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401 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Pensão. Adimplemento das pensões vincendas. Necessidade de constituição de capital. Inteligência do CPC/1973, art. 475-Q. Recursos providos em parte.
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402 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fato incontroverso. Ajuizamento da demanda somente três anos após a ocorrência. Fato que demonstra mero desgosto. Indenização indevida. Recurso não provido.
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403 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Engavetamento, em dois tempos, envolvendo vários veículos. Inobservância da distância pelo último veículo. Culpa restrita à colisão traseira. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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404 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova do dano. Desnecessidade. Comprovação da gravidade do ilícito. Suficiência. Indenização devida. Redução. Necessidade, por questão de equidade. Recurso parcialmente provido.
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405 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Danos materiais e morais. Indenização por acidente em rodovia pedagiada. Pneu abandonado na pista. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa. As provas produzidas - documental e oral - são suficientes para adequada demonstração dos fatos controvertidos 2. É objetiva a responsabilidade do operador de rodovia concedida, que por seu uso cobra pedágio, quanto aos danos decorrentes de acidente causado por obstáculo à livre circulação de veículo que nela trafega. Inteligência dos arts.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reboque. Proprietário. Legitimidade passiva. Matéria que demanda reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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407 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Prescrição. CLT, arts. 8º, parágrafo único e 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A Justiça do Trabalho está jungida aos prazos prescricionais fixados no CF/88, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11, razão pela qual, não se aplica a prescrição do direito civil, por ser apenas fonte subsidiária do direito do trabalho, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 8º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Imputação de responsabilidade/culpa em desfavor da requerida/condutor de seu veículo. Sentença que julga improcedentes os pleitos indenizatórios veiculados pelo autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Indicação de contexto probatório manifestamente lacunoso, seja quanto aos danos e seu alcance, seja quanto aos lucros Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Imputação de responsabilidade/culpa em desfavor da requerida/condutor de seu veículo. Sentença que julga improcedentes os pleitos indenizatórios veiculados pelo autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Indicação de contexto probatório manifestamente lacunoso, seja quanto aos danos e seu alcance, seja quanto aos lucros cessantes reclamados. Conclusão de que o autor deve suportar as consequências processuais da falha probatória que lhe pesa sob os ombros quanto aos fatos constitutivos do direito invocado. Danos morais, inclusive, não caracterizados. Sentença confirmada. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
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409 - STJ. Agravos regimentais nos recursos especiais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária entre o proprietário do veículo e o motorista. Omissões não reconhecidas. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravos regimentais desprovidos.
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410 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra transportadora. Lesão corporal e redução da capacidade de trabalho. Verba devida e fixada em R$ 15.000.00.
«O sofrimento decorrente das lesões sofridas em acidente de trânsito, bem assim a redução da capacidade de trabalho daí resultante, caracterizam dano moral passível de indenização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte da filha da autora causados por empregado da ré que conduzia o veículo. Responsabilidade objetiva do empregador. Indenização por dano moral bem fixada. Prejuízos materiais alegados não demonstrados. Recursos improvidos, com observação.
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412 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e automóvel. Culpa do condutor do caminhão caracterizada. Responsabilidade solidária da empresa proprietária do caminhão. Indenização devida. Dano material caracterizado. Fixação mantida. Preliminar rejeitada. Agravo retido não conhecido e recursos improvidos.
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413 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Dever de fiscalização da pista. Denunciação da lide à seguradora. Inviabilidade. Afronta ao princípio da economia e celeridade processual. Recurso não provido.
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414 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte. Legitimidade passiva da contratante do serviço de transporte e da transportadora. Responsabilidade solidária. Culpa do motorista do caminhão caracterizada. Pensão mensal devida. Reparos no quantum arbitrado e no termo final. Recursos parcialmente providos.
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415 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por dano material e moral. Culpa atribuída ao condutor e locatário do veículo. Responsabilidade da locadora de veículo pelos prejuízos causados a terceiro. Reconhecimento. Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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416 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de acompanhantes do motorista. Uso do veículo não autorizado. Culpa «in eligendo» ou «in vigilando». CCB, arts. 1.521, III e 1.523.
«Configura-se a responsabilidade civil da empresa proprietária da camioneta sinistrada, ainda que o acidente tenha ocorrido por imperícia do proposto durante uso não autorizado do veículo, porquanto, se tal aconteceu, deveu-se a culpa «in eligendo» ou «in vigilando» da ré.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TESES CONFLITANTES - ÔNUS PROBATÓRIO - DESCUMPRIMENTO - 1.
Em acidente de trânsito, quando as partes apresentam versões antagônicas sobre o dinamismo do acidente e por consequência da culpabilidade dos condutores, é de cada uma delas o ônus de provar os fatos constitutivos de seus direitos - 2. Diante de controvérsia fática sobre as circunstâncias do acidente, a inexistência de provas de cada versão conduz à rejeição do pedido - 3. Manutenção da sentença - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação de indenização por danos morais cumulada com lucros cessantes. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo curador especial nomeado em favor do apelante, citado por edital. Dispensa ao recolhimento do preparo. Precedentes do C. STJ. Inocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado, por não ter sido demonstrada a necessidade de outras provas. Provas coligidas nos autos suficientes para a formação do convencimento do magistrado. Sentença devidamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Atropelamento fatal em via férrea. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores e da corré-denunciante. Pretensão indenizatória fundada na alegada deficiência da prestação dos serviços públicos pelas concessionárias rés. Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público. Arts. 3º, I.7, «b» e 5º, III.15 da Resolução 623/2013. Súmula 165 deste Eg. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Soltura de roda. Veículo de grande porte. Impacto com outro veículo. Responsabilidade civil do Estado. Inocorrência. Denunciação à lide. Impossibilidade. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«Nos casos de acidentes automobilísticos originados pelo desprendimento de rodas de veículos de grande porte, não há falar em caso fortuito ou responsabilidade civil do Estado e por via de conseqüência em denunciação à lide do DNER, por absoluta ausência de interesse de agir e nexo de causalidade que desemboquem no dever estatal de indenizar, originária ou regressivamente. Inteligência do CPC/1973, art. 70, III.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Dano material. Dano moral. Inclusão no conceito de dano pessoal. Responsabilidade da seguradora até o valor da apólice. CF/88, art. 5º, V e X.
«No dano pessoal previsto em contrato de seguro inclui-se o dano moral, por ser este espécie daquele, e a seguradora estará obrigada a satisfazê-lo até o limite máximo do valor constante da apólice.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregado. Menor de idade (14 anos). Madeireira. Máquina destopadeira. Indenização devida por dano moral, estético e material. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«O menor de idade que se acidenta no curso da jornada, manejando máquina em que não estava habilitado a trabalhar, tem direito à indenização dos danos morais e materiais sofridos; responsabilidade que resulta, no mínimo, da própria omissão do dever de vigilância, imputável ao empregador, que não se desobrigaria ainda quando o menor tivesse substituído espontaneamente o colega encarregado da tarefa perigosa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão de outra pista. Via preferencial. Sinalização. Parada obrigatória. Não observância. Culpa da autora demonstrada. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Mantença. Recurso improvido.
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424 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alienação do veículo anteriormente à data do acidente. Transferência da propriedade perante o órgão de trânsito que é do último adquirente, não podendo ser a ré responsabilidade pela desídia do atual proprietário. Ilegitimidade passiva configurada. Agravo retido da ré provido, prejudicado o apelo dos autores.
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425 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista. Concessionária de serviço público. Culpa comprovada. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 14.
«O STJ já proclamou que as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Dano material. Família pobre. Pensão dos pais. Possibilidade. CCB/2002, art. 186.
«A morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TARJ. Valor da causa. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atribuição de valor por estimativa, sem relação com o benefício patrimonial pretendido. Descabimento. Valor da causa definido pelo menor orçamento apresentado, mesmo havendo pedido acessório de lucros cessantes.
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428 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização fundada no direito comum. Competência da Justiça Estadual. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 109, I e 114.
«A Justiça Estadual é competente para julgar as ações indenizatórias derivadas de acidente de trabalho com fundamento no direito comum.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Elementos precários e versões conflitantes. Culpa. Provas documental e testemunhal não conduzem à segura apuração da verdade real. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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430 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Morte de filho maior e trabalhador que habitava o lar materno. Família de poucos recursos. Dano resultante presumido. Pensionamento devido. Recurso provido.
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431 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Avarias causadas no veículo do autor. Mágoas ou tristeza insuportável. Inexistência. Indenização indevida. Recurso adesivo parcialmente provido.
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432 - TJSP. Correção monetária. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento de filha dos autores em virtude do ocorrido. Incidência a partir da publicação do acórdão. Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.
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433 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Culpa do motorista do ônibus caracterizada. Valor da franquia do seguro devido solidariamente pelos réus.. Recurso provido em parte.
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434 - TJSP. Recurso. Apelação. Reconvenção. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Apelações dos réu-reconvintes interpostas em duplicidade. Conhecimento apenas da primeira, eis que operada a preclusão consumativa com relação à segunda.
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435 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus desgovernado. Sequelas no corpo do autor. Fato incontroverso. Indenização devida. Condenação da transportadora em valor exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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436 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Age com culpa o motorista que, procedente de via secundária, ingressa na preferencial com interceptação da trajetória de veículo que segue por esta, vindo a ocasionar o acidente. Dever de ressarcir o dano. Negaram provimento ao recurso do réu.
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437 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre causado por ônibus. Imprudência do motorista devidamente comprovada. Procedência do pedido formulado, já que o responsável pelo acidente deve recompor os danos causados. Cabimento. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvido o apelo da ré.
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438 - TJSP. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. A responsabilidade do banco, sucessor da seguradora, está restrita ao capital segurado, devendo tal valor ser pago diretamente ao exequente por medida de economia processual. Recurso parcialmente provido.
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439 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de reparação de danos. Improcedência. Veículo lançado contra outro por fato de terceiro. Culpa do terceiro demonstrada. Fato que exclui o nexo de causalidade e, consequentemente, afasta a responsabilidade de indenizar. Recurso desprovido.
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440 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus que tombou na pista. Sequelas permanentes na autora demonstradas por laudo técnico. Teoria do risco profissional. Responsabilidade objetiva da transportadora pelos prejuízos. Indenização devida. Recurso adesivo da autora improvido e da ré parcialmente provido.
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441 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Colisão lateral próxima a cruzamento. Autor conduzia motocicleta pela faixa da direita e alega que o carro da requerida realizou manobra lateral abrupta na sua direção, interceptando a sua trajetória. Requerida alega que tentava realizar conversão à direita, quando a moto do autor realizou ultrapassagem indevida pelo mesmo Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Colisão lateral próxima a cruzamento. Autor conduzia motocicleta pela faixa da direita e alega que o carro da requerida realizou manobra lateral abrupta na sua direção, interceptando a sua trajetória. Requerida alega que tentava realizar conversão à direita, quando a moto do autor realizou ultrapassagem indevida pelo mesmo local. Conjunto probatório conflitante e inconclusivo quanto a culpa pelo acidente. Sentença julgou pedidos contrapostos favoráveis. Sentença reformada. Pedidos autorais e contrapostos improcedentes. Recurso parcialmente provido.
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442 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa demonstrado. Prova oral expressamente requerida. Necessária a oitiva de testemunha que presenciou os fatos. Nulidade da sentença. Recurso provido.
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443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor e civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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444 - TJSP. Agravo de instrumento. «ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de automóvel. Paraplegia da vítima envolvida em acidente automobilístico. Pais que têm legitimidade ativa para pleitear danos morais se o sofrimento da vítima de acidente reflete no cotidiano do seu núcleo familiar. Legitimidade reconhecida mantida. Recurso improvido.
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445 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensionamento. Valor. Súmula 283/STF. Recurso improvido.
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446 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessão de serviço público. Rodovia. Animal na pista. A responsabilidade do dono do animal não descaracteriza a responsabilidade direta da concessionária perante o usuário pela má prestação do serviço. Regresso em ação autônoma. Possibilidade. Recurso improvido.
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447 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento por motocicleta. Culpa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Agravo interno desprovido.
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448 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Legitimidade passiva da empresa permissionária de serviço público. Reconhecimento. Responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados ao usuário público em caso de acidente. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º e do art. 4º, § 3º, do Decreto Municipal 42736/02. Recurso desprovido.
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449 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva das empresas permissionárias e concessionárias dos serviços de transporte público. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Embriaguez do condutor do veículo em que a vítima se encontrava que não contribuiu para a ocorrência do acidente. Abalo moral pela perda de ente querido. Indenização devida. Recurso provido.
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450 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretendida suspensão em razão de pendência de ação criminal. Descabimento. Hipótese em que, a responsabilidade civil independe do desfecho do processo na esfera criminal. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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