Responsabilidade Civil Acidente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 597.2624.3054.3047

601 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - 1.

Aquele que causa acidente automobilístico por culpa deve responder integralmente pelos danos causados - 2. Vítima do sexo feminino que feriu o rosto e permanece com sequela consistente em cicatriz de cinco centímetros de extensão logo acima da sobrancelha, a justificar indenização do dano estético, fixada em R$15.000,00 - 3. Danos morais fixados em R$10.000,00 que se mostram razoáveis na espécie, dadas as peculiaridades do fato e as situações socioeconômicas das partes - 4. Sentença... ()

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Doc. 145.0062.8003.4900

602 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa, dano e nexo causal. Ausência. Contigente probatório que se mostra insuficiente para se imputar ao condutor do veículo da apelada exclusiva responsabilidade pelo evento. Fundadas dúvidas quanto à veracidade das alegações contidas na exordial. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 997.3371.8117.2069

603 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS - É

inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que contenham pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo, ainda que fundada na responsabilidade civil do Estado e desde que não relacionadas à falta ou à deficiência do serviço público - questão controvertida nos autos que reside em perquirir o efetivo responsável pela colisão entre veículos narrada na inicial (causa de pedir) - inexistência de alegaç... ()

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Doc. 103.1674.7501.6900

604 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Embargos de divergência. Ação de indenização. Foro competente. Lugar do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a» e parágrafo único.

«Pacificado o entendimento da 2ª Seção do STJ no sentido de competir ao foro do lugar do fato o processo e julgamento de ação de indenização, em virtude de morte por moléstia laboral (silicose). Embargos de divergência conhecidos e providos.»

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Doc. 191.1650.4002.4200

605 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Necessidade de pensionamento em favor da vítima. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1327.7875

606 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial suficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.2110.5043.9000

607 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência. Elaboração de acordo as declarações das partes. Inexistência de alegação de vícios no consentimento.

«O registro de ocorrência policial não é, por si, suficiente para firmar a convicção judicial. Hipótese, todavia, em que o Tribunal «a quo» afirmou que o boletim resultou da declaração de ambas as partes, sem que, a propósito, tenha sido alegado qualquer vício de vontade.»

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Doc. 103.1674.7296.3000

608 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência. Elaboração de acordo as declarações das partes. Inexistência de alegação de vícios no consentimento.

«O registro de ocorrência policial não é, por si, suficiente para firmar a convicção judicial. Hipótese, todavia, em que o Tribunal «a quo» afirmou que o boletim resultou da declaração de ambas as partes, sem que, a propósito, tenha sido alegado qualquer vício de vontade.»

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Doc. 103.1674.7399.6500

609 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização (CCB, art. 159). Empreiteira. Corte de árvores. Morte de empregado. Negligência do empregador à segurança do serviço. Imprudência do empregado. Culpa concorrente. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A responsabilidade de indenizar decorre da caracterização do dolo ou culpa do empregador, atinente às condições de segurança do empregado. Age imprudentemente o empregado que no exercício de corte de árvores, pretendendo desenroscar uma já cortada e presa à outra, corta também esta, a qual, inevitavelmente, vem a atingi-lo.»

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Doc. 147.7895.3002.5200

610 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Inclusão do décimo terceiro salário nos cálculos da condenação. Cabimento, pois compõe a verba alimentar da pensão mensal. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5013.9800

611 - TARJ. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação contra o proprietário que, graciosamente, emprestou o veículo a seu irmão habilitado, causador direto do dano. Inexistência de relação de preposição. Teoria do risco inaplicável. Ilegitimidade passiva configurada. CCB, art. 1.521, III.

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Doc. 210.8170.4577.7341

612 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7467.5600

613 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Pedido indenizatório. Culpa gravíssima. Aplicação da legislação comum. Precedentes do STJ. Lei 7.565/86, art. 248. CCB/2002, art. 186. Decreto-lei 32/66, art. 106.

«A indenização decorrente da morte de passageiro em acidente aéreo, causada por culpa grave dos pilotos, equiparável ao dolo, não sofre a limitação tarifada, devendo ser arbitrada com base nas regras da legislação comum.»

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Doc. 103.1674.7366.4800

614 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem. Culpa concorrente caracterizada. Acesso da vítima à ferrovia por meio de um buraco no muro. Decreto/CM 2.089/63, arts. 10 e 12.

«Culpa concorrente da vítima, que teve acesso à ferrovia por meio de uma abertura no muro que a cercava, apesar da existência de uma passarela para pedestres próxima ao local do acidente.»

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Doc. 147.4303.6003.9300

615 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ausência de provas a corroborar a versão apresentada na inicial. Pedido contraposto. Culpa do autor evidenciada. Recurso do autor não provido e provido o dos réus.

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Doc. 147.5943.3003.6900

616 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais. Cabimento. Lucros cessantes. Razoabilidade do montante fixado. Litigância de má-fé não demonstrada. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 397. Sentença mantida. Apelações improvidas.

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Doc. 136.9464.9002.7500

617 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira em rodovia. Presunção de culpa do condutor que colide contra a parte traseira. Presunção não elidida pelas provas. Reparação indevida. Ação julgada improcedente. Recurso dos autores improvido.

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Doc. 137.5691.8003.2300

618 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista, procedente da via secundária, que ingressa na preferencial com interceptação do veículo que segue por esta. Culpa configurada. Danos corporais e morais reconhecidos. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 806.7218.3009.1715

619 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - -

Colisão do veículo «Fiat Tempra», placas CQL-0969 (conduzido por Luiz) contra a parte traseira do veículo do Autor - Comunicação da venda do veículo para a Requerida Multa Help - Requerida Multa Help demonstrou que alienou o bem ao Requerido Danilo (que confirmou a aquisição) - Requerido Danilo alega que alienou o veículo para o condutor Luiz antes do acidente - Transferência da propriedade dos bens móveis ocorre mediante a tradição - Requeridos não são responsáveis pelos danos... ()

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Doc. 302.0321.1144.7894

620 - TJRJ. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. COLISÃO PELA TRASEIRA. ART. 29, II, DO CBT. REPARAÇÃO MORAL.

Acidente de circulação. Moto que seguia na sua mão de direção, e veio a ser abalroado pelo veículo da ré. Imprudência inegável do motorista deste. Responsabilidade em reparar os danos. Negada reparação material por incomprovados os danos. Reparação moral fixada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para cada filho da vítima fatal que se mostrou superestimado. Justa e jurídica sua redução a R$ 20.000,00 para cada autor, valor que se mostra justo e proporcional ao dano infligid... ()

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Doc. 144.7244.0015.7300

621 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos referentes a acidente de trânsito envolvendo viatura oficial. Inexistência de prova dos danos na extensão afirmada pela autora. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação julgada improcedente. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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Doc. 138.7571.5004.8500

622 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Falecimento da vítima. Tentativa de pedestre em atravessar rodovia em local inapropriado, fora da faixa e com sinalização desfavorável. Demonstração, ademais, de embriaguez da vítima no momento do acidente. Ausência de culpa do condutor do veículo. Reparação indevida. Recurso não provido.

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Doc. 176.2833.6000.4300

623 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Ação indenizatória julgada improcedente. Insurgência do autor. Descabimento. Conjunto probatório insuficiente para comprovação da culpabilidade da ré pelo acidente. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a conduta culposa da ré-apelada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5001.8200

624 - 1TACSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Lesões em passageiro empurrado por terceiros sob a plataforma de embarque. Culpa exclusiva da vítima que, inadvertidamente, tenta embarcar na composição ainda em movimento. Inexistência de responsabilidade da transportadora. Improcedência. (Cita precedente).

Há culpa exclusiva da vítima quando, ao ver a composição se aproximando, nela tenta precipitadamente embarcar, sendo empurrado pela aglomeração usual dos demais usuários para baixo da plataforma de embarque, perdendo os dedos de um dos pés.

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Doc. 931.9836.3192.0649

625 - TJSP. APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

Quatro orçamentos juntados com a inicial - Documentos hábeis a comprovar os danos e o montante da reparação - Desnecessidade da realização de perícia - Média dos orçamentos - Critério que não se mostra o mais adequado - - Orçamento de menor valor suficiente para a recomposição do prejuízo sofrido - DANOS MORAIS - Inexistência - Não demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade decorrente da colisão entre os veículos - Danos que se restringiram aos veículos - Sentença ref... ()

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Doc. 164.7400.5021.2100

626 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo alienado antes do evento. Responsabilidade do adquirente que conduzia o automóvel por ocasião do acidente, ainda que não registrada a transferência junto ao órgão de trânsito. Aplicação da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva 'ad causam' do alienante na ação de indenização de danos causados pelo automotor. Preliminar acolhida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9004.6800

627 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ultrapassagem em local proibido. Colisão com o veículo do autor. Submissão à internações e padecimento de sequelas. Culpa do preposto das corrés. Nexo causal entre o acidente e os danos sofridos. Responsabilidade objetiva. Reparação devida. Óbice quanto à cumulação de dano estético e moral. Inexistência. Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos providos em parte.

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Doc. 103.1674.7463.7000

628 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização por dano material fixada sobre a média dos rendimentos, acrescidos dos adicionais, do trabalhador falecido no último ano. Admissibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A indenização por danos materiais fixada em percentual incidente sobre a média dos rendimentos do falecido (salário acrescido de adicionais) auferidos no último ano em que laborou para a empresa antes do evento danoso, coaduna-se com a jurisprudência do STJ.»

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Doc. 697.1957.9629.7411

629 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM CALÇADA - DANO MORAL - 1.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios de danos causados em acidente de trânsito - 2. Pedestre atropelado sobre a calçada - 3. Insurgências das partes restritas ao valor dos danos morais - 4. Indenização fixada em R$25.000,00 ao autor e de R$5.000,00 à autora - 5. Valor adequado e proporcional à realidade socioeconômica das partes - 4. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS

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Doc. 343.5404.3479.3925

630 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL - RÉU QUE, AO ADENTRAR NA VIA, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DO AUTOR, CAUSANDO A COLISÃO - MANOBRA REALIZADA SEM A DEVIDA CAUTELA - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO PROVID

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Doc. 140.6591.0002.2400

631 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão. Culpa exclusiva do autor cujo veículo, ao mudar de faixa de rolamento, interceptou a trajetória do ônibus da empresa ré. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

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Doc. 164.7844.8004.7900

632 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Reparação de danos. Presunção de culpa elidida. Veículo que ingressa no acostamento e bruscamente volta a rodovia de trânsito rápido. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8008.5400

633 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões. Criança atingida no rosto por disco plástico. Falta de segurança no local. Dano demonstrado. Nexo de causalidade evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2016.3500

634 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Improcedência. «Non liquet» probatório. Ausência de demonstração efetiva de culpa, para tal não servindo versão unilateral oferecida em Boletim de Ocorrência. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9060.0011.0400

635 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Versões conflitantes sobre o evento danoso. Ausência de prova que indique qual dos condutores foi responsável pela colisão. Improcedência dos pedidos. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.9131.4005.4200

636 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo contra as defensas da rodovia. Culpa do motorista ao dirigir sob chuva sem as cautelas necessárias. Prejuízo evidenciado. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0001.3100

637 - TJSP. Apelação com revisão. Tutela antecipada. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Concessão em segundo grau. Possibilidade. Fato ocorrido há seis anos. Autor acometido de tetraplegia. Determinação de cumprimento imediato. Recursos providos em parte

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Doc. 141.6475.4005.9500

638 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento do autor pelo preposto da ré. Improcedência do pedido. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o evento danoso. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.0843.5001.1800

639 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filho menor. Culpa do réu reconhecida na esfera criminal. Impossibilidade de questionamento na esfera cível. Inteligência do CCB, art. 935. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. 173.4705.5001.4900

640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais e estéticos. Quantum indenizatório arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.2110.5018.4500

641 - 1TACSP. União livre. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação da concubina em razão da morte do parceiro no evento. Parte legítima. Prova de estabilidade da relação e convivência. Demanda procedente. (Indica doutrina e precedente).

Provado o concubinato estável, é a concubina parte legítima para propor ação indenizatória contra o causador de acidente de trânsito que resultou na morte do parceiro.

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Doc. 103.1674.7315.9900

642 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente «in itinere». Pretensão de responsabilizar o empregador com fundamento na teoria do risco profissional. Impossibilidade. Ausência de culpa do patrão. Interesse de agir inexistente. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

«De ofício, julga-se extinto o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, quando os fatos narrados («causa petendi» remota) não guardiam relação com o pedido («causa petendi» próxima). No caso, acidente «in itinere» não enseja responsabilidades civil do empregador, por ausência do elemento culpa, inaplicando-se a teoria do risco profissional à hipótese.»

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Doc. 103.1674.7529.7100

643 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lesão corporal. Quebra do pulso. Redução da mobilidade. Lucros cessantes. Cabimento. CCB/2002, art. 186.

«Estando demonstrado que o ofendido, sendo pessoa apta ao trabalho, ficou impossibilitado de desempenhar atividade laborativa por determinado período, em razão das lesões sofridas, cabe indenização por lucros cessantes com base no salário mínimo vigente, independentemente da comprovação de que estava empregado na data do evento danoso. A indenização se limita ao período de incapacidade efetivamente demonstrado.»

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Doc. 138.7571.5004.1400

644 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Exclusão da seguradora do polo passivo da lide. Descabimento. Legitimidade da seguradora reconhecida. Possibilidade de ser demandada diretamente pelos terceiros lesados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 596.8524.1091.1620

645 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Buraco na pista de rolamento, com danos nos pneus dianteiros e rodas do veículo do autor. Relação de consumo. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos materiais documentados. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Recurso da ré não provido

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Doc. 160.3281.7004.7000

646 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Semi-reboque. Proprietário. Legitimidade passiva.

«1. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 140.9045.7012.3300

647 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Culpa e responsabilidade da empregadora reconhecida na esfera trabalhista. Circunstância que não exime a responsabilidade do causador direto do dano. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir dos autores demonstrados. Sentença anulada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0006.2600

648 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Responsabilidade objetiva da transportadora. Teoria do risco. Exclusão da responsabilidade que só se admite mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima. Inocorrência no caso concreto. Lesão na mão da autora ao embarcar no trem. Falha no sistema de abertura de portas. Nexo causal reconhecido. Recursos improvidos.

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Doc. 380.7516.5404.8123

649 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

Colisão do veículo (caminhão) conduzido pelo Requerido Josimar e de propriedade da Requerida Brasil Gás, colidiu com o veículo de propriedade da Autora e conduzido por terceiro - Configurada a conduta imprudente do Requerido Josimar, que efetuou manobra de mudança de faixa sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e sem observar o direito de preferência de tráfego do veículo de propriedade da Autora - Culpa exclusiva do Requerido Josimar - Presente a respo... ()

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Doc. 103.1674.7407.0300

650 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Morte. Transporte gratuito. Necessidade de prova da culpa grave ou dolo do transportador. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.057.

«No transporte desinteressado, também chamado benévolo, de simples cortesia, o transportador responderá pelos prejuízos resultantes de acidente de trânsito apenas no caso de comprovação de procedimento doloso ou de culpa grave.»

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