Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.4750.0005.6600

951 - TJMG. Ação anulatória de sentença. Ausência de citação válida nos autos em que fora proferida a sentença rescindenda. Vício insanável. Nulidade reconhecida. Coisa julgada material. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 239.

«A ação anulatória se destina à desconstituição de atos eivados de nulidade. Para que o processo seja considerado regular, impõe-se a observância da regularidade de todos os atos processuais, dentre eles a citação válida. A citação inválida torna nulos os demais atos do processo (), inclusive da sentença. Reconhecida a nulidade da citação, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, que não será acobertada pela coisa julgada material, posto que profer... ()

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Doc. 255.1789.1864.4826

952 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SESSÕES DE PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL - MÉTODO ABA -. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU QUE O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DEVERIA OCORRER NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO EXEQUENTE OU NAQUELES LIMÍTROFES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 924, II. MANUTENÇÃO.

Nenhum reparo deve ser lançado na sentença, que extinguiu o cumprimento de sentença e declarou a obrigação inexigível, uma vez que a pretensão do exequente não tem amparo, porquanto a operadora de plano de saúde, ao oferecer a terapia em município limítrofe, cumpre o determinado no título executivo judicial. Honorários advocatícios, fixados por equidade, majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, observada a gratuidade da justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 238.7031.1138.8339

953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. 1.

Insurge-se a recorrente contra a sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no , II. 2. In casu, trata-se de execução de valores devidos em razão de divórcio com partilha de bens, cuja sentença transitou em julgado em 04/03/2017. 3. Aplicação, à hipótese, da prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. 4. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 315.5738.3135.6239

954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO POR HOME CARE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso em face de sentença que determinou o fornecimento de medicamentos, bem como o atendimento por «home care» de menor que sofre de microcefalia e encefalopatia hipóxico-isquêmica. A sentença não analisou todos os pedidos e argumentos trazidos ao longo do processo. Objeto e condenação não delimitados pelo decisium. Cassação da decisão a quo à luz do art. 489, §1º, IV, do CPC. Anula-se de ofício a sentença recorrida. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 766.4898.3832.1933

955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE CONCLUIU QUE OS EMBARGANTES COMPROVARAM QUE O VALOR PENHORADO LHES PERTENCE, MAS NÃO MOTIVOU ESSA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREMISSA SOBRE A QUAL A CONCLUSÃO SE BASEIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM COMENTO QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 589.6854.7308.3936

956 - TJSP. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do exequente contra r. sentença que extinguiu a fase de execução. Acolhimento. Preliminar afastada. Não há que se falar em julgamento extra petita, pois a inexigibilidade do título poderia ter sido declarada de ofício. Mérito. Débito excutido que, à época da prolação da r. sentença, era inexigível, pois as astreintes ainda estavam sendo discutidas em grau recursal nos autos da liquidação de sentença. Superveniência, contudo, do julgamento do agravo de instrumento ... ()

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Doc. 902.2375.9261.5535

957 - TJRJ. Ação de Inexistência de Débitos cumulada com Danos Morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de descumprimento de Sentença prolatada em processo anterior. Sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Apelo do autor. Considerando que a pretensão da recorrente envolve descumprimento de Sentença que condenou a concessionária ré a refaturar contas de consumo no período reclamado e parcelar o débito em atraso, não é o caso de propositura de nova demanda. O cumprimento de Sentença deve ser requerido nos mesmos autos, nos termos do art. 536 e seguintes do CPC. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.

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Doc. 428.9791.5515.0626

958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO DA EMBARGANTE. SENTENÇA QUE NÃO APRECIA O PEDIDO DE NULIDADE DA CDA, EM RAZÃO DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE QUE OUTRA SEJA PROLATADA EM SEU LUGAR, COM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LEGALIDADE OU NÃO DO TOI. PERÍCIA CONSTATANDO AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO IRREGULAR. RECURSO PREJUDICADO. É CITRA PETITA E, PORTANTO, NULA, A SENTENÇA QUE DEIXA DE EXAURIR A PRETENSÃO INSTRUMENTALIZADA NA INICIAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 842.0281.9956.6946

959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO SIMPLES - MATÉRIA NÃO AFETADA PELO TEMA 929/STJ - EXTINÇÃO PREMATURA - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO

Em face da matéria afetada pelo Tema 929/STJ, configura «error in judicando» a sentença que extingue o cumprimento provisório de sentença, sem resolução de mérito, quando, na verdade, a tutela jurisdicional pretendida pela parte é apenas a repetição simples dos encargos abusivos. Não se pode negar o direito ao cumprimento provisório de sentença por se tratar o executado de instituição financeira, com baixo risco de insolvência, sob pena de se negar faculdade processual express... ()

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Doc. 382.3568.5489.6264

960 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença coletiva - Sentença que declarou extinto o feito reconhecendo a prescrição quinquenal - Recurso da parte autora - Mérito - Prescrição afastada - A modulação dos efeitos no REsp. Acórdão/STJ reconheceu a interrupção da prescrição em execuções coletivas anteriores à publicação daquele julgamento - Interrupção do prazo prescricional para execução individual decorrente da distribuição de cumprimento coletivo de sentença pelo Ministério Público, objetivando reconhecimento da legitimidade para apuração dos créditos individuais não perseguidos, a teor do § 1º do CDC, art. 100 - Prazo prescricional que se iniciou a partir da homologação do crédito nos autos do cumprimento coletivo de sentença em 26 de outubro de 2020 - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 232.5049.1084.6845

961 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE ALUGUEIS/CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. -

Nos termos do , a fase do cumprimento de sentença se limita a fazer cumprir o que foi determinado no título executivo no qual se fundamenta. - Ausente a fixação de alugueis na sentença proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução Estável, na qual se fundamenta o presente cumprimento de sentença, se faz necessário o ajuizamento de ação própria para haver o reconhecimento do direito de alugueis.

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Doc. 737.1154.4295.7083

962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PODEM SER COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE PROVA - CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO - SENTENÇA CASSADA -

Ao juiz não é autorizado prolatar sentença julgando a lide por falta de provas sem ter deferido às partes a oportunidade de produzi-las, haja vista que o Estado-juiz inclui-se no rol dos destinatários do princípio da boa-fé, que veda a adoção de comportamentos contraditórios (nemo potest venire contra factum proprium), afigurando-se nula a sentença prolatada nesses termos.

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Doc. 555.2185.9543.0833

963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO SIMPLES - MATÉRIA NÃO AFETADA PELO TEMA 929/STJ - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO

Configura «error in judicando» a sentença que extingue o cumprimento provisório de sentença, sem resolução de mérito, quando, na verdade, a tutela jurisdicional pretendida pela parte, qual seja, repetição simples dos encargos abusivas, não se encontra abarcada pela matéria afetada ao Tema 929/STJ. Não se pode negar o direito ao cumprimento provisório de sentença por se tratar o executado de instituição financeira, com baixo risco de insolvência, sob pena de se negar faculdade ... ()

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Doc. 755.1271.3983.8926

964 - TJSP. Cumprimento de sentença de débito aferido em ação de exigir contas. Decisão que rejeitou a impugnação sob o fundamento da matéria de prescrição já ter sido tratada, sendo atinente à fase de conhecimento. Insurgência. Pretensão de reconhecimento de prazo prescricional de 3 anos. Descabimento. Contagem do prazo para a interposição de cumprimento de sentença que se dá a partir do trânsito em julgado da sentença que forma o título executivo. Parágrafo único do CCB, art. 202. Precedente do E. STF. Cumprimento de sentença que foi aberto no mesmo dia do trânsito em julgado da sentença que se busca executar. Extensão do prazo que se mostra irrelevante no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 223.1795.5831.6424

965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. FALHA EM ATENDIMENTO PRESTADO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NA SENTENÇA SEGUNDO O TEMA 810 DO STF. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113 DESDE 09/12/2021. SENTENÇA PROFERIDA EM 15/07/2024. CORREÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, DESDE A DATA DA SENTENÇA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA SELIC ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021, QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 779.3378.6724.7307

966 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação dos autores provida.

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Doc. 706.4685.1529.9786

967 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação pela Fazenda Paulista de que a reestruturação superveniente das carreiras tenha absorvido a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida.

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Doc. 138.2413.0000.2600

968 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Recurso. Subseqüente sentença de mérito. Subsistência do agravo de instrumento que ataca a antecipação da tutela. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 522.

«A sentença de mérito superveniente não prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada; a aludida tutela não antecipa simplesmente a sentença de mérito. antecipa, sim, a própria execução dessa sentença, que, por si só, não produziria os efeitos que irradiam da tutela antecipada. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7454.3000

969 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Valor certo. 60 (Sessenta) salários mínimos. Critérios e hipóteses orientadores do valor. CPC/1973, art. 475, § 2º (redação da Lei 10.352/01) .

«Quanto ao «valor certo», deve-se considerar os seguintes critérios e hipóteses orientadores: a) havendo sentença condenatória líquida: valor a que foi condenado o Poder Público, constante da sentença; b) não havendo sentença condenatória (quando a lei utiliza a terminologia direito controvertido - sem natureza condenatória) ou sendo esta ilíquida: valor da causa atualizado até a data da sentença, que é o momento em que deverá se verificar a incidência ou não da hipótese le... ()

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Doc. 454.6670.0007.2550

970 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença em razão da instauração em duplicidade - Pretensão do executado voltada à condenação dos exequentes ao pagamento de verba honorária - Cabimento - Homologação do pedido de desistência formulado pela exequente após a apresentação de impugnação pela parte executada - Sucumbência devida - Princípio da causalidade - Inteligência do - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença parcialmente reformada... ()

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Doc. 813.3485.9863.0596

971 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

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Doc. 737.8579.9247.3215

972 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA.

O apelante alega nulidade da r. sentença, sem apontar vícios que possam comprometer a sua higidez. Divergências quanto ao mérito não são passíveis de gerar a nulidade da sentença, e tampouco da prova pericial. Laudo devidamente fundamentado, baseado em normas do IBAPE e CAJUFA. Não restou evidenciada a necessidade de nova perícia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 374.1092.6526.0350

973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. -

Sentença que condenou o réu ao pagamento de expurgos inflacionários - Prazo de prescrição de 20 anos - Prescrição intercorrente - Mesmo prazo da ação: - Cumprimento de sentença - Obrigação específica - Impossibilidade de se considerar o prazo com relação à pretensão calcada na norma abstrata - Prazo de prescrição da pretensão reconhecida na sentença que é de 20 anos - Não ocorrência da prescrição intercorrente. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 245.9829.1284.1173

974 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pelo autor não impugnada - Inexistência de abusividade - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mant... ()

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Doc. 119.2859.6662.4806

975 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/c devolução de quantias pagas. Sentença de extinção (924, II do CPC). Irresignação da executada. Devedora que pode iniciar a etapa de cumprimento de sentença antes mesmo de ser intimada a pagar o débito. Inteligência do art. 526, caput do CPC. Questão já esgotada por esta C. Câmara no julgamento da Apelação Cível 0002098-95.2023.8.26.0407. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 386.8338.5056.1456

976 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de regresso julgada procedente - Cumprimento de sentença - Sentença de extinção com fundamento no , II - Apelo da exequente - Satisfação da obrigação - Extinção acertada - Penhora de parte do crédito da exequente determinada por juízo perante o qual está em andamento cumprimento de sentença contra ela instaurado - Impossibilidade de o juízo de primeiro grau deixar de dar cumprimento à ordem de penhora no rosto dos autos - Sentença mantida - Apelação desprov... ()

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Doc. 103.2110.5029.5300

977 - 1TACSP. Ação rescisória. Adequação para desconstituir sentença homologatória de transação, mas que examina o mérito do interdito proibitório entre as partes. Distinção entre sentença homologatória e meramente homologatória. Caso em que não houve formação de litisconsórcio ativo necessário. Nulidade processual absoluta. Cabimento da ação declaratória de nulidade. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).

«Se a lei considera ineficaz a sentença quando não formado o litisconsórcio necessário, o caso é de querela nulitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória, independente da ação rescisória, a rigor não cabível nessa hipótese.»

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Doc. 819.4410.1959.4812

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEcisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença. DECISÃO MANTIDA. desnecessária liquidação de sentença. título exequendo do qual se extrai o percentual devido de comissão. ALEGAÇÃO DE descumprimento contratual. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO FACULTA à DEVEDORa A DISCUSSÃO ACERCA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO Da CREDORa ANTERIOR À SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS QUE INDEPENDE DE MENÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO J... ()

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Doc. 140.5432.3524.2269

979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. VALOR DA TAXA DE FRANQUIA PARA O ANO DE 2018 QUE RESTOU INCONTROVERTIDO NA FASE DE CONHECIMENTO, ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA «A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DE TODOS OS SEUS ELEMENTOS E EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ". RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 134.2112.4204.6727

980 - TJSP. APELAÇÃO -

Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença com base no , II - Presunção de quitação do débito - Descabimento - Necessidade de prévia intimação pessoal da parte exequente para manifestação a esse respeito - Hipótese em que, ademais, nada há a indicar nos autos a ocorrência de quitação do débito exequendo - Anulação da sentença que se mostra de rigor - Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença.... ()

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Doc. 743.6857.2571.3309

981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL -

Pretensão da executada de que seja reconhecida a impossibilidade de processamento do cumprimento provisório de sentença - Descabimento - Hipótese em que a pendência de recurso especial, sem que lhe tenha sido atribuído efeito suspensivo, não impede a instauração de cumprimento provisório de sentença (, «caput») - Cumprimento provisório de sentença que pode ser regularmente processado - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 836.6262.0896.7000

982 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de liquidação de sentença proferida nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença de procedência, acolhendo a impugnação apresentada. Insurgência do autor. Descabimento. Sentença que manteve o imóvel com a requerida e a indenização de metade das parcelas pagas no curso da união em favor do autor. Valores apresentados pela requerida que apontam os valores pagos pelo bem durante a união reconhecida. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 817.9142.7075.5672

983 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação renovatória de locação comercial. Imóvel explorado como restaurante. Sentença de improcedência. Insurgência da ré. - Sentença. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Anulação da primeira sentença confirmada em recurso de apelação. Matéria já examinada e resolvida. - Renovação da locação. Requisitos legais não preenchidos. Locatário que não cumpriu com exatidão os termos do contrato de locação. Aluguéis pagos com atraso por diversos meses. Sentença mantida. R... ()

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Doc. 985.8130.7145.1151

984 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de extinção de comodato c/c reintegração de posse e pagamento de aluguéis - Sentença de procedência - Propriedade da autora sobre o imóvel reconhecida em decisão penal - Reintegração da posse da autora no imóvel reconhecida - Discussão acerca do pagamento de aluguéis - Sentença que reconhece irrelevante a notificação após a citação válida - Constituição em mora que se dá a partir da sentença - Ré que desocupou o imóvel após a sentença - Aluguéis indevidos - R... ()

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Doc. 295.7259.8557.7921

985 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Ausência, nas razões de apelo, de impugnação específica acerca da matéria abordada pela sentença - Infringência ao , que disciplina o alcance do recurso de apelação - Não guardando as razões de recurso relação com os fundamentos da sentença, dele não se pode conhecer, por faltar um dos requisitos essenciais - Apelo não conhecido.

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Doc. 155.5708.3458.6023

986 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Ausência, nas razões de apelo, de impugnação específica acerca da matéria abordada pela sentença - Infringência ao , que disciplina o alcance do recurso de apelação - Não guardando as razões de recurso relação com os fundamentos da sentença, dele não se pode conhecer, por faltar um dos requisitos essenciais - Apelo não conhecido.

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Doc. 334.8513.9169.0383

987 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Ausência, nas razões de apelo, de impugnação específica acerca da matéria abordada pela sentença - Infringência ao , que disciplina o alcance do recurso de apelação - Não guardando as razões de recurso relação com os fundamentos da sentença, dele não se pode conhecer, por faltar um dos requisitos essenciais - Apelo não conhecido.

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Doc. 203.5270.2671.5442

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da executada. Irresignação. Cabimento. Dispositivo da r. sentença que determinou a quitação mensal do contrato de financiamento pela executada, ora agravante. Impossibilidade de sua modificação no cumprimento de sentença. Trânsito em julgado para as partes. Aplicação do princípio da segurança jurídica. Tentativa da exequente de modificação da r. sentença por via transversa. Decisão reformada. Recurso... ()

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Doc. 366.8557.2869.6198

989 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausência de prejuízo. Reintegração de posse deferida ao autor. Efeitos da sentença que se estendem a outros ocupantes do imóvel (CPC, art. 109, § 3º). Sentença integrada por decisões posteriores, proferidas em sede de embargos de declaração. Não subsistência de conteúdo da sentença que foi substituído por decisão proferida em embargos de declaração posteriores. Sentença mantida. Benefício da gratuidade concedido às apelantes. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE

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Doc. 946.2324.0726.7969

990 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de Sentença- Ajuizamento pelo patrono da exequente contra o executado - Pretensão de recebimento dos honorários de sucumbência - Sentença de extinção, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC - Inconformismo do exequente, alegando, que o acórdão que modificou a sentença não excluiu o valor devido a título de honorários - Descabimento - Acordão que reformou a sentença exequenda para determinar o prosseguimento da execução - Recurso desprovido.

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Doc. 811.1527.4745.3906

991 - TJSP. APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA -

Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Prescrição reconhecida em primeiro grau - Irresignação - Descabimento - Orientação da Corte Superior no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva - Pedido de habilitação em sentença que, assim, se deu quando já superado o prazo prescricional - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 723.9480.4429.4246

992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o processamento do incidente, em razão do efeito suspensivo da sentença (, § 1º) - Insurgência - Descabimento - Ação de conhecimento - Natureza declaratória - Apelação que suspende eventual execução da sentença - Inteligência do , caput - Ausentes as hipóteses do , § 1º, que excepcionam a suspensão dos efeitos da sentença - Cumprimento provisório inviável, nos termos do , § 2º - AGRAVO IMPRO... ()

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Doc. 405.4657.3372.0858

993 - TJSP. APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA -

Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Prescrição reconhecida em primeiro grau - Irresignação - Descabimento - Orientação da Corte Superior no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva - Pedido de habilitação em cumprimento de sentença que, assim, se deu quando já superado o prazo prescricional - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 558.6012.4700.5376

994 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Executada que se insurge contra a sentença que reconheceu a prescrição - O cumprimento de sentença se iniciou sob a égide do CPC/1973 - Aplicação do Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ (Referente ao REsp. Acórdão/STJ) - Prescrição que não se configura com o mero decurso do tempo, mas também com a inércia do exequente - Desídia evidenciada - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 479.7997.2222.7685

995 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória. Preliminares. Inépcia da denúncia não caracterizada. Réu que se se defendeu dos fatos que lhe foram imputados. Nulidade da sentença não evidenciada. Não houve violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Mérito. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Penas. Erro material no cálculo não corrigido, pois mais benéfico ao apelante. Pena privativa de liberdade substituída por duas restri... ()

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Doc. 499.4730.9065.2143

996 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Prazo prescricional que é o de 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, I, do CC. Prescrição reconhecida na sentença. Pedido não conhecido. Cálculos que devem ser refeitos em sede de liquidação de sentença. Pagamento em dobro dos valores prescritos. Não acolhimento. Ausência de má fé. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 539.0704.2735.1643

997 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DO SINDSEP - ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA -

Mandado de Segurança Coletivo interposto em face do Secretário da Fazenda do Município de São Paulo, que é servidor público pertencente à Administração Direta - Servidores autárquicos que não estão abrangidos pelo título executivo e não tem legitimidade para ajuizar cumprimento de sentença - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa

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Doc. 304.1899.7333.3221

998 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Revisional de contrato - Cartão de Crédito - RMC - Sentença de parcial procedência - Declaração de nulidade contratual - Determinação de devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelado - Recurso visando à nulidade da sentença - Possibilidade - Julgamento Extra petita - Incongruência entre o dispositivo da sentença e o pedido inicial - Anulação da sentença que se impõe - Prejudicada a análise do meritum causae - Recurso provido

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Doc. 506.9888.7746.4291

999 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - EXTINÇÃO DEVIDA. A

transferência dominial, obrigação fixada na sentença, foi efetivada antes da sua prolação, não havendo, portanto, descumprimento da ordem judicial. Inexistência de causa para instauração do cumprimento de sentença, o que a exequente poderia ter verificado antes, na matrícula do imóvel - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 884.8749.1387.9130

1000 - TJSP. Compra e venda de bem móvel - Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência, rejeitando apenas a pretensão indenizatória - Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Sentença que não analisou alegações de conluio entre autor e vendedor, matéria relevante para a decisão - Necessidade de abertura da fase de instrução para apuração dos fatos e depoimento pessoal do autor - Preliminar acolhida e sentença anulada - Demais argumentos recursais prejudicados - Provimento do recurso da concessionária

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