Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Recurso inominado - Serviços de Telefonia - Alegação do autor de que a ré passou a encaminhar as faturas para endereço diverso, o que o impediu de realizar o adimplemento - Autor idoso e sem acesso a meios digitais de informação (e-mail, WhatsApp etc.) - Postulação de religação da linha - Sentença de improcedência - Envio das faturas a endereço diverso não exime a obrigação de pagamento - Autor Ementa: Recurso inominado - Serviços de Telefonia - Alegação do autor de que a ré passou a encaminhar as faturas para endereço diverso, o que o impediu de realizar o adimplemento - Autor idoso e sem acesso a meios digitais de informação (e-mail, WhatsApp etc.) - Postulação de religação da linha - Sentença de improcedência - Envio das faturas a endereço diverso não exime a obrigação de pagamento - Autor tinha outras formas de buscar o adimplemento - Interrupção do serviço justificada pelo inadimplemento - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

502 - TJSP. recursos inominados - r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para fins de condenar a ré à revalorização da gratificação, nos parâmetros dos servidores da ativa e conforme o posto atual ocupado pelo autor - recurso do autor - ausência de interesse recursal, ante a procedência dos pedidos iniciais - recurso não conhecido - recurso da SPPREV - policial militar inativo - não Ementa: recursos inominados - r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para fins de condenar a ré à revalorização da gratificação, nos parâmetros dos servidores da ativa e conforme o posto atual ocupado pelo autor - recurso do autor - ausência de interesse recursal, ante a procedência dos pedidos iniciais - recurso não conhecido - recurso da SPPREV - policial militar inativo - não cabimento de revalorização da Gratificação de Representação Incorporada (GRI) conforme o posto atual do autor - GRI que deve ser paga com base no cargo exercido pelo militar no momento da incorporação - r. sentença reformada - recurso do autor não conhecido e recurso da SPPREV provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

503 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

504 - TJSP. *Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental e testemunhal suficiente para deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. Reintegração de posse - Alegação de esbulho possessório praticado pela ré, com invasão da área de propriedade do autor, derrubada de muro divisório e armazenagem de bens - Prova da posse bem produzida pelo autor - Imóvel adquirido pelos avós do autor em 1981, sendo transmitido ao autor por sucessão, na condição de condômino e copossuidor - Elementos probatórios a demonstrar a derrubada de muro divisório entre as propriedades pela ré em 2012, com ocupação clandestina a partir de 2016 - Requisitos do CPC, art. 561 e art. 1.210, do CC preenchidos pelo autor - Exercício da posse pela ré que se revelou injusta e de má-fé - Autor, por sua vez, comprovou a regularidade da cadeia de transmissão da posse, demonstrando adquiriu o imóvel de antigos proprietários e possuidores da área, por sucessão - Esbulho possessório caracterizado - Sentença mantida - Recurso negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

505 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO -

506 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR. 1.

507 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Autor não prosseguiu com a contratação de empréstimo. Contratação cancelada pela instituição financeira antes do ajuizamento da demanda. Contudo, houve um desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Sentença condenou o réu à restituição em dobro do indébito. Insurgência do autor, pleiteando a reparação por dano moral. Falha na prestação de serviços do banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, na forma da Súmula 479/STJ. Desconto em benefício previdenciário. Autor se viu privado de quantia essencial à sua subsistência. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00. Consectários legais na forma da Lei 14.905/24. Ante a sucumbência mínima do autor, as custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios, devem ser pagos exclusivamente pelo réu, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso do autor parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

508 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

509 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, com condenação do autor às penas por litigância de má-fé e expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE. Irresignação do autor. Preliminar de infringência ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Autor impugna autenticidade da assinatura digital aposta em contrato apresentado pela ré. Assinatura eletrônica. Apresentação de fotografia do autor exibindo documento de identidade. Localização do IP da assinatura digital indica origem em cidade diversa da que reside o autor, em outro estado da Federação. Requerida realização de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado. Indispensável verificação sobre a fidedignidade de assinatura digital em documento que associa o autor à ré. Determinado o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja produzida a prova pericial solicitada, às expensas da ré. Aplicação das regras do art. 429, II, do Código Civil e das regras de inversão do ônus probatório, do CDC. Apelação provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

510 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

511 - TJSP. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I -

512 - TJSP. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

513 - TJSP. PRELIMINAR -

514 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

515 - TJSP. Usucapião extraordinária. Requisitos devidamente preenchidos. Autor que está na posse do imóvel desde 1964. Genitor do autor, Noel Dionísio, que, em 1975, mas quando o bem já estava na posse do filho há muito, celebrou com o Bispado de Jaborandi/SP, proprietário tabular do imóvel, contrato de aforamento tendo por objeto referido bem. Herdeiros de Noel Dionísio que questionam a natureza da posse exercida pelo autor, afirmando não ter caráter ad usucapionem. Provas dos autos, oral e documental, porém, que corroboram a versão dos fatos apresentada pelo autor. Indicativos de que o imóvel seja utilizado como residência pelo autor e sua família desde a década de 60, sem qualquer oposição. Contrato celebrado pelo genitor do autor que, ao que consta, não afetou o caráter da posse exercida. Oposição manifestada pelos herdeiros apenas após o falecimento do genitor, em 1991, quando já superado o prazo de 20 anos para a usucapião extraordinária, nos termos do art. 550 do CC/16, vigente durante o período aquisitivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

516 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. REJEITADO O REQUERIMENTO DO PATRONO DO AUTOR PARA REDESIGNAÇÃO DO EXAME. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PARTE NÃO LOCALIZADA.

517 - TJSP. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - REJEIÇÃO -

518 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

519 - TJRJ. APELAÇÃO.

520 - TJSP. Responsabilidade civil - Negativação do nome do autor por débito não reconhecido por ele - Sentença que declarou a inexistência da dívida, determinando a baixa definitiva do apontamento - Banco réu que não interpôs recurso. Dano moral - Banco de dados - Apontamento do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito por débito não contraído por ele - Pleito indenizatório, todavia, afastado - Incidência da Súmula 385, do colendo Colendo STJ - Existência de apontamentos preexistentes ao discutido na petição inicial - Necessário que o autor demonstrasse a ilegitimidade dos apontamentos que existiam quando da ocorrência daquele que lhe teria gerado o dano moral, o que ele não fez - Indenização descabida. Honorários advocatícios sucumbenciais - Fixação de forma recíproca - Pretendido pelo autor a condenação da ré no pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Autor que sucumbiu no tocante ao pedido indenizatório, legitimando-se a distribuição proporcional das verbas de sucumbência - Sentença mantida - Apelo do autor desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

521 - TJSP. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais e materiais - Incontroverso que a cédula de crédito bancário relativa ao empréstimo consignado incluído no benefício previdenciário do autor não foi por ele firmada - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário discutida - Declaração de inexistência de relação jurídica que se impunha. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado no benefício previdenciário do autor que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Autor que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Autor, ademais, que permaneceu com o valor objeto da operação de crédito - Comportamento contraditório do autor, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais que, contudo, deve persistir, sob pena de se incorrer em «reformatio in pejus» - Apelo do autor desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

522 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

523 - TJSP. Recurso inominado da parte autora - Ação declaratória de nulidade de contrato e indenizatória - Autor nega a contratação - Sentença de improcedência - Recurso do autor que destaca a circunstância de não ter recebido qualquer crédito decorrente da contratação, não tendo vindo aos autos prova pela ré neste sentido - Insurgência que merece acolhimento - Não comprovação pela ré da transferência do valor do empréstimo para conta do autor. Aliás, sequer há comprovação de que ele mantém conta na instituição ré, onde supostamente teria sido creditada a importância - A apresentação da selfie do autor, bem como a indicação correta de seus dados pessoais, além da geolocalização de usuário de IP na cidade de Presidente Epitácio, onde o autor reside, não garantem que a contratação seja autêntica - Não se afasta a possibilidade de fraude por terceiro, eventual beneficiário do crédito -Restituição do indébito em dobro ( CDC, art. 42). Dano moral configurado e definido em R$ 3.000,00 - Recurso do autor parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

524 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Uso indevido de imagem - Impugnação à justiça gratuita do autor indeferida - Preliminares de incompetência do juízo e de ilegitimidade passiva ad causam afastadas - Apelação do autor e da ré - Autor que soube por terceiro que a sua imagem estava exposta na fachada da loja de titularidade da ré - Veiculação não autorizada para promoção comercial da empresa requerida - Uso indevido da imagem do autor que gera dano moral indenizável - Inteligência do art. 7º, VII da Lei de Direitos Autorais - Direito à honra e à imagem que são constitucionalmente protegidos - Exegese da CF/88, art. 5º, X - Locupletamento ilícito do autor não verificado no caso concreto - Quantum fixado em R$10.000,00 que está em patamar adequado e razoável e se mostra em consonância com a jurisprudência desta C. Corte de Justiça - Sentença mantida - Recursos de apelação do autor e do réu não providos. Nega-se provimento aos recursos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

525 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

526 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAL E ESTÉTICOS.

527 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

528 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA COM VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR NÃO REPRESENTAM OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

529 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Danos reclamados oriundos de constrangimentos sofridos pelo autor (deficiente auditivo) perante fiscais de prova (vestibular). Descabimento. Autor que não observou o previsto no manual do candidato, que estabelece que o portador de qualquer espécie de deficiência deve atestá-la previamente, requerendo as condições especiais para a realização do exame (no caso do autor, o uso de aparelho auditivo). Vestibulando deficiente que, atendendo o que dispõe o manual, tem assegurado local diferenciado para a realização da prova. Autor que não observou o previsto no manual, sujeitando-se a fazer a prova com os demais candidatos. Se algum constrangimento houve (já que o fiscal não estava preparado para naquele local, receber pessoas portando aparelho auditivo), foi causado pela inércia do próprio autor. Exercício regular de direito da ré (dever de fiscalização). Autor que, ademais, após esclarecida a situação, acabou realizando a prova. Ausência de conduta culposa ou ato ilícto afasta o nexo causal (e via de conseqüência, o dever de indenizar). Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

530 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

531 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

532 - TJSP. Ação revisional - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Insurgência do autor contra os percentuais dos juros remuneratórios e do custo efetivo total avençados - Contrato objeto de revisão que não foi juntado aos autos - Autor que, instado a especificar as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto ao fato constitutivo de seu direito - Art. 373, I, do atual CPC - Ausência de indícios que revelem contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Alegado pelo banco réu que não houve descontos porque o contrato não chegou a ser efetivado - Alegação que, além não ter sido refutada, foi corroborada pelo autor com a juntada de seu «Histórico de Empréstimo Consignado» - Contrato que foi incluído no benefício previdenciário do autor em 31.1.2020, com previsão para início dos descontos no mês seguinte, os quais não se efetivaram em virtude de sua exclusão em 5.2.2020 - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

533 - TJSP. SEGURO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

534 - TJRJ. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

535 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTROVÉRSIA SOBRE A DINÂMICA DA COLISÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À VERSÃO DOS RÉUS - VEÍCULO DOS RÉUS PARADO EM FAIXA ZEBRADA POR PANE ELÉTRICA - SINALIZAÇÃO POR MEIO DE PISCA-ALERTA - AUTOR QUE CONDUZIA SUA MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE E PERDEU O CONTROLE - INDÍCIOS DE PRÁTICA REITERADA DO AUTOR (MAIS DE UMA DEZENA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO) - AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA IDÔNEO CAPAZ DE CONVENCER A RESPEITO DE CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

536 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

537 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS -

538 - TJSP. COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

539 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

540 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade. Autor estrangeiro. Filme. Exibição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

541 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Configuração. Insalubridade. Telefonista.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

542 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUTOR QUE PERMANECEU SEGURADO E, CASO TIVESSE HAVIDO SINISTRO PODERIA USUFRUIR DA COBERTURA. INSURGÊNCIA DO AUTOR APENAS QUANDO JÁ HAVIA ADIMPLIDO INTEGRALMENTE O VALOR CONTRATADO. RECURSO Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUTOR QUE PERMANECEU SEGURADO E, CASO TIVESSE HAVIDO SINISTRO PODERIA USUFRUIR DA COBERTURA. INSURGÊNCIA DO AUTOR APENAS QUANDO JÁ HAVIA ADIMPLIDO INTEGRALMENTE O VALOR CONTRATADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

543 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Demonstração pela ré cessionária da existência de relação jurídica entre o cedente e o autor - Crédito do autor devidamente comprovado nos autos e advindo de cessão de crédito firmada «Via Varejo» - Ônus do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Ré, por sua vez, logrou comprovar a origem da cobrança (CPC, art. 373, II) - Ausência de notificação de cessão de crédito que não é requisito para a validade desta - Dano moral não caracterizado - Inadimplência incontroversa - Autor, ainda, que conta com outras negativações em seu nome - Súmula 385/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

544 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel (automóvel). Negociação em face de anúncio publicado em jornal de grande circulação. Pagamento de determinada quantia por veículo que ao final não recebeu por se tratar de veículo clonado. Alegação do autor de que o jornal réu seria o responsável pelo golpe do qual o autor foi vítima. Descabimento. Ausência de cautela do autor durante as tratativas, pois só buscou consultar o Detran após o pagamento do preço. Evidente divergência no número do chassi indicado em um e no outro. Empresa jornalística ré que tomou todas as medidas necessárias para a publicação do anúncio. Culpa exclusiva da autor, pois não agiu com a diligência necessária e esperada. Indenizatória improcedente. Recurso do autor prejudicado, provido o apelo da ré.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

545 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO E RECONVENÇÃO -

546 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

547 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I-

548 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

549 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

550 - TJSP. *Declaratória com pedido de repetição de indébito e danos morais - Alegada negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Ausência de plausibilidade nas alegações do autor - Prova da contratação do cartão de crédito consignado pessoal e voluntariamente efetivado pelo autor, com expressa autorização de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor e a realização de saques de valores pelo autor - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)