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251 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Indenização. Procedência. Presentes os requisitos de responsabilidade civil (conduta, culpa, dano e nexo), e não comprovadas as excludentes alegadas, de rigor a manutenção da procedência. Recurso não provido.
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252 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa reconhecida na esfera criminal. Influência decisiva na cível. Ocorrência. Reconhecimento do dolo, ou da culpa. Existência. Indenização devida. Recurso provido.
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253 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com morte. Danos materiais e morais. Possibilidade de cumulação, mesmo que os segundos não tenham sido expressamente pedidos. Procedência. (Cita precedente com doutrina e jurisprudência).
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254 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Boletim de ocorrência feito por Policial Rodoviário, o qual chegou poucos minutos após o evento.
«O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal, o qual chegou ao local minutos após o acidente, serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, não se equiparando com aquele boletim decorrente de relato unilateral da parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Improcedência. Ausência de iluminação na rodovia. Responsabilidade objetiva da fornecedora de energia. Não caracterização. Acidente que teve causa exclusiva na imperícia. Rodovia que não tem na concessionária de energia o vínculo de ilumina-la. Ademais, não há associação de causa e efeito dos males ao referido acidente. Recurso não provido.
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256 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Indenização. Majoração do valor para cada uma das vítimas. Admissibilidade. Precedente do STJ em caso análogo. Recursos parcialmente providos.
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257 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA -
Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Prova testemunhal que esclarece a dinâmica dos fatos - Culpa exclusiva da vítima que exclui a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços - Art. 14, §3º, II, do CDC - Art. 373, I e II do CPC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA -
Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Provas testemunhal e audiovisual que esclarecem a dinâmica dos fatos - Culpa exclusiva da vítima que exclui a responsabilidade exclusiva da prestadora de serviços - Art. 14, §3º, II, do CDC - Art. 373, I e II do CPC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Indenização por acidente rodoviário causado por objeto deixado na pista de rolamento (pedaços de chumbo). Exercício de direito de regresso por seguradora. Rodovia pedagiada. É objetiva a responsabilidade do operador de rodovia concedida, que por seu uso cobra pedágio, pelos danos decorrentes de infortúnios desta natureza. Inteligência dos arts. 1º, § 2º, do CTB, 14 do CDC e 37, § 6º, da CF. Acidente, danos e nexo de causalidade demonstrados. O segurador que assume o risco e indeniz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fato incontroverso. Documentos juntados que, entretanto, não possuem relação com o evento. Notas fiscais com gastos em farmácia que datam de dois e três anos após o acidente. Indenização indevida. Recurso não provido.
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261 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Vítima fatal. Indenização devida. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor adequadamente fixado. Recurso parcialmente provido.
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262 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conduta imprudente do agente público. Autor, entretanto, que não sofreu prejuízo moral. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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263 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus. Redução da capacidade laborativa da autora. Configuração. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória mantida. Recurso da ré não provido
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264 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano estético caracterizado. Indenização bem arbitrada, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Sentença correta. Recurso improvido.
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265 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão da pista contrária. Colisão. Responsabilidade da seguradora no âmbito da indenização securitária. Afastamento. Cláusula expressa nesse sentido. Exegese da Súmula 402/STJ. Recurso parcialmente provido.
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266 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente com vítima fatal em via pública. Buraco na pista. Nexo causal configurado. Culpa concorrente. Ausência. Responsabilidade da Administração Pública pela omissão. Indenização devida. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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267 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condenação da seguradora. Pagamento de danos morais, com inclusão de dano estético. Cabimento, nos limites contratualmente previstos. Reconhecimento da responsabilidade solidária com o réu da litisdenunciada. Recurso provido.
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268 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Manobra inadequada realizada por preposto da ré em rodovia. Responsabilidade desta. Caso fortuito ou força maior. Configuração. Ausência. Indenização devida e adequadamente arbitrado. Recurso parcialmente provido.
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269 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -
Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (equino) em rodovia administrada pela ré - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada - Tema 1122 do C. STJ - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Juros de mora a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sinistro com perda total - salvado. Responsabilidade da seguradora em providenciar a transferência do salvado. Inércia. Possibilidade de inversão da posse do veículo após o pagamento da indenização. Impossibilidade de expedição de ofício com ordem à pessoa jurídica que não participou da relação jurídico-processual. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sinistro com perda total - salvado. Responsabilidade da seguradora em providenciar a transferência do salvado. Inércia. Possibilidade de inversão da posse do veículo após o pagamento da indenização. Impossibilidade de expedição de ofício com ordem à pessoa jurídica que não participou da relação jurídico-processual. Sentença reformada para prever a possibilidade de inversão da posse após o pagamento. Recurso provido, em parte.
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271 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente rodoviário. Ação indenizatória movida contra operadora de turismo. Pluralidade de vítimas. Conexão. Inexistência. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 103. Decreto 2.521/1998, art. 56. Decreto-lei 2.682/1912.
«II. Não se configuram conexas ações indenizatórias movidas por diferentes vítimas de um mesmo acidente rodoviário, ausentes, no caso, os pressupostos, em conjunto, do CPC/1973, art. 103.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Justiça Comum e Justiça Trabalhista. Indenização. Julgamento pelo Justiça Estadual. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça Estadual apreciar e julgar pedido de indenização por danos materiais e morais sobrevindo a pessoa física em razão de doença profissional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva ou contratual. Juros a partir da citação. Dano estético e dano moral, inacumuláveis.
«Tratando-se de responsabilidade contratual e objetiva em decorrência de acidente de trânsito (ônibus com passageiros), os juros têm incidência a partir da citação. Precedentes. O Dano Estético subsume-se no dano moral. Correta a sentença que assim condenou a reparação, determinando apurar-se seu valor por arbitramento. Acórdão que defere verba ao arrepio do pedido viola o CPC/1973, art. 460.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Falecimento de funcionário na obra. Existência de cláusula contratual que atribuía exclusivamente à contratada a responsabilidade por eventuais acidentes ocorridos pelo não uso ou uso inadequado dos equipamentos de segurança. Irrelevância. Culpa da empresa beneficiária dos serviços evidenciada. Responsabilidade solidária da empresa fornecedora e da tomadora de serviços. Reconhecimento. Recursos não providos.
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275 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de reparação de danos promovida pela concessionária da rodovia. Choque de caminhão em barreiras plásticas e ópticas. Petição inicial instruída apenas com o boletim de ocorrência lavrado por funcionária da concessionária. Ausência de demais provas. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar que houve participação do veículo da ré no incidente relatado. Boletim de ocorrência que não gera presunção «iuris tantum» da veracidade dos fatos narrados, uma vez que ape... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do preposto (motorista) da empresa requerida. Responsabilidade solidária do condutor e da proprietária do veículo causador do acidente. Admissibilidade da prova emprestada produzida com observância do contraditório e da ampla defesa. Cabimento da indenização pleiteada a título de danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido.
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277 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão. Legitimidade passiva da empregadora do motorista causador do acidente. Responsabilidade da seguradora denunciada, com quem a ré celebrara contrato de seguro do «semi-reboque» engatado no caminhão. «Cavalo mecânico» e «semireboque» que devem ser considerados um só veículo. Ação indenizatória julgada procedente. Recursos improvidos.
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278 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. O agravamento voluntário dos riscos de acidente por parte de motorista que após ingerir bebida alcoólica conduz automotor vindo ao acidentarse em colisão na traseira de caminhão, perdendo a vida, exclui a responsabilidade da seguradora, conforme cláusula expressa a respeito. Indenização indevida. Recurso não provido.
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279 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito. Análise das provas produzidas que não permitem concluir pela responsabilidade total ou concorrente por parte da ré ou de seu preposto pelo acidente narrado na inicial. Autor que tentava realizar ultrapassagem pela direita com a sua motocicleta, sem se atentar à manobra que estava sendo realizada pelo caminhão de propri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Morte da vítima. Genitores. Fixação em 300 SM. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não fere o princípio da razoabilidade a fixação em 300 (trezentos) salários mínimos do «quantum» devido a título de danos morais suportados pelos genitores de vítima fatal em acidente de trânsito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa da ré configurada. Pneus desgastados. Clima chuvoso. Condução ineficiente. Inexistência de irregularidades na pista que tenham contribuído para o acidente. Indenização devida. Recurso da ré parcialmente provido e provido o recurso da litisdenunciada.
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282 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Ausência de testemunha presencial. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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283 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -
Necessidade de realização de perícia no vídeo do acidente para se constatar a velocidade em que o réu guiava o veículo - Perícia realizada no inquérito policial que nada versou sobre a velocidade dos veículos - Questão que pode influir na culpa pelo acidente - Prova expressamente pleiteada quando as partes foram intimadas sobre a especificação de provas - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Acidente de trânsito. Morte de passageiro. Prazo prescricional. Prescrição vintenária e não qüinqüenal. Indenização em forma de pensão mensal. Exegese da expressão «alimentos» do CCB, art. 1.537, II. CCB, art. 177. Não incidência do CCB, art. 178, § 10, I. (Com doutrina e jurisprudência).
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285 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE -
Comprovada a inobservância das normas gerais de trânsito por parte de ambos os envolvidos, deve-se reconhecer a hipótese de culpa concorrente - Impossibilidade de se acolher a tese de a conduta da ré ter sido a causa determinante do acidente quando o laudo pericial atesta que a posição irregular do automóvel não foi a causa do impacto - Sentença de improcedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Competência. Determinações/regência. Súmula 15/STJ. Súmula 229/STF.
«É de orientação do STJ que em princípio se determina a competência pela causa de pedir e pelo pedido. Se o autor noticia acidente e fala em dolo ou culpa grave do empregador, a petição em que esses fatos são noticiados há de ter curso perante Juiz estadual. Súmula 15/STJ e Súmula 229/STF, bem como precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Cerceamento de defesa não verificado. Danos materiais e morais. Cabimento. Estado de necessidade não afasta a responsabilidade civil. Inteligência dos arts. 188, II e 929 do Código Civil. Responsabilidade civil distinta da penal. Valor da indenização mantido. Recurso improvido.
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288 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTOMÓVEL E CAMINHÃO -
Conjunto probatório no sentido de que o automóvel de propriedade da autora, sem a devida atenção, acessou a rodovia e colidiu com o caminhão - Culpa manifesta do condutor do automóvel - Alegação da autora sem respaldo nas provas colacionadas aos autos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO -
Reconhecida a invalidade da citação (realizada em endereço diverso da sede da Requerida) - Incumbia à Autora a indicação do endereço correto para a citação - Não configurada a hipótese de interrupção do prazo prescricional - Caracterizada a prescrição trienal - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 487, II (prescrição) - RECURSO DA AUTORA IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Provas documental e testemunhal que não conduzem à segura apuração da versão correspondente à verdade real. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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291 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empresa de grande porte. Constituição de capital devida. Súmula 313/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Constituição de capital é devida, mesmo em se tratando de empresa de grande porte (Súmula 313/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista desatento de caminhão que invade via preferencial sinalizada. Causa primária do evento. Irrelevância de eventual excesso de velocidade do outro veículo, de resto não provada. Procedência.
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293 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -CONTEXTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE TER SIDO O RÉU O CAUSADOR DO ACIDENTE - DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR - MONTANTE INDENIZATÓRIO, A TÍTULO DE DANO MORAL, ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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294 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal, em rodovia sob concessão. Evento provocador de intenso sofrimento moral. Responsabilidade objetiva da concessionária. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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295 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Presença de óleo em rodovia. Causa determinante reconhecida e provada. Concessionária ré responsável, seja pela responsabilidade objetiva ou subjetiva. Desídia caracterizada. Indenização devida. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.
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296 - STJ. Juros de mora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra empresa de transporte. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade.
«Danos sofridos por passageiros de ônibus em virtude de acidente de trânsito. Juros de mora devidos a partir do evento danoso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Juros de mora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra empresa de transporte. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade.
«Danos sofridos por passageiros de ônibus em virtude de acidente de trânsito. Juros de mora devidos a partir do evento danoso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção de culpa. Prova convincente, no entanto, de que o acidente decorreu da frenagem repentina do motorista que seguia a frente. Desoneração da presunção de culpabilidade. Improcedência do pleito de ressarcimento mantida. Recurso improvido.
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299 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Morte ocorrida após um ano do evento danoso. Falecimento em virtude de câncer como causa. Perícia indireta. Ausência de nexo causal entre a doença e o acidente. Indenização indevida. Recurso não provido.
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300 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de veículo envolvendo trator agrícola. Ausência de distinção na Lei 6194/1974 quanto à categoria do veículo. Nexo de causalidade entre o acidente e o dano, conforme laudo pericial. Indenização devida. Recurso não provido.
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