Testamento Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 746.8395.1908.4341

851 - TJRJ. "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-SCAN E MEDICAMENTO ANTINEOPLASICO.

Versa a hipótese ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, em que pretende a autora, diagnosticada com tumor demosplásico (câncer de intestino), a condenação da ré a custear exame de PET-SCAN e fornecimento do medicamento PAZOPANIBE, prescrito por seu médico, além de indenização por danos morais que alega ter experimentado. Na espécie, a ré-apelante não nega a cobertura para a doença da qual é portadora... ()

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Doc. 132.5726.7393.9409

852 - TJSP. APELAÇÃO.

Acusado condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 147 e 331, do CP e no , na forma do Recurso defensivo. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Ofendidos Vitor e Roberta que afirmaram em juízo que o acusado os ameaçou de morte, o que foi presenciado por um dos policiais militares. Vítimas que salientaram em juízo ter sentido medo, além de terem mudado de residência e submetido as filhas a tratamento psicológico em razão da conduta do r... ()

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Doc. 854.9593.9507.4520

853 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A LICENÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação de tutela antecipada de urgência proposta por servidor público estadual, policial militar, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a licença para tratamento de saúde do autor e determinar o registro do período de afastamento como licença médica, com devolução dos valores descontados e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. I... ()

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Doc. 409.4112.1617.1104

854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE NEUROPATIA MOTORA MULTIFOCAL PROGRESSIVA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA, CONFORME ORIENTAÇÃO MÉDICA. RECUSA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MEDICAÇÃO AMBULATORIAL, MINISTRADA FORA DO REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E, PORTANTO, EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA COBERTURA DO PLANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS A PROVIDENCIAREM A INTERNAÇÃO DO AUTOR, COM A ADMINISTRAÇÃO DA IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA, AFASTADO, CONTUDO, O DANO MORAL PLEITEADO. APELAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. URGÊNCIA CONSTATADA NA HIPÓTESE VERTENTE, CONSOANTE LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS. PARALISIA BIMOTORA DE MENOR DE IDADE. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO INTRAVENOSA, A SER MINISTRADA EM REGIME DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA, DIANTE DO RISCO DE REAÇÕES ADVERSAS. RECORRENTE QUE PODE LIMITAR O RISCO ASSEGURADO, NA FORMA Da Lei 8.078/90, art. 54, § 4º, PORÉM NÃO O TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO SEGURO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS PLANOS DE SÁUDE LIMITAR OS TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE, QUANDO POSSUAM COBERTURA AS RESPECTIVAS ENFERMIDADES. RECUSA DE PRESTAÇÃO DEVIDA. ENUNCIADOS DE SÚMULA

Nºs 340 E 338 DO TJRJ. PRETENSÃO AUTORAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ATENDIDAS AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTO À DEMORA NO CUMPRIMENTO DA TUTELA A ENSEJAR A EXECUÇÃO DE ASTREINTES, AUSENTE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NO DISPOSTO NO R... ()

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Doc. 871.6894.7140.7590

855 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo Autor - Documentos acostados que militam em desfavor da hipossuficiência alegada - Benefício reservado a quem efetivamente não consegue pagar as custas e despesas processuais sem sacrifício de sua própria subsistência, ou de sua família - Desconforto financeiro que não se traduz em hipossuficiência - GRATUIDADE INDEFERIDA (Preparo recolhido no recurso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Realização de Cirurgia pa... ()

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Doc. 666.4095.0014.2320

856 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES - TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MENOR IMPÚBERE.

Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu que, no prazo de 5 dias úteis, autorize e custeie integralmente todo o tratamento necessário ao autor, nos precisos termos solicitados no laudo médico, na rede credenciada, nas proximidades da residência do autor e com as especialidades indicadas, sob pena de multa diária de R$500,00; ressaltou que caso a modalidade do plano do autor preveja coparticipação, esta será cobrada nos termos do contrato; determi... ()

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Doc. 220.9160.6458.5122

857 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura» (AgInt no AREsp 622.630/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgênc... ()

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Doc. 160.2534.0003.2200

858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia por videolaparoscopia. Antecipação de tutela deferida. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Cobertura do procedimento cirúrgico. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Análise que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que a operadora pode limitar as doenças abarcadas pelo contrato, mas não o tratamento, a utilização de prótese ou procedimento escolhido pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente. 2. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas em recurso especial são providências vedadas no âmbito do recurso especial nos termos das Súm... ()

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Doc. 863.4798.8723.9135

859 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência, ratificando-se a liminar concedida. Menor diagnosticada com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor decorrente de «Paralisia Cerebral Triplégica Espástica Nível 3» (CID10: G80.8). Pretensão de fornecimento de tratamento de saúde pelo Método Treini 7. Negativa de cobertura indevida e abusiva. Relatório médico que comprova a necessidade da menor ao tratamento de saúde com o Método Treini 7. Rol de procedimentos da ANS que perfaz mera referência e que é incapaz de acompanhar a dinâmica da medicina. Inteligência do CDC e da Súmula 102 deste E. Tribunal. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante menor, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Impossibilidade de limitação do custeio. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Lesão à equidade. Cobertura integral devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 188.4189.3957.6890

860 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRETENSÃO DE COBERTURA DE EDUCADOR FÍSICO. AFASTAMENTO. CARÁTER PEDAGÓGICO-EDUCACIONAL QUE FOGE AO ÂMBITO DO CONTRATO. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE CLÍNICO. COBERTURA DEVIDA. TERAPIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA PSICOLOGIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DAS SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC, art. 51, IV. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O tratamento com educador físico, ainda que indicado pelo médico, não pode ser custeado pela operadora do plano de saúde, uma vez que possui caráter pedagógico-educacional e extrapola os limites do contrato existente entre as partes, cuja natureza é médico-hospitalar. 2. Considerando que a psicopedagogia realizada em ambiente clínico e por profissional da saúde integra as sessões de psicologia, a cobertura é devida pela operadora, principalmente porque estas estão previstas no rol d... ()

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Doc. 470.1863.4909.0128

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

Pedido de gratuidade indeferido. Análise dos documentos. Hipossuficiência não demonstrada. Benesse não concedida. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Insurgência da beneficiária. Cabimento. Beneficiária portadora de hipertensão intracraniana idiopática. Prescrição de cirurgia. Procedimentos de cobertura obrigatória. Junta médica da seguradora apresentou divergência em relação aos procedimentos e materiais prescritos. Plano de saúde não pode limitar o tratamento indicado... ()

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Doc. 204.5495.2003.0000

862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Fornecimento do medicamento abraxane. Injusta negativa de cobertura. Súmula 7/STJ. Ingerência da operadora na atividade médica. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobe... ()

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Doc. 186.4994.5004.0500

863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento. Negativa indevida. Dano moral. Valor. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. 3 - Não confi... ()

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Doc. 187.5803.9118.8308

864 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para (i) determinar o fornecimento do tratamento à autora para Transtorno do Espectro Autista, conforme a prescrição médica e (ii) limitar os valores cobrados a título de coparticipação ao equivalente à mensalidade do plano de saúde, sob pena de multa diária - Preexistência de demanda anterior envolvendo as mesmas partes, com objeto na obrigação de fornecimento do tratamento à autora - Questão revestida pela imutabilidade da coisa julgada material - Impossibilidade de nova discussão da matéria em processo de conhecimento acerca da cobertura das terapias - Legitimidade da limitação da cobrança da coparticipação - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade dos critérios de coparticipação aplicados na apólice de saúde - Demonstração da majoração excessiva da mensalidade - Fator conducente à inviabilização do acesso à saúde pela paciente - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva - Precedente do STJ - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

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Doc. 863.0272.6633.9559

865 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS. TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 104-A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. MEDIDA IMPOSITIVA.

A teor da exegese do 104-A, do CDC, inserido pela da Lei 14.181/1921 - que promoveu alterações nesse diploma legal, passando a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento - antes de mais nada, incumbe ao magistrado designar audiência conciliatória, com apresentação pelo consumidor superendividado de plano formal de pagamento da dívida. Em outras palavras, somente depois de realizada a audiência de conciliação, sem êxito, é que se afigura cabível a concessão da t... ()

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Doc. 153.4226.8180.4234

866 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA PARA INFANTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA, NA MEDIDA EM QUE A AGRAVADA INTEGROU A CADEIA DE CONSUMO COMO ADMINISTRADORA, DEVENDO INCIDIR A INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MÉRITO. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ADEMAIS, NÃO CABE AOS PLANOS DE SAÚDE LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO QUE SERÁ PRESCRITO OU O NÚMERO DE SESSÕES, INCUMBÊNCIA QUE... ()

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Doc. 933.6284.5864.0628

867 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CLADRIBINA ORAL. NEGATIVA. RECOMENDAÇÃO DA CONITEC. TRATAMENTO DA ESCLEROSE MÚLTIPLA REMITENTE RECORRENTE (EMRR). DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido da autora, para condenar a ré ao pagamento da indenização das despesas com a aquisição do medicamento prescrito como tratamento da doença que a aflige. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a operadora do plano de saúde deve ser obrigada a reembolsar os valores gastos para a aquisição do medicamento Cladribina oral, indicado para o tratamento da... ()

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Doc. 262.8808.7155.5090

868 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. O recorrente, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, teve negada a cobertura do tratamento «Método de Integração Global (MIG)» pelo plano de saúde, sob alegação de não estar previsto no rol da ANS. Pleiteia-se a concessão de tutela provisória para acesso ao tratamento. II. Questão em Discussão. 2. A... ()

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Doc. 556.2109.3568.6258

869 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de Saúde. Pleito de custeio do tratamento multidisciplinar de TEA pelo método ABA, sem prejuízo da composição por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelação. Cerceamento de defesa. Hipótese em que o juízo de piso entendera de indeferir a produção da prova pericial, como lhe faculta o CPC, art. 370, por isso que nada poderia acrescentar de valioso ao desate do tema, na medida em que, para comprovação da necessidade do tratamento, revela-se suficiente o laudo médico prescrito por profissional devidamente habilitado. Mérito. Relação de Consumo - CDC, art. 3º e Súmula 608/STJ. Solicitação médica específica. Recomendação de realização do tratamento indicado que dispensa até mesmo a previsão de cobertura no rol dos procedimentos obrigatórios determinado pela Lei . 9.656/98, obrigada a contratada ao custeio de todas as respectivas despesas sempre que houver indicação médica a recomendar a terapêutica a ser adotada, e não somente daqueles previstos na relação estabelecida por preceito normativo de segunda classe, cujo rol é meramente exemplificativo, como reiteradamente decidido por esta E. Corte de Justiça. Precedente do STJ. Resolução Normativa 539/2022 que estabelecera que «para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente". Lei 14.454/1922 que alterara o §4º da Lei 9.656/98, art. 10 e incluíra os §§ 12 e 13 no mesmo artigo, em ordem a mitigar a taxatividade do rol da ANS. Conquanto se admita a inserção de cláusulas restritivas nos contratos de plano de saúde, as operadoras não podem delimitar os procedimentos, exames e técnicas que se mostrem indispensáveis ao tratamento da enfermidade não excluída da cobertura - Enunciados 211 e 340 da Súmula do TJRJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório moderado - arbitrado em R$ 6.000,00. Honorários recursais. Recurso não provido.

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Doc. 332.9815.0990.1300

870 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor, o pagamento de indenização por danos material e moral que teria sofrido em decorrência da queda de uma marquise sobre seu corpo em estabelecimento do Réu. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Acidente que vitimou o Apelante que é incontroverso. Documentos que instruíram o processo que comprovam que as lesões sofridas pelo Apelante foram causadas pela queda da marquise instalada no estabelecimento de propriedade do Réu. Apelado que embora alegue não ter notícias de que o Apelante estivesse presente em seu estabelecimento no momento do acidente, não apresentou prova de fato modificativo ou extintivo do direito do Apelante nos termos do art. 373, II do CPC. E diante da narração dos fatos promovida pelas partes, e das provas produzidas no curso da ação, trazidas apenas pelo Apelante, é de se concluir que foi vítima do acidente em foco nos autos, o qual lhe causou lesões, tendo o Apelado o dever de indenizar os prejuízos por ele sofridos, ante o dever de conservação do imóvel de sua titularidade. Apelante que, na inicial, requereu reparação por danos material e moral, mas em sede recursal, requereu apenas indenização por dano moral. Dano moral configurado, pois, inegavelmente, a queda da marquise sobre o corpo do Apelante, o susto em um momento de lazer, as lesões sofridos que o fizeram ser encaminhado ao hospital e submetido a uma cirurgia no úmero esquerdo com colocação de placa e parafuso, as incertezas sobre a sua recuperação, a cicatriz aparente, o período de internação e de tratamento, os seis meses que o perito estimou para afastamento de suas funções habituais e a necessidade de ajuizar ação judicial para ver seu direito reconhecido, a qual tramita há cerca de quinze anos, lhe causaram aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização fixado em 20.000,00, que se revela condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais que na época o Apelante não exercia atividade laboral, e, após sua recuperação, retomou a sua vida normalmente, sem nenhuma sequela, exercendo, atualmente, a atividade de policial militar. Sendo a responsabilidade extracontratual, a verba indenizatória deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar do evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Reforma da sentença que impõe a inversão dos ônus de sucumbência, incidindo o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na sentença sobre o valor da condenação. Provimento parcial da apelação

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Doc. 696.7664.5312.0686

871 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, condenou a operadora de plano de saúde a autorizar e custear tratamento multidisciplinar prescrito à autora, portadora de paralisia cerebral não evolutiva e tetraplegia espástica, incluindo fisioterapia com diretrizes CME, fisioterapia com diretrizes Pediasuit, fisioterapia método Bobath, hidroterapia e equoterapia, na rede credenciada, garantindo o reembolso nos limites do valor de remuneração previsto para a ... ()

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Doc. 241.0250.7120.0569

872 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento a recurso especial. Pensão por morte. Extensão até os 24 anos. Estudante de ensino superior. Isonomia. Acórdão da corte de origem com fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Estando o acórdão recorrido embasado em fundamento exclusivamente constitucional, relativo ao dever de tratamento isonômico entre os dependentes de servidores civis e os dependentes de servidores militares, revela-se imprópria a veiculação da matéria em Recurso Especial, em razão dos contornos definidos pela Carta Magna, no art. 105, III. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 307.8369.3598.7379

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A OPERADORA A CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO MIG DE ACORDO COM O RELATÓRIO MÉDICO - AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA EXÍGUO - MULTA - PENALIDADE QUE VISA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE TEM CARÁTER CONTÍNUO - VALOR FIXADO A CONTENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 727.7819.2698.3441

874 - TJSP. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS -

Internação do autor em instituição especializada em tratamento para dependentes químicos, após crise psicótica - Pretensão de custeamento integral das despesas pela Operadora do plano de saúde em estabelecimento particular - Sentença de procedência parcial para limitar a cobertura a 30 dias e após a incidência da coparticipação pelo segurado - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Situação de urgência e emergência caracterizada - Autor que apresentava oscilações de humo... ()

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Doc. 911.1420.4417.8573

875 - TJSP. Plano de saúde. Fornecimento do medicamento Ustequinimabe (Stelara), indicado para o tratamento de paciente diagnosticado com Doença de Crohn. Recusa à cobertura, ao argumento de que o caso não se amolda às Diretrizes de Utilização (DUT) específicas da ANS. Abusividade. Contrato ou norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento da doença coberta. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Precedentes de ministração do mesmo medicamento para combate à mesma doença. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 198.5145.5003.4700

876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora a seguradora, com alguma liberdade, possa limitar a cobertura do plano de saúde, a definição do tratamento a ser prestado cabe ao profissional médico, de modo que, se a doença está acobertada pelo contrato, a operadora do plano de saúde não pode negar o procedimento terapêutico adequado. Precedentes. 2 - É inviável a análise de teses não deduzidas no apelo extremo, alegadas apenas em agravo interno, por se caracterizar... ()

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Doc. 153.0560.3003.9200

877 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Configuração. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Fato demonstrado pelos coesos depoimentos dos policiais militares e pelas declarações prestadas por uma das vítimas. Aplicação de tratamento ambulatorial devido a semi-imputabilidade. Descabimento. Hipótese em que o exame de sanidade mental concluiu estar o réu, ao tempo da ação, sob estado de aguda intoxicação alcoólica, que não prejudicava sua capacidade de entendimento. Caso fortuito ou força maior não comprovados. Dúvida sobre o resultado do teste do etilômetro. Inexistência. Correção da pena apenas em relação ao tempo de suspensão da habilitação, de acordo com o delito da pena corporal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 172.6745.0002.4800

878 - TST. Intervalo do CLT, art. 384. Extensão aos empregados do sexo masculino. Impossibilidade.

«O legislador ao inserir o no capítulo de proteção ao trabalho da mulher demonstra que a aplicação do referido artigo deve-se limitar à mulher por conta da sua peculiar condição biossocial, entendimento mantido pelo TST ao afastar a inconstitucionalidade do referido artigo. Embora homens e mulheres sejam iguais em direitos e obrigações, suas diferenças psicossociais justificam o tratamento diferenciado em alguns aspectos. Diante disso, este Tribunal Superior pacificou s... ()

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Doc. 917.0723.2474.3885

879 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM CERVICOBRAQUIALGIA BILATERAL, ALÉM DE ESTENOSE LOMBAR DA COLUNA VERTEBRAL. NECESSIDADE DE CIRURGIA. TUTELA CONCEDIDA PARA QUE A RÉ AUTORIZE O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DA PACIENTE, CONFORME LAUDO MÉDICO JUNTADO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. TRATAMENTO DISPONÍVEL DENTRO DA REDE CREDENCIADA COM INDICAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA DO PLANO DE SAÚDE CAPAZ DE REALIZAR O PROCEDIMENTO COM COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. MULTA DIÁRIA FIXADA MANTIDA, LIMITANDO-SE, PORÉM, A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a cobertura de tratamento médico prescrito ao segurado. A operadora negou o procedimento indicado sob o argumento de discordância de seu corpo clínico. O juízo de primeiro grau deferiu a tutela de urgência, determinando a realização do tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura pelo pl... ()

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Doc. 230.5091.0143.6356

880 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento de câncer. Prescrito por médico. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 2 - No âmbito do REsp. Acórdão/STJ, a Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos edit... ()

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Doc. 230.5091.0111.0719

881 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento prescrito por médico. Diagnóstico de câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - S egundo a jurisprudência desta Corte, o pla no de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 2 - No âmbito do REsp. Acórdão/STJ, a Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos ed... ()

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Doc. 230.3130.7126.4866

882 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento prescrito por médico assistente. Tratamento de câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ANS. Desimportância. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3 - No âmbito do REsp. Acórdão/STJ, a Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos edit... ()

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Doc. 429.5737.9191.2493

883 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada, determinando que a operadora de plano de saúde autorize e forneça tratamento cirúrgico conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. A operadora alega ausência de urgência e nega falha na prestação de serviços, afirmando que o tratamento está disponível em sua rede credenciada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requis... ()

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Doc. 179.3248.5816.8964

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Insurgência da seguradora. Descabimento. Beneficiário portador de hérnia de disco e problemas na coluna. Prescrição de cirurgia de coluna por via endoscópica. Plano de saúde não pode limitar o tratamento indicado ao paciente ou impor o material a ser utilizado. Havendo cobertura para a doença em questão, o tratamento prescrito pelo médico assistente deve ser fornecido. Súmula 102/TJSP. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato ... ()

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Doc. 119.9648.8186.3470

885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DESUMANO E CONDUTAS ARBITRÁRIAS. O

Autor, servidor público municipal, ingressou em Juízo em face do Município de São José do Vale do Rio Preto buscando receber indenização por danos morais alegando ter sido submetido a tratamento desrespeitoso em razão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apuração de suposta falta em ambiente de trabalho. Mas o pedido foi julgado improcedente, razão pela qual ele se insurge. Na hipótese, não há comprovação de qualquer conduta irregular ou abusiva por parte da A... ()

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Doc. 243.3873.7465.4031

886 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em Exame. Autor diagnosticado com neoplasia maligna da próstata teve prescrito tratamento cirúrgico laparoscópico robô-assistido. A operadora do plano de saúde negou a cobertura do procedimento, alegando ausência de previsão contratual e no Rol da ANS. Autor requereu a condenação da ré a autorizar o tratamento ou reembolsar despesas, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a operadora de plano de saúde ... ()

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Doc. 484.2166.2822.3723

887 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência das rés. Recurso adesivo da autora. Aplicabilidade do CDC. Pacto firmado antes da Lei 9.656/98. Contrato não adaptado. Incidência do Tema 123 do STF. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98. Violação as normas do CDC. Segurado internado emergencialmente. Prescrição do tratamento «Assistência Pulmonar Extracorpórea com Oxigenação por Membrana (ECMO). Negativa de cobertura da seguradora. Cobrança do hospital em fa... ()

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Doc. 806.1147.1203.5868

888 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Cabimento em parte. Segurada diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo «Método MIG". Cobertura devida. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Observância do princípio da boa-fé contratual. Aplicação da Resolução 539/2022, da ANS, tornando obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica ... ()

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Doc. 675.0867.4429.1316

889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OLUMIANT (BARACITINIBE) 4MG - TRATAMENTO DE ARTRITE REUMATÓIDE SORO-NEGATIVA - NEGATIVA DE COBERTURA - NOVA REDAÇÃO DO Lei 9.656/1998, art. 10 - APLICABILIDADE NO CASO - ROL DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - MITIGAÇÃO - REQUISITOS ATENDIDOS - MEDICAMENTO APROVADO PELA ANVISA - COBERTURA DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - «O

contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2017)» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). - O STJ assentou que, em 22/09/2022, entrou... ()

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Doc. 162.2440.8000.5300

890 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 27, 28, parágrafo único, 467 e 741, V, da Lei 9.868/1999. Falta prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão do tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias versadas nos arts. 27 e 28, parágrafo único, 467 e 741, V, da Lei 9.868/1999, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 282/STF. 2. O acórdão impugnado encontra-se cm consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que «o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não po... ()

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Doc. 142.6530.7000.1300

891 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aposentadoria especial. Policiais militares do estado de São Paulo. Decreto-lei 260/1970. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. A aposentadoria especial de policiais militares do Estado de São Paulo, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedente: ARE 721.229-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25/3/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmu... ()

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Doc. 259.8305.3912.6622

892 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DO REAJUSTE APLICADO POR ÍNDICE DA ANS. DEFERIMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida para limitar o reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo. 2. A agravante alega aumentos excessivos nas mensalidades, com risco de prejuízos extremos, especialmente considerando que uma beneficiária é portadora de doença grave. 3. Requer a substituição dos índices de reajuste pelos da ANS. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão con... ()

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Doc. 102.1043.9183.9936

893 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE RADIOTERAPIA PARA CÂNCER DE MAMA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por plano de saúde de autogestão contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de ressarcimento e indenização por danos morais ajuizada por beneficiária que custeou radioterapia após negativa de cobertura contratual. A sentença determinou o reembolso do valor despendido e fixou indenização por danos morais em R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a cobertura do tratamento de radiot... ()

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Doc. 210.7131.1543.7961

894 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fundado risco de reiteração criminosa. Interrupção das atividades da organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Usurpação das atribuições da polícia civil. Inexistência. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco afastado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O Paciente, durante operação policial que investiga o cometimento, em tese, dos delitos de constituição de organização criminosa, tráfico de drogas e tortura, em atendimento à requisição do Ministério Público, teve a prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, uma vez que há indicativos de que tem participação estável e reiterada na prática do crime de associação para o tráfico de drogas. Consoante o Impetrante, o mandado de prisão foi cumprido em 13/... ()

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Doc. 184.7875.4001.0800

895 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Responsabilidade fiscal. Lei complementar 101/2000, art. 1º, § 3º, II. Impugnação. Lei complementar 101/2000, art. 20, II e III. Impugnação.

«1. É de se reconhecer a legitimidade ativa ad causam da Câmara Legislativa do Distrito Federal, dado que a presente impugnação tem por alvo dispositivos da Lei Complementar 101/2000. Dispositivos que versam, justamente, sobre a aplicação dos limites globais das despesas com pessoal do Poder Legislativo distrital. 2. O Distrito Federal é uma unidade federativa de compostura singular, dado que: a) desfruta de competências que são próprias dos Estados e dos Municípios, cumulativamen... ()

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Doc. 240.8261.2896.2137

896 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Doença coberta pelo contrato. Fornecimento des medicamentos para tratamento de degeneração macular. ( ranibizumabe e aflibercept). Dever de custeio. Súmula 83/STJ. Danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - «O plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 2 - É abusiva a recusa da op... ()

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Doc. 240.6180.6210.7280

897 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Recusa de cobertura medicamento oncológico com autorização da anvisa para importação. Dever de cobertura, ainda que para uso off label.

1 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, 2. «A autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da agência reguladora quanto à sua segurança e eficácia» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra N... ()

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Doc. 210.8150.7402.4853

898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Tratamento não previsto no rol da ans. Cobertura devida. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 2 - «O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura» (AgInt no AREsp 622.630/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2017). ... ()

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Doc. 196.9463.6002.1000

899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento. Apraxia de fala na infância. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as operadoras de planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados. 2 - In casu, a cláusula contratual que limita a quantidade de sessões acobertadas pelo Plano deve ser reputada como abusiva, pois necessárias e indispensáveis ao tratamento demandado (apraxia de fala), de acordo com a previsão do médico assistente. ... ()

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Doc. 250.2280.1411.6244

900 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Exame previsto na lista de cobertura obrigatória da ans e solicitado pelo médico. Taxatividade mitigada do rol da ans. Harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - Caso que trata de pedido de autorização para realização de exame genético indispensável para determinar a conduta médica de paciente com quadro sindrômico. 2 - A sentença registrou que o exame pleiteado está previsto no rol da ANS, foi indicado por médico especialista e tem recomendação de órgãos como o NATJUS, não se mostrando pertinente a alegação da operadora de que não estaria previsto para a condição da autora. 3 - A conclusão da origem encontra-se em harmonia co... ()

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