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51 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente Ferroviário. Condenação ao pagamento de indenização. Viabilidade. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte, caracterizada. Recurso da ré, não provido.
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52 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.
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53 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA DO ACIDENTE - VERSÕES CONFLITANTES - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS
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54 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de demonstração da dimensão do dano no acidente de veículos. Ônus da autora. Improcedência da demanda indenizatória. Recurso provido.
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55 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Colisão em cruzamento. Réu que avançou sinal vermelho com seu veículo e interceptou a trajetória do autor, que se deslocava em motocicleta. Culpa do réu pelo acidente devidamente comprovada. Réu que não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Responsabilidade civil caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. «Cavalo mecânico» e carreta.
«Não responde o proprietário dessa pelos danos causados a terceiros, visto que inexiste vínculo de preposição entre ele e o motorista ou entre ele e dono do caminhão, não se aplicando o inc. III do CCB, art. 1.521.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Responsabilidade da autora pelos danos decorrentes do acidente. Comprovação. Improcedência do pedido principal e procedência do pedido de indenização por danos materiais formulado pelo réu-reconvinte. Recurso do réu provido.
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58 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento causado por preposto. Responsabilidade presumida da empresa preponente. Súmula 341/STF, CCB, art. 1.521, III.
Nos termos da Súmula 341/STF, é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Pensão mensal. Benefício devido desde a data do acidente. Pagamento em uma única parcela, prejudicada a constituição de capital. Recursos parcialmente providos.
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60 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Correção monetária. Janeiro de 1989. IPC de 42,72%.
«Correção monetária para o mês de janeiro de 1989 no percentual do IPC, à base de 42,72% (REsp 43.055/SP, Corte Especial).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e locomotiva. Imprudência do condutor do veículo. Caracterização. Responsabilidade solidária dos apelados. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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62 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE NA PISTA -
Acidente de trânsito - Árvore caída na pista - Responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado concessionária da prestação de serviço público - Art. 37, § 6º, da CF/88- Danos materiais - Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade - Juros moratórios devidos desde o evento danoso - Súmula 54/STJ - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo dirigido por terceiro causador de acidente. Obrigação do proprietário de indenizar. CCB/2002, art. 186.
«Contra o proprietário de veículo dirigido por terceiro considerado culpado pelo acidente conspira a presunção «iuris tantum» de culpa «in eligendo» e «in vigilando», em razão do que sobre ele recai a responsabilidade pelo ressarcimento do dano que a outrem possa ter sido causado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Verba devida na hipótese de incapacidade laborativa total ou parcial.
«Só é devida a pensão mensal quando comprovada a incapacidade laborativa, total ou parcial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na traseira. Presunção de culpa não elidida. Recurso não provido.
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66 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Execução do julgado. Levantamento do incontroverso. Possibilidade. Recurso desprovido.
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67 - TJSP. Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Manobra em marcha a ré para ingressar em condomínio - Colisão com veículo que seguia em sua correta mão de direção - Inobservância do dever de cuidado e atenção (art. 34 do CBT) - Ausência de prova de culpa concorrente ou exclusiva - Danos materiais comprovados por documentos idôneos - Lucros cessantes fixados com razoabilidade, em valor inferior à estimativa feita pelo Sindicato dos Taxistas - Manutenção - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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68 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de regresso. Ausência de provas a corroborar a dinâmica do acidente descrita pela autora. Sentença mantida. Recurso não provido.
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69 - TJSC. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista por ônibus. Danos morais e materiais. Procedência parcial. 1. Recurso da ré. 1.1 afastamento da obrigação de indenizar. Inacolhimento. Invasão de espaço destinado à bicicleta. Imprudência. Obrigação mantida. 1.2 redução do quantum indenizatório. Afastamento. Valor adequado. 2. Recurso do autor. Majoração do quantum indenizatório. Improvimento. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
«Tese - Age com culpa exclusiva, consubstanciada em imprudência, o motorista de ônibus que abalroa ciclista em espaço destinado ao tráfego deste. 1.1. Age com culpa exclusiva, consubstanciada em imprudência, motorista de ônibus que abalroa ciclista em espaço destinado ao tráfego deste. 1.2. Deve ser indenizado por danos morais aquele que sofreu sequelas físicas decorrentes de ilícito praticado por condutor de ônibus. 2. Mantém-se o valor dos danos morais quando subordinado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - ATROPELAMENTO.
Responsabilidade civil subjetiva do réu. Ausência de elementos a caracterizar a culpa da vítima. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausente demonstração da culpa atribuída à ré no acidente de trânsito, ônus do autor, mantém-se decreto de improcedência de demanda indenizatória.
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72 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima acometida de dores físicas provocadas pelos ferimentos do acidente com repercussão na rotina diária. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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73 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Animal na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Veículos. Dever de cuidar e zelar. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.
«Cabe às concessionárias de rodovia zelar pela segurança das pistas, respondendo civilmente, de consequência, por acidentes causados aos usuários em razão da presença de animais na pista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. CF/67. Dolo. Culpa grave. Necessidade de prova.
«Para que surja o dever de o patrão indenizar o empregado em razão de acidente do trabalho ocorrido sob a égide da CF/67, é necessária a comprovação de dolo ou culpa grave do empregador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condução imprudente de automóvel. Acidente que deixa vítima paraplégica. Culpa do condutor evidenciada. Inexistência de fato a excluir sua responsabilidade. Indenização devida. Necessidade, no entanto, de adequação dos montantes. Recurso parcialmente provido.
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76 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo causador do acidente objeto de roubo e conduzido pelo meliante. Força maior configurada. Rompimento do nexo causal. Inexistência de responsabilidade da proprietária do veículo. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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77 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Cerceamento de defesa - Acolhimento - Versões conflitantes sobre o dinamismo do acidente que poderia ser esclarecido com o deferimento da prova oral expressamente pleiteada - Necessidade de dilação probatória - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - ANULARAM A SENTENÇA, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Cerceamento de defesa - Acolhimento - Versões conflitantes sobre o dinamismo do acidente que poderia ser esclarecido com o deferimento da prova oral expressamente pleiteada - Necessidade de dilação probatória - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - ANULARAM A SENTENÇA, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Passageiro que sofre acidente de ônibus no itinerário. Responsabilidade objetiva do transportador reconhecida. Transtornos que diante da dimensão do evento caracterizam dano moral passível de indenização. Valor indenitário adequadamente fixado. Recurso não provido.
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80 - TRT3. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima.
«Evidenciado, nos autos, que o acidente sofrido pela autora decorreu de sua exclusiva culpa, isso afasta o nexo causal entre o infortúnio e o trabalho executado, pelo que não há que se falar em reparação pecuniária por parte da reclamada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Dedução da indenização devida. Súmula 246/STJ. CCB/2002, art. 186.
««O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.» (Súmula 246/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Indenização. Antecipação de tutela. Vítima portadora de necessidades especiais. Majoração de pensão alimentícia.
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83 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Concubinato. Indenização. Direito comum. Legitimidade ativa da concubina para a demanda.
«A companheira do falecido obreiro, provando sua relação de dependência e as perdas morais, pode postular indenização do causador do dano.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJRJ. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DINÂMICA DO ACIDENTE.
Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes da colisão do veículo conduzido pelo Autor com automóvel conduzido pelo preposto do Réu. O Autor produziu como prova do acidente o registro policial, feito por ele na internet, e fotografias incapazes de evidenciar a mecânica da colisão. Se o Autor deixou de provar a dinâmica do acidente e a alegada responsabilidade civil do Réu, não prospera o pedido indenizatório. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Morte de viajante «pingente». Obrigação de indenizar.
«Não se exime a ferrovia da obrigação de reparar o dano, ainda que a vítima viajasse como «pingente», pois lhe incumbe preservar a integridade física do passageiro e transportá-lo com segurança até o seu destino. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista que ao desviar de pedestre atinge e causa a morte de terceiro. Responsabilidade civil objetiva. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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87 - TJSP. Dano moral. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretensão a sua elevação. Valor arbitrado mantido. Recurso improvido.
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88 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÃNSITO - QUEDA DE VEÍCULO EM CÓRREGO, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEVER DO MUNICÍPIO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA - Omissão culposa da prefeitura em relação ao seu dever de fiscalizar e realizar a devida sinalização em vias públicas - Ausência de medidas protetivas, sinalização e iluminação adequadas em via pública - Queda de veículo em córrego - Nexo de causalidade configurado - Responsabilidade estatal - Art. 37, § 6º, da CF/88- Configurada a falta de serviço, que leva ao reconhecimento da responsabilidade subjetiva - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Negado provimento à remessa necessária e à apelação do Município de Jundiaí.
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89 - TJSP. Responsabilidade Civil - Acidente de Trânsito - Culpa atribuída ao réu recorrido e não demonstrada - Recurso não provido - Sentença mantida.
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90 - TST. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho.
«Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando os arestos paradigmas não abordam as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de menor. Juros de mora. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962.
«Os juros, tratando-se de indenização por ato ilícito, são devidos de forma composta e desde a data do evento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Imprudência do condutor do veículo comprovada. Automóvel conduzido por terceiro. Dano causado. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Recurso parcialmente provido.
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93 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Danos a estabelecimento comercial. Responsabilidade solidária das rés. Indenização devida. Apuração em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.
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94 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Incapacidade. Pensão. Data do evento. Precedente do STJ. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«A pensão devida à vítima de acidente no trabalho que fica incapacitada para a atividade laboral deve ser paga desde a data do evento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento do ente querido. Indenização devida em decorrência de acidente de consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.
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96 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação Indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Anterior julgamento de ação que analisou o mesmo fato (acidente de veículo que vitimou o irmão dos autores) pela 33ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Fixação em 2/3 da renda da vítima.
«É razoável e justo fixar-se a indenização em 2/3 (dois terços) da renda da vítima, deduzido 1/3 (um terço), correspondente ao que, presumivelmente, despenderia com o próprio sustento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do motorista. Seguro obrigatório. DPVAT. Despesas emergentes. Abatimento. Descabimento.
«Incabível o desconto do valor do DPVAT da indenização por danos materiais fixada pelo juiz, uma vez que tal seguro obrigatório destina-se às despesas emergentes da vítima.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - 1TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Culpa presumida do abalroador. Falta de freios que não caracteriza força maior. Procedência. (Cita Precedente).
«O defeito e as falhas mecânicas de veículos automotores, verificadas em quaisquer de suas peças e motivadores de acidentes de trânsito, não se enquadram no conceito de caso fortuito ou força maior.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa. CCB/2002, art. 186. CTB, art. 34.
«O motorista que, ao se deslocar do acostamento para a pista de rolamento, não se certifica das condições que viabilizariam a manobra, vindo a colidir com motociclista que transitava regularmente na via, responde pelos prejuízos decorrentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)