Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão do caminhão conduzido pelo autor contra a traseira do veículo segurado. Ação ajuizada pelo condutor do caminhão contra a seguradora. Sentença de improcedência. Recurso do autor prejudicado. Argumentos preliminares apresentados em contrarrazões que devem ser acolhidos. Ilegitimidade ativa do autor reconhecida. Autor, condutor do caminhão, que alegou manter união estável com a proprietária. Apresentada mera declaração do próprio autor e uma testemunha, sequer com reconhecimento de assinatura. Declaração de união estável que deveria ser assinada também pela suposta companheira, proprietária do veículo. Não comprovada a união estável com a proprietária do veículo, não se pode pressupor se tratar de bem comum do casal. Autor que, na qualidade de condutor do caminhão, teria legitimidade ativa ad causam para pleitear os danos causados ao veículo desde que os gastos estivessem efetivamente comprovados, ou seja, poderia reaver aquilo que dispendeu, de modo a ser ressarcido pelo prejuízo suportado frente ao dono da coisa. Precedentes. Autor que não comprovou o pagamento de nenhum reparo ou em favor da proprietária. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção da ação (CPC, art. 485, VI). Legitimidade das partes, matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Caso em que a seguradora é parte ilegítima para compor isoladamente o polo passivo. Súmula 529/STJ e Tema 471 do STJ. Não se trata de pedido de complementação de indenização a afastar a Súmula 529/STJ (REsp. Acórdão/STJ), pois em via administrativa foi negada a indenização ao veículo terceiro porque não constatada culpa do veículo segurado. Sentença reformada. Sucumbência mantida. PRELIMINAR DA RÉ ACOLHIDA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO

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652 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de relação jurídica c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial em relação aos requeridos Itaú Unibanco e Banco Mercantil, para declarar a inexigibilidade dos contratos indicados pelo autor e determinar a restituição em dobro das parcelas cobradas, indeferindo o pedido relativo aos danos morais e julgando improcedente a ação em relação ao corréu Banco Bmg - Apelo do requerido Itaú Unibanco defendendo a manutenção do contrato - Inconformismo justificado - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada de contrato assinado eletronicamente pelo autor no qual consta informação acerca do refinanciamento da operação anterior e de liberação de crédito de R$700,00 na conta dele - Extrato de movimentação financeira do autor demonstrando o crédito de R$700,00 em sua conta na mesma data da assinatura do contrato - Autor que, por sua vez, não impugnou especificamente tais argumentos e documentos em réplica, limitando-se a consignar que o requerido não comprovou os fatos desconstitutivos do seu direito - Negócio jurídico mantido - Apelo do autor insistindo no recebimento de indenização por danos morais - Inconformismo injustificado - Danos morais não caracterizados visto que a demora de quase 2 anos desde o primeiro desconto e de 1 ano desde o último impede a procedência do pleito indenizatório - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de exposição indevida - Sentença reformada - Ação improcedente em relação aos requeridos Banco Bmg e Itaú Unibanco, mantida a parcial procedência em relação ao Banco Mercantil. Recurso do requerido Banco Itaú provido - Recurso do autor improvido

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653 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO.

654 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Sentença do procedência. Reforma. Recurso do réu. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. Dano moral não configurado. O autor nega a contratação do empréstimo consignado. A petição inicial está instruída apenas com o extrato do INSS. Inexistem provas relacionadas às providências que poderiam ter sido tomadas pelo Autor diante da possibilidade de fraude bancária. Por sua vez, o réu defende a regularidade da contratação feita por meio digital com biometria facial. Intimado para exibir o contrato, o réu trouxe aos autos o contrato de refinanciamento de dívida. Respeitado o posicionamento adotado, os documentos juntados pelo réu merecem credibilidade. Consta a cédula de crédito bancário assinada por biometria facial, com os dados do autor e geolocalização no endereço residencial dele. Também há o dossiê da contratação no qual consta o ID e IP do aparelho do qual partiu a assinatura digital. O autor foi beneficiado com depósito de valores em seu favor. Há fotografia extraída do autor no momento da contratação. E não bastasse o réu instruir a sua peça de defesa com documentos que fazem ruir a verossimilhança da narrativa inicial, o autor deixou de impugnar especificamente os dados da contratação. Não há que se falar em preclusão da prova, eis que o réu atendeu a determinação judicial. E mais: milita contra o autor a observação de que, após o depósito de valores em sua conta corrente, demorou anos até que questionasse a transação bancária. Nessa toada, diante das provas carreadas aos autos, impõe-se reconhecer a comprovação da origem da dívida pelo réu. O empréstimo é exigível. Apelação do réu provida. Recurso do autor prejudicado

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655 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

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656 - TJSP. Contrato bancário. Golpe da central de atendimento. Transferências fraudulentas. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de Improcedência. Reforma em parte. recurso do autor. Controvérsia que reside na declaração de inexigibilidade do empréstimo, consideradas as estritas razões recursais. Operação praticada com Vício de consentimento. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Erro. Anulação do negócio jurídico. Retorno das partes ao «status quo ante". Repetição do indébito das parcelas cobradas indevidamente do autor. Possibilidade de forma simples. A instituição financeira deve ser condenada a restituir os valores descontados do benefício previdenciário do Autor, eis que os descontos são indevidos e oriundos de contrato nulo. Em contrapartida, a repetição do indébito deve se dar de forma simples, uma vez que o réu não agiu de má-fé, e os fatos não poderiam ser evitados pelo banco, diante das diversas operações bancárias feitas pelo autor, em dias esparsos, realizadas inclusive de forma presencial na agência bancária, a pessoas distintas e em valor que acabou não fugindo do perfil do cliente. Devolução pelo autor dos valores creditados em seu favor. Compensação. Possibilidade. Dadas as específicas circunstâncias do caso concreto, é impossível concluir que o autor providenciou a devolução dos valores ao réu. Da forma como procedeu o autor, sem se cercar de cautelas mínimas, não se desincumbe da obrigação de restituir ao banco a quantia creditada em sua conta bancária. Para que não haja enriquecimento ilícito, o autor deve devolver a quantia que lhe favoreceu, ficando autorizada a compensação entre o valor da condenação do réu e o montante devido pela autora, voltando as partes, assim, para o «status quo ante". Recurso parcialmente provido

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657 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

658 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

659 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança. Requerida que prestou serviços advocatícios ao autor. Alegação de que este foi coagido a contrair empréstimo bancário para efetuar o pagamento dos honorários da ré. Não comprovação. Empréstimo contratado pelo autor, não havendo sequer indícios de que não tinha conhecimento de tal fato. Requerida que, em outro processo, levantou o crédito trabalhista do autor e não lhe repassou os valores imediatamente. Retenção do montante pelo prazo de doze meses. Alegação de que o autor teria emprestado tal quantia à requerida que não restou comprovada. Hipótese em que a ré deve remunerar o autor pelo período que se utilizou do dinheiro indevidamente. Danos morais configurados. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Valor que se mostra razoável e proporcional ao dano. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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660 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Prova documental suficiente a comprovar a regular contratação, pelo autor, de cartão de crédito consignado - Emissão de boleto pelo autor junto a terceiro falsário, por meio de aplicativo «WhatsApp» - Ausência de direcionamento pelo banco réu - Nome de terceira pessoa como beneficiária do pagamento - Falta de cuidado e vigilância por parte do autor - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e os danos sofridos pelo autor - Culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II) - Fortuito externo, excludente de responsabilidade do réu - Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP e precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO NÃO PROVIDO.

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661 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido por terceiros. Fortuito interno. Falha de segurança na prestação de serviços. Impossibilidade de acesso por parte do autor à conta que utilizava para fins comerciais. Uso por terceiros para a prática de fraudes, gerando danos à imagem do autor. Dano moral configurado. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido por terceiros. Fortuito interno. Falha de segurança na prestação de serviços. Impossibilidade de acesso por parte do autor à conta que utilizava para fins comerciais. Uso por terceiros para a prática de fraudes, gerando danos à imagem do autor. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcial da ação reformada em parte. Recurso do autor provido.

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662 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de improcedência dos pedidos do autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Colisão lateral não bem esclarecida entre veículo de passeio e ônibus. Fatos constitutivos da pretensão deduzida não demonstrados. Responsabilidade civil subjetiva que não se estabelece quando a dinâmica do acidente Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de improcedência dos pedidos do autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Colisão lateral não bem esclarecida entre veículo de passeio e ônibus. Fatos constitutivos da pretensão deduzida não demonstrados. Responsabilidade civil subjetiva que não se estabelece quando a dinâmica do acidente e a culpa pela colisão não restam provadas, falhando o demandante ao não desempenhar a contento o ônus da prova dos fatos constitutivos de sua pretensão. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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663 - TJSP. Empreitada. Dano moral. Ação de indenização por danos morais e materiais. Empreitada. Inadimplemento contratual. Atraso na entrega da obra. Modalidade de medição CCB/2002, art. 614 e §§. Pagamento de acordo com a proporção da obra executada. Presunção relativa não elidida pelo autor. Evidenciado, do conjunto probatório, atraso na obra decorrente de conduta do próprio autor. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso de apelação dos réus providos e recurso adesivo do autor improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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664 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Bem móvel. Motocicleta em disputa que foi adquirida pelo autor e alienado fiduciariamente à instituição financeira que concedeu financiamento àquele. Alegação do réu de que retirou a motocicleta da residência do autor a pedido deste e que passou a pagar as parcelas do financiamento, porque lhe teria sido prometida pelo autor a transferência da propriedade, após a quitação do contrato referido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Prova. Ausência. Dever de quem detém a guarda de devolver o bem ao proprietário, quando reclamado. Devolução negada. Em face do esbulho praticado pelo réu, tem o autor o direito de ser reintegrado na posse da motocicleta, ressalvado o direito daquele ao reembolso das parcelas do contrato de financiamento que comprovadamente pagou em nome deste, por meio da via própria. Recurso não provido.

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665 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão indevida. Condenação criminal do autor. Ocorrência, entretanto, da prescrição da pretensão executória. Punibilidade do autor extinta. Ausência da inserção da informação no sistema de dados do Instituto de Identidade. Detenção ocorrida, pois constava o autor como procurado. Permanência no cárcere pelo período de 52 dias, até sua libertação. Fato incontroverso. Impossibilidade de imputação da responsabilidade ao autor em razão da existência de antecedentes criminais. Falha administrativa evidenciada, ante a ausência de informação atualizada. Sofrimento e angústia impostos pelo Estado ao autor. Dano moral a ser indenizado. Valor majorado para R$ 20.000,00 sopesando-se as peculiaridades do caso, referentes ao tempo de prisão e a impossibilidade de ser empregado. Redução, todavia, do percentual referente aos honorários advocatícios, que devem ser fixados equitativamente. Recursos das partes parcialmente providos para os fins assinalados.

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666 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DE SUPOSTO VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO, OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO QUE, À ÉPOCA DA VENDA AO AUTOR, CONTAVA COM MAIS DE QUATORZE ANOS DE USO. SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS PEDIDOS. INSUBSISTENTE O APELO DO AUTOR. CONQUANTO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO IDENTIFICADA UMA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO AUTOR-APELANTE, DE MANEIRA QUE NÃO SE PODERIA APLICAR A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE NÃO CUIDOU ADOTAR O PALMAR CUIDADO QUE ENVOLVE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, QUE É A DE REALIZAR UMA INSPEÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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667 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR» -

668 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. VÍCIO INSANÁVEL.

669 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

670 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FAZENDÁRIA. SÃO BERNARDO DO CAMPO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

671 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

672 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA «IFOOD DE ENTREGADOR".

673 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

674 - TJSP. *Ação de cobrança - Cheques pós-datados - Emissão de cheques pelo réu para pagamento da prestação de serviço prestado pelo autor, de retirada de bomba de água de poço artesiano - Sustação dos cheques pelo emitente réu alegando falha na prestação de serviço do autor, por não reparar corretamente a bomba de água - Sentença de procedência da ação de cobrança - Insurgência - Descabimento - Cheques pós-datados emitidos voluntariamente pelo réu - Prova oral produzida demonstrando foi o autor contratado pelo réu apenas para retirada da bomba de água do poço artesiano, não sendo o autor contratado para executar reparos na bomba de água - Inexistência de elemento concreto de prova comprovando a alegada falha na prestação de serviço do autor - Legitimidade na cobrança dos cheques indevidamente sustados pelo réu - Inaplicabilidade ao caso da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC) - Recurso negado.*

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675 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU -

676 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

677 - TJSP. CORRETAGEM.

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

679 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Autor que negou expressamente a contratação dos serviços da ré. Rés que não trouxeram prova da contratação na defesa. Juntada de documento após a réplica do autor. Feito sentenciado sem dar oportunidade ao autor de se manifestar sobre o documento que serviu como fundamento para a improcedência da ação. Cessou a fé do documento diante da impugnação da autenticidade pelo autor (CPC, art. 428). Incumbe ao coréu, que produziu o documento, o ônus da prova da autenticidade da assinatura. (CPC, art. 429). Causa que não comportava julgamento antecipado. Sentença anulada para que seja permitido às partes a produção de prova. Recurso provido

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680 - TJSP. APELAÇÃO.

681 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Propositura da demanda indenizatória por alegado adquirente de um dos veículos acidentados. Falta, todavia, de elementos probatórios mínimos a suportar a versão fática em tal sentido, tampouco prestando o autor esclarecimentos elementares em torno das circunstâncias do negócio, como data ou preço. Alegação, tão somente, de que a aquisição seria posterior ao acidente, o que, abstraída a falta de provas quanto ao negócio, também oferece dúvidas em torno da ocorrência de qualquer perda patrimonial ressarcível da parte do autor. Notas fiscais alusivas ao conserto que estão, todas, em nome do aparente proprietário anterior, indicando ter ele suportado os custos correspondentes, não o autor. Inexistência de qualquer informação concreta em torno de eventual sub-rogação do autor no direito correspondente, tampouco de prova efetiva. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida

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682 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Autor afirma que assinou contrato acreditando estar celebrando contrato de empréstimo consignado. Contratação válida, mediante assinatura física do autor em termo de adesão a cartão de crédito consignado, seguro prestamista e contratações de saques. Ausência de falha na informação. Documentos assinados não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Autor efetuou mais de um saque e recebeu valores em conta bancária. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor não provido

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683 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO -

684 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS

685 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

686 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício pela falta de cientificação pessoal quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais. Inocorrência. Demonstração pelo réu do envio de intimação dos leilões extrajudiciais ao endereço eletrônico do autor, nos termos do § 2º-A da Lei 9.514/97, art. 27. Autor, outrossim, que, embora questione de forma especulativa a falta de prova do recebimento do e-mail, sequer impugnou o endereço eletrônico para o qual enviado. Autor, ademais, que não demonstrou interesse em exercer seu direito de preferência - finalidade precípua da exigência de intimação pessoal, meio de viabilizar a participação do devedor-fiduciante no ato. Leilões, outrossim, encerrados sem licitantes, nem mesmo se podendo falar em prejuízo efetivo ao autor. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida

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687 - TJSP. Apelação Cível. Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos do autor e da ré. Decadência não verificada. Pretensão indenizatória. Prazo prescricional. Autor que alega falha no dever de informação da ré, que não lhe comunicou que o veículo adquirido ostenta histórico de furto/roubo. Competia ao autor pesquisar e consultar a documentação do veículo para constatar a sua procedência ou ter solicitado o laudo de vistoria na data da compra. Ausência de comprovação de efetiva redução do valor de compra e venda do automóvel. Ônus da prova que era do autor, que dele não se desincumbiu. Improcedência dos pleitos indenizatórios por danos materiais e morais. Recurso do autor desprovido. Provido o apelo da ré. Ação julgada improcedente

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688 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO (RCC) - RÉ - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - SAQUE - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTOR - AUTORIZAÇÃO APENAS DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAÇÃO NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTOR - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO. AUTOR - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - FIGURA DO «IMPROBUS LITIGATOR» - MULTA - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. APELO DO AUTOR DESPROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

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689 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - UTILIZAÇÃO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTOR - AUTORIZAÇÃO APENAS DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAÇÃO NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTOR - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO. CANCELAMENTO DA TARJETA - POSSIBILIDADE, A DESPEITO DA PREVISÃO PARA A SOLICITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SALDO DEVEDOR - MANUTENÇÃO - QUITAÇÃO - AUTOR - OPÇÕES PREVISTAS NO INSTRU, ART. 17-A, § 1ºÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2016. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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690 - TJSP. APELAÇÃO.

691 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de improcedência em razão da decadência. Recurso do autor. Compra ocorrida em 22.04.2022. Autor que não especificou a data da ocorrência do vício oculto, alegando que teria ocorrido «alguns meses após a compra". Ajuizamento da ação em 08.08.2023. Impossibilidade de análise do caso e da contagem do prazo de decadência de 90 dias, sem produção de provas acerca da data em que o autor teve ciência do vício. De ofício, é o caso de anular a r. sentença para permitir às partes a produção de provas, em destaque ao depoimento do autor, que deverá esclarecer quando soube do vício no sofá, e para que a ré junte aos autos relatório da análise do sofá feita na residência do autor. Recurso prejudicado. De ofício, a sentença é anulada para produção de provas.

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692 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

693 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

694 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

695 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

696 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

697 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

698 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

699 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DESCONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DO AUTOR POR SÍNDICA DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.