Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

502 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Constituição de Servidão Administrativa - Sentença de procedência - Recurso pela expropriante contra a imposição da obrigação de custeio e realização de georreferenciamento dizendo «extra petita» a r. Sentença neste ponto - Provimento de rigor. 1. Preliminar da expropriante - Sentença «extra petita» no tocante à condenação de realização e custeio de georreferenciamento da área de servidão - Acolhimento que se impõe vez que não pleiteado pela autora, avançando a r. Sentença sobre ponto não objeto da demanda - Assim, neste ponto, a r. Sentença deve ser considerada nula, possível desde logo prosseguir-se no julgamento dos recursos consoante inclusive preconizado no CPC/2015, art. 1.013. 2. De outra parte, forçoso reconhecer que tampouco existe a obrigação legal de promover o georreferenciamento em se tratando de instituição de servidão administrativa- Precedente do E. Conselho Superior da Magistratura. 3. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos. Sentença anulada em parte - Apelação provida, declarando-se a nulidade parcial da r. Sentença e assim afastada a condenação no que toca ao georreferenciamento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

503 - TJSP. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do incidente, sem julgamento do mérito. Apelo do exequente. Cobrança de verba honorária advocatícia sucumbencial oriunda da sentença de procedência da ação movida por Via Palmeiras Transportes Ltda. contra Kronorte S/A Implementos Rodoviários, Negocial Factoring Fomento Comercial Ltda. e RCA Fomento Mercantil Ltda. (proc. 1000951-56.2016.8.26.0538). Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, a executada Negocial Factoring Fomento Comercial Ltda. interpôs agravo de instrumento, desta Relatoria, provido para anular a r. sentença exequenda, por vício de citação. Precedente. O litisconsórcio passivo entre as executadas não é facultativo, mas necessário e simples (não unitário), pois decorre de cessão de crédito (duplicatas) em operação de fomento mercantil (factoring). Logo, descabido o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença contra as litisconsortes Kronorte S/A Implementos Rodoviários e RCA Fomento Mercantil Ltda. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

504 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO LIMINAR: PRECÁRIA: REVOGAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA: VALORES RECEBIDOS: DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

505 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação acidentária. Descumprimento da regra prevista no CPC/1973, art. 285-A. Error in procedendo. Requisitos não preenchidos. Nulidade. Retorno dos autos ao juízo de origem para processamento e julgamento do feito. Questão de ordem pública conhecida de ofício. Nula a sentença proferida com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 285-A quando não preenchidos todos os requisitos legais para julgamento, descritos nessa norma. Ausência de transcrição das sentenças paradigmas em que se reconheceu a improcedência de pedidos homólogos. Violação a princípios constitucionais do processo e dos requisitos essenciais da sentença estabelecidos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 285-A bem como da motivação das decisões judiciais. Texto expresso de lei e insegurança jurídica. Anulação da sentença decretada de ofício. Retorno dos autos à origem para que outra seja proferida em obediência ao texto expresso da lei processual. Recurso do autor prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

506 - STJ. Família. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Acordo de guarda parental, visitação e prestação de alimentos. Homologação concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

507 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

508 - TJSP. APELAÇÃO.

509 - TST. Ação civil pública. Competência funcional. Coisa julgada. Efeitos dentro da jurisdição do órgão prolator da sentença. Lei 7.347/85, art. 16.

510 - TRT3. Seguridade social. Coisa julgada. Limite. Limites subjetivos da coisa julgada. Terceira interessada. Crédito previdenciário. Eficácia reflexa da sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

511 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. COBRANÇA DE CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - IPTU. EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012. AJUIZAMENTO EM 28/11/2013. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO. 1. CONSTATAÇÃO DA PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NA MESMA FASE PROCESSUAL, COM CONTEÚDOS E POR FUNDAMENTOS DISTINTOS. VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 505. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA QUANDO JÁ ESGOTADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ERROR IN PROCEDENDO. 2. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DO SEGUNDO JULGADO, DO QUAL RECORRE A PARTE EXEQUENTE, COM A DETERMINAÇÃO DE QUE O CARTÓRIO INDIQUE SE O MUNICÍPIO EXEQUENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO APÓS A PRIMEIRA SENTENÇA, PROCEDENDO O MAGISTRADO A QUO, POSTERIORMENTE, COMO FOR DE DIREITO. 3. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

513 - TJMG. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NÃO IMPUGNADO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO - AFASTADA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO DE TEMA PELO STF APÓS TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO APLICAÇÃO.

514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

515 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Anulação de casamento religioso. Incidente de inconstitucionalidade. Art. 12 do Decreto legislativo 698/2009 e Decreto 7.107/2010, art. 12. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar não acolhida. Requisitos da homologação presentes. Pedido deferido.

516 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE CONSTOU APENAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

517 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO MENOR. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME -

518 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO APURADO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. Sentença condenatória. Desnecessidade da prévia liquidação como sustentado pelo banco agravante. Embora o CPC disponha acerca da liquidação por procedimento comum, nas hipóteses de sentença com condenação ilíquida (art. 509, II do CPC), no caso dos autos, o valor da condenação podia ser obtido por meio de cálculo aritmético. Assim, incidia o CPC, art. 509, § 2º: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Inobstante seja o cumprimento de sentença procedimento mais célere, dele não se subtraem os requerimentos para a realização de eventuais perícias ou impugnações, de forma que se visualiza um amplo campo para a efetivação do contraditório. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença (Ação Ordinária) - Decisão singular que rejeitou à impugnação ao cumprimento de sentença provisório - Minuta recursal que alega que, para que o cumprimento provisório de sentença possa ser iniciado, é imprescindível que o recurso interposto em face da sentença impugnada seja desprovido de efeito suspensivo, conforme CPC, art. 520, e como a decisão impugnada foi desafiada por meio de recurso de apelação, que à luz do CPC, art. 1012, possui efeito suspensivo, a instauração do cumprimento de sentença é prematura - Hipótese na qual, no decorrer do andamento do presente recurso, o recurso de apelação informado foi julgado, de modo que não há nada que desabone a interposição do incidente de cumprimento provisório de sentença - Perda de objeto - Agravo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

520 - TJSP. Recurso inominado - Fazenda Pública - Adicional de Desempenho da Saúde - ADS - Pretensão da parte autora em consideração da verba na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias - Sentença de procedência - Pretensão da Fazenda Pública na reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação - Impossibilidade - Sentença de procedência em consonância com o Ementa: Recurso inominado - Fazenda Pública - Adicional de Desempenho da Saúde - ADS - Pretensão da parte autora em consideração da verba na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias - Sentença de procedência - Pretensão da Fazenda Pública na reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação - Impossibilidade - Sentença de procedência em consonância com o entendimento predominante na jurisprudência - - Recurso da FESP desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que considerou válida a citação da requerida e chamou os autos à conclusão para prolação de sentença. Superveniência de sentença que homologou acordo entre as partes. Perda do objeto do recurso. Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que considerou válida a citação da requerida e chamou os autos à conclusão para prolação de sentença. Superveniência de sentença que homologou acordo entre as partes. Perda do objeto do recurso. Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Descabida pretensão de incidência de verba honorária em sede de cumprimento de sentença no âmbito do procedimento e feitos com trâmite perante o JEC. Enunciado 97 do FONAJE que expressamente afastou a incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença no procedimento do JEC. Sem lastro os protestos recursais aqui Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Descabida pretensão de incidência de verba honorária em sede de cumprimento de sentença no âmbito do procedimento e feitos com trâmite perante o JEC. Enunciado 97 do FONAJE que expressamente afastou a incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença no procedimento do JEC. Sem lastro os protestos recursais aqui veiculados, eis que apenas previstos honorários no JEC na hipótese de recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

523 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC, art. 921, III - Prescrição Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC, art. 921, III - Prescrição intercorrente - Sentença proferida em 2001 - Execução extinta em 2015 - Repropositura da execução somente em 2023 - Incidente extinto - CPC, art. 921 - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

524 - TJSP. Recurso inominado. Município de Dolcinópolis. Sentença de procedência, condenando-se o município a pagar o 13º salário e adicionald de férias sobre todas as parcelas componentes da remuneração. Alegação do Município de que a sentença prolatada feriu coisa julgada. Não comprovação de ação anterior que tenha tratado do mesmo objeto ou que tenha sido ajuizada pelo mesmo autor. Sentença mantida. Ementa: Recurso inominado. Município de Dolcinópolis. Sentença de procedência, condenando-se o município a pagar o 13º salário e adicionald de férias sobre todas as parcelas componentes da remuneração. Alegação do Município de que a sentença prolatada feriu coisa julgada. Não comprovação de ação anterior que tenha tratado do mesmo objeto ou que tenha sido ajuizada pelo mesmo autor. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

525 - TJSP. Recurso do Município de Piracicaba contra sentença que o condenou a computar o prêmio-assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias + 1/3 e férias-prêmio do autor - Aplicação, por analogia, do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Cálculos não impugnados e por isso foram acolhidos - Sentença mantida - Recurso não provido, com Ementa: Recurso do Município de Piracicaba contra sentença que o condenou a computar o prêmio-assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias + 1/3 e férias-prêmio do autor - Aplicação, por analogia, do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Cálculos não impugnados e por isso foram acolhidos - Sentença mantida - Recurso não provido, com condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 10% do valor da causa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

526 - TJSP. Recurso Inominado. Contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença. Afasta o pedido de aplicação de multa. Preclusão. Multa que não tem efeito pecuniário ou indenizatório, mas sim o escopo de compelir o devedor ao cumprimento da determinação. Entrega de diploma que, embora realizada após o prazo fixado em sentença, restou comprovada nos autos, o que conduz à satisfação da execução. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença. Afasta o pedido de aplicação de multa. Preclusão. Multa que não tem efeito pecuniário ou indenizatório, mas sim o escopo de compelir o devedor ao cumprimento da determinação. Entrega de diploma que, embora realizada após o prazo fixado em sentença, restou comprovada nos autos, o que conduz à satisfação da execução. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

527 - TJSP. Recurso Inominado - Prestação de serviços de transporte aéreo - Sentença homologatória de acordo firmado com a corré (Air Canada) - Desistência posterior da ação em relação à recorrente (123 Viagens e Turismo Ltda), o que foi homologado por sentença pelo juízo nos termos do CPC, art. 485, VIII - Sentença de extinção que merece reforma porquanto ausente anuência da ré já citada que Ementa: Recurso Inominado - Prestação de serviços de transporte aéreo - Sentença homologatória de acordo firmado com a corré (Air Canada) - Desistência posterior da ação em relação à recorrente (123 Viagens e Turismo Ltda), o que foi homologado por sentença pelo juízo nos termos do CPC, art. 485, VIII - Sentença de extinção que merece reforma porquanto ausente anuência da ré já citada que apresentou contestação no feito - Inteligência do CPC, art. 485, § 4º - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Suposta insuficiência de provas para a pronúncia. Superveniência de sentença penal condenatória pelo tribunal do Júri. Writ prejudicado.

529 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASTREINTE - Sentença de improcedência - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso a conta da rede social administrada pela recorrida, sob pena de multa - Irresignação da empresa executada que não comporta provimento - Ausência de demonstração de cumprimento da obrigação nos termos determinados - Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASTREINTE - Sentença de improcedência - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso a conta da rede social administrada pela recorrida, sob pena de multa - Irresignação da empresa executada que não comporta provimento - Ausência de demonstração de cumprimento da obrigação nos termos determinados - Condenação ao pagamento da astreintes fixadas na sentença que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

530 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Acolhimento, sob argumento de que a sentença condenatória determina a liquidação por arbitramento, de modo que não pode o credor, desde logo, executar o crédito por quantia certa. Constatação de que o laudo pericial, produzido na fase de conhecimento, aliado a outros elementos dos autos, já contém todos os requisitos para composição do crédito. Fundamentação da sentença e do acórdão que a confirmou que afirmam a existência do furto de mercadorias e que o montante do sinistro supera o valor de cobertura da apólice. Desnecessidade de se liquidar a sentença por arbitramento. Possibilidade de se alterar a modalidade de liquidação da sentença, sem ofensa à coisa julgada. Súmula 344 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, para o fim de rejeitar a impugnação e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, mediante execução por quantia certa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

531 - TJPE. Habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Tráfico de substância entorpecente e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Sentença condenatória prolatada. Entendimento sumulado. Inocorrência de constrangimento ilegal. Pleito de liberdade provisória. Sentença condenatória superveniente. Prisão em virtude de sentença condenatória recorrível. Prisão processual decretada sob novo título. Perda do objeto. Prejudicialidade do pedido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

532 - STJ. Homologação de sentença estrangeira proferida no japão. Divórcio. Citação por edital. Ausência de nulidade. Abandono do lar há oito anos.

533 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Decisão que julgou prejudicado o pedido. Ausência de impugnação dos termos da sentença em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade.

534 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de partilha de bens. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Acordo homologado em juízo antes do trânsito em julgado da sentença de parcial procedência. Pedido de execução dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados. Impossibilidade.

535 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Decisão que julgou prejudicado o pedido. Ausência de impugnação dos termos da sentença em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade.

536 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

537 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

538 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R.

539 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO BANCO, E ASSIM JULGADO EXTINTO O INCIDENTE, O QUE SE DEU NOS TERMOS DO ART. 924, INC. II, DO CPC - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - BANCO QUE NÃO PROMOVEU A QUALQUER PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, MESMO DEPOIS DE REGULARMENTE INTIMADO PARA TANTO - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO «ONLINE», EM VALORES ACRESCIDOS DE MULTA E HONORÁRIA PREVISTOS PELO CPC, art. 523, § 1º - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS QUE FORAM ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

540 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação indeferida. Família. Guarda de filhos, com ordem de busca e apreensão. Existência de sentença do proferida pela justiça brasileira. RISTF, art. 216.

541 - TJSP. Apelação cível. Sentença de extinção de cumprimento de sentença. Inconformismo da parte exequente. Descabimento. Título executivo judicial que se pretendia executar no qual foi fixado tão somente o «an debeatur», dependendo a correspondente quantificação dos danos materiais a serem ressarcidos de devida comprovação dos valores despendidos para o tratamento da apelante, observados os materiais, insumos e medicamentos expressamente ressalvados. Impossibilidade de abreviar a fase de liquidação de sentença, cuja necessidade foi expressamente prevista em v. acórdão desta c. 6ª Câmara de Direito Privado. Acolhimento parcial da pretensão recursal para determinar o prosseguimento do feito como liquidação de sentença, observando-se os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença, com a determinação do prosseguimento do feito como liquidação de sentença

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

542 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

543 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

544 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

545 - TJSP. Bloqueio em contas de anúncio do Facebook - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização extrapatrimonial - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Nulidade da sentença não verificada - Sentença fundamentada - Discordância da parte com o desfecho do caso não é suficiente para acolhimento da alegação de ausência de fundamentação - Desnecessidade de indicação, no dispositivo da sentença, de todas as contas a serem reativadas - O dispositivo da sentença só envolve as contas indicadas na inicial - Bloqueio incontroversamente desmotivado - Ausência de apresentação de qualquer motivo razoável para justificar a desativação das contas da autora - Discussão acerca do cumprimento ou descumprimento da decisão definitiva deve ser travada na fase própria - Ausência, de qualquer forma, até o momento, de prova do cumprimento da decisão - Extinção do feito sem exame do mérito, por perda superveniente do objeto - Descabimento - Sentença mantida - Apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

546 - TJSP. APELAÇÃO -

547 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

548 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO RÉU. 1.

549 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Partes que celebraram acordo na ação de conhecimento. Sentença de extinção pelo não cumprimento de condição imposta no acordo. Recurso da parte exequente, pugnando pelo prosseguimento do cumprimento de sentença. Controvérsia recursal que envolve a interpretação dos termos do acordo. Transação que se interpreta restritivamente (art. 843, CC) e da forma menos onerosa possível. Inexistindo previsão expressa de que a desocupação de apenas um dos imóveis traria o direito à indenização, deve-se interpretar o acordo restritivamente no sentido de que apenas a desocupação de ambos os imóveis antecipadamente geraria o direito à indenização. Não cumpridos os requisitos previstos no acordo, correta a r. sentença de extinção do cumprimento de sentença com base no CPC, art. 803, III. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

550 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. 1.