Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LANÇADA EM NOME DO AUTOR, MEDIANTE FRAUDE DE ASSINATURA - AUTOR QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE RENOVAR SUA CNH POR LONGO PERÍODO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

752 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

753 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo partindo de Porto Alegre/RS com destino a São Paulo/SP, seguido de viagem rodoviária para Ribeirão Preto/SP, destino final do autor - Cancelamento do voo do autor, por necessidade de manutenção não programada da aeronave, com remarcação para o mesmo dia - Disponibilização de voucher de alimentação e transporte do autor até Campinas para, de lá, partir em um voo com destino a Ribeirão Preto - Atraso de 5h30 em relação ao itinerário originalmente previsto para a viagem do autor - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Manutenção não programada - Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais, todavia, não demonstrados - A companhia aérea requerida providenciou assistência material apropriada ao autor, disponibilizando voucher de alimentação e meio de transporte mais benéfico ao autor para que chegasse em Ribeirão Preto com o menor atraso possível - Sentença de improcedência mantida - Recurso negado.

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754 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DESCONTOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR.

755 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

756 - TJSP. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. 1.

757 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

758 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. I.

759 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. I. Relação de consumo entre o autor, consumidor, e a Ré, na qualidade de empresa de mecânica de veículos. O autor alega desgaste prematuro das pastilhas de freio, após serviço prestado pela Ré, buscando restituição de valores e indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço por parte da Ré, resultando em desgaste prematuro das pastilhas de freio e danos morais ao Autor, no patamar de R$ 10.000,00. III. Razões de Decidir: O autor não comprovou minimamente suas alegações de defeito no serviço prestado, a teor do CPC, art. 371, I. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não exime o autor de apresentar prova mínima de suas alegações. IV. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova não é irrestrita e exige prova mínima do autor. 2. A ausência de comprovação mínima dos fatos alegados justifica a improcedência do pedido. RECURSO DESPROVIDO

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760 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

761 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória por dano material e moral. Alegação de invasão da conta do autor em rede social (Facebook), com utilização, a partir daí, de saldo ali existente destinado ao gerenciamento das campanhas de publicidade de clientes do autor. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o dever de restabelecimento da conta pela ré, mas denegando as indenizações pleiteadas. Insurgência do autor em relação às verbas indenizatórias. Dano material devido, atrelado à utilização, pelos invasores, de saldo existente na conta do autor, em valor, todavia, inferior ao pleiteado, e com dedução do ressarcimento parcial já feito pela ré. Dano moral, por seu turno, não caracterizado. Transtornos que não ultrapassaram os limites do suportável. Inexistência de prática, pelos invasores, de atos prejudiciais à imagem do autor, como golpes atrelados a anúncios falsos de vendas e investimentos. Prejuízo financeiro reparado em termos suficientes pela devolução do valor subtraído, tal qual determinado. Sentença parcialmente reformada, mantido o julgamento de parcial procedência, mas em maior extensão. Apelo da do autor parcialmente provido.

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762 - TJSP. CONTRATO

763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSULTA AO SISTEMA SERASAJUD. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHGADA A ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NA INICIAL. NULIDADE DO ATO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO EFETIVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

764 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

765 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE O AUTOR AFIRMA DESCONHECER. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRÉDITOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUIU NÃO PODER ATRIBUIR A ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS AO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (art. 14, § 3º DO CDC), BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, NA FORMA DO CDC, art. 42, APENAS PARA OS INDÉBITOS APÓS A DATA DE 30.03.2021, CONSIDERANDO-SE A MODULAÇÃO DA TESE VINCULANTE (EARESP- 676.608/RS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS E VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO DE FORMA JUSTA E PROPORCIONAL, NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIANTE DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DO INDEVIDO DESCONTO EM SEUS PROVENTOS. VALORES DEPOSITADOS QUE PODEM SER LEVANTADOS PELO BANCO OU SER COMPENSADOS COM OS VALORES QUE O AUTOR TENHA A RECEBER. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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766 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

767 - TJSP. PREPARO -

768 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

769 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU -  TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM CONTEXTO DE «SEQUESTRO RELÂMPAGO» -

770 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

771 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome do autor na Serasa em virtude de contrato que ele afirma não se recordar de ter celebrado - Sentença de improcedência com apelo do autor - Rejeitada a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, deduzida em contrarrazões, tendo em vista a ausência de impugnação no momento oportuno - Questão preclusa - Inconformismo injustificado - Requerido que demonstrou que o débito impugnado na inicial decorre de contrato de cartão de crédito celebrado entre o autor e o Banco Pan carreando aos autos as respectivas faturas - Comprovada a origem do débito, inadmissível a cômoda posição do autor de impugnar genericamente a negativação - Irrelevante a ausência de comprovação da cessão ou mesmo da notificação prévia ao autor, providência que não é imprescindível na medida em que visa apenas conferir ao devedor a oportunidade de efetuar o pagamento ao cessionário - Providência que só teria impacto na apreciação da lide caso o autor tivesse realizado o pagamento diretamente ao cedente - Inteligência dos arts. 290 a 293 do CC - Sentença mantida. Recurso improvido

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772 - TJSP. Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e morais - Remarcação de voo - Passagem cancelada pelo autor com três dias de antecedência da viagem - Alegado pelo autor que, em virtude de a ré haver descumprido o dever de informação, foi surpreendido com a cobrança de custo adicional ao ter optado pela remarcação do voo, além de a companhia aérea se ter negado a reembolsar as passagens - Tese infundada - Documentos juntados pelo próprio autor que revelaram ter sido ele informado sobre a necessidade de pagamento da diferença tarifária para remarcação do voo - Hipótese em que, para que houvesse isenção de qualquer ônus, deveria o autor ter cancelado a passagem no prazo estabelecido no art. 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, o que não ocorreu - Ausência de comprovação, ademais, de que o autor tenha solicitado oficialmente o cancelamento da passagem e o respectivo reembolso, bem como de que a ré se tenha negado em atender à sua pretensão - Não evidenciada qualquer conduta irregular por parte da ré a ensejar a sua responsabilização pelo pagamento de indenização por danos materiais ou morais - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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773 - TJSP. APELAÇÃO.

774 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Autor alega que não conhecia a modalidade contratada e que não tinha ciência dos termos pactuados. Contratação válida, mediante assinatura física do autor em termo de adesão a cartão de crédito consignado, termo de consentimento esclarecido e contratação de saque. Documentos assinados não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Contratação de saque especifica juros e encargos aplicáveis à contratação. Endereço das faturas coincide com o local indicado como domicílio do autor na inicial. Ausência de falha no dever de informação. Embora não haja compras ou saques complementares com o cartão, o autor não requereu a conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Termos da contratação permanecem hígidos. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido.

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775 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

776 - TJSP. APELAÇÃO.

777 - TJSP. VOTO 42010 DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

778 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

779 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR.

780 - TJSP. CONTRATO

781 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Alegadas ofensas morais atribuídas à ré, cliente do autor quanto a tratamento de hipnoterapia, por meio de postagem em rede social e mensagens em aplicativo de comunicação. Alegação de publicação, pela ré, de conteúdo ofensivo, com sugestão de propaganda enganosa do serviço fornecido. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impertinência. Publicação questionada que não extrapola o direito de crítica e exercício razoável da garantia da livre manifestação do pensamento. Prestadores de serviços que atuam no mercado de consumo que estão sujeitos a um maior grau de exposição, inclusive no tocante à expressão de juízos negativos em torno da qualidade de seus serviços. Postagem não destinada a gratuitamente denegrir o autor, tampouco baseada em fatos sabidamente inexistentes, mas embasada em experiência pessoal da consumidora e voltada a reportar situação objetiva, a partir de análise da conduta do autor. Inexistência de conduta antijurídica. Demais mensagens ofensivas, outrossim, não publicadas, mas enviadas em chat privado para o próprio autor e sua esposa. Dever indenizatório não caracterizado. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida

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782 - TJSP. APELAÇÕES.

783 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. DIVULGAÇÃO EM ABERTURA DE TELENOVELA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

784 - TJSP. Reintegração de posse. Perdas e danos. Alienação Fiduciária. Caminhão. Aquisição do veículo pelo autor perante agência de autos, já existente ogravame em nome do réu. Pendência de busca e apreensão ajuizada pela financeira contra o réu. Caso em que o réu retirou o veículo da posse do autor, evadindo-se do local. Alegação de que incorreu em exercício arbitrário das próprias razões. Afastamento. Hipótese, porém, em que a atitude do autor que não pagou as prestações, veio a prejudicar o réu. Inidoneidade do objeto da compra e venda firmada pelo autor. Improcedência da ação. Recurso provido.

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785 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Arbitramento de alugueres. Autor e ré que são coproprietários do imóvel. Ré que frui da coisa comum com exclusividade. Hipótese em que é devido ao autor 50% do valor de locação. Resistência ao direito do autor à fruição do imóvel verificada. Bem indivisível. Impossibilidade de todos os condôminos exercerem a um só tempo os atributos da propriedade. Termo inicial de pagamento dos alugueres. Devidos a partir da citação. Inteligência do artigo 219, do Código Processo Civil. Período anterior que caracteriza comodato. Recurso dos réus desprovido e recurso do autor provido.

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786 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. IPREM. Município de São Paulo. Pensão mensal. Morte de servidora. Filho inválido. Alegação do instituto réu, de ocorrência de casamento do autor, deixando de ser dependente da mãe. Desacolhimento. Autor casou-se em 1981, tendo sua cônjuge abandonado o lar em 1982, época em que iniciou o desenvolvimento da sua moléstia. Comprovação de que à época do falecimento da servidora segurada, o autor, portador de moléstia que o torna inválido para o trabalho, vivia sob a dependência econômica de sua mãe. Indicação do autor como segurado obrigatório junto ao Instituto recorrente. Benefício concedido. Recurso desprovido.

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787 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Transação bancária não reconhecida por este. Ônus probatório de demonstração da regularidade da inscrição que recai sobre a instituição financeira. Impossibilidade de o autor fazer prova negativa. Reconhecimento da irregularidade do apontamento realizado em nome do autor. Dano moral não evidenciado. Preexistência de outros registros desabonadores em nome deste. Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Recurso do réu parcialmente provido apenas para afastar a indenização por danos morais e não conhecido o do autor, por prejudicado.

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788 - TJSP. Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Recusa de cobertura à internação de urgência ao autor, que apresenta quadro de insuficiência respiratória, decorrente de uma bronquiolite - Urgência que afasta quaisquer prazos de carência - Recusa abusiva - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Dano moral configurado, tal a abusividade da conduta e o risco causado ao autor, bebê de poucos dias de vida - Verba honorária do patrono do autor fixada em valor aviltante, por isso mesmo majorada - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido, improvido o apelo da ré

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789 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ausentes os requisitos para reintegrar o autor na posse do imóvel, nos termos dos CPC, art. 560 e CPC art. 561 e 1.196 do CC. Elementos nos autos não demonstram a posse anterior do autor sobre o imóvel. Ausência de prova de fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I). Impossibilidade de apreciar discussão quanto a propriedade do imóvel em demanda de natureza possessória. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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790 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR -

791 - TJSP. Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Alegada contratação fraudulenta em nome do autor, com desconto de valores em sua conta corrente. Demanda declaratória negativa parcialmente acolhida. Insurgência do autor quanto ao tema dos danos morais. Dano moral não caracterizado. Ocorrência de dois únicos descontos, em valores reduzidos. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte do autor. Sentença mantida, inclusive no tocante ao reconhecimento da sucumbência recíproca. Apelo do autor desprovido.

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792 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL PARA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR E RESPECTIVO VALOR. 1.

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793 - TJSP. Responsabilidade civil - Negativação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pelo autor que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído nos órgãos de proteção ao crédito pela ré - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que versando a ação sobre consumo e sendo o autor hipossuficiente - Ré que comprovou que o autor era titular de cartão de crédito, o qual, após utilizá-lo para fazer compra, ficou ele inadimplente - Decreto de improcedência da ação mantido - Apelo do autor desprovido

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794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

795 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - RÉU - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - VALOR CREDITADO NA CONTA - AUTOR - NÃO RESTITUIÇÃO - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. AUTOR - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAÇÃO - ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DOS JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTOR - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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796 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

797 - TJSP. Seguro de vida coletivo - Ação de cobrança de indenização - Sentença de improcedência - Laudo pericial, não impugnado especificamente pelo autor, conclui pela inexistência de nexo de causalidade entre o acidente e as doenças que acometeram a visão do autor - Perito judicial declarou que o autor não apresenta perda de sua existência independente - Ausência de cobertura securitária que afasta o dever de indenizar - Inexistência de abusividade da cláusula limitante - Descabida a alegação de desconhecimento dos termos gerais do contrato - Irrelevância da aposentaria por invalidez para os fins pretendidos - Desprovimento da apelação do autor

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798 - TJSP. Apelação. Direito civil. Uber. Descredenciamento de motorista do aplicativo. Ação de obrigação de fazer, c.c indenização por dano moral e lucros cessantes. Ré que comprovou a alegada violação, pelo autor, dos termos contratuais em razão de cancelamentos excessivos. Descredenciamento que não foi abusivo. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor desprovido. 3. Documentos juntados pela ré que comprovam a alegada violação dos termos contratuais pelo autor. Autor que não se desincumbiu de fazer prova em sentido contrário (art. 373, I CPC). 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

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799 - TJSP. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. APELAÇÃO DA RÉ. CLÁUSULA PENAL.

800 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de improcedência. Autor que contratou o empréstimo consignado, conforme gravação acostada aos autos. 1. Descontos no benefício feitos de forma correta. 2. Autor que estava ciente do débito e realizou o pagamento das parcelas durante três anos. Empréstimo que foi depositado integralmente na conta do autor. 3. Condenação do autor por litigância de má-fé que deve ser mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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