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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: sentenca

Doc. 196.4152.4269.5972

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 323.8602.5548.8252

302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 667.2453.2124.9939

303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 127.0531.2000.6800

304 - STJ. Ação declaratória. Tributário. Execução. Título judicial. Compensação. Ação de repetição de indébito. Coisa julgada. Eficácia executiva da sentença declaratória. Liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 4º, parágrafo único, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 475-N.

«... 4.Quanto à possibilidade de apuração, em sede de liquidação judicial, do quantum a ser posteriormente compensado na via administrativa, tendo em vista o reconhecimento em ação declaratória de indébito tributário, apreciando caso análogo, EREsp 609.266/RS, de minha relatoria, DJ de 11/09/2006, a 1ª Seção decidiu nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREI... ()

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Doc. 317.9348.8468.6661

305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. TRANSAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao crédito em incidente de cumprimento de sentença de ação de exigir contas. A agravante sustenta que a impugnação deve ser acolhida, pois houve transação entre as partes, o que configura causa modificativa da obrigação. A agravada alega que a transação ocorreu antes da sentença, configurando preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a transação realizada ante... ()

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Doc. 718.2027.9439.1958

306 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO APRESENTADA PELO BANCO, COM EXTINÇÃO DO INCIDENTE, E COM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, UMA VEZ QUE A VERBA HONORÁRIA NA AÇÃO DE COBRANÇA MOVIMENTADA PELA CASA BANCÁRIA, E QUE FOI JULGADA IMPROCEDENE, DEVE SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA CAUSA - ACERTO DA R. SENTENÇA - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA - R. SENTENÇA QUE JULGOU 03 (TRÊS) AÇÕES EM CONJUNTO, FIXANDO VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA CASA BANCÁRIA NO IMPORTE DE «20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO» - RECURSO DE APELAÇÃO MOVIMENTADO PELOS AGORA EXEQUENTES CONTRA TAL SENTENÇA, QUESTIONANDO A FIXAÇÃO DE UMA ÚNICA VERBA HONORÁRIA PARA AS 03 (TRÊS) DEMANDAS - TÍTULO JUDICIAL QUE TRANSITOU EM JULGADO SEM QUALQUER ALTERAÇÃO - VERBA HONORÁRIA QUE FOI FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 40.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS) - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM SEDE DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 696.0238.5446.4059

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ ... ()

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Doc. 768.0737.3697.7167

308 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Prescrição - Incidente instaurado pelos ex-patronos que atuaram durante a fase de conhecimento, sendo destituídos após o trânsito em julgado da sentença - Manifesto nos autos que a pretensão executória dos exequentes passou a fluir a partir de sua intimação acerca do trânsito em julgado da sentença que arbitrou os honorários, o que ocorreu em 16.2.2016 - Incidente de cumprimento de sentença, instaurado apenas em 4.11.2022, que é intempestivo, pois promovido após o transcurso de cinco anos do trânsito em julgado da sentença - Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 25, II (Estatuto da OAB). Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Prescrição - Incidente de cumprimento de sentença proposto anteriormente pelos novos patronos que atuaram na fase executiva, o qual não serviu para alterar o marco prescricional - Novos patronos que reconheceram expressamente que não estavam legitimados para receberem os honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento, devidos aos ex-patronos - Revogação do mandato dos exequentes, após trânsito em julgado da sentença, que não interferiu no seu direito autônomo, na qualidade de ex-patronos, de executar a verba de sucumbência - Ausência de qualquer das causas que interrompessem ou suspendessem a prescrição, previstas nos arts. 197 a 204 do CC - Prescrição da pretensão executiva reconhecida - Sentença mantida - Apelo dos exequentes desprovido

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Doc. 511.4842.6673.0766

309 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento não há título executivo judicial para iniciar a fase executiva, devendo aguardar a formação da coisa julgada na ação civil pública - Inconformismo do exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (CPC, art. 515, II). Não tendo ... ()

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Doc. 240.6100.1182.9296

310 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Garantia hipotecária. Embargos de terceiro. Alegação de usucapião. Sentença transitada em julgado. Desconstituição posterior. Ação rescisória procedente. Improcedência dos embargos.

1 - Hipótese em que foi reconhecida a procedência de pedido formulado em embargos de terceiro em virtude da existência de sentença transitada em julgado, proferida em ação de usucapião, por meio da qual fora conferido o domínio do imóvel objeto de penhora ao embargante. 2 - Rescindida a sentença proferida na ação de usucapião, deve ser mantido o acórdão que, reformando a sentença de primeiro grau de jurisdição, julgou improcedentes os embargos de terceiros, mantendo, assim, a ... ()

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Doc. 652.3152.6942.0982

311 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cumprimento de Sentença. Sentença de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para extinguir os autos de cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial, determinando-se o prosseguimento da execução em relação ao corréu remanescente. Insurgência dos executados. Acolhimento. Não incidência do CPC, art. 921, § 4º no âmbito dos Juizados Ementa: RECURSO INOMINADO. Cumprimento de Sentença. Sentença de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para extinguir os autos de cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial, determinando-se o prosseguimento da execução em relação ao corréu remanescente. Insurgência dos executados. Acolhimento. Não incidência do CPC, art. 921, § 4º no âmbito dos Juizados Especiais. Aplicação do Lei 9.099/1995, art. 53, §4º. Ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo de três anos decorrido entre o arquivamento da execução (25/02/2019) e o início da fase de cumprimento de sentença (19/04/2022) - iniciada equivocadamente. Sentença reformada para acolher integralmente a exceção de pré-executividade e extinguir os presentes autos e a execução de título extrajudicial. Recurso provido.

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Doc. 144.9591.0009.6400

312 - TJPE. Processual penal e constitucional. Habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Tráfico de substância entorpecente e associação para o tráfico. Alegado excesso de prazo da formação da culpa. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Sentença condenatória prolatada. Entendimento sumulado. Inocorrência de constrangimento ilegal. Pleito de liberdade provisória. Ausência requisitos necessários a ensejar a manutenção da sua custódia cautelar. Sentença condenatória superveniente. Prisão em virtude de sentença condenatória recorrível. Prisão processual decretada sob novo título. Decisão fundamentada. Impetração que não ataca os fundamentos da necessidade da prisão processual postos na sentença. Prejudicialidade do pedido.

«I - A alegação de excesso de prazo resta superada quando finda a instrução criminal. Súmula 52/STJ, sobretudo quando já prolatada sentença condenatória. II - Prolatada a sentença condenatória, resta prejudicada a ação direta constitucional através da qual objetiva-se a concessão da liberdade provisória do paciente, eis que não atacadas os fundamentos postos na sentença para a manutenção da prisão processual. III - Convolada na prisão processual em virtude de sentenç... ()

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Doc. 719.7224.4444.2636

313 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Incidente de cumprimento de sentença iniciado pela apelada, visando ao recebimento do R$30.802,51. A sentença foi mantida por acórdãos transitados em julgado. A executada interpôs diversas petições denominadas «apelação» contra decisões interlocutórias, buscando efeitos suspensivos e revisão de acórdão. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento da sentença podem s... ()

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Doc. 163.5721.0007.2400

314 - TJRS. Família. Direito de família. Paternidade. Investigação. Herança. Reconhecimento. Sentença. Cumprimento. Rito. Afastamento. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença na forma do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento.

«A sentença de procedência proferida em ação investigatória de paternidade cumulada com petição de herança não constitui título passível de submissão ao rito do cumprimento de sentença previsto no art. 475-J e seguintes, do CPC/1973, Código de Processo Civil, na medida em que essa sentença apenas reconhece o direito sucessório do investigante relativamente à sucessão do falecido pai biológico, não impondo aos co-herdeiros a obrigação de pagar quantia certa ao investigante,... ()

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Doc. 178.0803.6003.3500

315 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Falência. Sentença declaratória da falência. Agravo de instrumento. Termo inicial. Publicação da sentença. Relação de credores. Início. Prazo. Habilitações de crédito e divergências.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial para a contagem do prazo de interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência. 2. No caso de falência, a sentença declaratória é publicada por edital, isto é, na íntegra no Diário Oficial. No caso de a massa falida comportar, a sentença também será publicada em jornal ou revista de circulação regional ou nacional. 3. Nas hipóteses em que a relação de credores já se encontrar nos autos, ... ()

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Doc. 147.7895.3000.2800

316 - TJSP. Sentença. Identidade física do Juiz. Indenizatória por acidente de veículo. Sentença proferida por magistrado diverso do que presidiu audiência. Inteligência do CPC/1973, art. 132. Alegação de nulidade da sentença. Desacolhimento. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo processual para a parte. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7543.7300

317 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Homologação. Requisitos atendidos. Res. STJ 9/2005, art. 9º.

«Competente a autoridade que prolatou a sentença, citada regularmente a parte e transitado em julgado o decisum homologando, devidamente acompanhado da chancela consular brasileira, acolhe-se o pedido, por atendidos os requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira que não ofende a soberania ou a ordem pública. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.»

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Doc. 915.3026.7634.1919

318 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Insurgência do devedor - Questões preclusas que não foram capítulo da sentença, já analisadas em decisão e agravo anteriores - Preclusão que se operou. Apelo não conhecido

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Doc. 163.5721.0000.0000

319 - TJRS. Direito público. Sentença. Desconstituição. Pedido. Não apreciação. Citra petita. Processual civil. Sentença. Citra petita. Nulidade.

«É nula a sentença que deixa de apreciar um dos pedidos veiculados na petição inicial. Recurso de apelação da Autora provido. Sentença desconstituída. Recurso de apelação da Ré prejudicado Agravos retidos prejudicados.»

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Doc. 825.6089.0846.0755

320 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Inconformismo da parte exequente. Não acolhimento. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.8121.1593.5761

321 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença condenatória. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Necessidade de liquidação. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.147.191/RS, em hipótese que trata de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou o entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porque complexos os cálculos envolvidos (REsp. 1.66... ()

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Doc. 163.7853.5016.6700

322 - TJSP. Sentença. Requisitos. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Divulgação na internet, na pagina institucional da prefeitura, dos nomes e vencimentos de funcionários municipais. Decisão proferida na forma do CPC/1973, art. 285-A. Alegação de inexistência de sentenças improcedentes idênticas ao caso destes autos. Desacolhimento. Prescrição de ato de determinada forma, sem cominação de nulidade. Sentença realizada de outro modo, mas alcançada a finalidade e sem qualquer prejuízo ao apelante. Discussão que envolve matéria de direito e fática. Caso em que o alegado dano moral é «in re ipsa», decorrente do próprio fato, não havendo necessidade de comprovação do prejuízo em concreto. Cláusulas do devido processo legal e da amplitude de defesa observadas. Alegação de nulidade da sentença afastada. Preliminar desacolhida.

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Doc. 158.6592.9001.4000

323 - STJ. Processual civil. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475, I. Sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito e condena a Fazenda Nacional e o Banco Central do Brasil ao pagamento de honorários advocatícios. Inaplicabilidade.

«1. Somente as sentenças de mérito estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório previsto no CPC/1973, art. 475. Precedentes. 2. A condenação da Fazenda Nacional e do Banco Central do Brasil ao pagamento de honorários advocatícios em sentença sentença extintiva do processo, sem julgamento de mérito, não tem o condão de impor a observância à remessa necessária. O ônus sucumbencial decorre do princípio da causalidade. O duplo grau obrigatório é proteção que se ... ()

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Doc. 1692.0145.1318.8700

324 - TJSP. "Pagamento do valor de R$ 583,24 para despacho de mala para Nova Iorque. Sentença determinou a devolução do valor em questão, bem como indenização por danos morais na mesma quantia. A r. Sentença deve ser mantida com relação ao valor dos danos morais, pois proporcional ao agravo. Reforma da sentença apenas para determinação de devolução do valor dobrado, pois cobrado indevidamente da Ementa: «Pagamento do valor de R$ 583,24 para despacho de mala para Nova Iorque. Sentença determinou a devolução do valor em questão, bem como indenização por danos morais na mesma quantia. A r. Sentença deve ser mantida com relação ao valor dos danos morais, pois proporcional ao agravo. Reforma da sentença apenas para determinação de devolução do valor dobrado, pois cobrado indevidamente da consumidora. Sentença parcialmente mantida, pelo que se dá provimento em parte ao recurso ao recurso para tal finalidade".

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Doc. 1690.8919.0680.1000

325 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O CPC, art. 535, § 7º dispõe que a chamada «coisa julgada inconstitucional» só pode ser ventilada em impugnação ao cumprimento de sentença se o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu após a decisão do Supremo Tribunal Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O CPC, art. 535, § 7º dispõe que a chamada «coisa julgada inconstitucional» só pode ser ventilada em impugnação ao cumprimento de sentença se o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu após a decisão do Supremo Tribunal Federal. Esse não é o caso dos autos, em que o trânsito em julgado da sentença se deu em 26 de agosto de 2022 e a decisão do STF foi proferida em 2 de setembro de 2022. Recurso improvido.

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Doc. 375.5607.4446.9471

326 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 44/51). Irresignação do executado. Inadequação da via recursal eleita. A decisão que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de Ementa: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 44/51). Irresignação do executado. Inadequação da via recursal eleita. A decisão que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de sentença, contra a qual cabe Recurso Inominado. Enunciados 143 do FONAJE e 15 do FOJESP. Recurso não conhecido.

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Doc. 916.8141.2203.9297

327 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Propositura de novo incidente para cumprimento de sentença, sem indicação da modificação da situação de inexistência de bens. Ausência de interesse de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Propositura de novo incidente para cumprimento de sentença, sem indicação da modificação da situação de inexistência de bens. Ausência de interesse de agir. Extinto o incidente de cumprimento de sentença pela inexistência de bens penhoráveis, a reabertura do incidente ou de novo incidente exige a comprovação da localização de bens penhoráveis. Recurso desprovido".

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Doc. 179.3767.6439.7036

328 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cumprimento de sentença - Inclusão no cálculo de multa cominatória imposta por decisão que concedeu a tutela de urgência, em sede de agravo de instrumento - Tutela não confirmada na sentença, que julgou improcedente o pedido vinculado à multa - Reforma da sentença em sede de apelação, contudo, sem que tenha sido feita a intimação pessoal da parte, para cumprimento da decisão - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 410/STJ: - Inviável a inclusão no cálculo para cumprimento ... ()

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Doc. 491.5610.7115.0554

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravado que instaurou anterior incidente de cumprimento de sentença, objetivando executar o título judicial transitado em julgado. O agravante, então, opôs embargos à execução, acolhidos em 1ª Instância e extintos sem julgamento de mérito pelo Tribunal, porque o meio de defesa cabível era a impugnação. Instaurado novo incidente de cumprimento de sentença, a decisão agravada rejeitou a impugnação oposta pelo agravante. Inconformismo. Alegação de inexistência de título execut... ()

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Doc. 880.7247.2949.6945

330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA ARBITRADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA INEXISTENTE. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Demandantes que formularam pedido de execução provisória de sentença, com vistas à execução de astreintes. Inexistência de sentença. Impossibilidade de acolhimento da pretensão autoral. Ainda que os demandantes afirmem que buscam a execução provisória das astreintes fixadas na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, com fulcro no CPC, art. 537, o fazem com fundamento em sentença que inexiste. Ação originária que ainda se encontra em tramitação, tendo os demanda... ()

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Doc. 366.8350.8432.7860

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 555.9361.3639.1153

332 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Sentença que reconheceu a prescrição do crédito executado e condenou o fundo embargado exequente no pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Alegação de ilegitimidade passiva do fundo embargado em razão de cessão de crédito realizada anteriormente à prolação da sentença. Título judicial formado em face do fundo cessionário. Encerramento da função jurisdicional em primeiro grau antes do requerimento de substituição processual. Embargado devidamente intimado de todas as decisões proferidas no cumprimento de sentença. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença em desfavor do embargado exequente. Início do cumprimento de sentença em face do embargado exequente. Alegação nos autos do cumprimento de sentença de ilegitimidade passiva do fundo cessionário. Decisão agravada que manteve o fundo cessionário no polo passivo. Eventual direito do cessionário em face do cedente deverá ser discutido pelas vias próprias. Manutenção da decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 119.6030.6661.6949

333 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VALOR, QUANTIDADE DE PARCELAS E VALOR DE CADA PARCELA, FIXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. 1.

Não se cogita de capitalização de juros, diante da forma da operação. Seja como for, a capitalização é admitida, caso ocorra, nos termos da lei especial que disciplina a cédula de crédito bancário. Sentença mantida. 2. Juros estipulados na cédula que se alinham claramente à média de mercado. Sentença mantida. 3. Comissão de permanência. Encargo sem previsão contratual, sequer comprovação de que tenha sido cobrado pelo banco apelado. Sentença mantida. 4. Tabela Price é u... ()

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Doc. 148.1011.1004.5800

334 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença anulada pelo próprio Juiz após acolhimento dos embargos de declaração apresentados pelo requerido/agravado. Rejeitados os novos embargos de declaração apresentados pela parte contrária buscando a manutenção da sentença de mérito. Após o exaurimento da função jurisdicional com a prolação da sentença, é vedado ao Juiz inovar no processo, a não ser para corrigir inexatidão material, erro de cálculo ou nos restritos casos dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade). É defeso ao Juiz de 1º grau anular a própria sentença ao acolher embargos de declaração sob o argumento de cerceamento de defesa. Os embargos declaratórios são recursos de integração e não de substituição da sentença (precedentes do STJ). Agravo de instrumento provido para reformar interlocutória que anulou a sentença. Sentença restaurada. Provimento. Decisão unânime.

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Doc. 180.5483.5000.0300

335 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Inadimplemento contratual. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.

«1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 15/8/2016. Autos conclusos para julgamento em 9/10/2017. 2 - O propósito da ação é obter homologação de sentença condenatória arbitral estrangeira que reconheceu o inadimplemento, pela requerida, do «Contrato de Cooperação Técnica e Industrial» firmado com a requerente e a condenou ao pagamento dos valores devidos. 3 - Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sent... ()

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Doc. 391.9376.2940.2266

336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIOR. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO INDEX. 92, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR (INDEX 78) CONFIRMADA PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMBARGANTE FGV (INDEX 89). AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE INDEX. 89. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO QUE FUNDAMENTOU A SENTENÇA VERGASTADA. ¿ERROR IN PROCEDENDO¿. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA PELO JUIZ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE INDEX 92 E PROSSEGUIMENTO DO FEITO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE INDEX. 89, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 844.1868.5194.3748

337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO TEMA 929/STJ - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, cumprimento provisório de sentença em ação revisional de cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o Tema 929/STJ impede o cumprimento provisório de sentença em relação à repetição simples das tarifas consideradas abusivas, que não se encontram abarcadas pela matéria afetada ao Tema. III. RAZÕES DE DECIDIR Considerando que a tutela jurisdicional pretendida pela parte, ... ()

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Doc. 835.2459.6274.2488

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CABIMENTO. PARÂMETROS DELINEADOS NA SENTENÇA.

O agravo de instrumento insurgiu-se contra a decisão que homologou laudo pericial produzido, na liquidação de sentença de origem. Título judicial. Adequação do valor de R$ 366.602,99 apresentado no laudo pericial. Compatibilidade com os parâmetros da sentença condenatória. Pretende a agravante que seja efetuada a liquidação e os cálculos pela perita sem qualquer correção do volume de gás, porque poderia implicar alteração do percentual de 11% na sentença liquidanda. Descabimen... ()

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Doc. 218.5479.2313.8004

339 - TJSP. SOBREPARTILHA - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

Autora que pretende a sobrepartilha de imóvel adquirido na constância de casamento com o réu - Sentença de extinção por ausência de interesse de agir - Recurso da autora - Bem sub judice que fora arrolado na petição inicial da ação de divórcio, mas, por equívoco da magistrada, constou da sentença que inexistiam bens a partilhar - Sobrepartilha que se destina a repartir bens sonegados ou de difícil liquidação - Hipótese de erro de fato da sentença que não se insere na função... ()

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Doc. 140.6591.0009.8900

340 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Acidente do trabalho. Revisional de benefício. Dispensa da citação, julgada improcedente a demanda, após análise da petição inicial. Caso versando sobre questão unicamente de direito, existindo sentenças de total improcedência proferidas pelo Juízo em casos idênticos. Utilização da disposição contida no CPC/1973, art. 285-A. Validade. Ausência de prejuízo efetivo ao apelante. Inviabilidade da decretação de qualquer nulidade. Vício da sentença inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 146.4212.2014.0200

341 - TJSP. Citação. Omissão. Ação de cobrança. Prolação de sentença condenatória sem a citação do réu. Decurso do prazo ter mais de dois anos. Retratação pelo Magistrado por decisão monocrática. Princípios da inalterabilidade e da irretratabilidade. Inobservância. Prolação simultânea de nova sentença, na forma do CPC/1973, art. 285-A, repetindo-se a não citação do réu. Impossibilidade legal. Sentenças que caracterizam atos processuais inexistentes. Processo nulo. Reconhecimento «ex-officio». Agravo retido e apelação improvidos, com observação.

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Doc. 103.1674.7491.7300

342 - TRT2. Ação rescisória. Cabimento apenas contra sentença de mérito. Extinção do processo. Inviável o manejo contra v. Acórdão que confirma na íntegra r. sentença de primeiro grau, que extingue o processo sem resolução de mérito. CPC/1973, arts. 267, VI e 485, «caput».

«A ação rescisória só é cabível contra as sentenças que, examinando o mérito, resolvem o direito em litígio, produzindo a coisa julgada material (CPC, art. 485, «caput»). Inviável a desconstituição de decisão que extingue o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Ação Rescisória que é julgada improcedente.»

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Doc. 197.8913.5000.0100

343 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Sentença estrangeira homologatória de acordo. Guarda de menores e alimentos. Trânsito em julgado. Ocorrência. Procedimento de jurisdição consensual e voluntária. Longo lapso temporal entre a prolação no exterior e a homologação no Brasil. Certidão de trânsito. Desnecessidade. Guarda de menores e alimentos. Jurisdição internacional Brasileira concorrente com a estrangeira. Mero ajuizamento de ação no Brasil sobre a mesma matéria tratada na decisão estrangeira. Irrelevância. Superveniência de decisão Brasileira cujo conteúdo contraria a sentença estrangeira. Impossibilidade de homologação no Brasil. Prevalência do princípio do melhor interesse do menor. CPC/2015, art. 24, parágrafo único.

«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença estrangeira proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América e que homologou acordo celebrado entre as partes sobre tempo, modo e condições para a guarda dos filhos menores havidos na constância do casamento e sobre os alimentos a eles devidos. 2 - O trânsito em julgado de sentença estrangeira, sobretudo em procedimentos de jurisdição consensual ou voluntária, pode ser inferido das característi... ()

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Doc. 191.3890.9001.6100

344 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar inominada destinada a assegurar o resultado útil de ação anulatória de sentença parcial arbitral. 1. Prolação de sentença arbitral parcial. Admissão, com esteio na Lei 9.307/1996 (antes mesmo das alterações promovidas pela Lei 13.129/2015) , no CPC (com redação dada pela Lei 11.232/2005) . Ajuizamento de ação anulatória, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos da Lei 9.307/1996, art. 33. Observância. 2. Recurso especial provido.

«1 - No âmbito do procedimento arbitral, nos termos da Lei 9.307/1996 (antes mesmo das alterações promovidas pela Lei 13.129/2015) , inexiste óbice à prolação de sentença arbitral parcial, tampouco incongruência com o sistema processual brasileiro, notadamente a partir da reforma, do CPC, Código de Processo Civil, veiculada pela Lei 11.232/2005, em que se passou a definir sentença, conforme redação conferida ao § 1º do CPC/1973, art. 162, como ato do juiz que redunde em qualquer d... ()

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Doc. 1688.3931.6417.4900

345 - TJSP. Recurso inominado. Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de devolução dos autos à Ementa: Recurso inominado. Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de devolução dos autos à origem.

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Doc. 679.8730.8038.3903

346 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Contrato fraudulento. Negativação indevida. Danos morais configurados. Montante fixado em sentença que não deve ser majorado, pois adequado ao caso em exame, tendo observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Contrato fraudulento. Negativação indevida. Danos morais configurados. Montante fixado em sentença que não deve ser majorado, pois adequado ao caso em exame, tendo observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 430.3403.1214.7591

347 - TJSP. Súmula de julgamento: Recurso Inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Termo inicial. IRDR TJSP 36 confirma a sentença, de inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ, STJ aos Policiais Militares, que são servidores submetidos a legislação estadual. Termo inicial que exclui o período de formação já posto na fundamentação da sentença. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: Súmula de julgamento: Recurso Inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Termo inicial. IRDR TJSP 36 confirma a sentença, de inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ, STJ aos Policiais Militares, que são servidores submetidos a legislação estadual. Termo inicial que exclui o período de formação já posto na fundamentação da sentença. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

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Doc. 253.2897.6272.8191

348 - TJSP. Auxílio alimentação. Incidência de imposto de renda indevida. Verba de caráter indenizatório. Sentença de procedência. Insurgência recursal restrita ao valor a ser repetido. Apuração em cumprimento de sentença para fins de abatimento dos valores já recebidos a título de restituição do imposto de renda nas declarações de ajuste anual dos respectivos exercícios. Sentença parcialmente reformada. Ementa: Auxílio alimentação. Incidência de imposto de renda indevida. Verba de caráter indenizatório. Sentença de procedência. Insurgência recursal restrita ao valor a ser repetido. Apuração em cumprimento de sentença para fins de abatimento dos valores já recebidos a título de restituição do imposto de renda nas declarações de ajuste anual dos respectivos exercícios. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.  

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Doc. 1689.7166.4728.9000

349 - TJSP. Recurso inominado - Liquidação prematura do julgado na sentença - Impossibilidade, tendo em vista não ser possível determinar, de modo definitivo, o montante devido, nem acolher os cálculos apresentados pelos autores - Aplicação da disposição trazida pelo CPC, art. 491, I - Cálculos que devem ser realizados em sede de cumprimento de sentença - Sentença Reformada - Ementa: Recurso inominado - Liquidação prematura do julgado na sentença - Impossibilidade, tendo em vista não ser possível determinar, de modo definitivo, o montante devido, nem acolher os cálculos apresentados pelos autores - Aplicação da disposição trazida pelo CPC, art. 491, I - Cálculos que devem ser realizados em sede de cumprimento de sentença - Sentença Reformada - Recurso Provido

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Doc. 240.8201.2765.6122

350 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da sentença de pronúncia. Superveniência de sentença penal condenatória pelo tribunal do Júri. Writ prejudicado.

1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia» (AgRg no HC 823.241/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) 2 - Na espécie, a tese relacionada à nulidade da sentença de pronúncia encontra-se prejudicada pela superveniência da sentença condenatória, proferida pelo Conselho de Sente nça, na qual os agravantes Felipe e Vinícius foram c... ()

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