Responsabilidade Civil Acidente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7504.2100

551 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Redução da indenização por danos materiais. Decaimento do pedido. Sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«A redução da indenização por danos materiais importa em decaimento do pedido, devendo os honorários de advogado ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes. Agravo regimental provido em parte para que os honorários de advogado sejam compensados na medida da sucumbência recíproca.»

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Doc. 103.2110.5047.1400

552 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização de direito comum. Responsabilidade extracontratual. Determinação para constituição de capital. Precedente da 2ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Aplicação.

«Em ações de indenização de direito comum, configurada a responsabilidade extracontratual, como definido em precedente da Segunda Seção, altera-se a jurisprudência da Turma no que se refere aos honorários de advogado, aplicando-se o art. 20, § 5º, desde que determinada no julgado recorrido, como no caso, a constituição do capital.»

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Doc. 103.1674.7297.7900

553 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização de direito comum. Responsabilidade extracontratual. Determinação para constituição de capital. Precedente da 2ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Aplicação.

«Em ações de indenização de direito comum, configurada a responsabilidade extracontratual, como definido em precedente da Segunda Seção, altera-se a jurisprudência da Turma no que se refere aos honorários de advogado, aplicando-se o art. 20, § 5º, desde que determinada no julgado recorrido, como no caso, a constituição do capital.»

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Doc. 150.3743.4004.3300

554 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Responsabilidade civil independente da criminal. Prova concludente. Demanda julgada procedente. Impugnação. Desacolhimento. Presunção de culpa daquele que invade a pista contrária. Alegação de mal súbito. Inexistência de prova. Culpa do réu configurada. Fixação satisfatória da reparação. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 147.2802.8011.8500

555 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de vítima que trafegava em garupa de motocicleta. Ato criminoso de terceiro em rodovia. Arremesso de pedaço de pedra. Queda e atropelamento fatal. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Inexistência. Nexo de causalidade não verificado. Indenização indevida. Recursos não providos.

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Doc. 389.1047.5023.3325

556 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RECONVENÇÃO -

Incontroverso o acidente de trânsito - Configurada a responsabilidade do Autor-Reconvindo pelo acidente (desrespeitou o semáforo «vermelho») - Ausente a comprovação da culpa exclusiva (ou concorrente) do Requerido Darci - Não caracterizado o dever de indenizar dos Requeridos - Cabível o reembolso do valor pago a título de franquia do seguro pela Requerida-Reconvinte-Denunciante - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar o Autor-Re... ()

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Doc. 748.3451.3080.3740

557 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO CONDUZIDO POR FUNCIONÁRIO TERCEIRIZADO -

Responsabilidade do tomador de serviços por atos de funcionário terceirizado praticado em razão dos serviços prestados - art. 932, III, do CC - Danos materiais - Adoção do valor constante do Certificado de Registro de Veículo emitido em data próxima ao acidente - Presunção de veracidade não desconstituída - Desnecessidade da apresentação do comprovante de pagamento - Danos morais - Configuração - Caso em que o autor sofreu o acidente na companhia de sua mulher grávida em estági... ()

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Doc. 150.3743.4022.4000

558 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente Ferroviário. Tutela antecipada. Morte. Denunciação da lide. Havendo indícios de que outra concessionária é responsável pelo trecho no qual ocorrera o acidente que vitimou o filho da demandante, o melhor é arrostá-la para o pólo passivo da demanda, pois somente após a resposta, e com a produção de provas, é que se poderá afirmar da responsabilidade acerca do acidente. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal.

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Doc. 147.2802.8015.1600

559 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de infante. Ação de indenização proposta pela mãe contra os dois motoristas envolvidos no acidente. Motoristas que se acusam reciprocamente de ter dado causa ao acidente. Conflito de versões não dirimido pela prova. Improcedência em relação a ambos. Impossibilidade. Responsabilidade do causador direto do dano reconhecida, cabendo-lhe, se o caso, direito de regresso contra o outro. Indenização por danos materias e morais admitida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2472.9006.6500

560 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condutor que colide na traseira de caminhão estacionado a sua frente. Culpa presumida. Ocorrência. Jurisprudência remansosa. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelo dano causado pelo terceiro que o conduzia no momento do acidente. Existência. Rejeitada a denunciação da lide formulada em face da seguradora, posto que quem o conduzia no momento do acidente não possui qualquer vínculo jurídico com a empresa de seguros. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 445.9396.9609.4793

561 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS -

Colisão do veículo «Toyota/Corolla», placas EUB-4985 (de propriedade dos Requeridos William e Norilma) com a parte traseira do veículo «VW/Amarok», placas DGH-2D76 (de propriedade da Autora) - Autora alega que, em razão daquela colisão, o veículo de sua propriedade foi projetado para frente, colidindo com a parte traseira de veículo de terceiro - Não comprovado que os danos na parte dianteira do veículo da Autora decorreram do acidente - Danos pré-existentes à colisão - Lícita a... ()

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Doc. 230.7071.0201.8500

562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em estação de brt. Legitimidade e responsabilidade. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 163.9273.9010.2900

563 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Imprudência do réu ao efetuar mudança de faixa de rolamento, fato capaz de ocasionar prejuízos materiais ao veículo de propriedade da autora. Comprovação. Reconhecimento. Manutenção da condenação imposta, já que o responsável pelo acidente deve recompor os danos causados. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 147.7895.3000.3100

564 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Devidamente comprovada a imprudência do réu ao transitar na contramão de direção. Fato capaz de ocasionar os prejuízos narrados na exordial. De rigor a manutenção da condenação imposta, já que os responsáveis pelo acidente devem recompor os danos causados. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7552.0600

565 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação indenizatória. Moléstia profissional. Leucopenia. Competência. Foro do lugar do ato ou fato. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a».

«Na ação de reparação de danos por acidente do trabalho, é competente o foro do lugar do ato ou fato que deu origem ao sinistro, no caso o local da prestação do serviço onde o empregado autor alegadamente contraiu doença profissional.»

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Doc. 125.8682.9001.9500

566 - TRT3. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado rural. Queda de cavalo. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«O CCB/2002, prevê, em seu art. 936, a responsabilidade civil objetiva do dono de animais, verbis: «O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maiores». Desta forma, inexistindo prova nos autos das exceções previstas no artigo acima transcrito, é do empregador a responsabilidade civil pelo acidente sofrido por seu empregado rural ao montar um cavalo para a realização de suas tarefas.»

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Doc. 288.5163.9560.6430

567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de nulidade do processo ou da sentença. Controvérsia sobre o valor da indenização por dano material. Documentos juntados que não permitem concluir ter o acidente causado dano em extensão correspondente ao orçamento apresentado pelo autor. Colisão traseira. Indenização que deve ser fixada considerando apenas os danos na parte trasei... ()

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Doc. 164.7400.5022.6100

568 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ocorrência de estado de necessidade. Pormenor que não libera o causador do dano do dever de reparar o prejuízo. Indenização devida. Fixação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.0703.4002.7400

569 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Perdas e danos. Ação regressiva. Pretensão da seguradora em face do REsponsável pelo dano. Fato desconstitutivo do direito de regresso não comprovado. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7453.0000

570 - TJPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Redução permanente para as atividaes habituais. Pensão vitalíca, até que a vítima completasse 65 anos. Possibilidade. CCB/2002, art. 186.

«Verificada a incapacidade permanente para o trabalho e para as atividades habituais, em decorrência do acidente, a vítima faz jus à pensão mensal, devendo esta perdurar até que sobrevenha a morte, não sendo admitido, neste caso, o termo final à época em que completaria 65 anos de idade.»

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Doc. 985.1380.2558.2060

571 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Recurso interposto que atende aos requisitos do Cerceamento de defesa não configurado. Versão da autora sobre a dinâmica do acidente que é corroborada por declaração de próprio punho firmada pela ré que conduzia o outro veículo envolvido no acidente. Documento que não foi impugnado pelas rés. Versão descrita pelas rés que, por sua vez, se mostrou inverossímil e não é respaldada por qualquer elemento de prova. Responsabilidade civil da ré Bruna configurada. Segur... ()

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Doc. 1689.7166.6024.7100

572 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente envolvendo veículo roubado em perseguição pela Polícia Militar - Colisão sofrida pela recorrente com expressivo prejuízo material - Responsabilidade que não pode ser imputada ao proprietário - Culpa exclusiva de terceiro - Nexo causal não configurado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. 140.3545.9019.0100

573 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário de passageiros. Tombamento do ônibus. Comprovação dos danos. Ausência. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade, desde que presente a verossimilhança das alegações, o que não ocorreu. Responsabilidade do transportador afastada. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9014.9100

574 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento não sinalizado. Preferência de passagem do veículo que vem por via que abriga fluxo proveniente de rodovia. Réu que veio de rua considerada preferencial. Responsabilidade deste que não pode ser reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5017.8600

575 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Falecimento de funcionário na obra. Responsabilidade solidária da empresa fornecedora e da tomadora de serviços. Culpa caracterizada. Perda de ente querido. Abalo moral que merece reparo. Fixação do valor indenizatório adequado. Recursos não providos.

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Doc. 144.7244.0027.9800

576 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de pessoas. Ônibus. Lesões corporais em passageiro. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida. Reparação moral devida. Avaliação do quantum indenitário. Dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Ilícito contratual. Juros de mora devidos desde a citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 582.2419.9978.8146

577 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESRESPEITO À PLACA PARE - CULPA MANIFESTA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em interseção de vias, presume-se a culpa do motorista que desrespeita a sinalização PARE e atinge a lateral do veículo que trafega pela via preferencial - 2. Suposta dificuldade de visão do trânsito no local que não justifica a conduta imprudente verificada - 3. Ausência de prova de culpa do outro motorista - 4. Valor da condenação compatível com os danos verificados - 5 - Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 141.6475.4006.4100

578 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide fundada em contrato direcionada contra litisconsorte passivo. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 70, III. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7339.6500

579 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Olfato. Paladar. Perda. Indenização devida e fixada em 400 SM.

«A perda do olfato e do paladar é causa de incapacidade que atinge gravemente a pessoa, prejudica sua vida de relação, impede-a de usufruir de alguns prazeres da vida e mesmo prejudica a defesa da sua saúde, o que exige indenização compatível. Recurso conhecido e provido em parte para deferir verba indenizatória equivalente a 400 salários mínimos.»

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Doc. 727.3494.6883.6208

580 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETO DE EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR EXECUTADO, COM BASE NOS ORÇAMENTOS JUNTADOS PELO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. 164.7400.5002.1800

581 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Empregada doméstica não registrada que se acidenta ao lavar calçada do imóvel patronal. Acidente que não contou com testemunhas concluindo a perícia terem, as lesões, origem degenerativa e não traumática. Observância. Atribuição de pensão mensal, substitutivo de auxílio-doença, até comprovação do empregador da cessação da incapacidade. Inadmissibilidade. Compensação indenizatória pelos danos sofridos englobado eventual prejuízo moral. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9690.8001.2400

582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento morte. Culpa exclusiva da vítima. Revisão da conclusão. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7467.5600

583 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Pedido indenizatório. Culpa gravíssima. Aplicação da legislação comum. Precedentes do STJ. Lei 7.565/86, art. 248. CCB/2002, art. 186. Decreto-lei 32/66, art. 106.

«A indenização decorrente da morte de passageiro em acidente aéreo, causada por culpa grave dos pilotos, equiparável ao dolo, não sofre a limitação tarifada, devendo ser arbitrada com base nas regras da legislação comum.»

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Doc. 103.1674.7366.4800

584 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem. Culpa concorrente caracterizada. Acesso da vítima à ferrovia por meio de um buraco no muro. Decreto/CM 2.089/63, arts. 10 e 12.

«Culpa concorrente da vítima, que teve acesso à ferrovia por meio de uma abertura no muro que a cercava, apesar da existência de uma passarela para pedestres próxima ao local do acidente.»

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Doc. 103.1674.7520.9300

585 - TJRJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade de consulado. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, II.

«Cabe a Justiça Federal, na forma do o processamento e julgamento de feitos que envolvam Estado Estrangeiro ou Organismos Internacionais. Declínio de competência é medida que se impõe. Recurso provido em parte para cassar a sentença e determinar, de ofício, o declínio da competência para a Justiça Federal.»

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Doc. 181.9431.5700.5238

586 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Incontroversa a responsabilidade dos apelados pelo acidente de trânsito relatado na inicial. Autora que faz jus aos lucros cessantes comprovados, em homenagem ao princípio do restitutio in integrum. Indenização por dano moral arbitrada em patamar abaixo do razoável, sendo o caso de majoração. Coimas da sucumbência que devem ser carreadas integralmente aos apelados. Verba honorária arbitrada em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Impugnação à justiça gratuita concedida... ()

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Doc. 103.1674.7231.3800

587 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova pericial. Perícia. Princípio do livre convencimento do Juiz. Determinação de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 437.

«Considerando o exame pericial laborado no feito insuficiente para a formação de sua convicção e convencido da utilidade da realização de nova perícia, em face de sua discricionariedade, pode o magistrado determinar sua elaboração, a teor do , independentemente de encerrada a fase instrutória.»

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Doc. 144.7244.0015.7300

588 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos referentes a acidente de trânsito envolvendo viatura oficial. Inexistência de prova dos danos na extensão afirmada pela autora. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação julgada improcedente. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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Doc. 138.7571.5004.8500

589 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Falecimento da vítima. Tentativa de pedestre em atravessar rodovia em local inapropriado, fora da faixa e com sinalização desfavorável. Demonstração, ademais, de embriaguez da vítima no momento do acidente. Ausência de culpa do condutor do veículo. Reparação indevida. Recurso não provido.

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Doc. 176.2833.6000.4300

590 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Ação indenizatória julgada improcedente. Insurgência do autor. Descabimento. Conjunto probatório insuficiente para comprovação da culpabilidade da ré pelo acidente. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a conduta culposa da ré-apelada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 597.2624.3054.3047

591 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - 1.

Aquele que causa acidente automobilístico por culpa deve responder integralmente pelos danos causados - 2. Vítima do sexo feminino que feriu o rosto e permanece com sequela consistente em cicatriz de cinco centímetros de extensão logo acima da sobrancelha, a justificar indenização do dano estético, fixada em R$15.000,00 - 3. Danos morais fixados em R$10.000,00 que se mostram razoáveis na espécie, dadas as peculiaridades do fato e as situações socioeconômicas das partes - 4. Sentença... ()

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Doc. 806.7218.3009.1715

592 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - -

Colisão do veículo «Fiat Tempra», placas CQL-0969 (conduzido por Luiz) contra a parte traseira do veículo do Autor - Comunicação da venda do veículo para a Requerida Multa Help - Requerida Multa Help demonstrou que alienou o bem ao Requerido Danilo (que confirmou a aquisição) - Requerido Danilo alega que alienou o veículo para o condutor Luiz antes do acidente - Transferência da propriedade dos bens móveis ocorre mediante a tradição - Requeridos não são responsáveis pelos danos... ()

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Doc. 164.7400.5021.0300

593 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Despesas com tratamento médico. Possibilidade. Respaldo em documentos, sobre os quais não existe impugnação específica e fundamentada, o mesmo sucedendo em relação aos lucros cessantes. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 146.8743.5003.1600

594 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Imprudência da vítima demonstrada ao subir na torre da máquina que operava para providenciar seu conserto. Culpa das rés não verificada. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 137.6731.2008.6000

595 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Elementos dos autos que demonstram que o condutor do coletivo foi o responsável pelo sinistro. Despesas com medicamentos e produtos comprovadas. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7256.6000

596 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Vítima fatal. Pensão. Limite temporal. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Segundo nova diretriz firmada pela Quarta turma, do STJ, tratando-se de vítima fatal com 20 anos de idade, que já trabalhava, a pensão arbitrada deve ser integral até os 25 anos, idade em que pela ordem natural dos fatos da vida constituiria família, reduzindo-se a partir de então essa pensão à metade, até a data em que, também por presunção, o ofendido atingiria os 65 anos. Precedente.»

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Doc. 103.1674.7315.9900

597 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente «in itinere». Pretensão de responsabilizar o empregador com fundamento na teoria do risco profissional. Impossibilidade. Ausência de culpa do patrão. Interesse de agir inexistente. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

«De ofício, julga-se extinto o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, quando os fatos narrados («causa petendi» remota) não guardiam relação com o pedido («causa petendi» próxima). No caso, acidente «in itinere» não enseja responsabilidades civil do empregador, por ausência do elemento culpa, inaplicando-se a teoria do risco profissional à hipótese.»

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Doc. 164.7400.5021.2100

598 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo alienado antes do evento. Responsabilidade do adquirente que conduzia o automóvel por ocasião do acidente, ainda que não registrada a transferência junto ao órgão de trânsito. Aplicação da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva 'ad causam' do alienante na ação de indenização de danos causados pelo automotor. Preliminar acolhida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9004.6800

599 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ultrapassagem em local proibido. Colisão com o veículo do autor. Submissão à internações e padecimento de sequelas. Culpa do preposto das corrés. Nexo causal entre o acidente e os danos sofridos. Responsabilidade objetiva. Reparação devida. Óbice quanto à cumulação de dano estético e moral. Inexistência. Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos providos em parte.

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Doc. 103.2110.5018.4500

600 - 1TACSP. União livre. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação da concubina em razão da morte do parceiro no evento. Parte legítima. Prova de estabilidade da relação e convivência. Demanda procedente. (Indica doutrina e precedente).

Provado o concubinato estável, é a concubina parte legítima para propor ação indenizatória contra o causador de acidente de trânsito que resultou na morte do parceiro.

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