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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: sentenca

Doc. 657.8842.7957.5899

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Manutenção. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Coisa julgada dotada de imutabilidade. Eventual impugnação pela parte somente por meio de via própria. Manutenção da decisão. Recurso não provido

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Doc. 462.7407.0243.8473

702 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação em face da sentença que extinguiu o processo, com fulcro no CPC, art. 924, I. Desacolhimento. Cumprimento de sentença não instruído com a planilha atualizada do débito exequendo. Documento essencial à propositura da demanda. Desídia da parte no cumprimento da determinação de emenda à petição inicial. Exegese dos CPC, art. 320 e CPC art. 321. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 374.9703.4604.4372

703 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Recomposição de proventos após o advento da Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação provida

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Doc. 824.2116.1438.7616

704 - TJSP. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Sentença que deixou de fixar honorários sucumbenciais em prol da devedora, ora apelante. Exigência de valores muito superiores aos devidos, conforme constou da impugnação ao cumprimento de sentença. Cenário em que se impunha a fixação de honorários, assim como o ressarcimento do preparo recursal. Tema 410 do STJ. Sentença neste ponto revista. Recurso provido.

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Doc. 732.3680.6020.2525

705 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença (honorários sucumbenciais). Acolhimento da impugnação dos executados e consequente extinção do cumprimento de sentença. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de sucumbência dos executados em relação às partes representadas pelo escritório de advocacia exequente. Verba honorária fixada em favor dos patronos dos demais réus contestantes do feito em que prolatada a sentença exequenda. Impugnação corretamente acolhida. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. 429.6927.9224.2496

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Pronunciamento judicial que extinguiu o cumprimento de sentença pela satisfação do débito - Inadequação da via eleita - Decisão recorrida que é sentença, pondo fim ao cumprimento de sentença - Inteligência do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - Ato recorrível por meio de Recurso de Apelação - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal por se tratar de erro inescusável - Recurso não conhecido

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Doc. 584.7500.1748.5728

707 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Insurgência do exequente. Exequente que havia sido intimado para efetuar o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença, com fulcro no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Descumprimento da determinação. Inteligência do CPC, art. 290. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 926.1846.8850.3782

708 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Cálculos apresentados pelo agravante em desacordo com a sentença proferida no processo de conhecimento. Divergência apontada pelo i. Perito e laudo elaborado de acordo com a sentença. Fixação de honorários. Incabível à espécie. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 359.3581.9028.4207

709 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção por falta de interesse processual. Inconformismo do exequente. Descabimento. Crédito concursal. Hipótese em que a r. sentença condenatória transitou em julgado em data anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada. Inteligência do Tema 1.051 do STJ e demais precedentes da Corte. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

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Doc. 431.9408.6306.1102

710 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. [A] ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA LEVANTADO POR AMBAS AS PARTES. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DETERMINADA. [B] PRETENSÃO DA AUTORA DE REFORMA DA R. SENTENÇA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. LIDE DE MERO ACERTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR AS PARTES EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Recursos providos

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Doc. 288.4864.5869.3528

711 - TJSP. APELAÇÃO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADO EXTINTO NOS TERMOS DO art. 924, II DO CPC -

excesso de execução verificado - valores devidos referentes à indenização por danos materiais, morais, custas e honorários advocatícios - memória de cálculo apresentada pelo executado-apelado que está em conformidade com a r. sentença e Acórdão - correta a extinção do cumprimento de sentença - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido

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Doc. 362.1056.7991.3109

712 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença em razão da prescrição intercorrente. Execução que tramita desde 2015, cujo prazo prescricional foi interrompido pela localização de bens penhoráveis. Inteligência do art. 921, §4º-A, do CPC/2015, c/c art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Prescrição não reconhecida. Precedentes da Corte. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 450.9839.7225.2710

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação - Razoabilidade - Cumprimento de sentença que visa a satisfação apenas da condenação a título de danos morais - Astreintes que não são objeto do cumprimento de sentença, de modo que descabida qualquer discussão neste momento - Danos morais fixados na sentença que encerrou a fase de conhecimento - Impossibilidade de rediscussão, sob pena de ofensa à coisa julgada - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 923.9166.4560.4715

714 - TJSP. Prestação de serviços - Telefonia - Cumprimento de sentença - Depósito parcial realizado nos autos principais antes de iniciado o cumprimento de sentença - Descabimento da incidência da multa e novos honorários da fase executiva (art. 526, § 2º do CPC) - Devedora intimada no cumprimento de sentença da diferença a depositar - Depósito realizado tempestivamente - Encargos em discussão não devidos pela apelada, que devem ser a ela devolvidos - Sentença extintiva bem decretada - Improvimento

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Doc. 147.1225.2911.3056

715 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO -

Insurgência da parte autora em face de r. sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - Descabimento - Título executivo judicial transitado em julgado em 18/03/2013 - Deflagração do cumprimento de sentença apenas em 22/11/2022 - Prescrição configurada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 394.0288.8123.8668

716 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Republicação de atos processuais, dessa vez em nome dos patronos do executado - Insurgência do exequente - Cumprimento de sentença iniciado mais de um após o trânsito em julgado da sentença - Aplicação do art. 513, §4ª do CPC - Intimação na pessoa do devedor, pelo correio - Prosseguimento do cumprimento de sentença, sem devolução de prazo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 121.9949.6802.8075

717 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Recomposição de proventos após o advento da Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação provida

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Doc. 313.2253.9309.0980

718 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de procedência da impugnação e extinção do cumprimento de sentença. Pagamento voluntário parcial após o sentenciamento. Incidência de multa e honorários advocatícios sobre a diferença em aberto. CPC, art. 526, § 2º. Insuficiência de pagamento que não autoriza a isenção desses valores. Rejeição de impugnação que não enseja o arbitramento de honorários sucumbência, conforme Súmula 519/STJ. Sentença modificada. Recurso provido

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Doc. 212.6074.3625.9109

719 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. INCIDENTES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IDÊNTICOS, COM AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO (ART. 337, §2º, CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE RECURSAL (ART. 85, §2º E 11, DO CPC).

Recurso de apelação improvido

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Doc. 984.9672.4963.8501

720 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Recomposição de proventos após o advento da Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação provida

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Doc. 560.9722.4907.9240

721 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação, de parte da Municipalidade de que por meio da aplicação da Lei 1303/1994 tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida

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Doc. 113.3130.2274.0629

722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. ERRO MATERIAL VERIFICADO EM SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO IMÓVEL TRANSMITIDA AOS HERDEIROS. NECESSIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE A INVENTARIANTE DILIGENCIAR PARA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À FAZENDA PÚBLICA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DOS APELANTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 699.9571.3912.6454

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu a impugnação para converter o incidente em liquidação de sentença. Insurgência do exequente. Cumprimento de sentença que não observou a liquidação determinada na sentença e mantida em grau de recurso. Controvérsia quanto à existência de valores para restituição. Necessidade de designação de Perito para a liquidação determinada. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 861.8839.8236.8253

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Justiça gratuita - Documentos que comprovam a hipossuficiência - Deferimento - Pedido de formulado em cumprimento de sentença - Efeitos da decisão concessiva de justiça gratuita que não retroage para atingir a sentença («ex nunc») - Legitimidade do autor e do patrono para o cumprimento de sentença que condena em sucumbência e honorários advocatícios - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 522.0264.2958.3182

725 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Acolhimento - Sentença de extinção do cumprimento de sentença - Ausência de título executivo judicial representativo dos valores que estão sendo cobrados - Montantes referentes a débitos de multas e IPVA, serviços de manutenção e troca de peças e indenização pela suposta deterioração do veículo que não são dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, demandando o ajuizamento de ação própria - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. 677.3757.2535.2549

726 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença extintiva sem julgamento de mérito. Inconformismo da autora. Título executivo judicial que condenou o executado ao pagamento de 50% do valor de aluguel de bem comum, pelo uso exclusivo. Expressa determinação na sentença, confirmada em grau de recurso, sobre a necessidade de liquidação. Carência de liquidez sobre o título invocado pela credora. Precedente. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7294.4400

727 - STJ. Sentença. Processo apto para julgamento. Sentença proferida por Juiz substituto nas férias forenses. Inexistência de nulidade. Produção de efeitos após o término do período de suspensão. CPC/1973, art. 132,CPC/1973, art. 173 e CPC/1973, art. 266.

«O Juiz que substitui o titular pode proferir sentença em processo que tramita na Vara, apto para julgamento. CPC/1973, art. 132. A sentença proferida nas férias forenses não é nula, produzindo efeitos após o término do período de suspensão. CPC/1973, art. 173 e CPC/1973, art. 266.»

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Doc. 103.2110.5045.3300

728 - STJ. Sentença. Processo apto para julgamento. Sentença proferida por Juiz substituto nas férias forenses. Inexistência de nulidade. Produção de efeitos após o término do período de suspensão. CPC/1973, art. 132,CPC/1973, art. 173 e CPC/1973, art. 266.

«O Juiz que substitui o titular pode proferir sentença em processo que tramita na Vara, apto para julgamento. CPC/1973, art. 132. A sentença proferida nas férias forenses não é nula, produzindo efeitos após o término do período de suspensão. CPC/1973, art. 173 e CPC/1973, art. 266.»

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Doc. 346.5698.8690.6201

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA -

Anulação de ofício de sentença homologatória transitada em julgado - Esgotamento da atividade jurisdicional verificada com a prolação da sentença - Ademais, houve o trânsito em julgado da referida sentença - Nenhum juiz, inclusive o autor da sentença, pode rever o que já se encontra garantido pela coisa julgada - Possibilidade de anulação pela parte, porém por meio de ação própria - RECURSO PROVID

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Doc. 321.4385.0779.9960

730 - TJSP. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Hipótese em que o magistrado extinguiu o cumprimento de sentença reconhecendo a prescrição da pretensão. 2. Adequação. 3. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/2020. Disposição que abrange relações de direito privado. Interpretação restritiva da norma. Possibilidade de início do cumprimento de sentença mesmo antes da crise sanitária. Sentença mantida. Precedente. 4. Recurso improvido.

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Doc. 809.7211.9970.4880

731 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento individual de sentença proferida na Ação Civil Pública 0000359-43.1996.8.26.0081. Sentença que extinguiu o incidente. Insurgência. Inadmissibilidade. Ocorrência da prescrição. Prazo quinquenal para propor execução individual excedido. Trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública em abril/2015. Execução proposta em novembro/2023. Precedentes. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 25... ()

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Doc. 876.1773.0770.9446

732 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO -

Sentença que se limitou à apreciação e julgamento do pedido indenizatório deduzido pela autora, sem enfrentar o pedido atinente à condenação das rés à entrega do diploma de graduação, histórico escolar e certificado de conclusão do curso, configurando ser o caso de sentença proferida «citra petita» - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 186.9275.1006.8400

733 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Prejudicado. Pleito de restabelecimento da sentença de absolvição sumária. Superveniência de sentença.

«1 - Está prejudicado o recurso especial em que se buscava o restabelecimento da sentença de absolvição sumária se houve a superveniência de sentença condenatória, na qual, inclusive, foi afastada a tese veiculada no apelo raro (aplicação do princípio da insignificância). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.2322.3002.5700

734 - TRT3. Sentença. Publicação. Publicação de sentença. Disponibilização em secretaria. Validade.

«Encerrada a instrução processual sem a designação de data para o julgamento, a publicação da sentença ocorre com sua juntada aos autos e disponibilização em secretaria, após a intimação para ciência. Ocorrendo erro material, quando da disponibilização do teor da sentença no sítio eletrônico deste Regional, tal circunstância não enseja a nulidade do ato de publicação, uma vez observado o procedimento legal.»

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Doc. 151.8072.5000.5500

735 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Divórcio, guarda de menor, pensão alimentícia. Revelia. Nomeação de curador especial. Necessidade. Contestação por negativa geral. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.

«1. De acordo com as disposições que regem o procedimento de homologação de sentença estrangeira, caracterizada a revelia, impõe-se a nomeação de curador especial. 2. Preenchidos os requisitos regimentais exigidos, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 3. Pedido de homologação deferido.»

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Doc. 910.1146.1814.7656

736 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Recomposição de proventos após o advento da Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação provida

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Doc. 227.3312.9863.3907

737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DEFENSIVA QUE SUSTENTA A NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO DECIDIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADOS.

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Doc. 824.6046.6615.6662

738 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. SENTENÇA DE EXTINÇAO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO CPC, art. 924, I. CABIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não provida.

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Doc. 255.3001.6539.4052

739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE SERVENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 607.2571.4863.9767

740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - OBJETO DA LIQUIDAÇÃO. -

Quando existe na sentença condenação ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação. - A liquidação da sentença ilíquida será por arbitramento quando isso for: (i) determinado pela sentença; (ii) convencionado pelas partes; (iii) exigido pela natureza do objeto da liquidação (CPC/2015, art. 509, I).

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Doc. 189.5703.0653.9565

741 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1.

Excluiu-se da condenação os minutos residuais pagos na forma prevista em convenção coletiva e declarou-se o restabelecimento da sentença, no particular. 2. Se a sentença havia indeferido a pretensão, o restabelecimento da sentença tem exatamente essa consequência, não havendo nada para ser esclarecido. Embargos declaratórios a que se nega provimento.

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Doc. 401.0908.2804.5480

742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA FORMA DO art. 85, § 4º, II DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 101.3941.2531.4719

743 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Direito de visitas - Necessidade da realização de estudo psicossocial e regular prosseguimento para a efetivação da sentença - Sentença anulada.

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Doc. 150.3743.4002.3300

744 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ocorrência. Acidente de trânsito. Indenização. Sentença que deve ser reformada de ofício para que se alinhe aos termos requeridos na inicial. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 145.1754.5010.6400

745 - TJSP. Sentença criminal. Identidade física do juiz. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Magistrada que encerrou a sentença, presidindo o interrogatório também proferiu a sentença de pronúncia. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.2802.8020.3200

746 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Anulação de ofício. Sentença que ignora moléstias alegadamente incapacitantes indicadas na exordial para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário. Sentença anulada, prejudicados os recursos.

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Doc. 103.1674.7067.2700

747 - STJ. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Execução provisória. Dispensa da caução. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único.

«Sentença de natureza mandamental, antes de transitada em julgado, pode ser cumprida provisória e imediatamente via simples notificação por ofícios, independentemente de caução ou de carta de sentença. Precedentes iterativos. Recurso improvido.»

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Doc. 103.1674.7183.8300

748 - STJ. Alimentos. Investigação de paternidade. Termo «a quo». Data da sentença.

«Os alimentos em favor de filho que tem sua paternidade declarada em sentença de procedência de ação de investigação de paternidade devem ser pagos a partir da data da sentença, e não da citação. Precedentes da 4ª Turma.»

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Doc. 103.1674.7083.3900

749 - STF. Prescrição da pretensão punitiva. Interrupção. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. CP, art. 117, III.

«Acórdão confirmatório de sentença condenatória não interrompe o curso do prazo prescricional, já que o único julgado confirmatório, que produz esse efeito, é o que mantém a sentença de pronúncia (CP, art. 117, III).»

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Doc. 103.1674.7085.3500

750 - STJ. Sentença. Nulidade. Princípio da identidade física. Juiz cooperador. CPC/1973, art. 132.

«É nula a sentença proferida por Juiz de Direito Cooperador, que não presidiu a instrução da causa. Recurso especial conhecido em parte, e provido para anular-se o processo, a fim de que outra sentença seja prolatada.»

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