Responsabilidade Civil Acidente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7463.7000

501 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização por dano material fixada sobre a média dos rendimentos, acrescidos dos adicionais, do trabalhador falecido no último ano. Admissibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A indenização por danos materiais fixada em percentual incidente sobre a média dos rendimentos do falecido (salário acrescido de adicionais) auferidos no último ano em que laborou para a empresa antes do evento danoso, coaduna-se com a jurisprudência do STJ.»

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Doc. 948.4279.9614.3878

502 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO.

Alegação de ocorrência de acidente de motocicleta em razão de pedra existente em via pública. Pleito de indenização por danos morais e materiais. DESACOLHIMENTO da pretensão. Ausentes elementos nos autos que provem o acidente narrado e eventual nexo causal entre a omissão atribuída ao Município e os danos alegados. A parte não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do , I. Ausentes os requisitos para a responsabilização do Estado. R. sentença de i... ()

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Doc. 136.9464.9003.3000

503 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Culpa exclusiva do réu no fatal acidente. Condenação mantida. De culpa exclusiva ou concorrente da vítima não se cogita, porque o transitar por faixa exclusiva de ônibus configura mera infração de trânsito e, por si, não contribui para o acidente nem para o resultado. «Quantum» reduzido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.6591.0010.7900

504 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Indenização. Ausência de comprovação dos elementos caracterizadores de responsabilidade civil. Embora comprovada conduta, nexo e dano, não se comprovou culpa, e há controvérsia acerca de concorrência da vítima ou até mesmo sua culpa exclusiva. Manutenção da improcedência. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2015.7500

505 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Versões conflitantes. Prova não esclarecendo qual das versões é verdadeira. Ônus probatório do suposto direito do autor. Ausência de demonstração. Mera transação penal não retratando reconhecimento de responsabilidade civil. Precedentes. Indenizatória improcedente. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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Doc. 186.7782.3002.4300

506 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Demonstração da culpa. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 518.2889.4293.1153

507 - TJSP. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Objeto metálico na Leito carroçável de rodovia. Causa eficiente do evento. Prova nesse sentido. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária. Circunstância danosa também apreciada sob o viés de responsabilidade subjetiva. Dano material a ser indenizado. Dano moral ocorrente. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido

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Doc. 872.8899.8973.9823

508 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA INSUFICIENTE PARA ALCANÇAR O CONVENCIMENTO A RESPEITO DE QUAL DAS VERSÕES DAS PARTES CORRESPONDE À REALIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO RÉU, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DA SEGURADORA. O conjunto probatório não possibilita alcançar a convicção que permita acolher a alegação de que a culpa seria do réu, de onde decorre a impossibilidade de acolhimento do pleito indenizatório. Não tendo o autor atendido ao ônus da respectiva demonstração (CPC, art. 373, I), naturalmente deve arcar com as consequências negativas de sua inércia.

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Doc. 147.8644.3002.2400

509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais e estéticos. Cumulação. Súmula 387/STJ.

«1. É lícita a cumulação de indenização por danos morais e por danos estéticos (Súmula 387/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7320.8500

510 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Realização por conta própria dos reparos pelo valor do menor orçamento. Presunção de boa-fé.

«Realização, por conta própria, dos reparos necessários no veículo, com a escolha, dentre 03 (três) orçamentos solicitados, pelo de menor valor, efetivado com equipe especializada do seu quadro de funcionários, tornando os gastos menos dispendiosos, o que evidencia presunção de boa-fé na apresentação dos danos suportados.»

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Doc. 136.8045.7003.6700

511 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguradora denunciada à lide. Juros de mora. Cabimento desde a citação.

«1. É cabível o pagamento de juros de mora pela seguradora nas ações em foi denunciada à lide. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.4011.0638.0786

512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado ou objeto do dissídio interpretativo. Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.2110.5040.3200

513 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de acompanhantes do motorista. Uso do veículo não autorizado. Culpa «in eligendo» ou «in vigilando». CCB, art. 1.521, III e CCB, art. 1.523.

«Configura-se a responsabilidade civil da empresa proprietária da camioneta sinistrada, ainda que o acidente tenha ocorrido por imperícia do proposto durante uso não autorizado do veículo, porquanto, se tal aconteceu, deveu-se a culpa «in eligendo» ou «in vigilando» da ré.»

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Doc. 163.7625.3012.7900

514 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente nas obras de construção da Linha 4 Via Amarela do Metrô. Ausência de dano físico. Irrelevância. Envolvimento em acidente de grande porte que causa abalo psíquico passível de ser ressarcido por meio de indenização. Adequação do montante. Indenização mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 240.3081.2681.7839

515 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Acidente em loja. Responsabilidade objetiva. Nexo causal comprovado. Inexistência de excludente. Súmula 7/STJ.

1 - O defeito do serviço se apresenta como pressuposto especial à responsabilidade civil do fornecedor pelo acidente de consumo, devendo ser averiguado conjuntamente com os demais pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano efetivamente sofrido pelo consumidor. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 164.3150.8017.5300

516 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo. Danos causados na residência do autor. Veículo roubado à mão armada. Caso fortuito ou de força maior. Proprietário desapossado do bem. Omissão deste não verificada. Responsabilidade afastada. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4000.5000

517 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretensão de indenização pelo dano ocasionado por óleo na pista. Responsabilidade da Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes-AUTOBAN , reconhecida. Mantida a sentença de procedência, reformada, apenas, para reduzir a verba honorária. Indenizatória procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9060.0010.1000

518 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo automotor e motocicleta. Responsabilidade do condutor do automóvel que realizou manobra de retorno interceptando a trajetória da moto provocando o sinistro. Culpa presumida do réu reconhecida. Danos bem comprovados. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 142.7805.1000.1000

519 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Legitimidade ativa do motorista do veículo ou de seu proprietário. Responsabilidade objetiva da municipalidade. Existência. Ausência de provas a corroborar a versão dos fatos dada pela ré. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 135.5344.7000.1200

520 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Pensão. Termo ad quem do pensionamento. Data em que os filhos completarem 25 anos. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«3. Consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, o pensionamento deve cessar apenas na data em que os filhos do falecido genitor completarem 25 anos de idade.»

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Doc. 103.1674.7483.7900

521 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Juros compostos. Incidência quanto houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.544.

«A jurisprudência do STJ é firme em permitir a incidência dos juros compostos apenas quando já houver trânsito em julgado da sentença penal condenatória.»

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Doc. 137.0703.4005.1300

522 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fundamentação genérica. Ausência de embasamento fático e jurídico. Violação ao preceito contido no CPC/1973, art. 514. Recurso não conhecido.

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Doc. 137.1401.3001.8800

523 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento por composição férrea. Vítima fatal que efetuou travessia férrea em local inapropriado, a poucos metros de distância de passagem regular. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9008.1100

524 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em interseção de rodovias. Responsabilidade civil do condutor do veículo de maior porte. Desrespeito à sinalização vertical de trânsito. Responsabilidade civil do causador direto do dano. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Abalo psíquico configurado. Indenização devida. Abalo de crédito, entretanto, não comprovado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7170.1100

525 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos superiores ao valor do automóvel.

«O valor da indenização há de corresponder ao da recomposição do automóvel no seu estado anterior, sendo irrelevante seu valor de mercado, pois o autor tem direito a ser indenizado na quantia que lhe seja mais favorável (). Não pode, por isso, ser obrigado a se sujeitar à aquisição de outro veículo equivalente e com dedução de sucata, por imposição de quem o lesou (Resp. 57.180-SP - DJ de 19/08/96).»

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Doc. 167.9701.2621.4243

526 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Proprietária do veículo - Legitimidade passiva - Responsabilidade objetiva e solidária por ato culposo do condutor - Culpa manifesta do condutor réu - Conjunto probatório no sentido de o réu ter ultrapassado em local proibido, avançado na contramão e colidido com o veículo do autor - Inexistência de culpa concorrente - Danos morais - Configuração - Caso em que o autor sofreu lesões corporais e perda total do veículo utilizado como instrumento de trabalho - Sofrimento que não pode ... ()

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Doc. 147.7895.3010.4600

527 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Morte de obreiro que prestava serviços em Fazenda. Tentativa de impedir que o fogo de uma queimada atingisse a cultura de seringueira, penetrando, inclusive na coluna de fumaça. Morte por AVC (acidente vascular cerebral). Responsabilidade subjetiva. Nexo de causalidade não demonstrado a jungir ingestão de fumaça com o AVC. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9064.1007.6800

528 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretensão de reconhecimento de culpa concorrente. Descabimento. Cruzamento dotado de sinalização semafórica que funcionava regularmente. Culpa exclusiva daquele que avançou o sinal vermelho. Recurso não provido.

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Doc. 140.3545.9002.0800

529 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na parte traseira de veículo. Presunção relativa de culpa do condutor que abalroa por trás. Inexistência de prova em contrário. Reparação devida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9642.8000.5100

530 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento e morte de ciclista. Ausência de prova que demonstre de forma segura a culpa do motorista do veículo automotor. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9003.7000

531 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda, sem as cautelas necessárias. Alegação de excesso de velocidade do motociclista. Prova. Ausência. Culpa exclusiva do réu evidenciada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.2155.2016.1600

532 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor do veículo demonstrada. Indenização devida. Majoração. Cabimento, em face da gravidade dos fatos e da culpa do réu. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0006.3800

533 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão lateral. Versões conflitantes. Ônus probatório do autor do qual não se desincumbiu. Ausência de elementos suficientes a autorizar a procedência do pedido. Recurso não provido.

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Doc. 147.4303.6018.7400

534 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Existência de sinalização de «PARE». Inobservância das cautelas necessárias para cruzamento de preferencial. Danos materiais arbitrados com acerto. Lucros cessantes suficientemente demonstrados. Indenização mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7571.5005.2700

535 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista. Culpa do preposto da ré caracterizada. Indenizatória procedente. Inteligência do art. 932, III, cumulado com o CCB, art. 933, ambos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7574.0005.2600

536 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre motocicleta e automóvel. Culpa do condutor do carro pelo evento danoso. Ausência de comprovação. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9019.6700

537 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Alegada disacusia. Culpa da empregadora não demonstrada. Ônus do empregado de provar o nexo causal e a culpa. Indenização não devida. Recurso não provido.

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Doc. 325.0635.3489.2989

538 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Carga de ferro que se soltou de carreta e atingiu veículo que trafegava atrás. Proprietário do caminhão que alega ilegitimidade passiva por ter emprestado o veículo ao motorista. Responsabilidade do proprietário pelo fato da coisa reconhecida. Recurso desprovid

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Doc. 138.5317.7772.4950

539 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Ação regressiva da seguradora. Animal na pista de rolamento (capivara). Relação de consumo presente. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos materiais documentados e compatíveis com a dinâmica do evento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 601.1547.2874.2554

540 - TJSP. Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Reparação por danos materiais e extrapatrimoniais - Sinistro causado por colisão de veículo com pessoa na pista - Culpa exclusiva de terceiro que afasta a responsabilidade da concessionária - Omissão não configurada - Nexo de causalidade não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. 241.0301.1613.7821

541 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensão mensal. Pretensão.Alteração indevida em face de provável reformatio in pejus. Juros. Inclusão na condenação. Agravo regimental improvido.

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Doc. 207.8432.9000.5300

542 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado por fio de telefone. Alegado cerceamento de defesa. Apelo nobre que não impugnou especificamente os fundamentos do

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Doc. 103.1674.7320.8600

543 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Usina. Transporte de trabalhadores rurais. Motorista. Preposto. Prestador de serviço terceirizado. Reconhecimento do vínculo de preposição. CCB, art. 1.521, III.

«Para o reconhecimento do vínculo de preposição, não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem.»

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Doc. 103.1674.7535.0900

544 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa. Análise de provas e fatos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em análise soberana dos fatos e provas, o TJ/RS vislumbrou a ocorrência de culpa concorrente do motorista do ônibus. Tal ponto é impossível de ser revisto, em face da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 147.5943.3020.7000

545 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade direta de concessionária que administra rodovia pelos danos causados aos usuários. Inexistência de responsabilidade solidária da Fazenda Pública. Responsabilidade apenas subsidiária do poder concedente. Prosseguimento da demanda indenizatória com a concessionária de serviço público em seu polo passivo. Necessidade. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 144.9060.0009.3800

546 - TJSP. Competência. Responsabilidade Civil. Acidente de veículo. Animal em rodovia sob concessão pública. Matéria inserida no âmbito de competência da Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição.

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Doc. 210.8200.7554.4279

547 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Serviço de frete. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Inviabilidade. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 181.7850.2004.9700

548 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Culpa do empregador

«O acórdão regional contém elementos suficientes para caracterizar a culpa da Reclamada, por não ter adotado previamente medidas de segurança que poderiam ter evitado o acidente. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7373.9800

549 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Reposição do veículo ao estado anterior, ainda que superior ao valor de mercado. CCB/2002, art. 944.

«A indenização deve corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, ainda que superior ao valor de mercado; prevalece aí o interesse de quem foi lesado. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.»

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Doc. 271.0483.4734.6369

550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEVER DE INDENIZAR.

O motorista que age com imprudência e negligência, sem o devido dever de cautela, provocando o acidente de trânsito, viola o preceito dos arts. 28, 33, 34, 35 e 36, do CTB, sendo exclusivamente responsável pelo sinistro envolvendo os veículos, devendo arcar com os danos advindos da colisão.

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