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651 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filho menor. Culpa do réu reconhecida na esfera criminal. Impossibilidade de questionamento na esfera cível. Inteligência do CCB, art. 935. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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652 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais e morais. Transação penal celebrada com o representante do Ministério Público. Hipótese que não gera efeitos na esfera civil, a teor do que dispõe o § 6º do Lei 9099/1995, art. 76. Ausência de comprovação de quem seja o causador do acidente. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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653 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS PROBATÓRIO - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - 1.
Em acidente de trânsito envolvendo um motociclista e um condutor de automóvel, a controvérsia sobre a dinâmica do fato impõe à parte autora o ônus de comprovar suas alegações - 2. Testemunhas da parte autora que não teriam presenciado o acidente - 3. Testemunhas da parte ré que atribuem ao motociclista a condução desatenta de seu veículo, tendo em vista partida de futebol que ocorria no lado oposto da via - 4. Manobra do automóvel tida como regular nas circunstâncias do local - 5... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais e estéticos. Quantum indenizatório arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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655 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Exclusão da seguradora do polo passivo da lide. Descabimento. Legitimidade da seguradora reconhecida. Possibilidade de ser demandada diretamente pelos terceiros lesados. Recurso parcialmente provido.
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656 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Ação de reparação de danos. Circunstâncias que envolveram o acidente não autorizam reconhecer o comportamento culposo imputado ao condutor do veículo. Fortes indícios de que o acidente ocorreu por culpa da própria vítima, que ingressou inadvertidamente à frente do ônibus. Culpa da apelada não comprovada. Inviável a percepção das verbas indenizatórias pleiteadas. Recurso improvido.
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657 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Transação na reclamatória trabalhista. Limites. Propositura de ação de indenização fundada no direito comum. Possibilidade. Interpretação restritiva da transação. CCB, art. 1.027. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«A transação celebrada na reclamatória trabalhista, «quanto ao extinto contrato», não impede a propositura da ação de indenização por acidente no trabalho, fundada no direito comum. Interpretação restritiva da transação (CCB, art. 1.027).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Competência. CPC/1973, art. 100, V, «a» e parágrafo único. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Limitada a discussão à competência territorial, decidiu a 3ª Turma que, no caso de indenização em decorrência de acidente do trabalho, a regra do parágrafo único prevalece sobre a do inc. V, «a», do CPC/1973, art. 100, podendo o autor optar entre o foro de seu domicílio e o do local do fato danoso. Ajuizada a ação no foro do domicílio do autor, prevalece este.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Culpa e responsabilidade da empregadora reconhecida na esfera trabalhista. Circunstância que não exime a responsabilidade do causador direto do dano. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir dos autores demonstrados. Sentença anulada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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660 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Responsabilidade objetiva da transportadora. Teoria do risco. Exclusão da responsabilidade que só se admite mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima. Inocorrência no caso concreto. Lesão na mão da autora ao embarcar no trem. Falha no sistema de abertura de portas. Nexo causal reconhecido. Recursos improvidos.
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661 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lesão corporal. Quebra do pulso. Redução da mobilidade. Lucros cessantes. Cabimento. CCB/2002, art. 186.
«Estando demonstrado que o ofendido, sendo pessoa apta ao trabalho, ficou impossibilitado de desempenhar atividade laborativa por determinado período, em razão das lesões sofridas, cabe indenização por lucros cessantes com base no salário mínimo vigente, independentemente da comprovação de que estava empregado na data do evento danoso. A indenização se limita ao período de incapacidade efetivamente demonstrado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Buraco na pista de rolamento, com danos nos pneus dianteiros e rodas do veículo do autor. Relação de consumo. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos materiais documentados. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Recurso da ré não provido
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663 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Colisão de motocicleta contra parte dianteira de automóvel. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Ausência de provas de que o condutor da motocicleta, namorado da ré, foi o culpado pelo sinistro. Dinâmica do acidente que não foi suficientemente elucidada pelo conjunto probatório produzido nos autos. Boletim de ocorrência juntado com a inicial, elaborado segundo a versão unilateral apresentada pelo autor autoridade policial, g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -
Quatro orçamentos juntados com a inicial - Documentos hábeis a comprovar os danos e o montante da reparação - Desnecessidade da realização de perícia - Média dos orçamentos - Critério que não se mostra o mais adequado - - Orçamento de menor valor suficiente para a recomposição do prejuízo sofrido - DANOS MORAIS - Inexistência - Não demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade decorrente da colisão entre os veículos - Danos que se restringiram aos veículos - Sentença ref... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente com trator. Morte do motorista. Culpa concorrente da vítima. Reconhecimento. Redução do montante indenitário à metade. Razoabilidade. Recurso adesivo dos autores improvido e parcialmente provido o apelo da ré.
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666 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Desobediência a sinal de «pare» no cruzamento. Inobservância das cautelas devidas pelo condutor da via secundária. Prova em contrário que incumbia aos réus. Ausência. Recurso não provido.
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667 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre na linha férrea. Culpa concorrente que, no caso, foi expressamente reconhecida pelo STJ. Danos morais que, no caso, prescindem de comprovação objetiva. Recurso parcialmente provido.
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668 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Vítima fatal. Conjunto probatório que demonstra a culpa exclusiva do condutor do caminhão para ocorrência do sinistro. Pensão mensal devida. Valor bem fixado. Recursos não providos.
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669 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo utilizado como meio de trabalho. Permanência na oficina. Apuração, por perícia, da média de rendimentos de veículo similar. Prova em sentido contrário. Inexistência. Indenização devida. Recurso não provido.
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670 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 340/06, convertida na Lei 11482/07. Indenização. Valor quantificado em salários mínimos. Admissibilidade. Vício de inconstitucionalidade. Ausência. Recurso parcialmente provido.
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671 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Tombamento de carroceria de caminhão sobre trabalhador durante execução de tarefa. Morte do filho. Dor e angústia experimentada pelo pai. Indenização devida. Fixação adequada. Recurso parcialmente provido.
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672 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Choque de ônibus contra poste, causando lesões em passageira, ora apelante. Responsabilidade civil objetiva. CCB, art. 734. Ato ilícito, dano e nexo de causalidade configurados. Dever de reparar. Valor da reparação fixado em dez mil reais. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
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673 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência em relação ao corréu, cujo nome constava como proprietário no DETRAN, e parcial procedência em relação ao motorista do veículo envolvido no acidente. Recurso da autora. Comprovada a alienação do veículo antes do acidente. Súmula STJ 132. Correção de erro material da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso desprovido com observação.
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674 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento pela traseira do veículo locado. Certa a culpa atribuída ao condutor e cooperado da ré no acidente de trânsito e certa, em consequência, a REsponsabilidade dela. Imposição da condenação ao pagamento de indenização moral e material aos autores. Agressão à integridade física, direito da personalidade dos autores, suficiente para caracterizar o dano moral. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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675 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Pedido de indenização procedente. Constituição de capital. Necessidade. Súmula 313/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII. CPC/1973, art. 602.
«Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado» (Súmula 313/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Indenização. Legitimidade passiva. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Acidente. Condução do conjunto por preposto da dona do cavalo-mecânico. Semi-reboque. Responsabilidade do proprietário do semi-reboque inexistente na hipótese. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.
«II. A responsabilidade por danos causados a terceiros é exclusiva do proprietário e condutor do «cavalo-mecânico» que traciona «semi-reboque», porquanto este último não possui autonomia, salvo quando identificado defeito nele a influenciar o conjunto, situação não verificada nos autos. III. Ação improcedente em relação à proprietária do «semi-reboque». IV. Recurso especial conhecido em parte e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TARS. Julgamento «citra petita». Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação contra o motorista e seu preponente. Sentença que examina a conduta de ambos os motoristas, omitindo-se sobre a responsabilidade do preponente. Procedência parcial sem se saber quem, e em que medida, efetivamente foi condenado. Decisão «citra petita» por ser inconcludente. Nulidade. (Cita doutrina).
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678 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Prazo prescricional trienal, envolvendo reparação civil. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Fluência do período. Prescrição caracterizada. Ausência de qualquer indicação de causa de interrupção da prescrição. Recurso provido.
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679 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Alimento. Larvas. Fixação do quantum. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Inadequação. Dever de informação. Larvas encontradas em pote de pepino em conserva. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Quantificação. Majoração da indenização. Apelo do réu desprovido. Apelo do autor provido. Unânime.
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680 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença preexistente manifestada por acidente de trabalho. Morte do trabalhador. Resultado que poderia ser evitado. Responsabilidade patronal. Presunção hominis ou facti. CPC/1973, art. 335. Lei 8.213/1991, art. 19, § 1º. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Não podemos olvidar que os infortúnios laborais atraem a aplicação das presunções hominis ou facti, que o juiz poderá utilizar na forma do CPC/1973, art. 335. O simples fato de se provar o acidente, ocorrido em função da prestação do serviço profissional, tem-se como quase que objetivada a responsabilidade patronal. Entendimento extraído da legislação previdenciária, Lei 8.213/1991, art. 19, § 1º. Entretanto, quando o resultado do sinistro é agravado por conduta omissiva neg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Não impugnação dos fatos contidos na inicial. Presunção de verdade. Dispensada a prova e certa a culpa atribuída no acidente, impõe-se a condenação em indenização, mas com glosa das pretensões, a refletir parcial procedência de demanda e rateio das verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.
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682 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causadora do acidente casada em comunhão universal com o proprietário do automóvel. Ausência do dever de guardar a coisa. Ambos são proprietários. Atuação da parte, em nome próprio e no uso de bem comum, não vincula o comunheiro. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.
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683 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Empregado rural conduzido por empresa terceirizada. Acidente no trajeto ao trabalho. Pretensão à indenização por dano material cumulado com dano moral. Possibilidade. Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade afastada. Agravo retido e recurso da corré improvido. Recurso do autor provido em parte.
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684 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Dano material. Devidamente comprovada a imprudência da ré ao efetuar manobra de retorno sobre o viaduto. Fato capaz de ocasionar prejuízos materiais ao veículo de propriedade do autor. Manutenção da condenação imposta. Responsável pelo acidente deve recompor os danos causados. Recurso improvido, com observação.
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685 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Dano Moral. Responsabilidade Civil. Acidente de veículos. Postulação em favor da autora, em decorrência de acidente envolvendo sua genitora no interior do transporte coletivo de propriedade da ré. Legitimidade ativa. Afastada a sentença de indeferimento da petição inicial, para que haja o prosseguimento da ação Recurso provido.
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686 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo que adentrou a contra mão de direção, atingindo o automotor dos requerentes. Culpa do demandado devidamente demonstrada. Prova pericial. Desnecessidade. Hipótese, ademais, em que passados mais de seis anos do acidente. Indenização por danos morais e materiais devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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687 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Consumidor. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do CDC, art. 27. CCB, art. 177. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ocorrendo acidente durante o transporte de passageiro, por via férrea, que lhe causou sofrimento físico e moral, constituindo circunstância extraordinária à relação de consumo, insere-se o fato no campo da responsabilidade civil, ficando, assim, a ação sujeita à prescrição vintenária do CCB, art. 177, e não à do Lei 8.078/1990, art. 27.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por ato ilícito cumulado com danos morais, materiais e com pedido de tutela antecipada. Acidente na Rodovia Gerson Dourado de Oliveira, na altura do km 41. Animal que adentrou na via. Responsabilidade civil objetiva. Necessidade tão somente de comprovação do nexo de causalidade. Documentos que comprovam o alegado na inicial. Obrigação de fiscalizar a rodovia mantendo a segurança dos usuários ? indenização mantida. Recursos desprovidos.
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689 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Colisão em cruzamento com fluxo intenso de veículo. Demora do condutor do caminhão carregado para atravessar o cruzamento. Autor que não aguardou o término da manobra do caminhão para ingresso na via, como deveria. Condutores que atuaram de maneira Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Colisão em cruzamento com fluxo intenso de veículo. Demora do condutor do caminhão carregado para atravessar o cruzamento. Autor que não aguardou o término da manobra do caminhão para ingresso na via, como deveria. Condutores que atuaram de maneira imprudente. Colisão por culpa de ambas partes, visto que as condutas foram igualmente preponderantes para a ocorrência do acidente. Culpa concorrente caracterizada. Cada parte deve arcar com seu prejuízo. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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690 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973) e civil. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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691 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos patrimoniais. Sentença de procedência. Recursos das partes. Réu citado por edital, sendo-lhe nomeado curador especial. Comprovada a responsabilidade do réu pelo acidente. Termo inicial dos juros moratórios é evento danoso (Súmula STJ 54) e correção monetária a contar dos reparos no veículo (Súmula STJ 43). Apelação da autora provida. Desprovido o recurso do réu.
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692 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -
Colisão do veículo (caminhão) conduzido pelo Requerido Josimar e de propriedade da Requerida Brasil Gás, colidiu com o veículo de propriedade da Autora e conduzido por terceiro - Configurada a conduta imprudente do Requerido Josimar, que efetuou manobra de mudança de faixa sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e sem observar o direito de preferência de tráfego do veículo de propriedade da Autora - Culpa exclusiva do Requerido Josimar - Presente a respo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Vítimas que prestavam auxílio financeiro aos pais. Limite temporal do pensionamento. 65 anos.
«Consolidou-se no STJ entendimento no sentido de que, em se tratando de família humilde e vivendo a vítima em companhia dos pais, a quem prestava ajuda econômica, o pensionamento há de se dar por 65 anos, tempo de vida provável do falecido. Acórdão que, no ponto, se harmoniza com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Queda de passageiro de trem. Falecimento. Culpa da vítima não caracterizada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Indenização material devida com o pagamento de pensão mensal aos genitores da vítima e ressarcimento de despesas com o funeral. Sentença mantida. Recurso não provido.
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695 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima dirigindo embriagada que desobedece orientação de prepostos da concessionária de rodovia para parar e deixar o carro. Colisão com outro veículo e morte. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Exclusão da responsabilidade objetiva da concessionária. Indenização indevida. Recurso não provido.
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696 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Lesões sofridas por passageiro de coletivo. Responsabilidade objetiva oriunda do contrato de transporte. Fato de terceiro. Irrelevância. Dever de indenizar da empresa de transporte não afastado. Risco inerente à sua atividade. Indenização devida. Recursos não providos.
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697 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento do autor pelo veículo do réu. Responsabilidade do proprietário pelo advento do sinistro, ainda que não seja o condutor. Inexistência de excludente idônea. Amputação parcial da coxa do autor. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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698 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com morte de ciclista à margem de via pública. Distância mínima não observada pelo motorista de ônibus. Imprudência e imperícia configuradas. Responsabilidade subjetiva. Culpa «in eligendo». Indenização por dano material e moral devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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699 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com animais na pista da rodovia. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Responsabilidade objetiva da concessionária. Indenização devida. Extensão do direito aos coautores, esposa e filhos da vítima. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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700 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Motocicleta atingida por veículo de propriedade da ré, locada a terceiro. Responsabilidade objetiva da locadora de veículos, em razão dos riscos inerentes à sua atividade. Ausência, ademais, de prova de culpa exclusiva do acidentado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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