Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

852 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL -

853 - TJSP. APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

854 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

855 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA PRETENSÃO REPARATÓRIA -

856 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

857 - TJSP. APELAÇÃO -

858 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES -

859 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada em cancelamento de voos que posteriormente se realizaram, porém com as passagens vendidas por valor muito superior ao da aquisição pelo autor - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo justificado em parte - Preliminar de ilegitimidade passiva, arguida nas contrarrazões da requerida Expedia (agência de viagens), rejeitada eis que intermediou e lucrou com a venda das passagens - Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestadores do serviço ofertado ao consumidor - Art. 7º-§único e 25-§1º do CDC - Inconformismo justificado em parte - Voos que, apesar de cancelados a pretexto de readequação da malha aérea, continuaram sendo vendidos a preço superior àquele pago pelo autor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Danos materiais consistentes na restituição do valor pago pelo autor ocorreu antes do ajuizamento da ação - Correção monetária, todavia, devida desde a data da aquisição das primeiras passagens pelo autor até a data da restituição, sob pena de não haver recomposição do valor de compra da moeda - Danos morais caracterizados - Cancelamento visando a nova comercialização das passagens por valor superior ao pago pelo autor enseja constrangimento passível de indenização - Prática abusiva - Indenização arbitrada em R$5.000,00, valor suficiente para compensar o constrangimento sofrido pelo autor e impedir a reiteração deste tipo de conduta pelas requeridas - Sentença reformada - Ação procedente em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE ALEGA TER HAVIDO BLOQUEIO INDEVIDO DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO E DANO MATERIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE POSSUÍA CARTÃO DE USO MÚLTIPLO, NAS MODALIDADES DE CRÉDITO E DÉBITO, CONTUDO, SÓ REALIZAVA COMPRAS POR MEIO DE DÉBITO. TENTATIVA DE COMPRA QUE, POR ERRO DO ATENDENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FOI REALIZADA MEDIANTE CRÉDITO. SUSPENSÃO DA AQUISIÇÃO PELA OPERADORA DO CARTÃO. AUTOR QUE REALIZOU NOVA TRANSAÇÃO MEDIANTE DÉBITO E CONSEGUIU ADQUIRIR O OBJETO. ENVIO DE SMS PELA INSTITUIÇÃO QUE QUESTIONAVA O AUTOR DA TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. AUTOR QUE AFIRMOU NÃO RECONHECER A COMPRA. BLOQUEIO DO CARTÃO QUE DEMOSTRA TER HAVIDO A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PELA OPERADORA DO PLÁSTICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OFERECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO TEMPORÁRIO QUE DEMONSTRA A DILIGÊNCIA DO BANCO. AUSÊNCIA MÍNIMA DO DANO MORAL E EMOCIONAL. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA DO DIREITO ALEGADO. SUMULA 330 TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É BAIXO. REFORMA DESTE PONTO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, ALTERA-SE O PARÂMETRO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

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861 - TJSP. APELAÇÃO.

862 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E RATIFICADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEXAME E RECURSO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

863 - TJSP. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1.

864 - TJSP. Coisa móvel. Bijuterias. Compra e venda. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de indenização por danos morais. Restrição cadastral tida por indevida. Existência do débito questionada pelo autor. Negativa pura e simples de qualquer relação jurídica para com a ré. Prova em tal sentido, contudo, suficientemente feita com a defesa, sem controvérsia, em termos efetivos, na réplica. Apresentação, pela ré, de contrato de consignação de semi-jóias, assinado virtualmente em seu site, pelo autor, sem impugnação da autenticidade ou teor do documento, para os fins dos arts. 436, II e III, e 437, caput, do CPC. Dados cadastrais fornecidos ao ensejo da contratação, como endereço, telefone celular e e-mail, tampouco impugnados pelo autor. Envio, ademais, de foto de documento físico de identididade. Apuração, nos autos, de ser o IP do equipamento a partir do qual feito o acesso ao sistema da ré coincidente com aquele fornecido nos dados cadastrais. Autor que se esquivou de qualquer explicação a respeito, como também de se manifestar acerca da titular da conexão, informada pela operadora. Elementos dos autos que permitem convicção segura em torno do vínculo entre as partes, bem como da falsidade dos argumentos embasadores da negativa do autor. Demanda improcedente. Sentença de procedência reformada para tal fim. Reconhecimento de litigância de má-fé por parte do autor, com aplicação de multa. Apelação da ré provida, com imposição ao autor de sanção.

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865 - TJSP. PRELIMINARES -

866 - TJRJ. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. O AUTOR ALEGA QUE AO TENTAR ADQUIRIR APROVAÇÃO PARA UM CREDIÁRIO TEVE SUA PRETENSÃO RECUSADA EM RAZÃO DE APONTAMENTO RESTRITIVO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA DE DOIS CONTRATOS OS QUAIS SÃO NEGADOS PELO AUTOR. REQUER A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DO FUNDO RÉU AO PAGAMENTO DE R$26.139,79. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: 1 ¿ DECLARAR A INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS, VINCULADA AO CPF DO AUTOR, NO VALOR DE R$ 256,59 E R$ 3.603,62 (INDEXADOR 24992321); 2 ¿ CONDENAR A PARTE RÉ A RETIRAR E SE ABSTER DE INSCREVER O NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO EM RAZÃO DA DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE NO ITEM ANTERIOR; 3 ¿ CONDENAR O RÉU À COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR, NO VALOR R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), AO FUNDAMENTO DE QUE O FUNDO NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS COBRADAS E QUE LEVARAM À INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (ID 24992321). INCONFORMADO O FUNDO APELA (APELANTE 1). ALEGA QUE A INSCRIÇÃO FOI LEGÍTIMA, QUE O DÉBITO EXISTE, E QUE O VALOR DOS DANOS MORAIS É EXORBITANTE. INCONFORMADO O AUTOR APELA (APELANTE 2) PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO FUNDO, APELANTE 1. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO AUTOR, APELANTE 2, TÃO SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. A QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS É SE HOUVE EFETIVAMENTE A CELEBRAÇÃO PELO CONSUMIDOR AUTOR DOS CONTRATOS 5067314323298004 E 7314323298004C28 QUE ENSEJARAM O APONTAMENTO NEGATIVO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EM DECISÃO DE ÍNDICE 57186438, O JUÍZO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO FUNDO, INCUMBINDO A ESTE COMPROVAR SE O AUTOR CELEBROU OS REFERIDOS CONTRATOS, ÔNUS DO QUAL O FUNDO NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE A REQUERER O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. O JUÍZO DEFERIU O DEPOIMENTO PESSOAL E ATA DE AUDIÊNCIA REALIZADA (ÍNDICE 105271710). PORTANTO, O FUNDO NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS COBRADAS, TAMPOUCO DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. VALOR DOS DANOS MORAIS RAZOAVELMENTE FIXADOS EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) DIANTE DO CASO EM CONCRETO, INCIDÊNCIA DOS JUROS QUE DEVERÁ SE DAR A PARTIR DA DATA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA (EVENTO DANOSO ¿ ID 24992321) EIS QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II, E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR TÃO SOMENTE PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS A PARTIR DA DATA DE NEGATIVAÇÃO (07/06/2021), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

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867 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -

868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DE VENDA DE FANTASIA NÃO AUTORIZADA PELA RÉ E DE PARTE DA QUANTIA PAGA PELA RÉ AO AUTOR A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS, PELO AUTOR, PARA O DESFILE DO CARNAVAL DE 2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NAS DUAS AÇÕES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CONFIRMAÇÃO. 1.

869 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

870 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - I -

871 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO.

872 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar o requerido a restituir de forma simples os valores cobrados - Apelo de ambas as partes, buscando o requerido a improcedência da ação, e o autor, o recebimento de indenização por danos morais - Preliminar de inépcia da inicial afastada posto que o ajuizamento da ação não depende do esgotamento da via administrativa - Prescrição não caracterizada tendo em vista que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal do CDC, art. 27 - Inconformismo do requerido justificado visto que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada de «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG» e «Termo de Consentimento Esclarecido», ambos assinados eletronicamente pelo autor e o último informando acerca das condições do negócio jurídico e contendo imagem do cartão em tamanho real consoante o art. 21-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Requerido que apresentou também «Cédula de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização de cartão consignado», bem como fatura do cartão relativa a junho/2019 indicando saque de R$4.057,45 e comprovante de depósito desta quantia na conta do autor, além de imagem do autor capturada por webcam e documento de identificação do autor (CNH) - Demora de quase 3 anos para o ajuizamento da ação que confirma a contratação eis que não se mostra crível que o autor tenha demorado tanto tempo para perceber descontos não autorizados - Validade da cobrança do seguro visto que contratado por meio de instrumento apartado do contrato principal de cartão de crédito, não havendo qualquer indício de venda casada - Prejudicada a pretensão do autor eis que não restou caracterizado constrangimento passível de indenização conforme resolvido na apreciação do apelo do requerido - Sentença reformada - Ação improcedente. Recurso do requerido provido - Recurso do autor prejudicado

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873 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

874 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSAÇÕES QUESTIONADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

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875 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

876 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Cessão de Crédito comprovada. Dívida de cheque especial. Cobrança devida. Inadimplência. Negativação. Falta de provas pelo autor. Sentença de improcedência. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Autora alega desconhecimento do débito e do contrato com a ré e a irregularidade na negativação de seu nome. Pleiteia indenização por dano moral. 2. Réu, cessionário de direito de crédito, sustenta a regularidade da cobrança, bem como da negativação do nome do autor. 3. Sentença que julgou improcedente, sob o fundamento de que o autor não apresentou provas de suas alegações. 4. Irresignação do autor. 5. Recurso de apelação em que o autor afirma que não há prova da dívida, sendo indevida a negativação. Alega que a conduta da apelada é abusiva, pois foram feitas cobranças em conta inativa. II - Questão em discussão 6. A questão controvertida dos autos diz respeito à regularidade da cobrança, decorrente da cessão de crédito a apelada, e a ocorrência dos alegados danos morais. III - Razões de decidir 7. Termo de declaração de cessão de crédito comprovado nos autos entre o Banco Santander S/A. e o réu. Dívida de cheque especial. Contrato de abertura de conta e de serviços não impugnados pelo autor. 8. Conjunto probatório dos autos apresentados pelo réu que demonstram a existência dívida e a inadimplência do autor. Devido lançamento do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. 9. Ônus da prova invertido, que não desobriga o autor de comprovar minimamente suas alegações. Sentença de improcedência que se mantém. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ______________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 330/TJRJ Jurisprudência relevante citada: 0814137-74.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 07/05/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL; 0811097-08.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)

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877 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE SE UTILIZAVA DAS PLATAFORMAS SOCIAIS DA RÉ PARA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS QUE, COMO VENDEDOR AUTÔNOMO, COMERCIALIZAVA, E QUE TIVERA UM DESSES PRODUTOS (UM TÔNICO CAPILAR) VETADO PELA RÉ SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATARIA DE UM «ANÚNCIO PROIBIDO E FÁRMACO», E QUE POR ISSO A RÉ RESCINDIU O CONTRATO, A COMPASSO COM O DESATIVAR A CONTA DO AUTOR NAS PLATAFORMAS SOCIAIS. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA TER SE LIMITADO A EXERCER UM DIREITO SUBJETIVO QUE LHE TOCA E QUE POSSUI BASE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM AS QUAIS O AUTOR ACEDERA, MAS QUE ELE NÃO CUMPRIRA AO VEICULAR ANÚNCIOS CUJO CONTEÚDO VIOLAVA OS TERMOS DE USO DAS PLATAFORMAS SOCIAIS. APELO PROVIDO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE NÃO É DE CONSUMO, PORQUANTO O AUTOR SE UTILIZAVA DAS PLATAFORMAS SOCIAIS COMO IMPORTANTE FERRAMENTA DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL COMO VENDEDOR AUTÔNOMO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE QUE, ASSIM, NÃO PODE SER ANALISADA COMO SE SE TRATASSE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, A INFIRMAR A PREMISSA DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE UTILIZOU QUANTO A SE CONSIDERAR A ESFERA JURÍDICA DO AUTOR COMO VULNERÁVEL. VALIDEZ DO ATO JURÍDICO PRATICADO PELA RÉ, SEJA NO RESCINDIR O CONTRATO, SEJA NO DESATIVAR A CONTA DO AUTOR NAS PLATAFORMAS SOCIAIS. DIREITO POTESTATIVO LEGITIMAMENTE EXERCIDO PELA RÉ DIANTE DE UMA RECALCITRANTE CONDUTA DO AUTOR EM VEICULAR ANÚNCIOS DE PRODUTO CUJA VENDA DEPENDE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA, DE QUE NÃO DISPUNHA O AUTOR. SUBMETIDA A MEDIDA APLICADA PELA RÉ - A DE DESATIVAÇÃO DA CONTA - A UMA ANÁLISE QUE PASSA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONCLUI-SE PELA VALIDEZ SUBSTANCIAL DESSA MEDIDA, CONSENTÂNEA QUE É DIANTE DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO CONTRATUAL PRATICADA PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. APELO INTEGRALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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878 - TJSP. Obrigação de fazer. réu que bloqueou a conta do autor sem justificativa. autor que ficou impossibilitado de movimentar seu benefício previdenciário por quase três meses. demonstração pelo autor que tentou solucionar o ocorrido pela via administrativa, sem sucesso. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Montante da reparação fixado com razoabilidade. O autor ficou impossibilitado de movimentar seu benefício de janeiro, fevereiro e parte de março, por falha na prestação de serviço do próprio réu. Deveria o réu ter providenciado todo a migração de conta assim que solicitado. Verifica-se que o autor tomou todas as providências para regularizar a conta na cidade de Franca, tal como determinado pelo réu, mas não obteve sucesso. O abalo moral decorre do próprio fato danoso, uma vez que o autor ficou impossibilitado de utilizar seu benefício previdenciário por quase três meses, não sendo possível considerar como sendo meros dissabores os transtornos por ele sofridos. O valor da reparação fixado em R$10.000,00, atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Autor que pretende a majoração da verba fixada com base na tabela da OAB. Descabimento. Condenação em honorários bem aplicada 85, § 2º do CPC. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do CPC, respeitando a legislação vigente. O valor da causa não é irrisório, portanto, não há que se falar em alteração da condenação em honorários. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. Com o acolhimento parcial do recurso do autor, o valor da condenação em honorários irá ser alterada para 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista que o réu sucumbiu em maior parte. Apelação do autor parcialmente provida e não provida a do réu

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879 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autor vítima de empréstimos e posterior «golpe do boleto falso". Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Trata-se da fraude conhecida empréstimos fraudulentos e posterior golpe do boleto e que, no caso concreto, só foi possível pelo uso de ferramentas disponibilizadas pelos réus. As provas asseguram que a fraude foi perpetrada por terceiro quando o autor, achava que estava atualizando seu benefício do INSS. O terceiro, com documentos do autor, firmou contrato em nome dele e, posteriormente, enviou boletos para ele quitar os empréstimos não solicitados. Autor que quitou os boletos. Nesse panorama, os réus devem responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. O valor fixado na r. sentença deve ser mantido a fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Restituição do crédito depositado a favor do autor. Retorno ao status quo ante. Impossibilidade. Autor que comprovou a transferência do valor para o terceiro fraudador. O autor comprovou nos autos que efetuou o depósito do valor depositado em sua conta para o terceiro fraudador, com intuito de quitar os empréstimos. Autor que foi ludibriado pelo fraudador. Assim, não há que se falar em status quo ante. juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso (cada desembolso). Apelações não providas

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880 - TJSP. AÇÃO de exibição de documentos - AUTOR - PRETENSÃO - ENTREGA DE CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - pedido - procedência - autor - apelo - pOSTULAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - inaplicabilidade DO ART. 85-A, § 8º, do cpc - respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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881 - TJSP. GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTOR - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTOS NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - AUTOR - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE -

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882 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos do autor. Contratação eletrônica com identificação fotográfica do autor (Selfie). Irregularidade na contratação não constatada. Sentença mantida. Recurso improvido

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883 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Queda em valeta, na via pública, sem sinalização. Prova. Alegações do autor insuficientes ao acolhimento da pretensão, máxime quando contestados os fatos. Ausência de provas. Procedência condicionada à demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor. Ônus processual não oportunamente desincumbido pelo autor. CPC/1973, art. 333, I

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884 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Lei de Imprensa. Notícia jornalística sobre crime sexual praticado contra adolescente. Atribuição da autoria ao autor. Ausência de mínima prova de veracidade. Ofensa à honra e imagem do autor. Reconhecimento. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Razoabilidade. Recurso da ré provido em parte e do autor não provido

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885 - TST. Recurso de revista do autor. Prejudicialidade.

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886 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito. Financiamento de caminhão. Furto. Autor que pretende o recebimento de seguro em razão de «desemprego involuntário». Hipótese não caracterizada. Autor é profissional autônomo. Furto e roubo exigiam contratação específica. Autor pretende, na verdade, por via transversa, a cobertura por hipótese não prevista em contrato. Recurso improvido.

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887 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Cártulas não emitidas pelo autor. Legítima inscrição preexistente. Indenização indevida. Direito de cancelamento da restrição imposta referente ao débito objeto do processo. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor.

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888 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

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889 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DETECTADA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - MANDADO DE CONSTATAÇÃO QUE REVELOU CONHECIMENTO DO AUTOR ACERCA DA AÇÃO E CONFIRMOU SUA ASSINATURA NA PROCURAÇÃO - AUTOR REGULARMENTE REPRESENTADO - SENTENÇA ANULADA.   

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890 - TJSP. RECURSOINOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUTOR QUE RESTOU IMPOSSIBILITADO DE FREQUENTAR O 7º (SÉTIMO) SEMESTRE DO CURSO DE PSICOLOGIA, EM RAZÃO DE ENTRAVES CAUSADOS PELA RÉ - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACOLHIMENTO QUE ERA IMPERATIVO - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM TER O AUTOR FREQUENTADO O CURSO DE PSICOLOGIA ATÉ O 6º (SEXTO) SEMESTRE, RESTANDO IMPOSSIBILITADO DE PROSSEGUIR COM A REALIZAÇÃO DE PROVAS DOS SEMESTRES POSTERIORES EM VIRTUDE DE UMA VERDADEIRA CONFUSÃO E INEFICIÊNCIA DA UNIVERSIDADE RÉ - CONVERSAS VIA CORREIO ELETRÔNICO COM A COORDENAÇÃO QUE COMPROVAM TER CONCLUÍDO O 6º (SEXTO) SEMESTRE (FOLHAS 24/35 E 144) - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABANDONO DO CURSO PELO AUTOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADA - A RÉ NÃO TROUXE AOS AUTOS SEQUER REGISTROS DE PRESENÇA (BOLETINS DE CHAMADA) PARA DEMONSTRAR O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - DOCUMENTOS DE FOLHAS 174/189 QUE SÃO DÚBIOS E CONTRADITÓRIOS, POIS INDICAM QUE O AUTOR, EM RELAÇÃO ÀS MESMAS DISCIPLINAS, NÃO AS TERIA CURSADO («A CURSAR»); TERIA CURSADO E RESTADO REPROVADO («REPROVADO POR NOTA») E ATÉ MESMO NÃO PRECISARIA CURSÁ-LAS («DISPENSADO») - ANÁLISES CURRICULARES REALIZADAS SEMPRE A DESTEMPO, OBRIGANDO O AUTOR A ACEITÁ-LAS MESMO NÃO CORRESPONDENDO À REALIDADE FÁTICA DO MOMENTO - AUTOR QUE REGULARIZOU A SUA DÍVIDA JUNTO À RÉ EM AGOSTO DE 2020 (FOLHA 23), INEXISTINDO PENDÊNCIAS DE ORIGEM FINANCEIRA IMPOSSIBILITADORAS DE CURSAR O 5º (QUINTO) SEMESTRE, O QUE SE OBSERVA PELO DOCUMENTO DE FOLHA 23 - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O HISTÓRICO DO AUTOR ATÉ O 6º (SEXTO) SEMESTRE, LIBERANDO-O PARA REALIZAR AS PROVAS RELATIVAS AOS SEMESTRES POSTERIORES QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSENTE IMPUGNAÇÃO DA RÉ, EM RECURSO, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS, COM O DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO), RELATIVO À BOLSA CONCEDIDA À FOLHA 21, ENCONTRANDO-SE REFERIDA DETERMINAÇÃO ABRANGIDA PELA COISA JULGADA. PRETENSÃO DO AUTOR, EM SEDE RECURSAL, DE VER AS MENSALIDADES RELATIVAS AO 6º (SEXTO) SEMESTRE DECLARADAS QUITADAS QUE NÃO FOI PLEITEADA NA EXORDIAL - PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE VISAM A EMISSÃO DOS BOLETOS RELATIVOS AOS 6º (SEXTO) E 7º (SÉTIMO) SEMESTRES (FOLHAS 08, ALÍNEA «B» E 10) - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS À FOLHA 262 QUE ESCLARECERAM QUE, SE EVENTUALMENTE INEXISTIREM VALORES RELATIVOS A TAL PERÍODO, BASTA TÃO SOMENTE À RÉ NÃO EMITIR REFERIDOS BOLETOS - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, SENDO NECESSÁRIA, CASO OCORRA A COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO, O AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE NOVA AÇÃO PARA A APRECIAÇÃO DE REFERIDA QUESTÃO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO EM TAL PARTE. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTOR QUE, POR DIVERSAS VEZES, NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ - INÚMERAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA, POR LONGO PERÍODO, SEM SOLUÇÃO, MESMO TENDO SIDO REALIZADAS PROMESSAS NESTE SENTIDO (FOLHAS 24/40 E 49/132) - AUTOR QUE FOI IMPEDIDO DE INICIAR ESTÁGIO EM RAZÃO DO IMBRÓGLIO CAUSADO PELA RÉ - SENTIMENTOS DE INDIGNAÇÃO, MENOS VALIA E IMPOTÊNCIA, DENTRE OUTROS, EXPERIMENTADOS PELO AUTOR - APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO) - DESCABIMENTO - ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO DO AUTOR, MAS APENAS A SUA COMPENSAÇÃO, E SERVIR COMO PUNIÇÃO À RÉ, PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - ADEQUADA FIXAÇÃO, POIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO - OBSERVA-SE QUE, POR SER O RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE

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891 - TJSP. Prova. Ação de obrigação de fazer. Autor que objetiva compelir a ré identificar e informar os dados cadastrais do criador de correio eletrônico utilizado indevidamente para atingir a sua honra. A ré não resistiu ao pedido, informando os dados que alega dispor. Impossibilidade de se exigir da ré a prova de fato negativo. Incumbia ao autor fazer prova da possibilidade da identificação do criador daquele «e-mail». Hipótese que era necessária produção da prova pericial. Prova essa que o autor não teve interesse em produzir. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso do réu provido e prejudicado o do autor.

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892 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Pretensão à reparação por parte de empresa de telefonia celular, que negativou indevidamente o nome do autor. Existência, todavia, de outra anotação de inadimplência, decorrente de débito com outra empresa. Ausência de menção ou justificativa do autor em relação a este apontamento. Existência de anotação legítima no referido banco de dados o que, por si só, é suficiente a abalar o crédito do autor. Ausência de comprovação de que a conduta da ré tenha acarretado ao autor transtornos psíquicos ou degradação moral. Descabimento da indenização por dano moral. Ação improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido.

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893 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Suposto crédito oriundo de anuidade de cartão de crédito supostamente emitido em favor do autor. Autor que alega jamais ter recebido o cartão. Banco-réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a emissão e recebimento do cartão pelo seu destinatário, limitando-se a alegar que o fez. Inexistência, ademais, de comprovação da aceitação, pelo autor, das taxas relativas ao cartão, entre elas a respectiva anuidade. Dano moral configurado. Indenização fixada que não se revela desproporcional e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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894 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Responsabilidade objetiva. Motorista de empresa de transporte que ao empreender manobra brusca, perde o controle do veículo vindo a capotar e cair em canteiro central da rodovia, causando ferimentos no autor. Ré que descumpre obrigação de transportar passageiro, usuário de seu serviço de maneira segura e protegida. Dever de indenizar os danos suportados pelo autor, por mais leves que sejam. Ofensa à integridade física do autor, resultando num descumprimento da obrigação de transportar o passageiro incólume. Responsabilidade objetiva da ré. Indenização devida em conformidade com os parâmetros adotados pela câmara. Recurso do autor parcialmente provido.

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895 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Reportagem caluniosa. Edição deturpada da entrevista realizada com o autor. Má-fé. Imputação leviana de prática de pirataria. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

896 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

897 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

898 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. BEM FINANCIADO PELO AUTOR E ALIENADO ANTES DA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. 1.

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899 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade c.c obrigação de fazer e não fazer - Inserção do nome autor na plataforma «Serasa Limpa Nome», por débito prescrito - Sentença de procedência, condenando exclusivamente o autor nas verbas de sucumbência - Recurso do autor - Inversão do ônus de sucumbência - Cabimento - Ré sucumbiu na totalidade dos pedidos do autor - Condenação da ré ao pagamento por inteiro das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência - Fixação da verba honorária com base no valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC) - Inviabilidade da fixação por equidade, por não ser ínfimo o valor atribuído à causa - Recurso provido em parte.*

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900 - TJSP. Apelação Cível - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III do CPC - Insurgência do autor - Alegação de extinção irregular da ação - Não ocorrência - Extinção com fundamento na inércia do autor em dar andamento ao processo - Autor que foi devidamente intimado via postal para que seu representante comparecesse em cartório para acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da liminar de busca e apreensão de veículo - Não comparecimento - Medida liminar que não se cumpriu por falta de providencias do próprio autor - Sentença mantida - Improvido o recurso

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