Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 299.4184.3636.8198

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente impugnação do executado - Alegação do agravante de legitimidade passiva do agravado para responder por honorários convencionais - Rejeição - Crédito do agravante a ser adimplido pelo exequente do cumprimento de sentença originário a quem representava como advogado - Cumprimento de sentença de ação monitória englobando o débito principal e honorários de sucumbência - Separação reconhecida pelo juízo - Execução judi... ()

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Doc. 688.6873.0933.0378

552 - TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DE MÉRITO GENÉRICAS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA EXORDIAL E NA RÉPLICA. A sentença proferida com a exposição dos motivos fáticos e jurídicos que embasaram o convencimento do magistrado, observa o disposto nos arts. 93, IX, da CF/88, e 489 do CPC. A ausência de impugnação específica quanto ao conteúdo da sentença, proferida em conformidade com as provas produzidas nos autos, impõe a manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 144.4025.4002.1700

553 - STJ. Direito processual civil. Limites objetivos da coisa julgada. Fundamentação da sentença. Verdade dos fatos.

«1.- A coisa julgada material, qualidade de imutabilidade e de indiscutibilidade que se agrega aos efeitos da sentença de mérito, atinge apenas a carga declaratória contida no dispositivo do decisum. 2.- Não fazem coisa julgada: «I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.» (CPC, ar... ()

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Doc. 136.8052.8000.0000

554 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Peculiaridades do caso concreto.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual com avença de alimentos e visitação de filho menor. 2. O pedido foi limitado à homologação da extinção do vínculo matrimonial (fl. 54). 3. Diante das peculiaridades da hipótese dos autos - especialmente o distanciamento dos cônjuges desde o divórcio (2009), o fim do vínculo por iniciativa da ora requerida e a «ordem judicial de violência doméstica» estipulada pela sentença estrangeir... ()

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Doc. 156.4705.5002.4900

555 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos infringentes. Cabimento. Acórdão que anula sentença. CPC/1973, art. 530.

«1. Com o advento da Lei 10.352/2001, houve alteração das hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, em razão da alteração do texto do 2. Conclui-se que não são cabíveis embargos infringentes, mesmo que o julgamento não tenha sido unânime, para as decisões que: a) não conhecem da apelação, b) conhecem da apelação e mantem a sentença, c) contra sentença terminativa e, por fim, d) conhece da apelação e anula a sentença. 3. Verifica-se, no cas... ()

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Doc. 155.0003.2000.1200

556 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Dissolução de sociedade conjugal. Alegada ausência de citação da parte no processo alienígena. Não ocorrência. Requisitos da homologação presentes. Pedido deferido.

«I - Na homologação de sentença estrangeira, compete a esta col. Corte verificar precipuamente se a pretensão atende aos requisitos agora elencados no Regimento Interno deste eg. Superior Tribunal de Justiça, mais especificamente aos comandos dos artigos 216-C, 216-D e 216-F. II - Na espécie, foram apresentados a cópia autêntica da sentença estrangeira, chancelada por autoridade consular brasileira (fls. 6-8); a tradução realizada por profissional juramentado no Brasil (fls. 10-11... ()

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Doc. 155.0003.2000.0700

557 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira proferida nos estados unidos da américa. Divórcio litigioso. Partilha de bens e alimentos.

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Doc. 140.9072.9000.0000

558 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Obstáculo de ordem pública. Homologação indeferida.

«1.- Não se homologa sentença estrangeira fundada em errada premissa do juízo estrangeiro de não-adesão do Brasil a Convenção Internacional, relevante para o julgamento estrangeiro, no caso a Convenção de Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº. 3.087 de 21.06.99). 2.- Impossível a homologação de sentença estrangeira que, partindo da errada premissa quanto ao Direito nacional, encontra o obstáculo na ordem pública, chocando-se contra o julgado da Justiça ... ()

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Doc. 140.2131.5000.0100

559 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Acordo de divórcio e guarda dos filhos menores. Sentença proferida pela justiça Brasileira em relação à guarda. Impossibilidade de homologação nesse ponto. Pedido deferido em parte.

«1. De acordo com o , a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo por meio de decisão judicial fundamentada, ouvido o Ministério Público. 2. A existência de sentença da Justiça brasileira sobre a guarda dos filhos menores impossibilita a homologação do provimento judicial estrangeiro que lhe contrarie, mesmo que seja prolatada após o trânsito em julgado da decisão a qual se pretende homologar. Nesses casos, deve-se preservar a soberania nacional. Precedentes. 3. ... ()

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Doc. 162.0774.6001.0800

560 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação de recuperação de crédito. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2. A simples verificação da revelia no processo estrangeiro não configura ofensa à soberania nacional ou à ordem pública (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F), a obstar a ... ()

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Doc. 288.7106.7960.0763

561 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - Insurgência da executada - Alegação de iliquidez da sentença que constituiu o título executivo judicial - Descabimento - Embora tenha constado da sentença determinação para o recálculo das parcelas do contrato em fase de liquidação de sentença, ao ser inicialmente intimada para o pagamento da dívida na fase executiva, a executada apresentou impugnação e apresentou cálculo do valor... ()

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Doc. 421.6261.5717.1960

562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E ASTREINTES - RETIRADA DE NOME DO SCR EM RELAÇÃO A DÉBITOS DECLARADOS INDEVIDOS / INEXIGÍVEIS - IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ACOLHIMENTO PELO JUÍZO A QUO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA EXEQUENDA - SENTENÇA REFORMADA. -

Uma vez que a obrigação de fazer imposta na sentença exequenda é objeto de discussão nos recursos de apelação interpostos pelas partes, em que se discute, inclusive, a (im)possibilidade de seu cumprimento pelo banco réu, não pode o Juízo a quo analisar e decidir tal questão no cumprimento provisório de sentença, sobrepujando o julgamento que será realizado em torno do tema pela instância recursal. - Recurso provido. Sentença reformada.

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Doc. 293.8231.6374.3982

563 - TJMG. AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NULIDADE DA SENTENÇA - FEITO PREVIAMENTE EXTINTO COM TRÂNSITO EM JULGADO - ERROR IN PROCEDENDO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Insurge-se o agravante contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente na execução fiscal. 2. Verifica-se que, antes da prolação da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, o feito já havia sido extinto, nos termos do , II, com trânsito em julgado, em razão do cumprimento da obrigação pelo executado. 3. A superveniência de sentença em feito já extinto caract... ()

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Doc. 581.5342.0481.2944

564 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida. Perda superveniente do direito de agir. Extinção da execução. Insurgência do exequente. Sentença proferida na fase de conhecimento que determinou a devolução do veículo pelo autor e a restituição dos valores pagos pela empresa ré. Hipótese em que o autor, após a prolação da r. sentença, retirou o veículo na empresa requerida, declarando que o bem estava em perfeito estado. Situação que se revela contraditória com o pedido de restituição dos valores d... ()

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Doc. 125.2672.9941.9914

565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - SÚMULA 150/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÉRCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme o enunciado da Súmula 150/STF, o prazo prescricional para a execução da sentença é o mesmo da ação. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado do título executivo judicial, este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a propositura da correspondente ação executiva (cumprimento de sentença). Demonstrada a inércia dos apelantes, para além do lustro prescricional, para requererem o que entendiam de direito, após o trânsito em julgado da sentença n... ()

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Doc. 627.4126.3314.8288

566 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta fase de cumprimento de sentença. Homologação de acordo das partes por sentença anterior, transitada em julgado. Ausência de manifestação do apelante a respeito de eventual débito em aberto a ser executado. Silêncio que implicou na extinção da execução. Sentença mantida.

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Doc. 147.2802.8002.7800

567 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Acidente do trabalho. Sentença que não aprecia uma das causas de pedir. Vício insanável. Não apreciando o Magistrado uma das causas de pedir, a sentença fica eivada de nulidade absoluta, vez que se deixou de apreciar todas as questões (pontos controvertidos) existentes no processo, não esgotando, assim, a prestação jurisdicional. Sentença anulada de ofício. Recurso do autor prejudicado.

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Doc. 103.1674.7433.8700

568 - STJ. FGTS. Administrativo. Levantamento do FGTS. Sentença arbitral. Transação extrajudicial. Validade. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«A disciplina do levantamento do FGTS, , I, permite a movimentação da conta vinculada quando houver rescisão sem justa causa do contrato de trabalho. Aceita pela Justiça do Trabalho a chancela por sentença arbitral da rescisão de um pacto laboral, não cabe à CEF perquirir da legalidade ou não da rescisão. Validade da sentença arbitral como sentença judicial.»

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Doc. 111.7179.4916.7611

569 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de nulidade da sentença. Acolhimento. Autora que, ciente da contestação, e da alegação de ilegitimidade passiva dela constante, requerer alteração do polo passivo. e CPC art. 339. Não análise desse requerimento, sobrevindo sentença de improcedência. Sentença nula. Recurso provido

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Doc. 367.4269.9315.8238

570 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULOS.

Sentença que rejeitou a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença - Insurgência do devedor - Alegação de excesso de execução em razão de erro na base de cálculos - Não cabimento - Fundamentação em questões preclusas - Ausência de comprovação de erro de cálculos - Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 919.5913.3168.3417

571 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Danos materiais. Reparo do imóvel. Sentença fixou indenização por dano material referente aos reparos na casa dos autores, no valor de R$ 55.830,35. Liquidação mencionada na sentença refere-se à parte ilíquida da sentença, ou seja, ao reembolso com hospedagens e aluguéis. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 229.5262.6040.8821

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que entendeu prejudicado o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença distribuído pelo agravante, diante do incidente de liquidação de sentença distribuído pela agravada - Decisão mantida - Título executivo que constou que «ambas as condenações em valores a serem determinados em liquidação de sentença". Recurso desprovido

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Doc. 696.8506.8641.2143

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que entendeu prejudicado o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença distribuído pelo agravante, diante do incidente de liquidação de sentença distribuído pela agravada - Decisão mantida - Título executivo que constou que «ambas as condenações em valores a serem determinados em liquidação de sentença". Recurso desprovido

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Doc. 653.0639.8461.7506

574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Determinação de recolhimento de custas iniciais - Irresignação do autor - Acolhimento - Liquidação de sentença que se trata de procedimento preparatório ao cumprimento de sentença - Mero incidente processual - Ausência de previsão legal de pagamento de taxa judiciária na distribuição de liquidação de sentença - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 274.3470.7433.0621

575 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1-

Sentença recorrida que diante da penhora online de parte do débito exequendo reconheceu a satisfação da obrigação e julgou extinto o cumprimento de sentença. 2- Constrição de ativos financeiros em nome da empresa devedora que atingiu aproximadamente 10 % da dívida executada. 3- Sentença reformada, com determinação. Recurso de apelação provido

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Doc. 138.2970.2000.0300

576 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Partilha de bens objeto de ação já ajuizada entre as partes no Brasil. Impedimento à homologação inexistente. Deferimento do pedido.

«1.- A falta de disposição a respeito de partilha de bens, objeto de ação já ajuizada e ainda em curso no Brasil, não impede a homologação de sentença estrangeira de divórcio. 2.- Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. 776.7611.5386.1679

577 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Sentença que acolheu a impugnação, julgando extinto o incidente - Recurso do exequente. Cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais - Ação de conhecimento julgada improcedente - Recurso de apelação que aproveita ao corréu - Efeito expansivo do recurso - Inteligência do CPC, art. 1.005 - Inexistência de honorários advocatícios - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 882.7708.7658.3177

578 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1.

A sentença deve ser anulada, pois o julgamento antecipado impediu a parte de instruir o processo com as provas necessárias, dependendo o deslinde da causa da produção de prova testemunhal. 2. Sentença anulada de ofício, prejudicados os recursos

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Doc. 740.3734.3735.4830

579 - TJSP. Cumprimento de sentença - Reajuste de mensalidade de plano de saúde em virtude de mudança de faixa etária - Sentença de improcedência - O trânsito em julgado da sentença impede nova modificação a respeito do mérito - Efeitos da coisa julgada - Sentença reformada - Determinação de prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido

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Doc. 243.3612.2881.2872

580 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - PARTILHA - BEM IMÓVEL - PARTILHA DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL - LIQUIDEZ DA SENTENÇA. - É

liquida a sentença submetida a procedimento de liquidação de sentença e exigível a obrigação de pagar reconhecida quando da partilha de benfeitoria construída pelo ex-casal em propriedade de terceiro.

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Doc. 163.9800.9017.2200

581 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Princípio da identidade física do Juiz. Inobservância. Sentença proferida por Magistrada que não presidiu a instrução. Sentença anulada. Preliminar acolhida.

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Doc. 240.2190.1142.4852

582 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de declaração de nulidade de sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral com pedido de nulidade do título arbitral. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Litispendência. Configuração. Extinção da ação ou impugnação mais recente. Hipótese dos autos. Recurso extraído da ação declaratória ajuizada em momento anterior. Extinção. Impossibilidade.

1 - Ação de declaração de nulidade de sentença arbitral, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2023 e concluso ao gabinete em 6/11/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se há litispendência entre a ação declaratória de nulidade de sentença arbitral e a impugnação ao cumprimento de sentença na qual também se pleiteia a nulidade do título arbitral. 3 - Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, verifica-se a litispendência quando ... ()

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Doc. 421.5812.5939.0952

583 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES TEMPORÁRIOS EXONERADOS. RECONDUÇÃO AOS CARGOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO LEGAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença que indeferiu a inicial do cumprimento de sentença e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se há título executivo judicial apto a fundamentar o pedido de recondução dos apelantes aos cargos de agentes de combate a endemias, dos quais foram exonerados em decorrência de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 103.7905.3385.1791

584 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Não comprovada a contratação - Débito inexigível - Indevido o registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito indicado na petição inicial e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Presente a responsabilidade extracontratual - Juros moratórios devem incid... ()

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Doc. 868.5063.5918.9918

585 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Não se cogita de capitalização de juros, diante da forma da operação. Seja como for, a capitalização é admitida, caso ocorra, nos termos da lei especial que disciplina a cédula de crédito bancário. Sentença mantida. 2. Juros estipulados na cédula que se alinham claramente à média de mercado Sentença mantida. 3. Tabela Price. Essa tabela é universalmente admitida, não implicando capitalização de juros. Sentença mantida. 4. Irresignação do autor quanto à cobrança das ... ()

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Doc. 301.0347.7613.7253

586 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL -

Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a nulidade de citação do réu no procedimento arbitral, assim como aplicação do CDC - Insurgência do exequente - Cabimento - Validade da cláusula compromissória arbitral - Inteligência do art. 4º, §§ 1º e 2º e art. 8º, parágrafo único, todos da Lei 9307/1996 - Impossibilidade de desconsideração da sentença arbitral, de ofício, nos autos da ação executiva, ou em sede de cumprimento de sentença, e... ()

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Doc. 437.7656.2915.7321

587 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO EXCESSIVO PELA EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da executada contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pela satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Executada sustenta (i) levantamento de valores superiores ao crédito formado no título executivo judicial, ainda durante o cumprimento provisório de sentença; (ii) erronia da sentença que declarou a execução extinta pela satisfação voluntária da execução, ante o efeito suspensivo do recurso interposto pela litisconsorte; (iii) cabimento da r... ()

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Doc. 195.9391.2000.1100

588 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Inventário e partilha. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade ativa ad causam. Carência de ação. Impossibilidade do pedido. Indeferimento do pedido de homologação.

«1 - sistema jurídico brasileiro, a homologação de sentença estrangeira tem por finalidade garantir que esta possua eficácia declaratória, constitutiva ou executória território nacional. Assim, se a sentença estrangeira não possuir o condão de produzir efeitos Brasil, não terá a utilidade necessária para configuração do indispensável interesse de agir. 2 - caso, a sentença estrangeira que se pretende homologar refere-se a processo de inventário de bens deixados por morte d... ()

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Doc. 706.6604.1631.3324

589 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE RÉ. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. 1.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. A meta estabelecida para o ano de 2024, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2020. 2.1. Este processo foi distribuído em 2022, caracterizando error in procedendo por ofensa ao princíp... ()

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Doc. 759.1373.7062.9697

590 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE RÉ. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. 1.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. A meta estabelecida para o ano de 2024, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2020. 2.1. Este processo foi distribuído em 2021, caracterizando error in procedendo por ofensa ao princíp... ()

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Doc. 743.7381.5745.3611

591 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA NULA. I.

Caso em Exame Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que concedeu a segurança para confirmar os efeitos de liminar, determinando ao Fisco a emissão de nova guia de ITCMD sem encargos de mora. A Fazenda Pública alega previsão legal para multa por atraso no inventário e inaplicabilidade do Tema 825 do STF. Impetrantes apontam nulidade da sentença por não apreciação de todos os pedidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ... ()

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Doc. 144.2233.2000.2500

592 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prazo prescricional aplicável para ajuizamento da execução. Súmula 150/STF. É a lei que define qual o prazo prescricional incidente à pretensão deduzida em juízo, não a sentença. Coisa julgada material.

«1. As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. 2. Assim, em face do escopo jurídico e social das ações civis públicas na tutela dos direitos individuais homogêneos, busca-se reconhecer, por meio dessas ações, o evento factual gerador comum, do qual decorrem pretensões indenizató... ()

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Doc. 176.3294.8000.0300

593 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral estrangeira contestada. Câmara de comércio internacional, sediada em paris. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira deferido.

«1. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do (LINDB) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. 2. Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, ... ()

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Doc. 161.6953.9000.6500

594 - STJ. Homologação de sentença arbitral estrangeira contestada. Lei 9.307/1996, art. 34. Incidência inicial dos tratados internacionais, com eficácia no ordenamento jurídico interno. Aplicação da Lei de arbitragem na ausência destes. Laudo arbitral anulado no país de origem, com sentença judicial transitada em julgado. Juízo de delibação. Descabimento do exame do mérito da sentença arbitral. Impossibilidade da análise da decisão judicial estrangeira. Indeferimento da pretensão homologatória.

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Doc. 137.0703.4010.6600

595 - TJSP. Sentença. Erro material. Publicação de sentença que não consta nos autos. Correção por nova publicação. Irregularidade sanada. Pedido de anulação de uma segunda sentença inexistente. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 220.2170.1280.4380

596 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva.

1 - O dispositivo da sentença deve ser interpretado de forma coerente com a sua fundamentação. Hipótese em que a sentença na ação civil pública foi clara em afirmar a sua abrangência nacional e o efeito erga omnes, assertiva esta que não perde a sua força dispositiva em razão de estar situada no âmbito da parte da sentença destinada à fundamentação, sem ter sido formalmente reproduzida no dispositivo. Precedente. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.5455.7000.5100

597 - TJMG. Nulidade da sentença. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Preliminar de nulidade da sentença. Cumulação sucessiva eventual de pedidos. Julgamento aquém do pedido. Acolhimento. Sentença cassada

«- Conhece-se do recurso em que se deduzem pretensões de invalidação e reforma da sentença, com fundamento em erro de procedimento e erro na apreciação das questões de fato e de direito, que substanciam a causa de pedir recursal. - A não apreciação do pedido sucessivo eventual, que não mantém relação de prejudicialidade com o pedido principal, é causa de nulidade da sentença, insanável no segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.»

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Doc. 217.8449.5169.9832

598 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Argumentos do executado em parte convincentes - Sentença guerreada que homologou cálculos apresentados pelo contador judicial, fixando o valor do débito - Insurgência manifestada pelo banco executado - Arguição de excesso de execução - Para melhor análise da questão determinou-se a conferência das contas pelo serviço de contadoria de segunda instância - Cálculos conferidos, retificados e que ora são homologados - Sentença reformada para alterar o valor do débito, mantida nos dem... ()

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Doc. 402.0425.9479.1639

599 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA REQUERIDOO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO PELO JÚIZO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA, QUE NÃO CONTOU COM OS EXECUTADOS NO POLO ATIVO - IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ATINGIR AQUELES QUE NÃO FIGURARAM COMO PARTE NA DEMANDA PRINCIPAL - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 907.7999.1105.9979

600 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, CPC, por abandono do processo. Recurso do exequente. Conforme o art. 924, CPC, não há previsão de extinção do cumprimento de sentença por inércia do exequente. Inaplicabilidade do art. 485, III, CPC. Exequente, ademais, que havia peticionado nos autos demonstrando interesse na continuidade da execução. Juízo de origem que não apreciou seu pleito de realização de diligências, formulado com o intuito de localizar bens penhoráveis dos executados. Recurso provido. Sentença afastada para prosseguimento do cumprimento de sentença.

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