Responsabilidade Civil Acidente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.3915.8002.6500

951 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão de rito sumário para ordinário. Possibilidade.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao 2. Não havendo prejuízo para a defesa, é possível a conversão do rito sumário para o ordinário. 3. O julgamento em desacordo com as pretensões da parte não consubstancia negativa de prestação jurisdicional ou afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. ... ()

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Doc. 879.7509.7833.6123

952 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Decisão agravada que rejeitou depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Insurgência do réu. Inadmissibilidade. Matéria que não se encontra no rol descrito no CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido nessa parte. Processual. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória movida pela vítima. Denunciação da lide pelo réu à seguradora do veículo. Indeferimento ao argumento de que não teria sido apresentada a apólice do seguro. Impertinência. Apresentação do documento relativo ao sinistro, envolvendo o acidente objeto da demanda. Denunciação que, ao menos em tese, se mostra pertinente, ante a existência seguro vigente à época dos fatos. Conveniência em se permitir a intervenção da seguradora, com base no CPC, art. 125, II, de modo a permitir que essa se posicione quanto à aceitação da denunciação. Decisão reformada para deferir o pedido de denunciação. Agravo de instrumento do réu provido quanto a essa questão

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Doc. 103.1674.7429.2500

953 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Situação de perigo criada por terceiro. Obrigação do causador direto do dano de indenizar, com ação regressiva contra o terceiro. Direito de regresso. CCB, art. 1.520. Aplicação.

«Na sistemática do direito brasileiro, o ocasionador direto do dano responde pela reparação a que faz jus a vítima, ficando ele com ação regressiva contra o terceiro que deu origem à manobra determinante do evento lesivo.»

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Doc. 146.4212.2008.5400

954 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano Material. Colisão em rodovia. Culpa do condutor da motocicleta que em alta velocidade invadiu a pista contraria, na contramão de direção. Manobra de ultrapassagem realizada de maneira imprudente. Gravíssimas lesões causadas no autor que estava na garupa. Culpa exclusiva da vitima não demonstrada. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão em rodovia. Culpa do condutor da motocicleta que em alta velocidade invadiu a pista contraria, na contramão de direção. Gravíssimas lesões causadas no autor que estava na garupa (amputação da perna esquerda). Evento que acarretou dor, sofrimento e angústia ao autor, causando-lhe, inclusive dano estético visível, a influenciar diretamente na sua vida diária. Manutenção do valor arbitrado a titulo de indenização. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7419.9500

955 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença criminal absolutória que não negou a autoria ou a materialidade do fato. Aferição de culpa no âmbito cível. Possibilidade. Precedentesd do STJ. CPP, art. 386, VI. CCB, art. 1.525.

«A sentença criminal que, em decorrência da insuficiência de provas, absolve o condutor do veículo acidentado com base no , VI, sem negar a autoria ou a materialidade do fato, não gera a preclusão da discussão da culpa da pessoa jurídica de que possa decorrer eventual responsabilidade civil.»

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Doc. 150.5244.7007.0000

956 - TJRS. Direito privado. Lide. Exclusão. Descabimento. Processual civil. Agravo regimental conhecido como interno. Fungibilidade. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte. Prestadora de serviços. Legitimidade passiva.

«Em se tratando de responsabilidade civil em acidente de trabalho, não se pode olvidar que tanto a tomadora quanto a prestadora de serviços são obrigadas a dar efetividade às normas que garantam a saúde, a higiene e a segurança no trabalho. E sendo assim, mostra-se temerário excluir da lide especialmente antes da instrução a empresa de recrutamento, tendo em vista que também é responsável pela segurança dos obreiros, notadamente quanto a medidas preventivas para evitar atos insegur... ()

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Doc. 103.1674.7231.3900

957 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Proprietário do veículo (pai). Legitimidade passiva «ad causam». Culpa «in vigilando». Presunção «juris tantum». Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inteligência do CCB, art. 1.518, parágrafo único.

«Nos termos da orientação adotada pela Turma, o proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor de veículo. Em outras palavras, a responsabilidade do dono da coisa é presumida, invertendo-se, em razão disso, o ônus da prova. Não demonstrado pelo proprietário do veículo que seu filho inabilitado o utilizou ao arrepio das suas proibições, recomendações e cautelas, responde o pai solidariamente pelos danos causados pelo ato culposo do filho, ainda que maior.»

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Doc. 892.7333.0818.6982

958 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - DANO MORAL E ESTÉTICO - INDENIZAÇÃO MANTIDA.

A empresa de transporte público responde objetivamente pelos danos causados por seus prepostos, nos termos da , § 6º. No caso, restou comprovado o nexo causal entre a conduta do motorista do coletivo e as lesões sofridas pelo autor, afastando-se a alegação de culpa exclusiva de terceiro. O dano moral e estético foi devidamente caracterizado, conforme laudo pericial, demonstrando a gravidade das lesões e suas repercussões. A indenização no valor de R$ 20.000,00 mostra-se ... ()

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Doc. 140.8133.0003.7500

959 - TJSP. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Acidente causado por animal que invadiu a pista. Imputação da responsabilidade à concessionária de serviços públicos. Pessoa jurídica de direito privado. Matéria que, a teor do disposto no antigo e no novo RITJESP e na Resolução 194/2004 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, deve recair sobre a Seção de Direito Privado. Precedentes. Redistribuição que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 164.7844.8002.6700

960 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Contrato de transporte. Indenização devida. Responsabilidade objetiva da transportadora demonstrada. Motorista que dirigia fora das condições normais de atenção. Donos morais que, «in casu», decorreram logicamente dos danos sofridos pelas autoras-vítimas do acidente, independente de provas. Incidência da correção monetária e dos juros de mora a partir da data da publicação da sentença. Recurso da autora desprovido; provido em parte o da co-ré e da denunciada.

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Doc. 145.1754.5005.9800

961 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Usuário de rodovia que se envolveu em acidente, em decorrência da presença de óleo na pista. Relação de consumo presente. Usuário que paga a tarifa do pedágio e tem direito a serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos (Lei 8078/90, artigo 22). Responsabilidade objetiva (Constituição Federal, artigo 37, § 6º e Lei 8078/90, artigo 14). Obrigação de indenizar da concessionária. Danos materiais e morais devidos. Recurso da concessionária não provido.

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Doc. 146.8983.5008.7000

962 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima com dezenove anos de idade que permaneceu internada por treze dias para tratamento dos ferimentos. Prejuízo moral evidenciado. Verba indenizatória fixada em cinco mil reais, com juros de mora a contar do acidente e atualização monetária deste a data do julgamento do recurso. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 144.9060.0004.7400

963 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Elementos dos autos que refletem a culpa do preposto da parte. Aflições do espírito que ultrapassam os contornos dos meros dissabores evidenciadas, porque decorrentes não apenas do sobressalto sofrido no momento do acidente, mas também das lesões corporais provocadas no evento danoso, o que constitui verdadeiro prejuízo imaterial indenizável. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.2155.2009.2900

964 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ocorrência. Dano que decorre naturalmente do fato lesivo e de suas consequências. O acidente em si e o tratamento médico a que foi submetida a autora. Dano «in re ipsa», sem necessidade de prova. Indenização devida. Manutenção do valor fixado. Possibilidade. Recurso do réu improvido e da ré-denunciada parcialmente provido.

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Doc. 176.2815.6001.9600

965 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação de cobrança de indenização. Presentes os requisitos ensejadores do dever de reparar (ato ilícito culposo, dano, e nexo causal entre estes), torna-se de rigor a reparação dos danos causados. Conteúdo fático-probatório dos autos que demonstrou a culpa do corréu pelo acidente. Manutenção da sentença. Recurso da corré não provido.

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Doc. 195.8235.9007.1500

966 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Necessidade de pensionamento em favor da vítima. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 146.8743.5002.7700

967 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Réu relativamente incapaz. Condução de veículo sob a influência de álcool, ultrapassando semáforo que lhe era desfavorável. Culpa caracterizada. Responsabilidade solidária da mãe que detinha a guarda do filho menor. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido e recursos dos demais réus não providos.

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Doc. 144.9060.0005.8500

968 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguradora que figura como litisconsorte passiva, eis que aceitou a denunciação e contestou o feito. Solidariedade no pagamento dos valores a que foram condenados os corréus na ação principal. Responsabilidade que, entretanto, se limita aos termos da apólice. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0007.6300

969 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Parte atingida pela roda de ônibus. Conjunto probatório informando que a autora, ao perder o coletivo, correu atrás dele, desequilibrou-se ao alcançá-lo e caiu na rua, onde foi atingida. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Responsabilidade do prestador de serviço afastada. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 137.1401.3010.8300

970 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Contrato de Transporte Coletivo. Responsabilidade objetiva do transportador reconhecida. Dano moral reconhecido. Indenização fixada em valor compatível com a extensão do dano. Denunciação da lide secundária. Existência de contrato de seguro. Recurso parcialmente provido para condenar solidariamente a lide secundária ao pagamento de indenização fixada na sentença.

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Doc. 135.3142.5280.5197

971 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO

Colisão entre motocicleta e caminhão em cruzamento que não estava sinalizado após recapeamento da via. Preliminar de sentença ultra petita afastada. Responsabilidade do ente público não caracterizada. Ausência de responsabilidade de sinalizar todos os cruzamentos. Inteligência do Improcedência da demanda com relação à Fazenda Municipal. Condutor do caminhão que deixou de observar as normas de prudência diante de cruzamento não sinalizado e cuja preferência seria... ()

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Doc. 163.5721.0007.1700

972 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Ocorrência. Lesão corporal. Caracterização. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano estético. Quantum. Manutenção. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de consumo. Lesões corporais. Queda em passeio provocada por tampa de ferro de propriedade da ré. Fratura e lesão ligamentar do tornozelo esquerdo. Falta de preparo do apelo da demandada. Deserção. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

«A parte ré não litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, tendo deixado, injustificadamente, de efetuar o preparo da apelação. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.»

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Doc. 581.0915.8709.9057

973 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL.

Julgamento no estado que atendeu ao que determina o , I. Conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia, que se tem por impertinente. Elementos contidos nos autos que são suficientes para o equacionamento da lide. Colisão entre veículos. Alegação, do autor, de que o outro condutor teria invadido a contramão de direção. Acervo probatório que está a revelar que o autor é quem ingressara na mão contrária de direção, dando causa à colisão. Inden... ()

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Doc. 686.2645.5375.9021

974 - TJSP. APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sentença de procedência - - Interposição de duas apelações pelo réu - Unirrecorribilidade - Preclusão consumativa - Não conhecimento do segundo recurso - Inconformismo das partes limitado aos danos materiais, estéticos e morais - Rejeição - Danos materiais não comprovados pelo desinteresse na demonstração do prejuízo - Danos estéticos demonstrados somente em relação a uma das autoras - Laudo pericial produzido pelo IML que atesta a existência de cicatrizes na região abdomina... ()

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Doc. 114.4285.6000.0800

975 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alimentos. Obrigação alimentícia decorrente de ato ilícito. Exceção à impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. CCB/2002, art. 186.

«1.- A impenhorabilidade do bem de família prevista no , III não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito. 2.- Embargos de Divergência rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7295.6500

976 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano estético e moral. Perda de um dos olhos. Prótese que pode esconder mas não remover os danos. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«A prótese ocular pode, se bem feita, esconder o dano estético, não o elimina, e, com certeza, reativa o dano moral cada vez que é removida para os cuidados de higiene e novamente instalada.»

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Doc. 249.0346.5300.4649

977 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO - PAGAMENTO - 1.

A proteção veicular contratada entre a associação e o associado é apta a gerar a sub-rogação nos direitos do credor, conforme art. 304, caput, do CC - 2. A sub-rogação decorrente do vínculo associativo somente se aperfeiçoa com a prova do efetivo pagamento - 3. Orçamento do conserto dos danos do veículo do associado e nota fiscal expedida pela oficina não servem de prova do pagamento - 4. Ilegitimidade reconhecida - 5. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 241.1040.9268.6334

978 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito em rodovia federal. Danos morais e materiais. Indenização.

1 - Reconhecida na instância de origem a conduta negligente da recorrente, com base no conjunto probatório, impossível revisá-la, sob pena de não observância do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Afastada a exorbitância na fixação dos danos morais, sopesado o grau de culpa da União no evento danoso, a gravidade do acidente, envolvendo a morte de duas pessoas, e o sofrimento decorrente aos familiares das vítimas, inclusive menores de idade, inviável a intervenção desta Corte Superior ... ()

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Doc. 574.6575.6707.3355

979 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Colisão de motocicleta do Autor-Reconvindo com o veículo conduzido pelo Requerido-Reconvinte Francisco - Imprudência do Requerido-Reconvinte Francisco, que dirigia sob efeito de álcool e adentrou a via preferencial sem aguardar a passagem da motocicleta do Autor-Reconvindo - Caracterizada a culpa exclusiva do Requerido-Reconvinte Francisco pelo acidente - Presente a responsabilidade solidária da Requerida Lince (proprietária do veículo) - Configurado o dano moral - Não comprovados os dan... ()

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Doc. 992.0842.1084.6658

980 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Colisão do veículo «Hyundai Sonata GLS», placas EVB-6500 (conduzido pela Requerida-Reconvinte), com o ônibus «M. Benz Induscar», placas GCR-6997 (conduzido por funcionário da Autora-Reconvinda e de propriedade da Autora-Reconvinda) - Requerida-Reconvinte não adotou as cautelas necessárias, em descumprimento ao disposto no art. 34 da Lei número 9.503/97 - Culpa exclusiva da Requerida-Reconvinte pelo acidente - Caracterizados os danos materiais à Autora-Reconvinda - Ausente o ato ilíc... ()

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Doc. 150.3743.4006.0800

981 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente Ferroviário. Atropelamento de pedestre. Passagem clandestina. Obrigação de cuidado e conservação de muros e cercas. Demonstração de culpa exclusiva da vítima que não se desincumbiu a concessionária. Culpa concorrente. Dever de indenizar. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.3720.6013.3500

982 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Participação da seguradora como assistente litisconsorcial do segurado. Sentença transitada em julgado que condenou os réus, nada decidindo a respeito da assistente. Inexistência, portanto, de título executivo em face da seguradora. Recurso não provido.

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Doc. 145.3720.6015.1300

983 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indícios de protagonização de racha. Ingresso na contramão de direção. Colisão de veículos. Grau elevado de culpa demonstrado. Recebimento de auxílio-doença. Abatimento do valor dos lucros cessantes. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 165.1240.0005.4300

984 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Inaplicabilidade do lapso qüinqüenal previsto no CDC, art. 27. Incidência da prescrição vintenária prevista no CCB/1916, art. 177, vigente à época do fato. Recurso da corré desprovido.

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Doc. 142.7805.3002.4200

985 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Manobra para ingresso na via pública realizada sem as cautelas necessárias. Excesso de velocidade da motocicleta não demonstrado. Culpa do réu evidenciada. Prejuízos materiais comprovados. Danos morais cabíveis. Indenização arbitrada com acerto. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7272.2500

986 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dedução do valor da sucata. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Lei 8.038/1990 e RISTJ, art. 25 e parágrafos. Súmula 13/STJ e Súmula 83/STJ.

«O valor da indenização há que corresponder ao valor da recomposição do automóvel no seu estado anterior, sendo irrelevante o seu valor de mercado, por isso que o autor tem o direito a ser indenizado na quantia que lhe seja mais favorável.»

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Doc. 156.1429.3646.9861

987 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO -

Colisão da parte frontal do caminhão «Iveco Daily», placas ELV2C20 (conduzido por Diego - cônjuge da Autora-Reconvinte Aparecida, filho do Autor-Reconvinte Nelson e pai do Autor-Reconvindo Davi) com a parte traseira do caminhão «Mercedes Bens», placas BXJ-0637 (de propriedade dos Requeridos-Reconvintes e que estava parado na faixa de rolamento do lado direito da rodovia em razão de falha mecânica) - Controvérsia acerca dos fatos alegados (se o acidente o ocorreu em razão da falta de ... ()

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Doc. 306.2595.0019.1929

988 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NO AMBIENTE ESCOLAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação indenizatória proposta por Miguel dos Reis Lins Garcia, representado por sua mãe, contra o Município de São Bernardo do Campo, buscando indenização por danos morais devido a acidente ocorrido na escola municipal, que resultou em ferimentos na boca do menor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil do Município de São Bernardo do Campo por danos morais decorrentes do acidente sofrido pelo menor nas d... ()

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Doc. 267.7351.6124.3801

989 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEIXANDO CLARO QUE O CORRÉU DESRESPEITOU O SINAL VERMELHO, CAUSANDO O ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DO DANO, NEXO CAUSAL E CULPA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício

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Doc. 140.8133.0015.3500

990 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo facultativo. Culpa exclusiva da motorista plenamente evidenciada. Condenação definitiva na esfera criminal. Exegese do CCB, art. 935. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Ausência de habilitação para dirigir que não implica em presunção de culpa da vítima. Dever de indenizar patenteado. Recurso provido.

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Doc. 144.9131.4007.2800

991 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Capotamento de caminhão em rodovia seguido da morte de quatro ocupantes que eram transportados gratuitamente. Evento ocorrido sem o concurso de outro veículo. Culpa do condutor do caminhão não demonstrada. Necessidade para gerar responsabilidade civil dele e solidariamente da ré. Súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 145.0062.8002.3600

992 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Responsabilidade civil objetiva afastada. Ausência de relação contratual ou de prestação de serviços entre as partes. Pedestre que adentra ao leito carroçável em local indevido e de risco, assume as consequências de seu ato. Culpa do motorista do coletivo não comprovada, o que afasta a obrigação de indenizar. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7453.8200

993 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Demandas com sentença já proferida quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 45/2004. Demandas que permanecem na Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 7º, XXVIII, 109, I e 114.

«A 2ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que as demandas discutindo acidente do trabalho, nas quais já havia sido proferida sentença de mérito na data da Emenda Constitucional 45/2004, permanecem de competência da Justiça Comum.»

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Doc. 147.5943.3004.0200

994 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Cobertura. Doença. Microtrauma. Inclui-se no conceito de acidente no trabalho o microtrauma repetitivo que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa. Demonstrada a disacusia, bem como o nexo etiológico entre ela e as condições laborativas. Condenação da seguradora ao pagamento de indenização por acidente, correspondente a 10% do capital segurado, em conformidade com a tabela da SUSEP. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5004.1200

995 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com graves lesões físicas e estéticas. Despesas médicas com profissionais de renome. Escolha que cabe à vítima. Inclusão de custas de passagens aéreas, inclusive com o acompanhante, para realizar o tratamento em grande capital. Possibilidade, na espécie. Prova pericial. Procedência. CCB, art. 159.

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Doc. 103.1674.7335.8600

996 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito sofrido pelo «de cujus». Dano moral e material. Ação de indenização. Inventário. Legitimidade ativa do espólio. Cita doutrina. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, V. CCB, art. 1.526.

«Dotado o espólio de capacidade processual (, V), tem legitimidade ativa para postular em Juízo a reparação de dano sofrido pelo «de cujus», direito que se transmite com a herança ().»

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Doc. 140.9045.7012.7200

997 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Pendência de inquérito policial ou de ação penal fundados no mesmo fato em que se funda a ação civil. Circunstância que constitui causa suspensiva da prescrição até a definição no âmbito criminal. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0007.4300

998 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Causalidade. Sinalização inadequada. Administração pública. Responsabilidade. Culpa concorrente. Caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos sofridos em face de evento ocasionado por falha na sinalização da via pública ação indenizatória por danos materiais contra o município. Responsabilidade objetiva. Requisitos configuradores da responsabilidade civil do ente público. Culpa concorrente da vítima reconhecida. Mitigação da responsabilidade civil objetiva do ente público. Sentença de parcial procedência confirmada. Precedentes da câmara.

«A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra, é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (, § 6º). Havendo culpa exclusiva da vítima, fica excluída a responsabilidade do poder público; se a culpa for concorrente, a responsabilidade será mitigada, repartindo-se o quantum da indenização. Acidente de trânsito. Colisão ocorrida alegadamente porque a placa de sinalização de trânsito necessária no local estava fora do al... ()

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Doc. 143.8841.6005.7500

999 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O conteúdo normativo dos artigos 757, 760 e 781 do Código Civil não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 140.8133.0004.4800

1000 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Criança que, ao tentar atravessar a rua correndo, de forma inesperada e sem tomar as cautelas necessárias, foi atingida pelo veículo conduzido pelo réu. Culpa exclusiva da vítima. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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