Testamento Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1040.8276.5914

701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Não comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave, tampouco a impossibilidade do recebimento de tratamento médico no estabelecimento prisional. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante o modus operandi da conduta delitiva, tendo em vista que as instâncias ordinárias ressaltaram que o Agente, policial militar aposentado, cometeu o crime de homicídio qualificado contra sua esposa mediante diversos disparos de arma de fogo. Tais circunstâncias revelam a periculosidade do Paciente e, consequentemente, o periculum libertatis. Assim, mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelar... ()

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Doc. 563.6366.1564.6538

702 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. G. de A. menor representada por sua genitora, contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de terapias para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A agravante alega a necessidade de continuidade do tratamento na clínica Ability Therapy, com a realização de terapias específicas, e que a ré não possui clínica credenciada para tal. II. Questão em dis... ()

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Doc. 885.7985.9942.5640

703 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Paciente portador de miocardiopatia chagásica e hipertrófica. Pretensão ao fornecimento de medicamentos entresto 50mg, forxiga 10 mg, selozok 100mg, aldactone 25mg, ancoron 200mg. Admissibilidade. Nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) com caráter não vinculante. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Paciente portador de miocardiopatia chagásica e hipertrófica. Pretensão ao fornecimento de medicamentos entresto 50mg, forxiga 10 mg, selozok 100mg, aldactone 25mg, ancoron 200mg. Admissibilidade. Nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) com caráter não vinculante. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Prescrição médica evidenciando a ausência de resposta ao tratamento com medicamentos fornecidos pelo SUS. Necessidade/conveniência ou não do uso de determinado fármaco ou tratamento são questões de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução 1.246, de 8/1/88, do CFM), sendo inadmissível limitar a indicação médica a eventual padronização da Secretaria da Saúde, tampouco questionar a efetividade do medicamento, insumo ou tratamento indicado para o tratamento da enfermidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 915.7062.5204.5121

704 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista. Indicação médica para tratamento através Psicologia pelo Método ABA (8 horas semanais), Terapia ocupacional especializada em Integração Sensorial (3 horas por semana) e Fonoaudiologia pelo Método ABA (7 horas por semana). Negativa de cobertura. Impossibilidade. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Taxatividade do rol da ANS reconhecida pelo STJ afastada ante a aplicação... ()

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Doc. 271.8651.5832.8040

705 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de Obrigação de fazer. Requerimento para fornecimento de tratamento médico. Sentença de procedência dos pedidos que ratifica decisão liminar anterior e condena os réus ao fornecimento do tratamento específico bem como nas custas processuais e honorários de sucumbência. Recurso do Município que busca afastar a obrigação imposta bem como a condenação ao pagamento das custas processuais e redução do valor dos honorários. Município apelante que sustenta necessidade de observância à descentralização dos programas de saúde existentes entre os entes federativos. Obrigação de realizar promover tratamento médico e fornecer medicamentos necessários cometida aos entes políticos. Ordenamento expresso na Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 6º e 196. Entendimento chancelado pelo Supremo Tribunal Federal. Obrigação solidária dos entes políticos de realizar procedimentos cirúrgicos e fornecer tratamento aos que deles necessitam. Enunciado 65 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Incorreta condenação do apelante ao pagamento das custas processuais. Condenação que deve se limitar ao pagamento da Taxa Judiciária. Ente municipal sucumbente que figurou no polo passivo da demanda. Honorários de sucumbência fixados na forma da legislação vigente. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 525.7263.2729.5981

706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO ANTINEOPLÁSICO DE USO OFF-LABEL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. NÃO HÁ QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM APRECIAÇÃO INSERTA NA LEI 9656/98 E NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021, MAS SIM, A EXISTÊNCIA DE PERMISSIVO PARA EXCLUSÃO DE COBERTURA ASSISTENCIAL. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO PODEM LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO PELO PACIENTE. SE EXISTE COBERTURA PARA A DOENÇA, NÃO SE PODE COGITAR DA EXCLUSÃO DE MECANISMOS ELEITOS PELOS MÉDICOS PARA O SUCESSO DO TRATAMENTO. HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA QUANTO AO TRATAMENTO, NÃO PODE HAVER RECUSA DO PLANO EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DOS PROCEDIMENTOS DA ANS. MEDICAÇÃO COM REGISTRO NA ANVISA. AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. É CONSIDERADA ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O DIREITO AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA, AINDA QUE SE TRATE DE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL DE USO OFF-LABEL, SENDO, POR CONSEGUINTE, INDEVIDA A RECUSA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 8.000,00 ARBITRADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.4290.6422.1300

707 - STJ. Civil e processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento prescrito por médico assistente. Câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Precedentes. Súmula 568/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se há dever de cobertura, pelo plano de saúde recorrente, de tratamento de ressecção cirúrgica de lesões hepáticas e radioablação de lesões profundas não passíveis de ressecção no fígado, prescrito para o adequado tratamento do beneficiário de plano de saúde diagnosticado com câncer de cólon com metástase hepática. 2 - É firme o entendimento no STJ de que «o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, ... ()

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Doc. 240.8201.2565.3523

708 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. RITNUximabe. Off label. Injetável de uso assistido. Obrigatoriedade.

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Doc. 564.1703.8566.7358

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu tutela de urgência. Insurgência da seguradora. Descabimento. Beneficiário diagnosticado com radiculopatia cervical C5 e C6 de grave intensidade, com déficit motor raiz de C5, com hiporreflexia. Prescrição de cirurgia e dos materiais a serem utilizados no procedimento pelo médico assistente. Plano de saúde não pode limitar o tratamento indicado ao paciente ou impor o material a ser utilizado. Havendo cobertura para a doença em questão, o tratamento prescrito pelo m... ()

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Doc. 200.2815.0012.3000

710 - STJ. Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Tratamento quimioterápico. Descredenciamento de hospital. Limitação de cobertura. Impossibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 18/3/13. Recurso especial interposto em 9/2/15. Autos conclusos ao gabinete em 27/6/17. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se o descredenciamento de hospital pode ser fundamento para limitar tratamento quimioterápico já iniciado pelo beneficiário de plano de saúde. 3 - A substituição de entidade hospitalar da rede credenciada de plano de saúde deve observar: i) a notificação dos consumidores com antecedência mínima de tri... ()

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Doc. 367.0552.3197.7583

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência da autora em face do indeferimento da tutela. Pedido de custeio/realização da criogenia dos seus óvulos. R. Decisum passível de reparo, à luz do peculiar quadro dos autos. Autora que se submete a tratamento há mais de 10 anos a debelar Linfoma de Hodgkin (CID C81.2). Necessidade da realização de tratamento agressivo e ulterior transplante de medula, com risco praticamente certo de infertilidade. Medida que não ostenta caráter experimental, a par da inexistência de notíci... ()

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Doc. 200.4013.2004.8600

712 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Homicídio. Crime apenado com reclusão. Periculosidade comprovada por laudo pericial. Inviabilidade de exame na via estreita do writ.

«1 - Com relação à imposição de medida de segurança para inimputável (caput do ), «esta Corte de Justiça firmou entendimento de que o tratamento ambulatorial é exceção, possível apenas nos casos de crimes punidos com detenção, desde que observadas as condições de periculosidade do agente, à luz do livre convencimento motivado do magistrado» (HC 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/4/2015, DJe de 18/5/2015). 2 - No caso, o Tribun... ()

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Doc. 103.1674.7537.7600

713 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Acidente ocorrido no trajeto trabalho/residência. Cláusula contratual expressa vedando cobertura em razão de acidente de trabalho. Nulidade. Dever de custear a internação e o tratamento correlato. CDC, art. 51.

«Acidente ocorrido no trajeto trabalho/residência. Negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde com suporte em cláusula contratual que veda cobertura em razão de acidente de trabalho. Cláusula abusiva, sem eficácia. Decisão que mandou custear o tratamento, incensurável. Se a beneficiária do plano de saúde optou pelo plano na modalidade «Standard», que prevê acomodação em quarto coletivo, não pode a ré ser compelida a custear a internação em quarto particular. Válid... ()

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Doc. 527.1674.4628.3285

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Negativa de custeio procedimento cirúrgico e materiais a ele atrelado. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo da operadora. Descabimento. Plano de saúde não pode limitar o tratamento indicado ao paciente ou impor o material a ser utilizado. Havendo cobertura para a doença em questão, o tratamento prescrito pelo médico assistente deve ser fornecido. Eventual divergência entre o laudo do médico e a junta médica formulada pela seguradora não pode servir de ób... ()

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Doc. 533.3293.9455.1440

715 - TJSP. Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência da executada - Alegação de ausência de fundamentação da decisão - Afastamento - Título executivo que condenou a operadora a custear o tratamento psiquiátrico da autora, sem limitar os procedimentos que deveriam ser cobertos - Despesas objeto de cobrança se referem a custos relativos ao tratamento - Inviável que a operadora estabeleça limitação de cobertura que não constou do título - Inexistência de violação à coisa julgada - Acertada a rejeição da impugnação - Não cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação - Teor da Súmula 519 do C. STJ - Afastamento da condenação em honorários - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. Dá-se provimento parcial ao recurso

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Doc. 197.8913.5006.4300

716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças objeto cobertura, porém é vedada a exclusão dos meios necessários ao seu tratamento, de modo que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 2 - O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ocorrência de dano moral, bem como a revisão... ()

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Doc. 196.2740.4004.3000

717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Recusa indevida. Dano moral. Decisão mantida.

«1 - «O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2017). 2 - A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a ... ()

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Doc. 730.7919.7391.4576

718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS E TERAPIAS - NEGATIVA INDEVIDA - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. Ao médico que acompanha o paciente incumbe definir o tratamento e procedimento adequados, de modo que à seguradora não cabe limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado. II. A recusa injustificada de cobertura de tratamento ou procedimento indicado para o paciente pelo plano de saúde configura inequívoco dano moral, pois causa aflição e angústia ao enfermo. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar ci... ()

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Doc. 144.2833.3009.0700

719 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Prestadora que deixa de cobrir despesas de tratamento de saúde de segurado, por limitar o tempo de internação. Inadmissibilidade. Cobrança, dos familiares fragilizados, de valores que não estavam previstos. Impossibilidade. Restituição das importâncias indevidamente cobradas, adequadamente corrigidas. Necessidade. Indenização por danos morais em decorrência da situação vexatória criada pela administradora aos parentes em momento delicado. Obrigatoriedade. Recurso provido em parte.

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Doc. 136.9802.4002.4700

720 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Negativa. Medicamento experimental. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0301.1259.3687

721 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reincorporação ao exército. Tratamento médico. Ausência de violação do art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92. Pretensão de análise acerca do impedimento de conceder-Se antecipação de tutela contra a fazenda que esgote o objeto da ação. Alegada violação do CPC, art. 273 obstada pela Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental no agravo de instrumento no qual se sustenta que o acórdão do Tribunal de origem concedeu antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que supostamente teria esgotado o objeto da ação, provimento que teria violado a , § 3º. 2 - «Ao estabelecer que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, o § 3º da , está se referindo, embora sem apuro técnico de linguagem, às liminar... ()

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Doc. 885.8282.3155.2747

722 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. RECURSOS DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedente o pedido de obrigações de fazer, condenando a requerida ao custeio de tratamento terapêutico multidisciplinar. O autor pleiteia a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, enquanto a requerida impugna o valor da causa e sustenta a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão envolve a correção do valor da causa e a base de cálculo dos honorários ad... ()

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Doc. 190.1601.1005.3900

723 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Doença crônica. Clínica e médicos descredenciados. Ausência de comunicação prévia. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem determinou a cobertura de sessões para tratamento de doença crônica (síndrome de microdeleção), realizadas em clínica descredenciada, e consequente reembolso integral, com os seguintes fundamentos: (i) ausência de prova de comunicação prévia acerca do descredenciamento da clínica e dos médicos; (ii) falta de comprovação de que as clínicas conveniadas estavam aptas a tratar a doença; (iii) inviabilidade de interrupção brusca do tratamento, em razão d... ()

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Doc. 838.0109.0694.9491

724 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/1998. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE DIÁLISE PERITONEAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DE GASTOS. DANO MORAL EXISENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por BRADESCO SAÚDE S/A. contra sentença que, julgando procedentes os pedidos, determinou: (i) a autorização e custeio de tratamento de saúde da autora - diálise peritoneal; (ii) o ressarcimento dos valores despendidos com o tratamento domiciliar noturno; e (iii) o pagamento de compensação por danos morais, fixados em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura para o tratamento de d... ()

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Doc. 379.6096.6885.1899

725 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência de ambas as partes. Autora que contratou serviço de prótese dentária. Laudo pericial que concluiu pelo desgaste excessivo nos dentes da autora, prejudicando diretamente o planejamento e execução do tratamento proposto. Falha na prestação de serviços caracterizada. DANO MATERIAL. Valores desembolsados a título de reparação dos serviços prestados. Quantia indenizatória que deve ser parcial, se limitar à diferença entre o preço dos serviços pagos à requerida com os gastos pelo novo procedimento realizado. DANO MORAL. Dano moral fixado em conformidade com seu caráter punitivo e ressarcitório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação com base no valor da condenação. Percentual que considerou o zelo, tempo e dificuldade da ação. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE e RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. 210.8131.1503.0831

726 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Limitação de procedimento/tratamento recomendado. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Danos morais. Ocorrência. Revisão do valor. Impossibilidade. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4 - Agrav... ()

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Doc. 211.2151.2135.1824

727 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Limitação de cobertura de tratamento de transtorno do espectro autista. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se imputa à operadora de plano de saúde a conduta abusiva de limitar o número de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno de espectro autista. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela parte recorrente, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 - A existência de fundamento não impugnado do acórdão recorrid... ()

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Doc. 645.2759.4858.9154

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da ré. Descabimento. Médico responsável que prescreveu a necessária realização da cirurgia em questão, em caráter de urgência. Plano de saúde não pode limitar o tratamento indicado ao paciente ou impor o material a ser utilizado. Havendo cobertura para a doença em questão, o tratamento prescrito pelo médico assistente deve ser fornecido. Súmula 102/STJP. Ademais, eventual divergência entre o laudo médico e a junta médica formulada pela seguradora não serve de óbi... ()

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Doc. 145.1063.7404.9796

729 - TJSP. Plano de saúde. Fornecimento do medicamento «Rituxumabe», indicado ao tratamento de glomeruloesclerose segmental e focal (GESF). Recusa à cobertura, ao argumento de que o caso não se amolda às Diretrizes de Utilização (DUT) específicas da ANS. Abusividade. Contrato ou norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento da doença coberta. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro, não revelado abuso na prescrição. Astreintes que não comportam redução se nem mesmo foram suficientes para vencer a resistência da ré. Ademais, ressalva da majoração apenas caso descumprido novo prazo concedido. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 551.9009.9854.6600

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - BENEFICIÁRIA DE PLANO DE AUTOGESTÃO DO IAMSPE - TRATAMENTO MÉDICO E PRÓTESES -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência - Preliminar afastada - Inexistência de responsabilidade subsidiária do Município - Plano de saúde de autogestão ofertado pelo IAMSPE se assemelha aos planos privados, não comportando aplicação subsidiária das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS - Tutela de urgência concedida na origem - Evidenciadas a necessidade do tratamento pleiteado e a sua urgência - Presença dos requisitos autorizadores para concessão da... ()

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Doc. 195.9932.9003.0300

731 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento indicado pelo médico. Necessidade para a sobrevivência. Cobertura devida. Recurso não provido.

«1 - O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo que a recorrente não provou que a parte autora foi notificada para se manifestar a respeito da adaptação do plano firmado à nova legislação, bem como pela injusta negativa de cobertura ao tratamento médico solicitado. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice ... ()

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Doc. 161.6691.3003.8700

732 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Exclusão ou limitação de cobertura. Incidência do CDC. Recusa indevida/injustificada. Dano moral caracterizado. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

«1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que a operadora pode limitar as doenças abarcadas pelo contrato, mas não o tratamento, a utilização de prótese ou procedimento escolhido pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente. 2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde à cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, dá origem ao dever de rep... ()

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Doc. 493.7742.3143.1821

733 - TJSP. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

Sentença de procedência para limitar a quantia a ser aplicada a título de coparticipação e para condenar a ré ao pagamento de restituição daquilo que foi cobrado a mais do beneficiário. Apelo da operadora. Alegação exclusiva de ausência de interesse de agir do autor. Não acolhimento. Em que pese a demanda para determinar a cobertura de tratamento mediante o Método de Integração Global (MIG) tenha sido julgada improcedente, houve a cobrança de coparticipação durante o período ... ()

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Doc. 342.2323.2846.7002

734 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para mitigar risco de infecções pós-transplante de células tronco hematopoéticas (Letermovir). Medicamento destinado a tratar efeitos adversos relacionados a tratamento antineoplásico. Obrigação de cobertura, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c». Negativa com base na Lei 9.656/98, art. 10, VI, com a redação dada pela Lei 12.880/2013, que, ademais, não se sustenta. Medicação que constitui a essência do tratamento, independentemente da forma de sua aplicação. Súmula 95/TJSP. Negativa com base na taxatividade do rol da ANS que também não se justifica. Hipótese de cobertura excepcional de procedimento extrarrol, nos termos do julgamento proferido pelo STJ acerca da natureza do rol da ANS (EREsp. Acórdão/STJ e 1889704/SP) e da Lei 14.454/22. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 164.1694.6721.9615

735 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À SAÚDE - IPSM (AUTARQUIA ESTADUAL) - MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - TRATAMENTO RESTRITO AO ROL DA AUTARQUIA.

1. O serviço de saúde prestado pelo IPSM não se confunde com o Sistema Único de Saúde (SUS), mais se aproximando daquele prestado por instituições privadas, embora insubmisso à Lei 9.656/1998. 2. Ao IPSM não se aplicam as disposições da Lei 9.656/1998, pois há regramento próprio sobre a prestação dos serviços de saúde pela autarquia estadual. 3. A autarquia não está obrigada a garantir todo e qualquer tratamento, podendo limitar o atendimento conforme rol e protocolos por ela ... ()

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Doc. 250.4290.6338.2855

736 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Doença coberta pelo contrato. Custeio de órtese craniana. Obrigatoriedade. Inadimplemento contratual.

1 - A cobertura de órtese craniana (capacete ortopédico) indicada pelo médico assistente para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, com a finalidade de evitar cirurgia futura de crianças e recém-nascidos, não ofende o disposto na , VII. 2.»O plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde... ()

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Doc. 497.0627.5865.3405

737 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Pretensão embasada na recusa da operadora de saúde requerida em custear integralmente as terapias prescritas para tratamento de Síndrome de Klinefelter e Transtorno do Espectro Autista que acomete o autor, além da limitação da quantidade das sessões terapêuticas. Sentença de procedência. Recurso da ré. Expressa prescrição médica para realização das terapias que torna injustificável a não aprovação de todos os tratamentos prescritos e limitação de sessões de terapia, consubstanciada na falta de previsão no rol editado pela ANS e ausência de comprovação de eficácia. Inteligência das Súmula 102 do E.TJSP. Não cabe ao plano de saúde a escolha dos tratamentos, exames e medicamentos necessários na busca da cura de doença coberta pelo plano de saúde, e tampouco limitar a quantidade de sessões terapêuticas necessárias para o tratamento do paciente. Tratamentos ABA, equoterapia e hidroterapia que possuem eficácia reconhecida e devem ser custeadas pela ré. Determinação para que a requerida custeie integralmente o tratamento de saúde realizado na clínica particular indicada pelo autor mantida, à míngua de comprovação de que a empresa requerida disponibilizou em sua rede credenciada clínica apta para a realização do tratamento objeto da ação, no município de residência do autor. Recurso não provido

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Doc. 150.4705.2017.4800

738 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Tratamento quimioterápico com uso do medicamento cisplatina. Negativa indevida. Medicamento registrado na anvisa. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

«I - De acordo com o entendimento pacífico do STJ, o contrato de seguro saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento necessário para a cura de cada uma delas. II - Ao contrário do defendido pela seguradora, o medicamento prescrito ao segurado encontra-se cadastrado na ANVISA para procedimento quimioterápico, conforme informações constantes do próprio sítio eletrônico da referida entidade e dos documentos anexados aos autos pela parte autora. III... ()

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Doc. 462.9737.5808.9734

739 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO AO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DA SÚMULA 210 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELA QUAL ¿PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTAS A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE.¿ LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. O PLANO PODE LIMITAR AS DOENÇAS QUE POSSUEM A COBERTURA, MAS CABE AO MÉDICO DELIBERAR SOBRE A MELHOR TERAPIA A SER UTILIZADA (VERBETE 340, DE SÚMULA DO TJRJ). LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, POR INVIABILIZAR O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, CONSUBSTANCIADO NA PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DE Nº. 59. A DECISÃO RECORRIDA MERECE REPARO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL/ESCOLAR. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 432.1694.6599.5612

740 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. PACIENTE COM AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, COM INÚMERAS SESSÕES DE TERAPIA E SEM PRAZO DETERMINADO. PERCENTUAL DE COPARTICIPAÇÃO QUE INVIABILIZA O TRATAMENTO. REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia ao percentual de cobranças decorrentes de coparticipação, em contrato de plano de saúde. 2. Juízo a quo que concedeu a tutela de urgência para limitar o valor de coparticipação à mensalidade do plano de saúde. 3. RN 469/2021 que estabeleceu cobertura obrigatória, em número ilimitado, de sessões com fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, para pacientes com autismo. 4. Tratamento contínuo e sem prazo para término - cobrança de coparticipaç... ()

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Doc. 438.3440.8610.7957

741 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I.

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Doc. 210.6251.1371.1754

742 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Conclusão no sentido da necessidade da medicação para o tratamento do problema de saúde da segurada. Indicação médica. Súmula 7/STJ. Cobertura off-label. Tese reconhecida por esta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu que a medicação era necessária ao tratamento da segurada e que a carência de registro na Anvisa para o problema de saúde da paciente não seria impeditivo para a cobertura securitária. Isso porque, havendo indicação médica, como ocorreu, seria inviável a negativa securitária. Esse quadro atrai a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os planos de s... ()

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Doc. 250.1061.0762.7188

743 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Doença coberta pelo contrato. Custeio de órtese craniana. Obrigatoriedade. Inadimplemento contratual. Reembolso integral devido.

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Doc. 406.5176.9478.4778

744 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de obrigação de fazer visando a cobertura de procedimento cirúrgico para tratamento de «anormalidades dento funcionais» e «disfunção de ATM», incluindo materiais e insumos solicitados. 2.- Sentença de procedência, condenando a ré à cobertura do procedimento e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do plano de saúde em custear materiais cirúrgicos indicados, frente à negativa baseada em alega... ()

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Doc. 204.4343.0007.1500

745 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento medicamentoso. Câncer de mama. Recusa inadmissível. Dano moral. Ocorrência.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label).(AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro... ()

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Doc. 155.3865.4003.2800

746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Cobertura. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Tratamento necessário para a doença. Obrigatoriedade. Agravo regimental improvido.

«1. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das cláusulas contratuais e das provas nos autos, ante os óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos e diante do exame das cláusulas contratuais, concluiu que não havia cláusula contratual excluindo o procedimento para tratamento de saúde postulado pela agravada. Rever esta conclusão, neste... ()

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Doc. 195.2744.8004.9900

747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Falta de indicação do dispositivo de Lei da qual sustenta violação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Artroscopia e mosaicoplastia do joelho. Lista de procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 3. Dano moral. Cabimento. Precedentes do STJ. 4. Minoração do montante indenizatório. Súmula 7/STJ. 5. Agravo improvido.

«1 - A não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal relacionado à Lei supostamente violada, atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - A jurisprudência desta Corte já firmou o entendimento no sentido de que a «operadora de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Dessa forma, sendo fato incontroverso a cobertura securitária ... ()

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Doc. 865.0749.9015.4265

748 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO PRESCRITO COM MEDICAMENTO A SER APLICADO EM AMBIENTE AMBULATORIAL. LIMITE DE REEMBOLSO. CLÍNICA CREDENCIADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 211.0070.8337.6244

749 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a reintegração ao serviço militar ou a reforma de servidor temporário acometido de doença, bem como o pagamento de danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para garantir ao autor apenas o tratamento médico. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para assegurar a reintegração e o tratamento até o parecer definitivo administrativo. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhec... ()

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Doc. 210.7131.0346.1460

750 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489 não configurada. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária objetivando indenização por ato ilícito da Administração Militar, através de concessão de pensão civil no valor do soldo integral de soldado. A sentença julgou improcedente o pedido. Por sua vez, o Tribunal de origem manteve a sentença nos seus termos. Nesta Corte Superior negou-se provimento ao recurso. 2 - Constata-se que não se configura a ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou inte... ()

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