Responsabilidade Civil Acidente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1688.3931.5896.4600

751 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Improcedência do pedido inicial e parcial procedência do pedido contraposto. Culpa exclusiva do motorista que, ao realizar o retorno e ingressar na via principal calculando mal o tempo de travessia, acaba por interceptar a trajetória do condutor que por ali transitava. Excesso de velocidade por parte do recorrido não comprovado. Danos materiais bem Ementa: Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Improcedência do pedido inicial e parcial procedência do pedido contraposto. Culpa exclusiva do motorista que, ao realizar o retorno e ingressar na via principal calculando mal o tempo de travessia, acaba por interceptar a trajetória do condutor que por ali transitava. Excesso de velocidade por parte do recorrido não comprovado. Danos materiais bem demonstrados. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5013.3200

752 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e automóvel. Culpa do condutor do caminhão caracterizada. Responsabilidade solidária da empresa proprietária do caminhão. Indenização devida. Hipótese em que as provas produzidas forneceram elementos de convicção necessários para sinalizar a culpa do causador do acidente, demonstrando seu comportamento imprudente, imperito ou negligente. Dano moral caracterizado. Fixação mantida. Preliminar rejeitada. Agravo retido não conhecido e recursos improvidos.

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Doc. 146.4212.2010.7600

753 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Reparação de danos. Acidente automobilístico causado pela presença de animal em rodovia administrada pelo DER. Danos materiais de grande monta causados ao veículo da vítima devidamente comprovados. «Faute du service» caracterizado. Responsabilidade do DER decorrente da falta de sinalização quanto a possível presença de animais na pista. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário improvido e não conhecido o oficial.

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Doc. 145.2155.2007.1100

754 - TJSP. Dano material. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva. Danos materiais. Diferentemente dos danos morais, o prejuízo material deve ser comprovado. Autora que não trouxe qualquer documento que demonstrasse as despesas tidas em decorrência do acidente. Ré viação canarinho que juntou diversos recibos comprovando os pagamentos de valores à autora referentes às despesas com medicamentos e colete ortopédico. Indenização indevida, apelo, neste aspecto, improvido.

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Doc. 157.8382.5005.9200

755 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Ação movida em razão de acidente, alegando a autora ter sofrido danos quando o veículo passou abruptamente por lombada. Improcedência. Insurgência da autora. Afirma dano incontroverso, relação de consumo. Ausência de prova. Regra do CPC/1973, art. 333. Consumidora que não provou o dano. Ausência de responsabilidade. Dano não caracterizado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 158.2461.6004.0000

756 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Comprovado nos autos de ação indenizatória encontrar-se demandante entre os passageiros do coletivo envolvido em acidente porém não evidenciada a ocorrência de danos embora possibilitadas três oportunidades para a realização de perícia médica precluindo a prova pelo não comparecimento da interessada, impossível atribuir responsabilidade ao transportador impondo-lhe quitação de verba indenizatória. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

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Doc. 167.6944.7002.5100

757 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Devendo ser aplicada a regra do Código de Trânsito Brasileiro com referência à parada obrigatória em cruzamentos quando inexistente sinalização no local, inadmissível pretensão de responsabilização de município por ocorrência de acidente se evidenciado que se o infausto ocorreu o foi por responsabilidade de um dos envolvidos que deixou de observar a regra. Improcedência da ação reparatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9007.1000

758 - TJSP. Prescrição. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão. Autor, paraplégico por trauma colunar (secção completa da medula) decorrente de acidente de veículo, por suposto defeito do produto fabricado pela ré (veículo) que ocupava no momento do acidente. Direito de pretensão do autor prescrito. Ciência do mal incapacitante (tetraplegia) desde a época do acidente. Ação ajuizada depois de escoado o quinquênio previsto no CDC, art. 27. Recurso improvido.

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Doc. 164.6004.8003.5600

759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais e estéticos. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral e estético. Cumulação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 164.5713.0001.9900

760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Julgamento ultra-petita. Súmula 83/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Inocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais. Valor. Revisão. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 467.5300.7573.2271

761 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE ATINGE O VEÍCULO À FRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR.

Colisão traseira. Culpa presumida do causador do acidente. O Código de Trânsito Brasileiro exige que o condutor mantenha distância segura em relação ao veículo à frente, independentemente de eventual frenagem brusca, conforme dispõe o art. 29, II. Improcedência do pedido inicial. Sentença reformada com inversão da sucumbência. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7303.4800

762 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Transporte de carga. Culpa. Responsabilidade contratual. Nexo causal. Afastada a alegada existência de força maior e caso fortuito, em virtude da falta de sinalização adequada na curva perigosa e da existência de buraco na pista.

«Sendo contratual a responsabilidade do transportador, já que se trata de obrigação de resultado, não ocorre caso fortuito ou força maior, eximindo aquele de culpa, se não se elimina o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o cumprimento da obrigação, e se o acidente não era inevitável.»

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Doc. 163.7625.3015.6600

763 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução provisória. Pendência de Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de recurso especial. Possibilidade de levantamento do valor. Dispensa da caução (CPC, art. 475, O, § 2º, II). Agravo provido.

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Doc. 103.1674.7315.0800

764 - STJ. Seguro. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Seguro. Ação direta contra seguradora. Possibilidade. Estipulação em favor de terceiro. Precedentes do STJ. CDC, art. 101, II. CCB, art. 1.098 e CCB, art. 1.432.

«A ação do lesado pode ser intentada diretamente contra a seguradora que contratou com o proprietário do veículo causador do dano.»

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Doc. 176.2815.6001.7700

765 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de motociclista. Inexistência de comprovação da alegada omissão do ente municipal na conservação da via. Ausência de demonstração do nexo causal. Improcedência de pedido indenizatório. Recurso não provido.

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Doc. 150.4253.5004.9700

766 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação à Súmula. Inviabilidade. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial com fundamento em violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de Lei, consoante o que dispõe o , III. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 136.9464.9007.1800

767 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Coletivo. Ponto de ônibus. Menor atingida por coletivo ao tentar atravessar a via, passando em frente ao ônibus que estava parado. Culpa concorrente reconhecida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7334.7600

768 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Colisão. Vítima fatal. Pensão. Beneficiário remanescente. Direito de acrescer. Precedentes do STJ. Súmula 57/TFR.

«O beneficiário da pensão decorrente do ilícito civil tem direito de acrescer à sua quota o montante devido a esse título às filhas do «de cujus», em virtude do advento da maioridade (REsp 17.738/SP, 4ª Turma, DJU de 22/05/95; REsp. 148.955/PR, 4ª Turma, DJU de 17/05/99 e Súmula 57/TFR-extinto).»

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Doc. 103.1674.7452.9700

769 - TJPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de moto com automóvel. Conversão em via de mão dupla. Inobservância das cautelas necessáriais. Culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. Não caracterizadas. CCB/2002, art. 186.

«Age com culpa, o motorista que, pretendendo ingressar à esquerda da via pela qual trafega, corta a frente de moto, que, pela mesma via trafegava em sentido contrário, provocando o acidente de trânsito.»

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Doc. 141.6043.4001.9700

770 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do transeunte. Indenização fixada na origem em duzentos salários mínimos, vigentes à época do evento danoso. Exorbitância não configurada. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 467.0176.6697.6813

771 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEMÁFORO ABALROADO.

Motorista que perdeu o controle da direção e bateu em poste semafórico. Pretensão da Municipalidade de ressarcimento dos danos. Possibilidade. Colisão e dano ao patrimônio público que constituem fatos incontroversos. Requerida (causadora direta do dano) que alega culpa de terceiro. Descabimento. Obrigatoriedade de reparação dos danos pela causadora direta. Eventual culpa de terceiro que não libera a agente direta do dever jurídico de indenizar, podendo, se o caso, reaver os seus direi... ()

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Doc. 300.3949.2184.4808

772 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por acidente rodoviário causado pela invasão de animal silvestre de pequeno porte na pista de rolamento (capivara). 1. Inocorrência de cerceamento de defesa. 2. Acidente ocorrido em rodovia não incluída entre os trechos da malha viária de responsabilidade da concessionária Eixo SP. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ação extinta sem julgamento de mérito. 3. Exercício de direito de regresso por seguradora. Rodovia pedagiada. É objetiva a responsabilidade do operador de ... ()

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Doc. 451.7488.4624.5647

773 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LOCADORA DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULA 492/STF - 1.

Em acidente de trânsito, responde por culpa o motorista que, ao sair de posto de combustível, desrespeita preferência do veículo que trafega regularmente pela via pública à qual pretendia ingressar e dá causa à colisão - 2. Responde solidariamente com o motorista culpado a locadora de veículos que confiou seu automóvel à direção do causador dos danos, conforme Súmula 492/STF, que continua de largo uso em jurisprudência do Núcleo de Justiça 4.0, do próprio Tribunal de Justiça ... ()

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Doc. 140.3545.9014.0800

774 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Automóvel que desgovernado capota. Ferimentos graves à passageira. Elementos dos autos que demonstram a culpa do réu pela ocorrência do sinistro. Indenização devida. Danos morais bem fixados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 164.3150.8013.9200

775 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pagamento em conformidade com o estatuído pela legislação em vigor. Necessidade. Disposição legal sobreposta por estipulações administrativas do conselho nacional de seguros privados. Inadmissibilidade. Incidência de correção monetária. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5019.4100

776 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Inenizatória indevida. Culpa exclusiva da vítima no evento. Reconhecimento. Ausência de maior cautela ao efetuar travessia de via pública. Julgamento de improcedência mantido. Recurso do autor não provido.

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Doc. 163.9273.9010.3100

777 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Fixação. Redução. Necessidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Valor suficiente para confortar o abalo indevidamente experimentado pelo autor, e, desestimular a conduta indiligente da ré. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 147.2802.8008.8300

778 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Morte de ciclista. Culpa evidenciada do condutor do caminhão. Negligência caracterizada. Desrespeito de via preferencial. Pensão devida. Fixação em 2/3 do salário mínimo. Cabimento. Recursos providos em parte.

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Doc. 147.2802.8014.2400

779 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão utilizado com meio de trabalho. Evento que implicou na retirada do veículo de circulação. Caracterização como mero dissabor e contratempo. Verba indevida. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0013.4600

780 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Culpa do condutor do ônibus comprovada. Indenizações devidas. Pagamento das parcelas vincendas de uma vez. Impossibilidade. Pensão mensal fixada de acordo com a média de sobrevida do brasileiro. Recursos improvidos.

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Doc. 688.1481.1015.9765

781 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização pela depreciação do bem. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Controvérsia sobre o valor da indenização por dano material e sobre a ocorrência de dano moral. Documentos juntados que não permitem concluir ter o acidente causado dano em extensão correspondente ao orçamento apresentado pelo recorrente. Indenização corretamente fixada no montante efetivamente gasto pelo autor, conforme laudo pericial. Termo inic... ()

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Doc. 103.1674.7309.0600

782 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Valor da pensão para a filho menor. Termo final aos 24 anos se cursando nível superior. CCB, art. 159.

«Tratando-se de ressarcimento de dano material, a pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e quatro anos de idade quando, presumivelmente, os beneficiários da pensão terão concluído sua formação, inclusive em curso universitário, não mais subsistindo vínculo de dependência.»

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Doc. 103.1674.7348.7300

783 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Indenização. Empresa tomadora do serviço. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes de jurisprudência. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... Da mesma forma, o pretendido acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte também não se mostra viável na espécie na medida em que, a despeito de tratar-se de obreiro cujo vínculo laboral, ao que parece, pertence a terceira empresa (OMNIA), há que se considerar que a responsabilidade pelo evento danoso não se afasta da tomadora de serviços. ...» (Juiz Peçanha de Moraes).»

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Doc. 117.7174.0000.5300

784 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Colisão com poste de iluminação pública. Reparação do dano. Responsabilidade do proprietário do veículo. Empréstimo a terceiro. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«I. O poste de iluminação, corretamente instalado na via pública, constitui obstáculo imóvel, impossível, por si só, de causar acidente, de sorte que no caso de colisão contra o mesmo, causando-lhe danos, cabe àquele que o atingiu demonstrar o fato excludente de sua responsabilidade, o que, na espécie, não ocorreu. II. O proprietário de veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso. III. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 241.0301.1248.9501

785 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Danos materiais. Ilegitimidade passiva. Ex-Proprietário. Súmula 132/STJ. Alienação. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado (Súmula 132/STJ). 2 - Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da alienação do veículo envolvido no acidente encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 206.8875.1968.1773

786 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL Acidente de trabalho - Lesão no punho esquerdo - Cirurgia - Consolidação óssea viciada - Erro médico - Nexo de causalidade - Não configuração - Danos materiais morais - Impossibilidade: - Independentemente da natureza da responsabilidade estatal, é indispensável a prova do nexo de causalidade, sem o qual não há dever de indenizar.

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Doc. 163.5721.0000.0800

787 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Alimento. Corpo estranho. Presença. Comprovação. Risco à saúde. Estabelecimento comercial. Legitimidade passiva. Falta. Responsabilidade subsidiária. Fabricante. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Redução. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos morais. Acidente de consumo. Corpo estranho em alimento industrializado. Ilegitimidade passiva do comerciante. Responsabilidade subsidiária. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 835.4876.3173.0874

788 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA DO SERVIDOR PÚBLICO JÁ AFASTADA EM DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA EM DEMANDA CONEXA. O

acidente que ensejou a condenação da Municipalidade requerente no pagamento de indenização por danos provocados no veículo de particular após colisão traseira com um caminhão conduzido pelo requerido, servidor público no exercício de suas funções, já foi objeto de demanda anterior, sendo rechaçada pelo acórdão, com trânsito em julgado, a culpa do motorista ora demandado no evento em pauta. Não provimento da apelação

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Doc. 602.1258.7717.9457

789 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE BICICLETA E CAMINHÃO - VERSÕES CONFLITANTES - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - 1.

Em acidente de trânsito, havendo controvérsia fática em teses colidentes, é ônus do autor provar os fatos constitutivos de seu direito - 2. Versão narrada na petição inicial que conflita até mesmo com a versão dada pelo autor no boletim de ocorrência - 3. Prova oral que não esclarece os pontos controvertidos - 4. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 144.4046.8109.3465

790 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E CICLISTA. SENTENÇA IMPROCEDENTE QUE DEVE SER MANTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE APELANTE. REÚ QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SUM. 132 STJ. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 146.8983.5014.8500

791 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente com captador de águas pluviais, que acabou por decepar parte de dois dedos da mão direita da criança. Responsabilização da Administração em razão da teoria da responsabilidade objetiva. Indenização devida. Redução. Necessidade. Observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.2142.4007.7700

792 - TJSC. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por dano decorrente de acidente de trânsito. Veículo que abalroa traseira de caminhão. Sentença de improcedência. 1. Recurso do autor. 1.1. Pedido de reforma do decisum ao argumento de que não foi desconstituído o boletim de acidente de trânsito. Subsistência. Provas testemunhais contraditórias, incapazes de derruir a presunção iuris tantum de que se reveste o boletim de ocorrência. Ademais, presunção de culpabilidade do veículo que provoca colisão traseira. 1.2. Transporte de cortesia (caroneiro). Incidência da Súmula 145/STJ. Culpa grave do condutor demonstrada. Condução de veículo após ingestão de bebida alcoólica. Colisão com traseira de caminhão. Acidente deixando a vítima paraplégica e com perda de controle esfincteriano. 1.3. Culpa concorrente. Caroneiro que, por deixar de usar cinto de segurança, contribui com a gravidade das lesões. Outrossim, autor ciente da ingestão de álcool pelo motorista, pois com ele consumia cerveja. Risco assumido. Responsabilidade do condutor minorada a 50% (cinquenta por cento). 1.4. Dano moral. Ofensa à saúde. Abalo anímico in re ipsa. Quantum arbitrado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com base nos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, respeitados os aspectos compensatório e inibitório do dano moral. 1.5. Pensão mensal. Perda da capacidade laborativa. Cabimento. Necessidade de prover a subsistência. 1.6. Constituição de capital. Prescindibilidade. Possibilidade de aplicação pelo juízo de cumprimento da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475-Q. Código processo civil. Súmula 313/STJ superada pela revogação do art. 602 do digesto processual civil. 1.7. Despesas com tratamento. Ofensa à saúde física. Dever de o ofensor indenizar o ofendido. 1.8. Sucumbência recíproca reconhecida. 2. Recurso conhecido e em parte provido.

«Tese - O caroneiro que, ciente da embriaguez do motorista, e sem fazer uso do cinto de segurança, fica paraplégico após sofrer acidente deve arcar com metade dos danos que experimentou, porquanto caracterizada a hipótese de culpa concorrente.»

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Doc. 461.8942.8448.6932

793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE DOIS ÔNIBUS NA VIA PÚBLICA. MOTORISTA DE UM DOS COLETIVOS QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE AUTOR. FATO QUE SE LIMITA A RELAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO SEM REPERCUSSÃO NA ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DA PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO DA RÉ PELO ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO

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Doc. 103.1674.7473.7300

794 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Lesão por esforços repetitivos. Doença Profissional. Responsabilidade subjetiva da empresa. Obrigação de indenizar. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A denominada tenossinovite pode eclodir a partir de movimentos repetitivos de flexão e extensão do punho, estando associada a fatores laborais e causando a redução da capacidade de trabalho. Se Reclamada tinha ciência da patologia obreira, mas não empreendeu esforços para minorar as conseqüências da doença, readaptar o trabalhador e assegurar o restabelecimento de sua saúde, atuou com imprudência e negligência, devendo responder pela ocorrência do dano, na modalidade culposa.»

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Doc. 103.1674.7280.7700

795 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Exames periódicos. Guarda da empregadora. Obrigação de entregá-los em Juízo.

«A empregadora é obrigada a realizar exames periódicos nos funcionários, devendo entregá-los em Juízo quando requisitados, sob pena de desobediência, dada a sua condição de simples guardiã. A simples alegação da perda dos documentos não justifica o desatendimento da ordem judicial, pois a empregadora tem o dever de guarda dos mencionados documentos. Nestas circunstâncias, o desantendimento injustificado da juntada caracteriza a desobediência à ordem judicial e por isso cabível e... ()

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Doc. 156.1825.6003.7300

796 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente férreo. Atropelamento fatal. Majoração do quantum ressarcitório. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea «c» do permissivo constitucional, quando o dissídio jurisprudencial não é demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.7973.0004.8000

797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.5943.3021.3200

798 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão do julgamento em diligência para produção de prova pericial. Inviabilidade e desnecessidade. Vítima fatal. Indenização por dano moral. Não cabimento. Culpa exclusiva do ofendido demonstrada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9002.6700

799 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito ocorrido na vigência da Lei 11482/07. Vinculação da indenização ao salário mínimo afastada. Diploma que estabeleceu montante fixo para indenização. Redução nos termos da lei. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 669.6419.0723.1386

800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E BICILETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Em que pese ter restado incontroverso o acidente, o conjunto probatório demonstra a culpa exclusiva da vítima no acidente. Vítima não observou o dever de circular de bicicleta no bordo da pista de rolamento obedecendo o sentido do fluxo de veículo, conforme o Autora que trafegava no meio da via, em sentido contrário ao do ônibus. Responsabilidade objetiva que não autoriza o dever de indenização indiscriminada. Precedentes. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto... ()

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