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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: responsabilidade civil acidente

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  • responsabilidade civil acidente

Doc. 164.7400.5011.7900

301 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Não demonstrado o dispêndio dos valores orçados para reparação do veículo acidentado, este é indevido. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 622.4761.3688.2183

302 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Necessidade de realização de perícia no vídeo do acidente para se constatar a velocidade em que o réu guiava o veículo - Perícia realizada no inquérito policial que nada versou sobre a velocidade dos veículos - Questão que pode influir na culpa pelo acidente - Prova expressamente pleiteada quando as partes foram intimadas sobre a especificação de provas - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 928.5875.0644.7617

303 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -CONTEXTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE TER SIDO O RÉU O CAUSADOR DO ACIDENTE - DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR - MONTANTE INDENIZATÓRIO, A TÍTULO DE DANO MORAL, ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 439.2963.9991.1816

304 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS PROBATÓRIO - DESCUMPRIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - 1.

Em demanda na qual se pretende indenização de danos causados em acidente de trânsito, é ônus da parte autora comprovar a dinâmica do evento e a culpa da parte contrária - 2. Caso em que o autor não conseguiu descrever adequadamente o evento e nem fazer prova da culpa do outro motorista - 3 - Improcedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 185.4875.3009.9200

305 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado pelo condutor do cavalo mecânico. Responsabilidade solidária do contratante proprietário do semi-reboque. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 146.8983.5010.0200

306 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Desconto do valor correspondente ao seguro obrigatório DPVAT. Inadmissibilidade. Indenizações têm naturezas diversas. Reparação pretendida decorrente de responsabilidade civil, não se confundindo com a indenização do seguro obrigatório devido à vítima. Recurso da ré improvido.

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Doc. 145.3720.6006.7100

307 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão. Ingresso em via principal sem a necessária cautela. Presunção legal de culpa não elidida. Danos morais devidos. Indenização mantida.

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Doc. 144.5703.7002.2800

308 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva do requerente configurada. Desrespeito à sinalização de trânsito. Entrada brusca na via preferencial. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5048.3500

309 - STJ. Juros de mora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra empresa de transporte. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade.

«Danos sofridos por passageiros de ônibus em virtude de acidente de trânsito. Juros de mora devidos a partir do evento danoso.»

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Doc. 103.1674.7298.7600

310 - STJ. Juros de mora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra empresa de transporte. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade.

«Danos sofridos por passageiros de ônibus em virtude de acidente de trânsito. Juros de mora devidos a partir do evento danoso.»

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Doc. 103.1674.7529.7000

311 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Juros. Termo inicial. Citação válida. Correção monetária. Termo inicial. Propositura da ação. CPC/1973, art. 219. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º.

«Em sede de ressarcimento por dano material, os juros são contados a partir da citação válida, sendo a correção monetária incidente a partir da propositura da ação. Inteligência do CPC/1973, Lei 6.899/1981, art. 219 e, art. 1º, § 2º.»

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Doc. 163.7853.5011.7100

312 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil da ré configurada por atropelamento da autora causado por seu preposto. Excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima) não evidenciada. «Quantum» reparatório fixado a título de reparação de danos morais reduzido. Recurso provido em parte.

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Doc. 164.7400.5017.6400

313 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção de culpa. Prova convincente, no entanto, de que o acidente decorreu da frenagem repentina do motorista que seguia a frente. Desoneração da presunção de culpabilidade. Improcedência do pleito de ressarcimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2022.0300

314 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Morte ocorrida após um ano do evento danoso. Falecimento em virtude de câncer como causa. Perícia indireta. Ausência de nexo causal entre a doença e o acidente. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0011.8400

315 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de veículo envolvendo trator agrícola. Ausência de distinção na Lei 6194/1974 quanto à categoria do veículo. Nexo de causalidade entre o acidente e o dano, conforme laudo pericial. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 132.5182.7001.5100

316 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Lesão corporal grave. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia. Deferimento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 950.

«7. A pensão por incapacidade permanente decorrente de lesão corporal é vitalícia, não havendo o limitador da expectativa de vida. Doutrina e jurisprudência acerca da questão.»

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Doc. 147.5943.3005.8500

317 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal que caminhava indevidamente sobre a via férrea quando foi atropelada por composição de trem metropolitano. Responsabilidade objetiva da transportadora afastada. Culpa exclusiva da vítima demonstrada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 142.7805.3003.6000

318 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de transporte. Indenização. Lesão corporal. Responsabilidade objetiva da transportadora. Ínsita cláusula de incolumidade. Reparação devida. Inexistência de comprovação de sério comprometimento físico. Avaliação. Critérios. Dogma de RIPERT. Recurso parcialemente provido.

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Doc. 103.2110.5012.4700

319 - TARJ. Medida cautelar inominada. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação na qual se pretende a condenação liminar dos réus a custear tratamentos médicos e hospitalares para as vítimas. Descabimento. Caráter satisfativo, no caso, indevido.

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Doc. 290.5248.2485.6716

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do devedor contra decisão que deferiu a penhora de 30% do seu rendimento mensal. Notícia de homologação de acordo entre as partes pelo juízo a quo. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 474.3904.2224.3991

321 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de reparação de danos promovida pela concessionária da rodovia. Choque de caminhão em barreiras plásticas e ópticas. Petição inicial instruída apenas com o boletim de ocorrência lavrado por funcionária da concessionária. Ausência de demais provas. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar que houve participação do veículo da ré no incidente relatado. Boletim de ocorrência que não gera presunção «iuris tantum» da veracidade dos fatos narrados, uma vez que ape... ()

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Doc. 746.1964.5285.5266

322 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ENTENDIMENTO DE NÃO HAVER OBRIGATORIEDADE DA VINDA AOS AUTOS DE TRÊS ORÇAMENTOS. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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Doc. 164.7400.5001.8200

323 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Redução da capacidade laborativa. Comprovação. Incorfomismo com os valores indenizatórios arbitrados. Insubsistência. Fixação realizada com parcimônia. Manutenção do julgado. Recurso não provido.

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Doc. 381.8446.3885.0184

324 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Pretensão indenizatória fundada na alegada deficiência da prestação dos serviços públicos (altura dos cabos de energia elétrica). Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público. Arts. 3º, I.7, e 5º, III.15, da Resolução 623/2013. Súmula 165 deste Eg. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 140.9045.7010.9200

325 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Excesso de velocidade. Ausência de comprovação. Culpa não evidenciada. Indenização indevida. Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7341.8400

326 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensionamento do viúvo por morte da esposa que contribuía para a economia familiar com serviço doméstico. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«Jurisprudência pacificada no STJ no sentido de que o serviço doméstico possui conteúdo econômico e, portanto, é indenizável.»

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Doc. 230.3200.8668.8524

327 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Concessionária. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - A matéria relativa à responsabilidade civil da concessionária da rodovia somente foi suscitada na presente fase de julgamento, não tendo sido invocada em sede de contrarrazões ao recurso especial, constituindo verdadeira inovação recursal, o que impossibilita o exame do ponto no STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 156.7416.5839.5175

328 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL - TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM EM INTERCESSÃO DE VIAS - CONDUTA CONTRÁRIA AO DISPOSTO NO CTB, art. 33 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 163.7853.5026.5300

329 - TJSP. Intervenção de terceiros. Procedimento sumário. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide à seguradora. Admissibilidade. CPC/1973, art. 280 e Lei Consumerista. Recurso provido

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Doc. 589.5686.6185.4084

330 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Objeto na pista de rolamento. Relação de consumo. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos devidos. Autor que perdeu parte do dedo do pé. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido

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Doc. 153.9805.0004.7500

331 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Empresa. Proprietária do reboque. Único veículo. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Ocorrência. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Proprietária de reboque envolvido no acidente de trânsito.

«Verificada a legitimidade da CIRLOG TRANSPORTES LTDA para figurar no polo passivo da demanda. No presente caso, o subcontrato não é gratuito, daí não cabe presunção de que o reboque utilizado pela subcontratada, para atender ao transporte no interesse da subcontratante, era cedido gratuitamente. E ainda que o fosse, isso não afasta a responsabilidade da subcontratante, pois veículo de sua propriedade utilizado em seu exclusivo interesse e para atender seus fins econômicos. A empresa p... ()

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Doc. 352.8827.0565.1126

332 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHÃO E MOTOCICLETA -

Colisão ocorrida quando o caminhão empreendia conversão à direita, após sinalizar adequadamente a manobra - Motociclista que força a passagem pela direita e colide contra a lateral do caminhão, causando o óbito da garupa - Confissão do crime e da responsabilidade pelo motociclista na esfera penal, em acordo de não persecução penal - Concorrência de culpa não verificada - Ausência de culpa do condutor do caminhão - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 763.4361.3093.7063

333 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inconteste a conduta imprudente do condutor do veículo de propriedade do Requerido - Não comprovados os lucros cessantes (ônus que incumbia ao Autor) - Caracterizado o dano moral - Não comprovada a alienação do bem a terceiro (ônus que incumbia ao Requerido) - Presente a responsabilidade solidária do Requerido (proprietário do veículo) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - RECURSO DO REQUE... ()

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Doc. 243.2279.9604.7999

334 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - RECURSO DESPROVIDO. -

Em litigio envolvendo acidente automobilístico, a responsabilidade do proprietário do veículo e o motorista condutor no momento do sinistro é solidária, de modo que será facultado à vítima escolher entre ajuizar a ação indenizatória contra ambos ou apenas em face de um ou outro. Assim, trata-se de litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário.

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Doc. 103.1674.7309.0400

335 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Existência de vítima fatal. Ato de preposto. Juros compostos indevidos. Súmula 186/STJ. CCB, art. 1.544.

«Orientação desta Corte no sentido de que não são devidos juros compostos se o fato delituoso de que resultou o dever de indenizar tiver sido praticado por preposto, conforme a Súmula 186/STJ.»

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Doc. 163.7853.5013.5500

336 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Ressarcimento. Bicicleta destruída no acidente. Decisão que merece reparo. Montante pretendido àquele título constou expressamente da petição inicial. Pedido que deve ser recebido e oportunamente apreciado. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.0703.4003.8800

337 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação regressiva de reparação de danos. Culpa do réu. Prova cabal. Ausência. Probabilidade suficiente. Não reconhecimento. Sentença de procedência. Reforma. Necessidade. Apelo provido.

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Doc. 137.0703.4008.4200

338 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Passageiro acidentado fora do veículo segurado e por outro veículo. Situação não indenizável. Improcedência da demanda. Recurso provido.

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Doc. 176.5434.5012.7500

339 - STJ. Competência. Juizado especial cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação reparatória de dano causado em acidente de veículos. Vara cível e juizado especial cível. Lei 9.099/1995, art. 3º, II.

«Ao autor e facultada a opção entre, de um lado, ajuizar a sua Demanda no juizado especial, desfrutando de uma via rápida, Econômica e desburocratizada, ou, de outro, no juizo comum, Utilizando então o procedimento sumário. Recurso especial conhecido, mas improvido.»

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Doc. 103.1674.7190.0100

340 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Competência. Ação de indenização. Direito comum. Lide trabalhista não caracterizada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de pedido que se assenta nas normas de responsabilidade civil, independentemente da relação de trabalho havida entre as partes, a competência para processá-lo e julgá-lo é da Justiça comum estadual.»

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Doc. 597.1369.6441.1588

341 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A dinâmica do acidente e a responsabilidade civil da ré são incontroversas. Impugnação aos orçamentos para conserto do veículo da autora que não prospera por generalidade e ausência de contraprova. Recurso desprovido.

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Doc. 146.4212.2022.0700

342 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista. Via pública sem faixa privilegiando ciclista. Dever do condutor de se conduzir com o devido cuidado. Ausência de culpa de terceiros ou responsabilidade objetiva da Prefeitura. Recurso não provido.

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Doc. 137.5691.8003.6400

343 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta. Falecimento do motociclista. Responsabilidade solidária da associação corré (cooperativa) por ato de cooperado. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recursos providos em parte.

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Doc. 140.6591.0022.0200

344 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Pessoa idosa que, diante de frenada de ônibus coletivo, sofreu lesões leves em decorrência de queda no interior do veículo.

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Doc. 164.7400.5015.7500

345 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo que intercepta trajetória de motociclista. Culpa exclusiva da ré evidenciada nos autos. Lucros cessantes devidos e adequadamente fixados. Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1012.7100

346 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Reparação de danos. Presunção de culpa elidida. Veículo que troca de faixa bruscamente e sem sinalização. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0005.6100

347 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Vítima fatal. Indenização devida. Valor arbitrado em harmonia com os critérios de balizamento usuais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.7895.3011.9800

348 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Culpa do réu demonstrada. Caracterização. Indenização devida. Redução do montante arbitrado. Recurso adesivo da litisdenunciada e apelo do réu providos.

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Doc. 103.1674.7340.7800

349 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensionamento do viúvo por morte da esposa que contribuía para a economia familiar com serviço doméstico. Indenização devida. Precedentes do STJ.

«Jurisprudência pacificada nesta Corte no sentido de que o serviço doméstico possui conteúdo econômico e, portanto, é indenizável»

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Doc. 143.4722.2004.3800

350 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e motocicleta. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da ré no evento danoso. Dever de indenizar inexistente. Recurso provido.

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