Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 409.9014.0332.6865

851 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU O AGRAVADO NA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE REFERENTES A EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA INCONTROVERSA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL QUE, EMBORA NÃO IMPEÇA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA, O LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPENDE DE CAUÇÃO, MORMENTE, QUANDO O RECURSO, ALÉM DE SE FUNDAMENTAR NA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (TEMA 929 DO STJ), TAMBÉM SE FUNDA EM ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, IV DO CPC. ADEMAIS, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA AINDA NÃO RESTOU DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO, SENDO UM DE SEUS FUNDAMENTOS A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 621.1007.4991.8049

852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇAO OPOSTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NÃO JUSTIFICÁVEL.

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Executada que distribuiu suas objeções por dependência ao processo em que corre o cumprimento de sentença, deixando evidente a impropriedade da via eleita. Incabível a apresentação de embargos à execução para defesa do executado em fase de cumprimento de sentença, configurando-se erro não justificado. Decisão desta relatoria oportunizando as partes se manifestarem sobre o cabimento de embargos à execução em face de ... ()

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Doc. 283.0625.5994.4728

853 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA. ÓRGÃO ESPECIAL. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Miracema, que homologou cálculos apresentados em liquidação individual de sentença proferida no mandado de segurança coletivo 0021549- 38.1998.8.19.0000. Matéria recorrente em nosso Tribunal. A competência para processar e julgar o cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo proferido pelo Órgão Especial é funcional, absoluta e atribuída ao... ()

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Doc. 250.4011.0648.3173

854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário parcial fora do prazo de 15 dias. Incidência da penalidade do § 1º do CPC, art. 523 sobre a totalidade do débito. Sentença superveniente de extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento. Trânsito em julgado. Recurso especial prejudicado. Agravo interno provido.

1 - Em consulta no sítio eletrônico do TJDFT, verifica-se que foi prolatada sentença de extinção do cumprimento de sentença, pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II do CPC. A sentença foi mantida pelo Tribunal local e, e m 19/02/2025, decorreu o prazo legal sem que fosse interposto recurso, transitando em julgado o v. acórdão. 2 - Desse modo, houve a perda superveniente do objeto do recurso especial, uma vez que interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. 3 - Ag... ()

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Doc. 144.7401.5477.7547

855 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Exequente que instaurou cumprimento de sentença para cobrar, da ré, o montante devido a título de custas processuais e honorários advocatícios após sentença de procedência em ação declaratória de nulidade de reajustes por faixa etária e restituição dos valores pagos movida contra a executada - Sentença que acolheu a impugnação à execução e homologou os cálculos exibidos pela executada - Recurso da exequente - Recorrente que sustenta que a base de cálculo dos honorários adv... ()

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Doc. 358.0811.6195.8877

856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO CLASSIFICADO EQUIVOCADAMENTE COMO EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA ANULADA. I.

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Doc. 799.8856.5990.2591

857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE APENAS FAZ ALUSÃO AO PARECER MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM OU ALIUNDE. NECESSIDADE DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. ACOLHER A PRELIMINAR. -

Segundo disposto no , IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. - É nula a sentença que faz alusão às considerações apresentadas no parecer ministerial, mas não apresenta as razões, ainda que genéricas, que levaram a concordar com o parecer ministerial e, por consequência, julgar extinto o processo sem resolução do mérito. - Impossibilidade de admissão da fundamentação «p... ()

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Doc. 164.4075.4015.0100

858 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Ausência de correlação entre a conduta descrita na denúncia e a sentença de pronúncia. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sentença anulada, de ofício.

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Doc. 147.5943.3001.2700

859 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Inocorrência. Sentença que enfrentou a tese defensiva. Magistrado que de maneira sucinta rechaçou os argumentos da defesa. Pressupostos do CPP, art. 381, observados na sentença. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7499.8500

860 - STJ. Sentença. Cumprimento da sentença. Intimação da parte vencida pela publicação. CPC/1973, art. 475-J (Lei 11.232/2005) .

«A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.»

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Doc. 103.1674.7074.0200

861 - STJ. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Execução. Dispensa da caução. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. Lei 8.076/90.

«Sentença de natureza mandamental, antes de transitada em julgado, pode ser cumprida provisória e imediatamente via simples notificação por ofícios, independentemente de caução ou de carta de sentença. Precedentes iterativos. Recurso improvido.»

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Doc. 230.7040.2745.2527

862 - STJ. Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Sentença ilíquida. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.147.191/RS.

1 - O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado clara a iliquidez do título judicial. Com efeito, a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período. Tanto é assim que tem sido necessário efetuar perícia contáb... ()

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Doc. 151.6040.9000.0000

863 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. República federal da alemanha. Divórcio consensual e acordo de compensação sobre pensão e aluguéis. Requisitos preenchidos.

«1. Não se constitui em óbice à homologação das sentenças estrangeiras a alegação de suposto vício na escolha do regime de bens adotado no casamento, bem como a inexistência de acordo quanto a bens imóveis situados no Brasil, pois nem a sentença do divórcio, nem o acordo de compensação firmado entre as partes trataram do regime de bens ou da partilha de imóveis situados no Brasil. 2. Embora não conste da documentação juntada certidão expressa, o trânsito em julgado da se... ()

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Doc. 663.3495.5789.3635

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM A INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA SUA BASE DE CÁLCULO - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1.190 DO STJ -

Decisão agravada que não arbitrou honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito seja relativo a RPV, com fundamento no art. 85, §7º, do CPC - irresignação dos exequentes - questão que já foi pacificada pelo Tribunal Superior - TEMA 1.190 DO STJ: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja subme... ()

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Doc. 453.8715.1200.7814

865 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL: AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA (ART. 932, III, CPC/2015) - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM SENTEÇA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA AO COMPANHEIRO - VALORES PRETÉRITOS - ENCARGOS. I -

Impõe-se o não conhecimento da apelação cujas razões não atacam o fundamento da sentença, tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticidade expressamente disposto no , III. II - Reconhecida a união estável em sentença transitada em julgado e comprovado pelo autor o preenchimento dos requisitos previstos em lei estadual específica para o deferimento de pensão por morte, impõe-se a manutenção da sentença que julga procedente seu pedido. III - Em confo... ()

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Doc. 1692.3105.4505.5500

866 - TJSP. Recursos inominados tirados de sentença que condenou o banco recorrente a devolver os valores que foram objeto do golpe da maquininha, sendo que, três foram os valores; a sentença, aqui recorrida, determinou a devolução de dois dos valores, entendendo que, a primeira compra, no valor de R$2.0000,00, estava no perfil da recorrida- sentença bem fundamentada- os recursos inominados, apenas Ementa: Recursos inominados tirados de sentença que condenou o banco recorrente a devolver os valores que foram objeto do golpe da maquininha, sendo que, três foram os valores; a sentença, aqui recorrida, determinou a devolução de dois dos valores, entendendo que, a primeira compra, no valor de R$2.0000,00, estava no perfil da recorrida- sentença bem fundamentada- os recursos inominados, apenas repetiram, tanto o alegado na petição inicial, quanto em contestação- ademais, a atividade em questão é inegavelmente de risco, de modo que incide a regra do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual a obrigação de reparar o dano causado é objetiva. Em outras palavras, responde a instituição financeira objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, consoante entendimento cristalizado na Súmula 479/STJ, repisa-se, sendo certo, que, in casu, a primeira compra se enquadrava no perfil da recorrente, pelo que, a sentença deve prevalecer- sentença mantida- Recursos Improvidos- SERVE A PRESENTE COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.

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Doc. 146.6920.6000.0100

867 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Requisitos legais. Preenchimento. Guarda e alimentos. Existência de decisão na justiça Brasileira. Pedido de homologação parcialmente deferida.

«I. Sentença estrangeira que preenche adequadamente aos requisitos do Regimento Interno desta Corte eis que proferida por autoridade competente, tendo as partes sido devidamente citadas, com trânsito em julgado, e autenticada por cônsul brasileiro, devidamente traduzida por profissional juramentado no Brasil. II. Particularidades do caso que revelam a existência de processo em tramitação perante a Justiça brasileira, no qual foi deferida a guarda dos menores à requerida. III. A ex... ()

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Doc. 418.0237.8406.8353

868 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame Ação proposta por servidor público estadual, técnico de radiologia, que requereu a aposentadoria especial após 25 anos de atividade sob condições especiais. A sentença concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em comum, sem tratar do abono de permanência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por ser citra e extra petita, ao decidir sobre matéria não pleiteada pelo aut... ()

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Doc. 645.4638.1029.9637

869 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERTINENTE A CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO. DESNECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Luiz Carlos da Costa contra decisão que reconheceu a iliquidez do título executivo judicial em cumprimento de sentença ajuizado por Consmac Indústria e Comércio e Construções Ltda. determinando a conversão para liquidação de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença sem prejuízo ao contraditório e ... ()

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Doc. 385.1004.3773.1566

870 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. 5º GRUPO DE DIREITO PRIVADO X 9ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA PROLATADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO RELATOR. I. CASO EM EXAME

Conflito de competência entre o 5º Grupo de Direito Privado e a 9ª Câmara de Direito Privado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Busca-se definir a competência para a análise e julgamento da ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Câmara tem competência para analisar e julgar a ação rescisória de sentença prolatada em cumprimento de sentença. Ao Grupo compete o julgamento de ações rescisórias propostas em face de acórdãos. 4. Não há impedimento do relator da apelação ... ()

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Doc. 524.5052.5232.0031

871 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS A QUESITOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por erro médico, relativos ao falecimento do filho dos autores durante o parto, sem fundamentação adequada e sem análise do pedido de complementação de perícia. A sentença foi lacônica, limitando-se a afirmar que não houve comprovação de negligência, imperícia ou imprudência, sem, contudo, enfrentar os quesitos formulados pela parte autora. A questão em discussão consiste em definir se a... ()

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Doc. 317.4629.9387.0694

872 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. EXECUÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO. DECURSO DE PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA E O CADASTRAMENTO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DOS DECRETO 20.910/1932, art. 1º e DECRETO 20.910/1932, art. 2º E DECRETO-LEI 4.597/1942, art. 2º, DO LEI 8.213/1991, art. 103, PARÁGRAFO ÚNICO E DA SÚMULA 150/STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Reconhecimento da prescrição. Título judicial que condenou a autarquia ao recálculo da RMI da aposentadoria por idade com a inclusão do PBC do benefício de auxílio-acidente, nos termos da , com as alterações introduzidas pela Lei 9.528/97. Trânsito em julgado da fase de conhecimento em 28/7/2015. Pretensão à execução dos valores em atraso. Incidente de cumprimento de sentença cadastrado em 28/... ()

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Doc. 442.0136.2702.6340

873 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Pleito da parte apelante em reformar sentença que acolheu a impugnação apresentada pelo executado e reconheceu a prescrição da pretensão executória. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Pretensão de execução em face da Fazenda Pública que prescreve no prazo de 05 anos conforme Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Título executivo judicial, o qual se pretense executar, que transitou em julgado em 29/05/2015. Exequente que foi intimada para dar início à execução em 01/06/2016. Cumprimento de... ()

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Doc. 174.1631.3000.0000

874 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Instituto jurídico semelhante à transação penal. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa da pessoa jurídica que sofreu os efeitos civis do acordo. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Não preenchimento. Ausência de certeza quanto às obrigações fixadas na sentença estrangeira.

«1. A homologação, em país estrangeiro, de acordo semelhante à transação penal pátria, gera efeitos civis capazes de legitimar a vítima ou o terceiro prejudicado a executar civilmente o julgado, mas não tem o condão de impedir que a pessoa jurídica que assume a responsabilidade pelos danos causados às vítimas seja demandada. Inteligência do , I e, - Código de Processo Penal. 2. É indevida a homologação de sentença estrangeira que não atenda os re... ()

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Doc. 278.3294.2184.0852

875 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra sentença que acolheu a impugnação e extinguiu o incidente de cumprimento de sentença. O agravante alega demora no cumprimento da tutela antecipada, pleiteando a imposição de multa cominatória, apesar do cumprimento da obrigação de fazer. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste no cabimento do agravo de instrumento contra sentença que extingue o cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir... ()

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Doc. 800.6741.2715.1719

876 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE EXTINGUIU A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA, RECORRÍVEL POR APELAÇÃO. 1-

Recurso de agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou extinta a fase de cumprimento de sentença. 2- CPC que, através do art. 203, estabelece quais serão os pronunciamentos do juiz, determinando que a sentença «é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". 3- Além disso, os arts. 1009, §1º, e 1.015, disciplinam o sistema recursal, destacando que da sen... ()

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Doc. 675.1695.7863.8338

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão almejada que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO I... ()

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Doc. 147.9762.6007.7000

878 - TJSP. Prescrição. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Honorários Advocatícios e Custas Judiciais. Prescrição ocorrente. Requerimento de cumprimento de sentença protocolizado quase seis anos após o trânsito em julgado da sentença. Verbas excluídas da condenação. Pretensão acolhida.

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Doc. 103.2110.5001.4500

879 - STF. Sentença estrangeira. Homologação de sentença estrangeira. STF. Decisão da justiça americana, decretando o divórcio do requerente e da requerida. Inexistência de prova quanto à citação válida da mulher, naquele processo. Prova indireta do trânsito em julgado que não supre aquela falha. Sentença, além disso, carente de fundamentação. Homologação indeferida. (Cita doutrina e precedentes).

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Doc. 103.1674.7351.8500

880 - TRT2. Sentença. Crime. Ofício ao Ministério Público. Requisitos. CPP, art. 40.

«Não pode o juiz do trabalho determinar na sentença a remessa de ofício ao Ministério Público para averiguação da ocorrência de crime. É o juiz quem deve declarar na sentença a existência do crime, antes de oficiar ao MP ().»

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Doc. 103.1674.7267.7100

881 - STJ. Sucumbência. Acórdão que inverte o dispositivo da sentença. Condenação implícita. Inversão da condenação fixada na sentença.

«Se o acórdão, em dando provimento integral a apelação, reverteu o dispositivo da sentença reformada, sem fazer referência aos ônus da sucumbência; é de se entender tenha, por igual, invertido a condenação imposta na decisão reformada.»

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Doc. 178.5572.6000.0300

882 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Partilha de bens decretada pela justiça dos estados unidos da américa. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido parcialmente.

«1. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realize com atenção aos ditames do (LINDB) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. 2. Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e dos arts 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualment... ()

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Doc. 190.0842.2000.0300

883 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral. Limites subjetivos. Efetivo exercício do contraditório. Verificação. Texto formal da sentença. Formalidades. Atendimento. Apostilamento. Convenção de haia de 1969. Decreto 8.660/2016. Documento público. Conceito amplo. Assinatura, selo e ou carimbo. Autenticidade. Comprovação. Juízo de delibação. Competência. STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Valor da causa. Condenação imposta no estrangeiro. Honorários. Direito intertemporal. Marco definidor. Prolação da sentença.

«1 - O propósito deste julgamento é apreciar pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira proferida por Tribunal constituído no Estado de Nova Iorque (Estados Unidos da América), ratificada pela Divisão de Recursos da Suprema Corte de Nova Iorque, por meio da qual os requeridos teriam sido condenados ao pagamento de US$ 2.003.290,33 (dois milhões três mil duzentos e noventa dólares americanos e trinta e três centavos), em virtude da quebra do contrato social entabulado ent... ()

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Doc. 466.6791.0039.2362

884 - TJSP. E M E N T A Recurso tirado contra a sentença de mérito, direcionado a exigir o reconhecimento de que houve descumprimento da ordem liminar, concedida no início da lide - Sentença que afirmou não ter havido descumprimento, de modo acertado, porquanto efetivamente a decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência determinou a satisfação da pretensão, o custeio do tratamento, mas não Ementa: E M E N T A Recurso tirado contra a sentença de mérito, direcionado a exigir o reconhecimento de que houve descumprimento da ordem liminar, concedida no início da lide - Sentença que afirmou não ter havido descumprimento, de modo acertado, porquanto efetivamente a decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência determinou a satisfação da pretensão, o custeio do tratamento, mas não determinou que o procedimento e tratamento fossem realizados especificamente no Hospital Nipo Brasileiro e com determinado médico. Com isto, não se pode afirmar descumprimento pelo fato de não ter sido autorizado o procedimento, sobretudo a se considerar que a pretensão é de custeio de honorários de médica que não é credenciada do plano - Sentença de mérito que concedeu o direito do autor em grande medida, determinando, a partir da sentença, que a ré/recorrida cumpra «obrigação de fazer consistente no custeio dos procedimentos indicados ao autor: rizotomia percutânea por segumento qualquer método; bloqueio anestésico de simpático lombar e bloqueio de nervo periférico, assim como no custeio dos materiais: cânula de estimulação e bloqueio CP - CP10. O procedimento deverá ser realizado no Hospital Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo, onde o autor já é atendido desde 2020. Caberá ao requerente arcar com os honorários médicos da profissional de sua confiança, não credenciada pelo plano, b) ao pagamento de indenização por danos morais suportados, no valor de R$ 4.000,00, com incidência de juros da mora a partir da publicação desta sentença, e correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data de publicação da sentença», ainda, com antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença - Eventual descumprimento, após a sentença, deverá ser resolvido em sede apropriada - Pretensão de reconhecimento de descumprimento de decisão proferida no início da lide que não se acolhe - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. 136.2600.1000.0300

885 - TRT3. Erro de fato. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Tese jurídica fundada no efeito endógeno da sentença civil terminativa transitada em julgado. (coisa julgada formal) que teria sido conspurcado pela sua aplicação (efeito exógeno) em processo trabalhista. Descaracterização. Suposto maltrato ao artigo 267, inciso v e CPC/1973, art. 301, parágrafo terceiro. Questão prejudicial. Intercomunicabilidade da sentença judicial para aplicação em juízos diversos. CPC/1973, art. 265, IV, letra «a ».

«Não caracteriza erro de fato a tese jurídica exposta na exordial no sentido de que, sendo terminativa do feito, logo extinguindo o processo sem resolução de mérito, e guarnecida de efeito meramente endógeno, a sentença judicial civil não poderia ser invocada e aplicada pelo Poder Judiciário Trabalhista, pois isto implicaria em outorgar efeitos exógenos, típicos da coisa julgada material, à sentença civil, o que nulificaria a decisão laboral. Em se tratando de questão de direito ... ()

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Doc. 967.6731.4477.6842

886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA IGUÁ DO RIO DE JANEIRO S/A. PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVENDO CESSAR IMEDIATAMENTE AS COBRANÇAS DE TARIFAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SOB PENA DE MULTA MENSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PENDENTE DE CUMPRIMENTO.

Trata-se na origem de incidente de cumprimento de sentença distribuído por dependência à ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito 0112724-71.2002.8.19.0001 ajuizada pelo Condomínio do Edifício Pedra Branca, em face da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, no qual foi instaurado o cumprimento de sentença em face da CEDAE, sobrevindo a sentença de extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, na forma do , I ... ()

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Doc. 141.5993.0005.2200

887 - STJ. Recurso especial (alíneas «a», e «c», do CF/88, art. 105). Ação de dissolução de sociedade. Sentença de procedência em parte. Dissolução parcial da pessoa jurídica, com apuração de haveres. Liquidação de sentença. Perícia homologada. Execução provisória ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Posterior trânsito em julgado da sentença condenatória. Determinação de realização de nova perícia em sede de liquidação de sentença, já na vigência da Lei 11.232/2005. Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, II. Decretação de suspensão da ação pelo tribunal a quo. Adequação, na hipótese. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Insurgência recursal da executada.

«Execução provisória por carta de sentença da decisão homologatória de liquidação de sentença, oriunda de ação de dissolução de sociedade julgada parcialmente procedente, com apuração de haveres. Extinção da execução, com amparo no , II, em razão do provimento do recurso de apelação interposto contra a decisão homologatória da liquidação de sentença, com determinação de realização de nova perícia. Tribunal de Justiça que, reformando a deci... ()

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Doc. 849.8305.2509.3177

888 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ARBITRAMENTO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO ANTES DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a liquidação de sentença coletiva movida contra Samarco Mineração S/A. diante do cumprimento espontâneo da obrigação, nos termos do , § 3º. A parte autora pleiteava o pagamento retroativo de auxílio financeiro emergencial, auxílio aluguel e cesta básica, totalizando R$ 144.017,46. O magistrado condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, mas não fixou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 190.5828.7265.1088

889 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO PELO RÉU. POSSIBILIDADE. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Cumprimento de Sentença, extinguiu o feito ao fundamento de ausência de título executivo em favor da requerida, uma vez que o pedido reconvencional foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença pela parte requerida em ação revisional, mesmo diante do indeferimento de seu pedido reconvencional. III. ... ()

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Doc. 377.7043.1579.2699

890 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do cumprimento de sentença em razão da pendência de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.21.230671-6/001 (Tema 83). O agravante busca o prosseguimento do feito para execução de débitos previdenciários e multa do art. 523, §1º, CPC, alegando que o IRDR não impede a execução desses valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se h... ()

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Doc. 742.5720.3324.0131

891 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do cumprimento de sentença em razão da pendência de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.21.230671-6/001 (Tema 83). O agravante busca o prosseguimento do feito para execução de débitos previdenciários e multa do art. 523, §1º, CPC, alegando que o IRDR não impede a execução desses valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se h... ()

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Doc. 158.6584.6005.9900

892 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Ação rescisória. Liquidação de sentença. Pedido de rescisão de sentença homologatória de cálculos periciais. Possibilidade somente quanto à violação de coisa julgada nas hipóteses de desarmonia entre os cálculos e os critérios fixados. Caso concreto. Alegação de violação à disposição literal de lei. Pretensão de modificar os critérios fixados na sentença transitada em julgado há mais de dois anos. Coisa julgada. Decadência. Não cabimento da rescisória.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da possibilidade de rescisão de título judicial que homologa cálculos em fase de liquidação de sentença somente na hipótese de violação à coisa julgada (, V,), havendo desarmonia entre os cálculos e os critérios fixados na sentença exequenda. 2. Inviável, contudo, ação rescisória contra sentença que homologa cálculos em fase de liquidação, sob o fundamento de violação a disposição literal d... ()

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Doc. 400.5522.6254.5519

893 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. 1.

Os bancos podem cobrar juros acima de 12% ao ano, porque não estão sujeitos ao ordenamento jurídico comum, mas sim ao ordenamento jurídico especial regulador do sistema financeiro do país. Capitalização de juros. Cuidando-se de cédula de crédito bancário, aplica-se o art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, podendo ser pactuada, conforme ocorre. Sentença mantida. 2. Tabela Price. Essa tabela é universalmente admitida, não implicando capitalização de juros. Sentença mantida. 3. Ta... ()

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Doc. 990.9161.3125.8961

894 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL-

Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do réu- - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - Não acolhimento - Autora que foi vítima de fraude ao ter sua conta junto ao réu acessada por terceiros de má-fé, que utilizaram a conta para realizar empréstimos e compras - Não caracterização do evento fortuito externo como excludente de responsabilidade civil - Reconhecimento pelo magistrado da falha na prestação de serviço do réu - Sentença mantida - DANOS MATERIAIS - ... ()

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Doc. 673.9117.4466.2024

895 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Sentença que acolheu a impugnação apresentada e julgou extinta a ação, com fundamento no , II - Recurso da autora - Pretensão na anulação da r. sentença em razão da ausência de satisfação da obrigação - Acolhimento - A própria ré COPA confessou em sua impugnação a existência de saldo residual em favor da autora, juntando memória de cálculo com o valor remanescente de R$ 8.962,20 (fls. 59) - Assim, não há que se falar em satisfação... ()

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Doc. 374.3522.8999.2754

896 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou a divisão da verba honorária sucumbencial entre dois réus, com pleito da agravante para cobrança integral contra qualquer um dos corréus. Sentença prolatada posteriormente julgou extinto o cumprimento de sentença pela satisfação da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cobrança integral da verba honorária sucumbencial contra qualquer um dos corréus... ()

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Doc. 549.3537.1100.6762

897 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E POSTERGA A APRECIAÇÃO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. 1.

Ação monitória. Homologação, por sentença, de acordo entre as partes. Noticiado o descumprimento do pacto pelo autor, deu-se início a fase de cumprimento de sentença. 2. Decisão do Juízo a quo declarando fraude à execução pelo agravante e determinando a penhora do imóvel indicado e eventuais imóveis (lotes) desmembrados da referida matrícula, não vendidos e não prometidos à venda para terceiros. Irresignação do executado, ora agravante. 3. Alegação do agravante de que a ... ()

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Doc. 394.1700.3086.9414

898 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Estipulação contratual conforme às Resoluções do BACEN. Incidência da Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. TARIFA DE AV... ()

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Doc. 337.0966.2281.4363

899 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO RÉU. 1.

Empréstimo consignado não contratado pela autora. Perícia grafotécnica que constatou a falsidade das rubricas apostas no contrato. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. 2. Sentença que determina restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Devolução simples. Sentença alterada. 3. Sentença que concede indenização por danos morais. Danos morais, contudo, não caracterizados. A l... ()

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Doc. 505.3444.9539.3496

900 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO RÉU. 1.

Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. 2. Sentença que determina restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Devolução simples. Sentença alterada. 3. Sentença que concede indenização por danos morais. Danos morais, contudo, não caracterizados. A luta pelo reconhecimen... ()

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