Responsabilidade Civil Acidente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7259.4600

351 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Local com intensa movimentação humana. Necessidade de medidas de segurança.

«A utilização de desenvoltos métodos de segurança mostra-se imprescindível e urgente quando a passagem de nível corta localidades de intensa movimentação humana, como é o caso de linha que divide um campus universitário, localizada nas proximidades do refeitório estudantil, onde certamente transita uma infinidade de jovens ao dia, seja a pé, de bicicleta, motocicleta ou veículo automotor.»

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Doc. 324.7656.5742.0854

352 - TJSP. Responsabilidade civil - Acidente de carro em razão de buraco na via pública - Falta de manutenção da via, de sinalização e de fiscalização do Município - Falha na prestação de serviço configurada - Responsabilidade pelos danos materiais comprovados- Recurso improvido

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Doc. 140.9045.7016.2900

353 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Doença do trabalho. Agravamento da saúde do autor que teve como fator determinante a atividade laboral realizada na empresa embargada. Indenização devida pela empregadora. Embargos infringentes acolhidos para reconhecer a responsabilidade civil da embargada.

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Doc. 163.9690.8001.2500

354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 236.0993.0482.8087

355 - TJRJ. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Ação indenizatória por danos materiais causados em acidente de trânsito pois a moto de propriedade do Réu, conduzido por terceiro, atingiu a porta de viatura da Guarda Municipal. Configurada a legitimidade passiva do Réu porque não provou a efetiva transferência de propriedade e permanece registrado como o dono do veículo. O proprietário do veículo responde pelos danos causados a terceiro, nos termos do entendimento do E. STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7370.0000

356 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Queda de ônibus urbano. Responsabilidade objetiva. Cláusula de incolumidade. CF/88, art. 37, § 6º

«A responsabilidade do transportador é objetiva, e, devido à cláusula de incolumidade, este deverá levar o passageiro são e salvo a seu destino. Para obter a indenização, basta o passageiro provar a violação da cláusula de incolumidade, o acidente ocorrido no curso do transporte e o dano dele advindo. O transportador só se exonera da obrigação de indenizar se comprovar a existência de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou fato exclusivo de terceiro.»

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Doc. 164.7400.5020.5800

357 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pista escorregadia. Tombamento de ônibus em razão da alta velocidade imprimida por seu condutor. Circunstância devidamente comprovada. Culpa do motorista caracterizada. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora evidenciada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 140.3545.9010.3700

358 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Má conservação da estrada. Nexo de causalidade entre o evento e o dano suportado. Responsabilidade do Poder Público pela prestação do serviço. Reconhecimento. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. 155.8235.6009.2700

359 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento em via férrea. Comprovação cabal da conduta exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da concessionária pelo evento danoso. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7348.8100

360 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Dano moral e material causado a terceiro. Seguradora. Legitimidade passiva. CF/88, art. 5º, V e X.

«É parte legítima a seguradora para compor o pólo passivo da ação de indenização por danos pessoais, materiais e morais, se constar do contrato responsabilidade por danos que forem causados a terceiros pelo bem segurado.»

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Doc. 103.2110.5015.7200

361 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização cumulada de dano estético, além da pensão por incapacidade. Caracterização, porém, como dano material e não como dano moral.

O dano estético é dano material, e não moral. Correta, portanto, a sentença quando concedeu também indenização pelo dano estético, absolutamente comprovado nos autos.

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Doc. 147.4303.6008.0600

362 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista que avistou com antecedência o sinal indicativo de que o coletivo faria conversão à direita. Tentativa de ultrapassagem pela direita que evidencia imprudência. Resultado do acidente que ao mesmo deve ser tributado. Recursos não providos.

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Doc. 145.4863.9020.4900

363 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Transporte de pessoas. Morte. Agravo moral que decorre diretamente do acidente. Manutenção da indenização arbitrada para cada uma das autoras. Precedentes desta câmara e do STJ. Sentença mantida. Apelações de ambas as partes parcialmente providas.

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Doc. 138.0843.5006.4700

364 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de demonstração da dinâmica do acidente, e, em consequência, da culpa dos envolvidos, em face da controvérsia estabelecida. Manutenção do Decreto de improcedência da demanda indenizatória e julgada improcedente a reconvenção. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 201.6270.8529.7652

365 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Preliminar de Cerceamento de Defesa - Acolhimento - Ausência de produção de prova testemunhal, embora requerida pelas partes nos autos - Depoimentos prestados no inquérito policial que, somente aliados a outros elementos de prova, podem influenciar na formação do livre convencimento do juízo - Procedimento de natureza administrativa que não contempla o contraditório e ampla defesa - Preliminar acolhida - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA

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Doc. 163.7853.5017.8400

366 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Falecimento de funcionário na obra. Existência de cláusula contratual que atribuía exclusivamente à contratada a responsabilidade por eventuais acidentes ocorridos pelo não uso ou uso inadequado dos equipamentos de segurança. Irrelevância. Culpa da empresa beneficiária dos serviços evidenciada. Responsabilidade solidária da empresa fornecedora e da tomadora de serviços. Reconhecimento. Recursos não providos.

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Doc. 662.4747.8251.6873

367 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO -

Ônus da prova - Exegese do , I - Pedido de oitiva de testemunhas - Julgamento do feito após expedição de ofício e chegada de nova prova documental - Inviabilidade - Especificação de prova pertinente e útil no prazo legal, mediante provocação do juízo (oitiva de testemunhas) - Maltrato ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV) - Cerceamento de defesa caracterizado - Anulação da sentença - Retorno à origem para a produção de prova testemunhal - Recur... ()

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Doc. 103.1674.7330.3800

368 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Natureza jurídica contratual da relação jurídica. Súmula 145/STJ. CCB, art. 1.057.

«... A presente ação versa sobre a responsabilidade civil por transporte desinteressado, de simples cortesia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, nesses casos, há uma relação de natureza contratual entre as partes (), tendo esse entendimento, inclusive, resultado na edição da Súmula 145/STJ. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. 240.1080.1150.5507

369 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 114.0704.1000.8100

370 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Empréstimo do veículo. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Legitimidade passiva do proprietário do veículo envolvido para a ação de indenização. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932. CCB, art. 1.521.

«II - O proprietário responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo. »

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Doc. 103.1674.7345.1000

371 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Culpa. Imprudência. Morte de menor. Súmula 491/STF. CF/88, art. 5º, V e X.

«Conforme entendimento já sumulado, é devida a indenização por dano patrimonial em caso de morte de menor em razão de acidente automobilístico, ainda que aquele não contribua financeiramente para a família ao tempo do fato.»

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Doc. 103.1674.7334.7700

372 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Dano moral. Culpa concorrente. Consideração para fixação do «quantum». CF/88, art. 5º, V e X.

«O reconhecimento da culpa concorrente tem o condão de reduzir o valor da indenização, sabido, outrossim, que, entre outros critérios, o grau de culpa deve ser observado no arbitramento do dano moral.»

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Doc. 142.4794.6002.1200

373 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Passageiro de concessionária de serviço público de transporte. Responsabilidade objetiva. Invalidez parcial e permanente. Danos morais. Valor da indenização. Princípio da razoabilidade.

«1.- O valor arbitrado pelas instâncias de origem (R$ 25.000,00) a título de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito do qual resultou lesão permanente e incapacitante para a vítima não se revela abusivo. 2.- Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 164.7844.8011.0600

374 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre por composição férrea. Vítima fatal. Culpa concorrente. Indenização. Adequação do valor fixado, reduzido à metade. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 150.3743.4015.7100

375 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Alegação de defeito mecânico no veículo adquirido. Perícia realizada. Defeito inexistente. Abalo moral não configurado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.9131.4005.4800

376 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Elementos colhidos que demonstram a culpa do réu pela ocorrência do sinistro. Reparação devida por danos materiais e morais. Recurso provido em parte.

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Doc. 147.9762.6001.5600

377 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos materiais. Ressarcimento das despesas relacionadas ao tratamento das lesões físicas sofridas pela autora, quando devidamente comprovadas. Necessidade. Recursos das rés improvidos.

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Doc. 136.9464.9007.0400

378 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Interrupção do prazo pela citação que não favorece a ré. Interposição de reconvenção além do triênio legal. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 576.3638.5236.5918

379 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos patrimoniais. Ilegitimidade passiva da corré. Não comprovada alienação do veículo antes do acidente. Documento de transferência com data anterior, autenticado após o acidente. Inexistência de outras provas como pagamentos do preço, multas ou IPVA. Inviável reconhecimento da ilegitimidade passiva. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8743.5010.3300

380 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista preposto da ré absolvido na esfera criminal. Irrelevância. Hipótese em que a responsabilidade civil é independente da responsabilidade por prática de crime. Artigos 935 do Código Civil e 66 do Código de Processo Penal. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo das autoras.

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Doc. 140.9045.7010.3300

381 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Ausência de comprovação no curso do processo de conhecimento. Descabimento da pretendida indenização por lucros cessantes. Recurso improvido nesse aspecto.

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Doc. 144.9060.0009.8900

382 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva movida por seguradora contra o causador do acidente. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Pretensão à reparação civil que prescreve em três anos e não em um ano. Ausência de descompasso entre valores cobrados e prejuízo ressarcido ao segurado. Recurso improvido.

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Doc. 112.7970.8245.3135

383 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - 1.

Em acidente de trânsito, quando as partes apresentam versões antagônicas sobre o dinamismo do acidente e por consequência da culpabilidade dos condutores, é de cada uma delas o ônus de provar os fatos constitutivos de seus direitos - 2. Diante de controvérsia fática sobre as circunstâncias do acidente, a inexistência de provas de cada versão conduz à rejeição do pedido - 3. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 103.1674.7400.8400

384 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios a partir da data do fato. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962.

«Tratando-se de responsabilidade extracontratual, aplica-se a Súmula 54/STJ. Sobre o termo inicial dos juros moratórios, que pretende a recorrente seja a data da citação, sem razão. Não se trata, no caso, de responsabilidade contratual, mas, sim, extracontratual, aplicando-se a Súmula 54 da Corte (REsp 248.764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 07/08/2000). ...» (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).»

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Doc. 103.1674.7375.2700

385 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 101, I e 114.

«É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação de acidente no trabalho fundada no direito comum, porquanto envolve responsabilidade civil por ato ilícito, afastado exame da relação trabalhista mantida entre o obreiro e a empregadora.»

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Doc. 103.1674.7498.9000

386 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Culpa do empregador. Súmula 229/STF. Lei 6.367/76. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Consoante firme orientação jurisprudencial da Corte, com o advento da Lei 6.367/1976 passou a não prevalecer as disposições da Súmula 229/STF, que exigia culpa grave do empregador para ensejar direito reparatório decorrente de acidente do trabalho, sendo suficiente a sua concorrência com culpa, em qualquer grau, ainda que leve.»

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Doc. 145.3720.6012.1600

387 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Veículo registrado em nome da ré no DETRAN. Inexistência de prova que a propriedade do automóvel tenha sido de seu ex-cônjuge, que era quem conduzia o veículo no momento do acidente. Responsabilidade solidária entre motorista e proprietário reconhecida. Reparação devida. Recurso não provido.

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Doc. 166.4515.1003.5400

388 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estacionada motoniveladora junto ao meio fio de via de faixa dupla de rolamento com iluminação pública, instalada sinalização com cones e faixa reflexiva, inadmissível pretenda motociclista transferir sua responsabilidade pelo acidente em que se envolveu, evidenciada sua exclusiva culpa. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7345.1100

389 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Dano moral e material. Menor. Pensão. Termo inicial. Limite de idade. CF/88, art. 5º, V e X.

«É indenizável a morte acidental de menor, de família de baixa renda, oriunda de ato ilícito, ainda que não contribuísse para o sustento da família, devendo o pensionamento ser a partir da idade em que a vítima poderia, legalmente, exercer atividade remunerada, limitada, porém, até a data em que o menor completaria 25 anos de idade.»

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Doc. 150.3743.4017.8600

390 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Agregação à indenização de quantia referente a prêmio recebido em concurso de beleza, viagem com acompanhante, que não pode usufruir em face do acidente. Descabimento. Frustração que se enquadra no conceito de dano moral. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5005.9800

391 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e locomotiva. Lesões sofridas em razão do acidente. Dano evidenciado na angústia de um tratamento e retirada do ambiente do trabalho. Indenização devida. Fixação em cinquenta salários mínimos. Adequação. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.7805.3007.9300

392 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva do dono do veículo afastada. Ausência de prova nos autos de que o réu tenha alienado o caminhão para o condutor antes do acidente. Legitimidade passiva do réu reconhecida. Recursos improvidos, com observação.

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Doc. 145.1754.5007.0300

393 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Presença de animais na pista de rolamento. Responsabilidade objetiva da concessionária. Falha do serviço de fiscalização. Reconhecimento. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Recurso do autor parcialmente provido e improvida a apelação da ré.

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Doc. 138.7584.7006.0800

394 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa presumida do motorista que colide por trás. Réus que não se desincumbiram do ônus de afastar a presunção de culpa. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Indenização devida e mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 103.1674.7314.7700

395 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Honorários sobre as prestações vencidas, mais um ano das vincendas. CPC/1973, art. 20, § 5º, inaplicabilidade.

«Na ação de reparação de danos resultantes de acidente de trânsito, proposta pelo passageiro contra a empresa de transporte, os honorários de advogado, se procedente a demanda, são calculados à base do montante das prestações vencidas, mais um ano das vincendas.»

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Doc. 250.6020.1156.6259

396 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sinalização inadequada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ..

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 137.6731.2011.3800

397 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Existência de acordo extrajudicial firmado conferindo plena e geral quitação. Vício na declaração de vontade. Inocorrência. Validade da transação. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 200.9054.3000.1600

398 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito que provocou a morte das vítimas, que eram passageiras em ônibus de propriedade da ré. Responsabilidade civil configurada. CPC/2015, art. 328.

«Pensão mensal que é devida a todos os filhos menores de 18 anos de idade e ao incapaz. Indenização por danos morais reduzida em atenção aos limites do pedido fixado na petição inicial. Recursos parcialmente providos.»

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Doc. 860.1199.8468.7508

399 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - 1.

Em acidente de trânsito, a indenização a título de lucros cessantes é devida quando comprovado o que se deixou efetivamente de lucrar - 2. Caso em que sequer restou demonstrado o período em que veículo ficou paralisado, além de a empresa autora indicar o valor requerido com base na quantia mensal por ela paga pela locação do veículo - 3. Lucros cessantes não evidenciados - 4. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 163.9800.9005.0800

400 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização ajuizada pelo marido da vítima fatal. Indenização devida. Danos sofridos em decorrência da morte de sua esposa. Recurso parcialmente provido.

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