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451 - TJMG. AGRAVO DE INSTUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA LÍQUIDA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
Se a sentença é líquida, basta a apresentação dos cálculos aritméticos, sem a necessidade de realização de liquidação por arbitramento para que se inicie o cumprimento de sentença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - STJ. processual civil e tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Sentença ilíquida. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.147.191/RS.
1 - O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado clara a iliquidez do título judicial. Com efeito, a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período. Tanto é assim que tem sido necessário efetuar perícia contáb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Reconhecimento de grave ofensa à ordem e à economia públicas. Deferimento. Impugnação. Composição entre as partes. Acordo extrajudicial homologado por sentença. Falta de interesse de agir e de recorrer. Superveniente perda de objeto.
1 - Se as partes celebram acordo extrajudicial, devidamente homologado por sentença, é manifesta a superveniente perda de interesse de agir e de recorrer, o que enseja a extinção de suspensão de liminar e de sentença. 2 - Agravo interno e suspensão prejudicados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência quanto a decisão que autorizou o prosseguimento do feito. Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.051 do STJ. Cumprimento de sentença que tem por objeto o pagamento dos valores relativos aos honorários sucumbenciais e multa cominatória, ambos fixados em sentença. Data do trânsito em julgado da sentença que deve ser considerada como o fato gerador da obrigação, sendo, portanto, posterior ao início da recuperação judicial. Créditos extraconcursais, autorizando-se o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que acolheu a impugnação - Insurgência do exequente - Execução fundada na assunção de dívida, autorizada em sentença da fase de conhecimento da presente demanda - Cobrança relativa a taxas associativas de imóvel adquirido pelos executados, em contrato resolvido entre as partes - Executados que não pagaram nenhuma taxa, resultando em execução do proprietário tabular, ora exequente - Exequente que, então, pagou o débito em aberto, e tem legitimidade para a cobrança, em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO.
Impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença de parcial acolhimento. Recurso do executado. Cálculos apresentados pela exequente sem demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em desatendimento ao CPC, art. 524. Cálculos apresentados pelo banco executado que respeitaram os limites da condenação imposta pela Turma julgadora e que não foram propriamente impugnados pela credora. Excesso de execução verificado. Condenação da autora ao pagamento de honorários de advogado, inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de cumprimento de sentença que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Oposição de embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a decisão de rejeição dos embargos. - Inadequação da via recursal eleita. Ato judicial recorrido que tem natureza integrativa da sentença e, por isso, é sentença em termos formais e materiais. Inadmissível impugnação de sentença pela via do agravo de instrumento. Pronunciamento judicial que desafia recurso de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito - A obrigação de fornecimento das terapias foi cumprida nos moldes definidos pela sentença, com a instalação de clínica própria apta aos atendimentos multidisciplinares - A certificação BCBA não é um pré-requisito obrigatório para a prática da ABA no Brasil, e a exigência de atendimento em ambiente natural não foi determinada na sentença - A alteração do local de atendimento, desde que para cl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da exequente não configurada. Sentença anulada. 1. Ação julgada extinta ante o reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso da exequente acolhido. 3. Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia da exequente, que fez diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 4. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. CPC, art. 14. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Recurso da exequente provido. Sentença anulada
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461 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Sentença que acolheu a impugnação apresentada pela executada e, considerando que já houve o depósito do montante integral, extinguiu o cumprimento de sentença. Inconformismo dos exequentes. Excesso de execução bem reconhecido. Acórdão da fase de conhecimento que, visando evitar discussões quando do cumprimento de sentença, foi claro ao distinguir a origem das indenizações, bem como acerca dos limites da cobertura securitária em relação a lide secundária. Planilhas apresentadas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA AUTORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. 1.
Ação monitória julgada extinta ante o reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso da credora acolhido. 3. Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia da autora, que fez diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 4. Irretroatividade da Lei 14.195/2021, suspensão anterior. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Recurso da autora provido. Sentença anulada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio por mútuo consentimento. Arts. 5º e 6º da Res. 09/2005 do STJ. Requisitos legais devidamente preenchidos.
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464 - TJMG. Liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Sentença condenatória não liquidada. Recurso provido para suspender os efeitos da decisão que determinou a aplicação do art. 475-J na liquidação de sentença
«- Liquida-se a obrigação consubstanciada na sentença. A sentença, em si, não é objeto de liquidação. A obrigação é que, para suportar a execução forçada, deve ser certa, líquida, tem-se de proceder, antes de submetê-la a cumprimento, à fase de liquidação. Não havendo a fase de liquidação, impossível é a execução de débito que se apresenta de forma incerta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.
«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB); RISTJ, art. 216-F). 2. Defere-se o pedido de homologação da sentença estrangeira.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. Parecer favorável do mpf. Sentença estrangeira homologada.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, que visa a dar-lhe eficácia em todo o território nacional. 2. Alegação de ausência de prova da citação do requerido é afastada pelo documento de fls.113/122. 3. Comprovado o cumprimento de todos os requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. 4. Sentença estrangeira homologada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Arbitragem. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cumprimento dos requisitos formais. Juízo de delibação.
«1. Sentença arbitral estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que observa os pressupostos legais indispensáveis ao deferimento do pleito deve ser homologada. 2. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos requisitos formais. Questões de mérito não podem ser examinadas pelo STJ em juízo de delibação, pois ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ 9 de 4/5/2005. 3. Sentença estr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TRT2. Sentença ou acórdão. Nulidade trânsito em julgado. Capítulos autônomos da sentença sobre os quais não houve recurso. A anulação da sentença, por cerceamento de defesa relacionado a um tópico destacado, não alcança os capítulos autônomos da sentença, a respeito dos quais não houve interposição de recurso, e a cujo respeito já se configurou a coisa julgada material. Respeito ao princípio non reformatio in pejus. Inteligência do CPC/1973, art. 248. Precedente do STF, re 666589. Sentença que se anula com ressalva dos capítulos autônomos em prestígio à segurança jurídica e à maior eficiência da atividade jurisdicional.
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469 - STJ. Homologação de sentença estrangeira arbitral. Contestação. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.
«1.- Contratos firmados pelas partes, contendo cláusula compromissória de arbitragem e elegendo o Tribunal Arbitral específico. 2.- A sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença judicial, constituindo, inclusive, título executivo judicial quando ostentar natureza condenatória. 3.- Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, é defeso no âmbito do procedi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Peculiaridades do caso concreto.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. 2. Diante das peculiaridades da hipótese dos autos - especialmente o distanciamento dos cônjuges desde o divórcio, quando a parte ora requerida já foi considerada revel, e a demonstração de diligências pela parte requerente - , reconhece-se como regular a citação por edital. 3. Os requisitos para a homologação da sentença estrangeira, previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/200... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - EXTINÇÃO PELO ÓBITO DO EXEQUENTE, DESCABIMENTO -
Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar; cumprimento da obrigação da primeira; pendência de cumprimento da segunda obrigação (pagar). Extinção pelo óbito do credor, descabimento. - Falecido o credor em cumprimento de sentença, o inventariante nomeado em inventário extrajudicial tem legitimidade para dar continuidade à ação, exigindo o cumprimento da obrigação de pagar, em nome do Espólio ou os próprios herdeiros podem fazê-lo. Extinção inde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de cumprimento de sentença. Determinação de liquidação da sentença. Insurgência da exequente. - Nulidade da decisão. Não caracterizada. Fundamentação adequada. Rejeição de tese da agravante que não autoriza reconhecer vícios de omissão, contradição ou de falta de fundamentação. - Liquidação de sentença. Valor a ser pago pelo agravado não está expresso no dispositivo da sentença que dá lastro à execução. Obrigatório cálculo acompanhado de prova docume... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA.
Sentença de extinção do cumprimento de sentença. O trânsito em julgado deve ser respeitado, não podendo ser desconstituído por decisões em ações posteriores autônomas. A desconstituição do trânsito em julgado deve ser feita por meio de ação rescisória, conforme o devido processo legal. Outrossim, não há conflito entre as decisões, pois se referem a períodos e lotes distintos. Anulação da sentença de extinção, para que se prossiga a execução nos limites do título exec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença recorrida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o incidente. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Cumprimento de sentença ajuizado com fundamento na inobservância de decisões judiciais. Obrigação incontroversamente observada durante o transcurso processual. Pretensão de fixação de astreintes descabida no presente estágio processual. Multa que tem caráter coercitivo e efeitos prospectivos, que são atualmente desnecessários. Pedido re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA EMBARGANTE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES REQUERIDOS AO PERITO. SENTENÇA PROFERIDA LOGO APÓS OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO. SENTENÇA PRECIPITADA CUJA ANULAÇÃO É IMPOSITIVA POR NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, RESTANDO CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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476 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, ESPECIFICANDO OS DANOS MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO SEM PAGAMENTO DO SINISTRO. ELEMENTOS DA SENTENÇA E COISA JULGADA.
Havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da sentença, deve-se preferir a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. O acolhimento do pedido subsidiário pressupõe a procedência do pedido principal. PROVIMENTO DO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SERVENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, VI DO CPC. INCONFORMISMO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE SERVENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Acidentária. Ausência de fundamentação da sentença. De acordo com o que dispõe o CPC, art. 489, II, é requisito essencial da sentença, dentre outros, a fundamentação. Portanto, nula é a sentença que julga sem enfrentar a questão suscitada e sem dispor acerca das questões de fato e direito que motivaram seu convencimento. Anulação da sentença, na forma da Súmula 168/TJJR. Retorno dos autos ao juízo para proferir novo julgamento de mérito. RECURSO PREJUDICADO. ANULAÇÃO DA SEN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE FOSSEM AJUIZADOS NOVOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA COMO CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO OU DUPLICIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1.
Não deve ser extinto o cumprimento de sentença que foi ajuizado em observância à decisão que limitou o litisconsórcio ativo em feito executivo anterior, determinando que cada exequente deveria mover um novo cumprimento de sentença, individualmente, o qual não seria considerado como nova ação, mas mero desmembramento da execução originária. 2. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE FOSSEM AJUIZADOS NOVOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA COMO CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO OU DUPLICIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1.
Não deve ser extinto o cumprimento de sentença ajuizado em observância a decisão que limitou o litisconsórcio ativo em feito executivo anterior, determinando que cada exequente deveria mover um novo cumprimento de sentença, individualmente, o qual não seria considerado como nova ação, mas mero desmembramento da execução originária. 2. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Recuperação judicial. Fato gerador. Prolação da sentença. Entendimento do tribunal de origem em desconformidade com a jurisprudência do STJ.
1 - Cumprimento de sentença. 2 - Os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou foi prolatada após o pedido de recuperação judicial. Lado outro, o crédito relativo aos honorários sucumbenciais deverá ser habilitado junto ao Juízo da recuperação judicial se a sentença for anterior ao pleito recuperacional. Precedentes desta Corte. 3 - Agravo conhecido. Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. Apelação. Direito civil. Cumprimento de sentença de ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da autora não configurada. Sentença anulada. 1. Ação monitória julgada extinta ante o reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso da credora acolhido. 3.Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia da autora, que fez diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 4. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Recurso da autora provido. Sentença anulada
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483 - TJSP. Sentença. Requisitos. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Ausência de transcrição da sentença paradigma. Impossibilidade. Exigência da lei. Sentença anulada de ofício.
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484 - STJ. Sentença. Cumprimento da sentença. Intimação da parte vencida. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-J (Lei 11.232/2005) .
«Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Anulação de ofício. Sentença que ignora pedidos expressamente contidos na exordial. Sentença anulada, prejudicados os recursos.
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486 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Autora que ajuizou cumprimento de sentença visando receber danos morais arbitrados em sentença. Recurso proposto por dois dos quatro réus, acolhido para excluir a indenização por danos morais. Incidência do art. 1005 do Código de Processo Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Autora que ajuizou cumprimento de sentença visando receber danos morais arbitrados em sentença. Recurso proposto por dois dos quatro réus, acolhido para excluir a indenização por danos morais. Incidência do CPC, art. 1005. Recurso da autora que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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487 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASTREINTE - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração da recorrente de cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença proferida aos 07/08/2019, sujeitando-se ao pagamento da astreintes. Recorrente que confessa descumprimento parcial da obrigação - Concessão de tempo hábil para cumprimento da obrigação. Entretanto, Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASTREINTE - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração da recorrente de cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença proferida aos 07/08/2019, sujeitando-se ao pagamento da astreintes. Recorrente que confessa descumprimento parcial da obrigação - Concessão de tempo hábil para cumprimento da obrigação. Entretanto, a recorrente manteve-se inerte, ciente das consequências do descumprimento. Não há que se falar em excesso de execução da multa, uma vez que o valor atingiu o patamar executado por culpa exclusiva da recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). RECURSO NÃO PROVIDO.
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488 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Casamento. Estados Unidos da América. Ação de divórcio. Casamento celebrado no Brasil e divórcio decretado sob a égide de lei estrangeira. Possibilidade.
«Minadan Ângela Carlotto requer homologação de Sentença Estrangeira proferida pelo Tribunal da Comarca do Condado de Sedgwick, Estado do Kansas (18º Distrito Judicial - Vara de Família), Estados Unidos da América, que, em 8 de maio de 1998, decretou seu divórcio de Jeffrey Scott Fowler. Casal sem filhos. A Sentença estrangeira deliberou sobre a divisão dos bens do casal. Manifestação do requerido, através de seu Curador Especial, não se opondo à homologação. Parecer do MPF opin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO RÉU. 1.
Os bancos podem cobrar juros acima de 12% ao ano, porque não estão sujeitos ao ordenamento jurídico comum, mas sim ao ordenamento jurídico especial regulador do sistema financeiro do país. Capitalização de juros. Cuidando-se de cédula de crédito bancário, aplica-se o art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, podendo ser pactuada, conforme ocorre. Sentença mantida. Sentença alterada. 2. Taxa de juros remuneratórios que não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Sentença proferida antes do julgamento do agravo. Interposição do agravo que evita a preclusão. Sentença que fica subordinada ao decidido no agravo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 522.
«... A questão posta no recurso especial consiste em «saber se a sentença proferida (e não transitada em julgado) nos embargos de devedor teria o condão de extinguir agravo de instrumento interposto interlocutoriamente no correlativo processo de execução» (fl. 224). Salvo melhor juízo, não. «A interposição do agravo» - nas palavras de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery - «em virtude do efeito devolutivo, evita a preclusão sobre a matéria objeto da decisão recorrida.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.
Empréstimo consignado não contratado pela autora. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. 2. Sentença que concede indenização por danos morais. Danos morais, contudo, não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.
Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. 2. Sentença que concede indenização por danos morais. Danos morais, contudo, não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a liquidação com base no CPC, art. 485, IV. O apelante argumenta que a sentença é genérica e não condiz com a marcha processual, uma vez que não havia ordem para recolhimento de custas iniciais, mas apenas pendência de depósito de honorários periciais pela parte contrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em se saber se: (i) a sentença foi devidamente fundamentada; e (ii) se a extinção da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação reivindicatória. Controvérsia a respeito de legalidade de construção de muro, realizada por vizinha, que supostamente invadira propriedade dos demandantes. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade de sentença. Pedido reconvencional formulado pela ré, qual seja, de perdas e danos, não analisado pela sentença apelada. É nula a sentença proferida citra petita, isto é, a que deixa de apreciar pedidos e respectiva causa de pedir apresentados pelo autor na inicial e pelo ré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - I -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, ora agravante - II - Agravante que defende a necessidade de prévia liquidação da sentença para apuração do saldo devedor - III - Hipótese em que a sentença exequenda determinou expressamente que o quantum debeatur deveria ser apurado em sede de liquidação de sentença - Regular trânsito em julgado operado - Coisa julgada material e preclusão configuradas, que tornam imutável e ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA AGORA ATACADA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE, DE FORMA SUFICIENTE APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO DA OCUPANTE DA POLO ATIVO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE INDEVIDA COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE «ENVIO MENS. AUTOMÁTICA», CONFORME VINCULADA A SEU CARTÃO DE CRÉDITO - ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA REGULARIDADE DA COBRANÇA PROMOVIDA A TAL TÍTULO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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497 - TJSP. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. EXCLUSÃO POR DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DA RÉ. 1.
Pretensão do autor para que não incida cláusula penal. Sentença que não determina incidência de cláusula penal. Falta de interesse. 2. Pretensão do autor de que a restituição de valores seja realizada nos autos. Determinação pela sentença para que o montante seja apurado em liquidação, de forma que os valores serão pagos nos autos. Falta de interesse. 3. Pretensão da ré para que seja descontada a taxa de administração. Sentença que determina pagamento de taxa de administr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. Regulamentação de guarda, visitas e alimentos devidos à filho menor. Trânsito em julgado da sentença estrangeira anterior. Decisões nacionais não sentenciadas. Caráter determinativo de capítulos relativos a alimentos, guarda de filhos e direito de visitas sujeitos à cláusula «rebus sic stantibus». Sentença estrangeira homologada, com observação.
«1.- Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, defere-se o pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, com suas disposições relativas a guarda, direito de visitas e alimentos. 2.- As disposições da sentença estrangeira relativas à guarda, direito de visitas e alimentos estão submetidas à regra da coisa julgada rebus sic stantibus. Dessa forma, caso sobrevindo julgado da Justiça N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Inadimplemento contratual. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.
«1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 18/10/2016. Autos conclusos para julgamento em 19/10/2017. 2 - O propósito da ação é obter homologação de sentença arbitral estrangeira que condenou a requerida ao pagamento de valores concernentes ao inadimplemento de negócio jurídico mediante o qual esta havia se obrigado a prestar serviços e fornecer equipamentos para a construção de uma usina de biodiesel na Colômbia. 3 - Este Tribunal exerce juízo mera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU. 1.
Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Restituição dos valores pagos de forma simples. Sentença mantida.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)