99 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS SUCESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PRIMEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO AUTÔNOMA. EXTINÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE OBJETIVANDO A INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO E O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. A DEMANDA FOI JULGADA EXTINTA NOS TERMOS DO CPC, art. 924, III.
O EXEQUENTE ALEGA QUE, EMBORA TENHA RECEBIDO OS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS (06/2006 A 06/2011), O MUNICÍPIO NÃO IMPLEMENTOU AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE, ALÉM DE SEREM DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS DE 02/2018 EM DIANTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O EXEQUENTE PODE PROMOVER NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRAR PARCELAS ORIUNDAS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE NOVA EXECUÇÃO AUTÔNOMA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS VALORES EXECUTADOS NO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POIS NÃO EXTINGUIU A FASE EXECUTÓRIA JÁ QUE AINDA HÁ PEDIDOS PENDENTES, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ TRÂNSITO EM JULGADO.
4. OS PEDIDOS FORMULADOS NO SEGUNDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - COINCIDEM, EM ESSÊNCIA, COM OS PEDIDOS DO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA PENDENTE DE FINALIZAÇÃO JÁ QUE NÃO FORAM IMPLEMENTADOS.
5. O FRACIONAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO POR MEIO DE EXECUÇÕES SUCESSIVAS PODE VIOLAR O REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS, AO POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO INDEVIDA DE MÚLTIPLAS RPVS.
6. A SENTENÇA DA AÇÃO D
E CONHECIMENTO DELIMITOU EXPRESSAMENTE O PERÍODO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A SEREM PAGAS (06/2006 A 07/2011), INEXISTINDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUITAÇÃO DE VALORES POSTERIORES.
7. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DESSA LIMITAÇÃO TEMPORAL NA FASE RECURSAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO IMPEDE A COBRANÇA DE VALORES DE PERÍODO POSTERIOR, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
8. EVENTUAL DEBATE SOBRE OBRIGAÇÕES REMANESCENTES DEVE OCORRER NO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE AINDA SE ENCONTRA EM TRÂMITE JÁ QUE O PEDIDO DE ENQUADRAMENTO E RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO AINDA ESTÃO PENDENTES NO PRIMEIRO PROCEDIMENTO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM A EXTINÇÃO DO FEITO, TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E NÃO DE SENTENÇA. 2. A PROPOSITURA DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA DISCUTIR MATÉRIA JÁ INSERIDA NA EXECUÇÃO ANTERIOR, AINDA NÃO FINALIZADA, É INCABÍVEL. 3. O FRACIONAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO EM EXECUÇÕES SUCESSIVAS PODE CARACTERIZAR BURLA AO REGIME DE PRECATÓRIOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 203, §§ 1º E 2º, 509 E 924, III.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.698.344/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 22/5/2018, DJE 1/8/2018.
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