Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9584.1006.3300

351 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. CPC/1973, art. 285-A. Inobservância de requisitos. Sentença paradigma e sentença objeto do apelo não contêm os mesmos pedidos. Apelo provido.

«1. Previsão do art. 285-A de que «quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada». 2. Extinção do processo com fundamento no que a sentença paradigma continha pedidos diversos da sentença recorrida. 3. Ausência de identidade de ações que im... ()

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Doc. 147.7005.8000.8700

352 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira proferida em portugal. Sentença alienígena que homologa acordo de guarda de filhos e alimentos. Alegação de descumprimento do acordo.

«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e foi prolatada na língua portuguesa. Também não ofende a soberania ou a ordem pública. 2. O juízo exercido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça nas homologações de sentença estrangeira é de delibação, em que não se discute o mérito da decisão, a não ser para a verificação dos requisitos formais. Assim, o alegado descumprimento do referido... ()

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Doc. 223.2342.0863.2319

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Inconformismo do devedor. Acolhimento parcial. Interposição anterior do recurso de agravo de instrumento Julgamento conjunto com o recurso de agravo de instrumento 2231505-54.2024.8.26.0000 interposto nos autos do incidente de liquidação de sentença 0020771-53.2024.8.26.0100, que foi acolhido reformando a decisão que homologou a liquidação de sentença, por inadequação do rito processual adotado, que torna prejudicado o prosseguimento d... ()

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Doc. 786.9145.4911.6655

354 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que extinguiu o cumprimento, mas deixou de fixar honorários advocatícios em favor da apelante, que figurou no polo passivo do cumprimento. Manutenção, pois, embora incabível o cumprimento de sentença na hipótese (a sentença não determinou a apresentação de nenhum documento), a apelada somente ingressou com tal fase porque o magistrado a quo, de forma contraditória à própria sentença, determinou, às fls. 209, da produção antecipada de provas, que fosse aberto o cumprim... ()

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Doc. 254.0248.9873.9029

355 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Cartão de crédito com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratação não comprovada pelo réu. Contratação inexistente. Sentença mantida. DANO MORAL. Configuração. Quantum indenizatório. Pretensão de redução pelo réu. Impossibilidade. Sentença mantida. JUROS MORATÓRIOS. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. Danos materiais. Mera recomposição do valor da moeda.... ()

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Doc. 350.3149.4191.0710

356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. MINERADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇA. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 14/2015, A COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO GRUPO DE SENTENÇA É RESTRITA AO CUMPRIMENTO DAS METAS FIXADAS PELO CNJ. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 04.07.2020, COM REMESSA PARA O GRUPO EM 17.08.2022 E SENTENÇA PROLATADA EM 27.11.2022, PORTANTO, NÃO INCLUSO NOS PARÂMETROS DA «META 2» DEFINIDA PARA AQUELE ANO, A QUAL COMPREENDIA OS FEITOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31.12.2018. REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA FORA DOS LIMITES FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 934.3811.2281.8222

357 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS.

Sentença de extinção por abandono da causa. Decisão em cumprimento de sentença que alterou o fundamento para determinar o cancelamento da distribuição, nos termos do Insurgência do exequente. Cabimento. Sentença transitada em julgado com arbitramento de honorários. Ausência de impugnação da executada sobre fundamento da sentença. Questões de ordem pública, analisadas na fase de conhecimento, são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedente... ()

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Doc. 560.9990.3654.8945

358 - TJSP. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Manutenção. De fato, a prova dos autos demonstrou que, após a prolação de sentença, as partes firmaram acordo extrajudicial, o qual vem sendo honrado pela apelada, não havendo interesse na propositura do cumprimento de sentença. Também não há que se falar em suspensão do cumprimento enquanto não cumprido o acordo, pois eventual descumprimento da avença não reabrirá o presente cumprimento, mas demandará execução de título extrajudicial, já que o acordo não foi homologado jud... ()

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Doc. 165.9221.0000.5400

359 - TRT18. Acordo judicial celebrado com o empregador sem anuência expressa do tomador de serviços. Exclusão da responsabilidade subsidiária, por força do disposto pelo art. 844/cc. Solução do mesmo mérito através de sentença homologatória e posterior sentença condenatória. Nulidade declarada de ofício.

«É nula a resolução da lide quando, se fraciona a análise do mesmo mérito através de fórmula conjunta e dependente de soluções distintas (sentença homologatória e sentença condenatória), deixando para decidir, em sentença condenatória, o mérito de demanda onde não mais remanesce lide (falta de interesse de agir) e estendendo, a quem não consentiu com as cláusulas da transação acolhidas em sentença homologatória, a responsabilidade (TRT18, AP - 000173802.2013.5.18.0241, Re... ()

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Doc. 550.9426.3102.9482

360 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Negativa de contratação - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação unicamente de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Pedido exclusivo e específico de anulação da sentença para que seja realizada perícia grafotécnica - Inexistência de alegação de falsidade em réplica - Sentença que não se referiu à autenticidade ou falsidade da assinatura do autor - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conh... ()

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Doc. 606.4342.9283.6243

361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. APURAÇÃO DO DÉBITO. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL FUNDADA EM DOCUMENTO APRESENTADO UNILATERALMENTE PELA RÉ. PERÍCIA VICIADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Preliminar de anulação da sentença, suscitada pela parte autora, que merece prosperar. 2. Sentença que limitou suas razões de decidir à prova pericial, indubitavelmente comprometida, eis que baseada, integralmente, em informações prestadas unilateralmente pela ré. 3. Violação ao princípio da ampla defesa. Sentença cuja fundamentação não se mostra adequada. 4. Anulação da sentença. Reabertura da fase instrutória para a realização de nova perícia. PROVIMENTO DO RECURSO D... ()

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Doc. 958.2837.9450.2701

362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO LIMINAR: PRECÁRIA: REVOGAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA: VALORES RECEBIDOS: DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Nos termos do enunciado da Súmula 435/STF (STF), «Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". 2. Conforme entendimento do STJ (STJ), eventual repetição é consectário lógico da reforma da sentença, sendo a demanda mal sucedida, com a revogação dos efeitos da tutela antecipada, de natureza precária, podendo, inclusive, requerer tal devolução em sede de... ()

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Doc. 103.1674.7448.5900

363 - TRT2. Sentença de liquidação. Natureza jurídica declarativa. Dissintonia com a sentença condenatória. Prevalência da última. CPC/1973, art. 603.

«Se, por um lado, pode se afirmar que a sentença de liquidação não impugnada a tempo e modo cristaliza-se com a qualidade de «res judicata», de outro há de se estar atento para a respectiva natureza meramente declarativa. Os parâmetros que lança estão comprometidos com a sentença condenatória, transitada em julgado, pressuposto lógico e jurídico da própria existência, e nunca com os elementos oferecidos a dar impulso ao procedimento liquidando. Vale dizer: na dissintonia entre a... ()

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Doc. 936.2726.5608.3605

364 - TJSP. *Ação de revisão contratual (financiamento de veículo) - Fase de cumprimento de sentença - Sentença julgou extinto o cumprimento de sentença pela satisfação do débito pela compensação dos débitos entre as partes - Cabimento - Existência de dívidas líquidas e recíprocas - Possibilidade do reconhecimento da compensação dos débitos e créditos em fase de cumprimento de sentença, ainda que não prevista a possibilidade de compensação na sentença exequenda - Inteligência do art. 368 do C. Civil - Inexistência de violação à coisa julgada - Precedentes - Recurso negado.

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Doc. 278.5241.9892.4577

365 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DESDE QUE ESTABELECA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR COISA. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 889. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DISCRIMINATÓRIA QUE NÃO ATRIBUIU A QUALQUER DAS PARTES OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. EVENTUAL OFENSA À PROPRIEDADE DA APELANTE QUE DEVE SER DEBATIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 349.1648.8564.5881

366 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Ação principal de consignação em pagamento. Cumprimento de sentença julgado extinto. Apelação das requeridas. Contrarrazões da apelada contestando a justiça gratuita. Gratuidade de justiça concedida na ação de conhecimento que deve ser mantida no cumprimento de sentença. Agravada não demonstrou que as apelantes não fazem jus ao benefício concedido. Sentença nos autos principais fez constar que os valores remanescentes seriam pagos diretamente as apelant... ()

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Doc. 699.6741.5638.1829

367 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO - RECURSO DA EXEQUENTE.

Argumentos da exequente que convencem - Sentença recorrida que julgou extinta esta liquidação de sentença com fundamento no art. 924, II do CPC - Descabimento - Não houve satisfação do débito, uma vez que ainda perseguido o seu pagamento nos autos de ação de cumprimento de sentença - Extinção afastada, para determinar o arquivamento provisório do feito até o encerramento do cumprimento de sentença. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 360.3566.0089.2502

368 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Alegação de houve alteração no percentual da verba honorária de sucumbência fixada em sentença. Executada que deixou de recorrer da sentença que fixou os honorários de sucumbência, inexistindo alteração nesse ponto da sentença. Excesso de execução não comprovado. Decisão mantida. Recurso não provido. AGRAVO INTERNO. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Recurso prejudicado, ante a a... ()

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Doc. 103.1674.7383.3500

369 - TJMG. Sentença absolutória. Preliminares. Fundamentação. Suficiência. Julgamento «citra petita». Inocorrência. CPP, art. 381.

«Encontrando-se a sentença em conformidade com o e não apresentando sua fundamentação qualquer vício a ser declarado, apesar de baseada em jurisprudência, é de rejeitar a preliminar de nulidade. «Citra petita» é a sentença que deixa de apreciar e decidir todas as questões suscitadas pela acusação e/ou defesa; é aquela omissa acerca das alegações das partes. Se o juiz afastou a tese acusatória e prolatou sentença absolutória, aceitando a tese defensiva, não há... ()

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Doc. 859.4809.9980.3626

370 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de recebimento de valores - Acolhimento da impugnação e extinção do processo executivo - Inconformismo do exequente - Desacolhimento - Iliquidez da sentença - Impossibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação da sentença, considerando expressa manifestação contrária da parte exequente - Débito de IPTU gerado no período de ocupação exclusiva do imóvel pela recorrida que é fato incontroverso -Responsabilidade da executada - Sentença parcialmente r... ()

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Doc. 155.2080.4155.5656

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação indenizatória. Decisão agravada não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação da executada. Descabimento. Alegação de erro na fundamentação da sentença exequenda. Inocorrência. Sentença bem fundamentada pelas provas coligidas com a inicial. Arguição descabida na fase de cumprimento de sentença. Eventuais nulidades devem ser manifestadas pelos meios legais cabíveis. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamen... ()

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Doc. 848.4506.9265.4057

372 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Sentença de improcedência - NULIDADE DA SENTENÇA - Alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença bem fundamentada - Preliminar rejeitada - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Inocorrência - Contestação que impugnou toda a pretensão autoral - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Alteração contratual com expressa quitação, ampla, geral, rasa e irrevogável e ainda revogação de contratos anteriores - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno des... ()

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Doc. 689.2409.7190.6671

373 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Cumprimento de sentença - Sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito - Inconformismo da executada, que argui ilegítima passiva e impossibilidade de retorno das partes ao estado anterior - Descabimento - Questões já resolvida no processo de conhecimento - Constituído título judicial, não cabe rediscutir, em incidente de cumprimento de sentença, matéria resolvida no processo de conhecimento, o que equivale a enfrentar a coisa julgada - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. 972.7924.9750.1579

374 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Incidente extinto em razão da satisfação do crédito. Insurgência do exequente, que pretende o prosseguimento do cumprimento de sentença com relação a obrigação de fazer. Obrigação pretendida que foi mencionada apenas na fundamentação da sentença, como consequência da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Motivação da sentença que não faz coisa julgada (, I). Providência, ademais, não pedida na petição inicial. Inexistência de ... ()

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Doc. 606.0927.5337.5686

375 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença que reconheceu a ausência de requisitos legais do instrumento particular de confissão de dívida apresentado nos autos principais. Trânsito em julgado da sentença que impede a discussão de questões atinentes ao mérito da ação de conhecimento. Impossibilidade de rediscussão das matérias afetas ao mérito da ação monitória em impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão configurada. Inteligência dos e CPC art. 507. Impugnação rejeitada. Sentença re... ()

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Doc. 333.5383.5908.9155

376 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Violação marcária - Decisão que acolheu a impugnação da executada e determinou a suspensão do cumprimento provisório de sentença até o julgamento da apelação - Inconformismo da executada - Cumprimento provisório de sentença iniciado de maneira prematura - O cumprimento provisório de sentença pressupõe provimento jurisdicional não impugnado por recurso dotado de efeito suspensivo - Apelação interposta pela executada é dotada de efeito suspensivo - Extinção do cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 520) - Honorários sucumbenciais devidos - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 165.2891.8012.5800

377 - TJSP. Execução provisória. Carta de Sentença. Tramitação suspensa. Ação declaratória de desconstituição de títulos mercantis. Improcedência decreta na sentença de primeira instância. Sentença reformada por V. Acórdão emanando desta E. Corte que, por maioria de Votos, anulou o entendimento da primeira instância. Questão pendente de apreciação pelo C. STJ. Necessária suspensão da tramitação da carta de sentença até final solução do recurso especial, sob pena de instauração de tumulto processual. Extinção ou prosseguimento da carta de sentença que se revela precipitado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 141.8620.9000.0100

378 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Convenção de nova york. Reforma da sentença após o pedido de homologação.

«Pedido de homologação de sentença estrangeira na parte em que dispôs sobre os alimentos devidos a menor de idade. Alteração posterior do julgado. Aproveitamento dos atos do processo para a homologação da nova sentença, justificado pelo fato de que o essencial no julgado estrangeiro é a definição do direito à pensão alimentícia, e não o valor desta que é imune ao trânsito em julgado. Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. 160.2083.1000.0200

379 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos legais necessários. Preenchimento. Trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento (filed).

«1. Homologa-se a sentença estrangeira quando proferida por autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. 2. Em relação à comprovação do trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça norte-americana, há precedentes específicos no sentido da admissibilidade do carimbo «FILED» aposto à decisão. 3. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido em parte.»

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Doc. 160.2083.1000.0400

380 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Resolução STJ 9/2005. Requisitos de homologação preenchidos. Deferimento.

«1. Homologa-se a sentença estrangeira quando proferida por autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. 2. Em relação à comprovação do trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça norte-americana, há precedentes específicos no sentido da admissibilidade do carimbo «FILED» aposto à decisão. 3. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.»

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Doc. 160.5494.1000.8200

381 - TJMG. Sentença proferida por Juiz que não presidiu a audiência. Apelação. Ação de usucapião. Sentença proferida por Juiz que não presidiu a audiência de instrução e julgamento. Colheita de provas. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Sentença nula

«- A sentença deve ser proferida pelo mesmo juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento, quando houve colheita de prova oral. Proferida por outro juiz, fora dos permissivos legais, deve ser decretada a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz.»

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Doc. 140.9091.5001.4700

382 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição da pretensão indenizatória. Argüição na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade.

«1. Prescrição da pretensão indenizatória argüida após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido na fase de cumprimento de sentença. 2. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação indenizatória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição da pretensão indenizatória, na fase de cumprimento de sentença. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.... ()

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Doc. 768.1692.4236.1226

383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE NÃO FOI DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Sentença que condenou os réus ao pagamento de Aluguel Social até a concessão de moradia popular, o que ainda não ocorreu. 2. Existência de depósitos judiciais de valores referentes somente a doze meses do benefício, sendo prematura a sentença de extinção da execução. 3. Provido o recurso para anular a sentença.

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Doc. 334.4151.8928.4535

384 - TJSP. APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Prescrição reconhecida em primeiro grau - Irresignação - Cabimento - Prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública - Habilitação proposta dentro do prazo prescricional - Apelante que era absolutamente incapaz na época do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, marco inicial da prescri... ()

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Doc. 937.2330.2889.5982

385 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia dos exequentes não configurada. Sentença anulada. 1. Ação julgada extinta ante o reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso dos exequentes acolhido. 3. Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia dos exequentes, que fizeram diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 4. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. CPC, art. 14. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Recurso dos exequentes provido. Sentença anulada

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Doc. 967.5550.1406.0475

386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO INTEGRANTE DE GRUPO DE SENTENÇA, EM DEMANDA NÃO ABRANGIDA PELA META 2 DO CNJ PARA O ANO DE 2023. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE INSANÁVEL DIANTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 879.7032.2680.3598

387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONSTAS. SENTENÇAS PROFERIDAS DE 1ª E 2ª FASES, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DAS PARTES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. -

Recorre o ex-patrono da parte autora em face da sentença de extinção do feito, sob o argumento de que as sentenças de 1ª e 2ª fase da ação de prestação de contas, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. - É possível a execução de honorários de sucumbência nos mesmos autos, ainda que o advogado tenha sido destituído ao longo da tramitação do feito. arts. 23, 24, §1º, da Lei 8906/94. Entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.347.7... ()

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Doc. 868.9421.2027.9248

388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA DECLARANDO ABANDONO DA CAUSA, DETERMINANDO A BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Apelação da parte autora. Sentença que se anula. Error in procedendo. Autora que, de fato, quedou-se inerte apesar de intimada a promover o andamento do feito. No entanto, a inércia do credor na fase de cumprimento de sentença pode acarretar o arquivamento dos autos e início da contagem da prescrição intercorrente, mas não sua extinção ou sua baixa. Aplicação dos arts. 921, §1º a 4º, e 924 do CPC. Caso o credor, posteriormente, tenha interesse em retomar o processo, basta requ... ()

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Doc. 149.1442.3425.7258

389 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA MATERIAL E MORAL - COOPERATIVA DE TÁXI -

Sentença de parcial procedência - RECURSO PRINCIPAL - MÉRITO - Indenização por danos morais - Danos morais configurados - Ofensas pessoais divulgadas em aplicativo de conversas de WattsApp - Quantum indenizatório - Valor arbitrado pela sentença mantido - Valor compatível com os parâmetros adotados pela Turma Julgadora - RECURSO ADESIVO - Pretensão de anulação da decisão administrativa e condenação da cooperativa em danos materiais - Fundamentos da r. sentença suficientes para afa... ()

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Doc. 153.9805.0003.8200

390 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Repetição de indébito. Compensação. Juros remuneratórios. Adequação. Coisa julgada. Cumprimento de sentença. Prosseguimento do feito. Possibilidade. CPC/1973, art. 475-N, I. Execução. Título executivo. Existência de um dever. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Execução de decisão declaratória. Possibilidade. Título judicial hábil a aparelhar a execução. Questão diretamente ligada a efetividade processual. Aplicação do princípio constitucional da economia processual e da razoável duração do processo. Repetição do indébito. Possibilidade. Decisão agravada reformada.

«I. O, I, com redação dada pela Lei 11.232/2005, rompeu com o dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. A sentença declaratória, que traz definição integral da norma jurídica individualizada descrevendo a relação jurídica que envolveu as partes, possui eficácia executiva. Não há lógica jurídica submeter à decisão declaratória - transitada em julgado - a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não p... ()

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Doc. 177.1914.5000.9800

391 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença arbitral. Ação anulatória. Recebimento como impugnação ao cumprimento de sentença. Possibilidade em tese.

«1. Controvérsia limitada a saber se é possível o recebimento de ação anulatória em curso como impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, inclusive com a concessão de efeito suspensivo, nos termos do , de 1973 2. O cumprimento de sentença arbitral é sempre processado em caráter definitivo, circunstância que não se modifica em virtude do ajuizamento de ação anulatória. 3. São duas as formas de impugnação judicial da sentença proferida em procedimen... ()

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Doc. 103.1674.7532.4500

392 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Sentença. Coisa julgada. Efeitos «erga omnes». Limites da eficácia subjetiva da sentença. Lei 7.347/85, art. 16.

«No que tange aos efeitos «erga omnes» da sentença da ação civil pública para defesa de direito individual homogêneo nas demandas de consumo, os limites de eficácia da sentença devem ficar adstritos à competência territorial do órgão prolator, conforme o , alterado pela Lei 9.494/97. »

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Doc. 146.4643.9336.4356

393 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -

Sentença que homologou o laudo pericial e extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Insurgência do devedor - Questão já analisada em decisão anterior, sem insurgência do apelante - Preclusão que se operou. Sentença que deve ser mantida. Apelo desprovido

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Doc. 755.4697.7510.2007

394 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - EXTINÇÃO TERMINATIVA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da exequente de que a sentença julgou pretensão executiva distinta daquela exercida - Vício não constatado - Fundamentos específicos da sentença que não foram impugnados - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 164.5896.6952.9479

395 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exequente que alega inadimplemento no cumprimento de obrigação imposta na sentença e persegue o recebimento da multa diária. Sentença que determinou a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do , III. Apelação interposta pelo exequente manifestamente intempestiva. Verificação. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7136.8700

396 - STJ. Liquidação de sentença. Ato final. Sentença. Recurso próprio. Apelação. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Inexistência de dúvida na doutrina e na jurisprudência.

«O ato final do processo cognitivo de liquidação de sentença, que antecede o processo de execução, caracteriza-se como sentença, impugnável, portanto, através do recurso de apelação. Se inexiste dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do recurso próprio, inaplicável é o princípio da fungibilidade recursal.»

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Doc. 583.3867.5161.9611

397 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sentença que rejeitou a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Recurso cabível contra sentença é o de apelação. Erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. 180.5454.3000.0200

398 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação de sentença que fixa alimentos formulado por instituição intermediária. Autenticação consular e tradução juramentada. Mitigação. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento.

«1 - Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver ... ()

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Doc. 264.0246.5551.8213

399 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Recurso de revista interposto como decisão do Tribunal Regional que negou provimento ao agravo de petição do executado, sob o fundamento de que « não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito «. 2. A questão em discussão cinge-se ao prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva. 3. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior orienta-se no sentido... ()

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Doc. 140.4045.7000.0300

400 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação bem sucedida por carta rogatória comprovada nos autos. Atuação da curadoria especial. Requisitos formais atendidos. Homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, sem filhos ou bens a partilhar, havido há mais de três anos; somente é alegado um óbice formal, consubstanciado na aventada inexistência de citação, tentada por meio de carta rogatória. 2. Compulsando atentamente os autos, nota-se que a autoridade estrangeira devolveu a carta rogatória indicando o seu cumprimento; bem se visualiza que houve duas tentativas da parte da oficial de justiça, sendo... ()

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