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851 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Vínculo de emprego. Terceirização ilícita. Fraude. Verbas rescisórias. Jornada de trabalho. Ônus da prova.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Contribuições previdenciárias. Incidência. Transação. Acordo judicial. Relação de emprego. Vínculo de emprego não reconhecido. Competência da Justiça do Trabalho reconhecida. Súmula 368/TST. CLT, arts. 3º e 832
«A Constituição Federal dispõe que a Seguridade será financiada por contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre os rendimentos do trabalho pago ou creditado, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (CF/88, art. 195, I, «a»). A Justiça do Trabalho é competente para exigir a contribuição devida, pois a Lei 10.035/2000 que alterou o CLT, art. 832 não limita a co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TRT3. Relação de emprego. Parceria. Contrato de parceria. Descaracterizado. Reconhecimento de vínculo de emprego.
«O conjunto probatório dos autos evidenciou que a autora participou da suposta «parceria» apenas com sua força de trabalho, tendo a captação de clientes por ela efetivada se revertido em proveito da ré que aproveitou de tal mão de obra para por em prática o exercício do seu empreendimento comercial. Assim, não há como dar validade ao ajuste por elas celebrado, a teor do CLT, art. 9º, por burlar a legislação trabalhista, devendo-se manter a v. sentença que reconheceu e declarou a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência.
«O atendimento das necessidades de bem estar de idoso interditado, que permaneceu junto ao seu núcleo familiar, sob os cuidados de pessoas de sua família, não gera o reconhecimento de vínculo de emprego com o descendente cuidador. Caso especial em que a relação foi decorrente de múnus público que afastou a incidência dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ARBITROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA ORDEM DE 30% DOS RENDIMENTOS DO RÉU E O EQUIVALENTE A 01 SALÁRIO MÍNIMO, PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA PARA 20% DOS RENDIMENTOS E 35% DO SALÁRIO MÍNIMO, QUANDO INEXISTIR VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1694. NECESSIDADE DOS AUTORES/ALIMENTADOS NÃO QUANTIFICADA. POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE/AGRAVANTE COMPROVA UMA RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 3.800,00, LABORANDO SEM VÍNCULO DE EMPREGO. DEVER DE SUSTENTO DE OUTROS 02 FILHOS, ALÉM DOS 03 RECORRIDOS. ALIMENTOS ARBITRADOS PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. IMPERIOSA REDUÇÃO PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA VERBA INCIDENTE PARA O CASO DE O ALIMENTANTE LABORAR COM VÍNCULO FORMAL. MONTANTE ADEQUADO E RAZOÁVEL. TESE DE QUE O 1º AUTOR RESIDE COM O GENITOR/RECORRENTE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA, EM PARTE, DO R. DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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856 - TST. Reconhecimento do vínculo de emprego.
«O recurso de revista não deve ser conhecido nem por divergência jurisprudencial nem por violação dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, pois é inviável a reforma da decisão do Tribunal Regional sem o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, ao teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Contrato de representação comercial. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TRT3. Policial militar. Relação de emprego. Súmula 386/TST.
«Impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego quando presentes os requisitos da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, nos moldes do CLT, art. 3º. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o fato de o reclamante ser policial militar não afasta o reconhecimento do vínculo empregatício. No caso em tela, o reclamante é policial militar aposentado, mas a Súmula 386/TST considera legítimo o vínculo empregatício, inclusive com policiais da ativa, represen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TRT3. Relação de emprego. Policial militar relação de emprego. Policial militar. Organização religiosa. Configuração.
«Presentes os pressupostos do CLT, art. 3º, nada impede haja o reconhecimento do vínculo de emprego entre policial militar e organização religiosa, à luz da diretriz sufragada na Súmula 386/TST, em face da teleologia que a inspira. O trabalho prestado pelo policial militar, concomitantemente àquele exercido em cargo público, acarreta, quando muito, consequências de natureza administrativa ou na seara própria, não servindo de óbice a que seja declarada a relação de emprego.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo de emprego com a cooperativa. Coorece. Fraude.
«O quadro fático delineado no acórdão regional revela que houve relação de emprego. Entendimento contrário importaria na análise de provas e fatos, encontrando óbice na súmula 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TST. Vínculo de emprego. Ofensa aos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento.
«A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, decidiu manter a decisão de primeiro grau, pelo reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada, por considerar preenchidos os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Restou, também, consignado no v. acórdão recorrido que a reclamada admitiu a prestação de serviço pela autora, mas não logrou comprovar as alegações de fatos impeditivos ou modificativos do direito da reclam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TRT4. Natureza da relação existente entre as partes. Inexistência de vínculo de emprego.
«Hipótese em que o reclamante era genro do sócio de empresa que prestava serviços à reclamada, tendo apenas prosseguido na execução das atividades até então desenvolvidas por seu sogro, sem que haja prova de que tenha sido contratado pelo tomador dos serviços e tampouco que trabalhasse a ele subordinado. Recurso ordinário do primeiro reclamado a que se dá provimento. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TST. Recursos de revista da ete. Engenharia de telecomunicações e eletricidade ltda. E da oi S/A. Terceirização. Concessionária de telefonia. Atividade precípua. Instalação de linha telefônica. Vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Matéria comum. Não conhecimento.
«O entendimento predominante neste Tribunal Superior é de que o exercício da função de técnico de instalação e reparação de linhas telefônicas integra o rol de atividades precípuas das sociedades empresárias de telecomunicações. Logo, a terceirização dessa atividade é ilícita, acarretando o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Ressalva de entendimento contrário do Relator. Inteligência da Súmula 331/TST, I. Precedentes. Incidênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TST. Agravo de instrumento. Vínculo de emprego. Não configuração. Garçon. Serviços eventuais. Desprovimento.
«Diante da incidência da Súmula 126/TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TRT2. Relação de emprego. Recurso ordinário do reclamante. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º. CLT, art. 9º. CLT, art. 487.
«Uma vez caracterizada o que a doutrina define como «quarteirização», ou «terceirização em cascata», em que a prestadora terceiriza a realização dos serviços por meio da contratação de outra pessoa jurídica. Tais contratos são absolutamente eivados de nulidade, pois visam desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas (CLT, art. 9º) e, portanto, não merecem prevalecer. Recurso ordinário da reclamada. Aviso prévio indenizado. Conforme exegese do CLT, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO POR « PEJOTIZAÇÃO «. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Supremo Tribunal Federal, em 30/08/2018, no julgamento do RE 958.252 - Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF, fixou a tese de que: «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Nesse contexto de toda terceirização ser consider... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TRT2. Relação de emprego. Responsabilidade subsidiária. Contratação do obreiro por corretor de imóveis da reclamada para zelar por casa. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.
«Contratado o obreiro por corretor de imóveis da reclamada para zelar por casa, incumbindo-lhe a manutenção das chaves e a obrigação de mostrar o bem a cliente, sob pagamento quinzenal, configura-se o vínculo de emprego, impondo-se a responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado terceirização ilícita. Vínculo de emprego. Tomador de serviços. Banco. Desempenho. Atividades típicas dos empregados de estabelecimentos bancários. Enquadramento sindical. Aplicação. Instrumentos coletivos dos bancários. Não conhecimento.
«Segundo a jurisprudência majoritária deste Tribunal Superior, a oferta de cartões de crédito, de empréstimos, de recebimento de contas, entre outras, insere-se nas atividades precípuas do banco tomador dos serviços, porque inerente ao seu objeto social, sendo ilícita a contratação de empresa interposta para tal fim. Para a circunstância, reconhece-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, consoante disposto na Súmula 331/TST, I. Precedentes de Turmas e da SDI-I. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TST. Recursos de revista interpostos pelas reclamadas telemar norte leste S/A. E contax S/A. Análise conjunta. Empresa de telecomunicações. Atendimento de clientes via call center. Terceirização. Atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego (matéria comum a ambos os recursos).
«Quanto ao recurso da Reclamada Contax S.A. a falta de interesse recursal emerge como óbice à admissibilidade do apelo. Trata-se de recurso de revista interposto pela prestadora de serviços, em que se discutem as matérias: ilicitude da terceirização, formação do vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços e aplicação de normas coletivas. Nesta Quarta Turma, foi sedimentado o entendimento de que, à empresa prestadora de serviços, falta interesse recursal em impugnar o a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PEJOTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRARIEDADE AO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
I. Tendo a agravante logrado êxito em infirmar os óbices erigidos pela decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista. II . Agravo conhecido e provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEJOTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRARIEDADE AO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I - Diante da po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TST. Vínculo de emprego. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TST. Vínculo de emprego. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TST. Vínculo de emprego no período de 02/08/2005 a 31/08/2006. Corretor de seguro. Princípio da primazia da realidade. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«1. O Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, registrou que o contrato de trabalho com a empresa sucedida (Icatu) foi rescindido em 01/08/2005 e que, na mesma data, a reclamante teria registrado «empresa da qual possui 99% das cotas (fls. 40-45)» tendo sido firmado entre a empresa da reclamante e a Mongeral, sucessora da Icatu, «contrato de prestação de serviços para a realização das mesmas atividades» que a reclamante, como empregada, desempenhava para a sucedi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TRT3. Relação de emprego. Vendedor. Vínculo de emprego. Vendedor. Configuração.
«A diferenciação entre o representante comercial e o vendedor empregado é extremamente sutil e considerada questão tormentosa pela doutrina e jurisprudência, uma vez que são comuns às duas relações jurídicas elementos como a onerosidade, a não eventualidade, a pessoalidade e até a subordinação em alguns aspectos, como estabelecido na Lei 4.886/65, que disciplina a atividade do representante comercial, sendo a subordinação o ponto chave para o deslinde da controvérsia. Logo, ape... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acordo homologado sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuição previdenciária.
«Não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TST. Reconhecimento do vínculo de emprego. Ilicitude da terceirização. Enquadramento na categoria dos bancários. Call center.
«De acordo com o quadro fático registrado no acórdão do Tribunal Regional, a reclamante, como operadora de teleatendimento, atuava nas vendas de produtos bancários, como cartões de crédito do banco reclamado. Disso se extrai que a reclamante atuava como representante deste, desempenhando atividade voltada diretamente para a operacionalização das atividades financeiras do banco. Nesse panorama, forçoso reconhecer que a reclamante atuava na atividade-fim do banco reclamado, razão pela q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual, previsto na Súmula 126/TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, no sentido de que não estão presentes os requisitos do CLT, art. 3º para o reconhecimento do vínculo de emprego, necessário ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao manter a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego com a reclamada, consignou que a reclamante possuía liberdade no desempenho de suas atividades, sendo que a reclamada não detinha ingerência acerca de seus horários, produtividade e atos de gestão na empresa da reclamante. Constou ainda do acórdão que a reclamante era quem arcava com todas as despesas em relação ao contrato, incluindo as despesas despendidas para a realização das visitas aos clientes, restando expresso que, de acordo com a prova produzida, não houve fraude na relação entre as partes. Dessa forma, não há falar emnegativadeprestaçãojurisdicional, mas em decisão contrária ao interesse da parte, já que a Corte Regional observou o comando dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015, entregando aprestaçãojurisdicional que entendeu pertinente e manifestando-se sobre todos os aspectos que inferiu relevantes para o deslinde da causa . Agravo a que se nega provimento. 2. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. CONTRATO DE FRANQUIA. « PEJOTIZAÇÃO «. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TESES VINCULANTES 725 E ADPF 324 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. A discussão central no presente feito refere-se à análise da licitude da contratação, por meio de pessoas jurídicas constituídas para o desenvolvimento de atividades supostamente idênticas ao objeto social da empresa contratante. É cediço que o excelso Supremo Tribunal, em 30.08.2018, no julgamento conjunto da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, que resultou no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, em que se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica nos seguintes termos: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante .» Saliente-se, a propósito do Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, que, em recentes julgados, o Supremo Tribunal Federal, tem considerado lícita a terceirização, na forma de «pejotização», em face da inexistência de irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais. Precedentes . Nesses termos, não há mais falar em vínculo de emprego em decorrência da existência da terceirização sob o formato da «pejotização», de modo que, no caso vertente, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego entre a reclamada e o reclamante, decidiu em conformidade com à tese fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 725, em que foi reconhecida a validade das formas de «divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas". Agravo a que se nega provimento.
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879 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. VÍNCULO DE EMPREGO COM EMPRESA QUE OFERECE FERRAMENTA TECNOLÓGICA PARA CAPTAÇÃO DE USUÁRIO-CLIENTE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convencimento no sentido da inexistência do vínculo de emprego entre as partes, em razão do não preenchimento dos requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, notadamente a subordinação jurídica. 2. Consignou que «o reclamante laborava em caráter totalmente autônomo, com plena liberdade para definir os critérios de sua atuação. Arcava com os gastos de seu veículo, assumia os custos e os riscos da atividade que dese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOTORISTA AUTÔNOMO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi mantida a decisão regional, quanto ao não reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, ante o não preenchimento dos requisitos insertos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Nesse contexto, qualquer tentativa de rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele seguido pela Corte a quo, como pretende o reclamante, implicaria, inevitavelmente, o reexam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA PARA COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cerceamento do direito à dilação probatória ocorre quando indeferida prova necessária e útil ao desfecho da controvérsia. 2. Conforme alegado pelo recorrente, a improcedência da pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego decorreu do entendimento de que sua testemunha ouvida «não convenceu o juízo da veracidade das alegações iniciais» e de que «não há prova de que o reclamante era obrigado a respeitar horários e sequer há demonstração de que o reclamante recebesse ordens de alguém na empresa". 3. Observa-se que consta do acórdão regional que o vínculo de emprego não foi reconhecido justamente em razão da ausência de prova da subordinação jurídica. Contudo, ao rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito à dilação probatória, o Tribunal Regional registrou que a oitiva da segunda testemunha, «para ratificar os fatos relatados pela primeira bem como fazer prova da hierarquia dos cargos», era desnecessária. 4. Saliente-se que o juiz, no exercício do seu poder diretivo, deve efetivamente «velar pela duração razoável do processo» (art. 139, II, CPC), afastando os incidentes que possam desnecessariamente retardar a prestação jurisdicional. 5. No mesmo sentido são os CLT, art. 765 e CPC art. 370, segundo os quais o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento da causa e indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias. 6. Considerando, no entanto, o registro contido no acórdão regional de que as declarações prestadas pela primeira testemunha do reclamante não foram convincentes e a afirmativa da parte de que a oitiva de sua segunda testemunha era necessária para a comprovação do vínculo de emprego, conclui-se que a recusa em ouvi-la efetivamente cerceou o direito à produção de prova, violando o CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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882 - TST. Reconhecimento do vínculo de emprego em período anterior ao registrado na CTPS.
«A decisão recorrida está fundamentada na distribuição do ônus da prova, pois, de acordo com o Tribunal Regional, o preposto da empresa afirmou em audiência que, antes da contratação, o reclamante prestou serviços apenas como free lancer (fato impeditivo do seu direito), porém, nada provou sobre esse fato. Nesse contexto, diante da correta distribuição do ônus da prova, não há violação do CLT, art. 3º. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Vínculo de emprego. Trabalho prestado durante 2 dias fixos por semana, mediante remuneração mensal também fixa. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.
«O trabalho prestado durante 2 dias fixos por semana, mediante remuneração mensal também fixa, revela a presença do elemento «continuidade» a caracterizar o vínculo pretendido (CLT, art. 3º). O comparecimento apenas dois ou três dias na semana não é óbice ao reconhecimento da relação de emprego, desde que a forma de trabalho evidencie a continuidade da prestação dos serviços, como ocorreu na hipótese.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 725), na sessão plenária de 30.8.2018, fixou, com eficácia «erga omnes» e efeito vinculante, no sentido de balizar a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, e manter a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Entendeu-se que os postulados da livre iniciativa (art. 170, caput ) e da livre concorrência (art. 170, IV), expressamente assentados na CF/88, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. No caso, inexiste elemento fático que implique distinguishing em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, a responsabilização solidária da empresa tomadora de serviços ou mesmo a aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, «a» (OJ 383/SBDI-1/TST), com fulcro na alegada ilicitude da terceirização. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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885 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança. Municipalidade de Ferraz de Vasconcelos. Programa emergencial de auxílio desemprego. Particular reclama reconhecimento de vínculo de emprego, com verbas trabalhistas, como gratificações natalinas e férias. Lei municipal de assistência social. Acesso ao serviço público exige aprovação em concurso de provas e títulos. O édito guerreado julgou improcedente a pretensão Ementa: Recurso Inominado. Cobrança. Municipalidade de Ferraz de Vasconcelos. Programa emergencial de auxílio desemprego. Particular reclama reconhecimento de vínculo de emprego, com verbas trabalhistas, como gratificações natalinas e férias. Lei municipal de assistência social. Acesso ao serviço público exige aprovação em concurso de provas e títulos. O édito guerreado julgou improcedente a pretensão inicial. Recurso exclusivo da parte demandante. Sentença mantida, com fulcro em seus próprios fundamentos (lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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886 - TST. Embargos de declaração. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Vínculo de emprego. Adicional de periculosidade.
«Ausência de omissão no acórdão embargado, na forma dos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração não providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TST. Agravo de instrumento de banco morada S/A. (em liquidação extrajudicial) e outras. Recurso de revista. Reconhecimento do vínculo de emprego. Inaplicabilidade das normas coletivas dos bancários.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.
«Ante à plausibilidade da indicação de afronta ao CF/88, art. 5º, inc. II, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para determinar o amplo julgamento dos Recursos de Revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - LEI 11.442/2007.
1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão da Ação Direta de Constitucionalidade 48 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.961, declarou constitucionais dispositivos da Lei 11.442/2007, que regulamenta a atividade de transporte rodoviário de cargas, firmando a seguinte tese: «1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido na Lei 11.442/2007, art. 18 é válido porque n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TST. Agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Vínculo de emprego reconhecido em juízo. Incompetência da justiça do trabalho. Súmula 368, item I, do TST
«Ante possível violação ao CF/88, art. 114, inciso VIII, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista. Análise conjunta. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.
«Ante a provável violação ao CF/88, art. 5º, inc. II, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para determinar o amplo julgamento dos Recursos de Revista. Agravos de Instrumento a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TRT3. Relação de emprego. Arrendamento. Contrato de arrendamento rural verbal. Não comprovação. Vínculo de emprego. Reconhecimento.
«No Direito do Trabalho as relações jurídicas se definem e se conceituam pelo seu real conteúdo, pouco importando a nomenclatura ou forma atribuídas pelas partes. Sempre prevalecerá a situação fática real ocorrida. Admitida a prestação de serviços do demandante, ainda que na forma de relação jurídica de natureza cível (contrato de arrendamento rural), era do réu o ônus de comprovar que o vínculo havido entre as partes não era de emprego, nos termos dos artigos 818 da CLT e 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TRT2. Relação de emprego. Vendedora de planos de saúde. Atividade-fim da reclamada. Metas para cumprir. Autonomia afastada. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.
«Diante da prova produzida, evidencia-se que a autora prestou serviços de forma contínua, distinguindo-se do autônomo que é o trabalhador que presta serviços por conta própria, que assume os riscos de sua atividade e que trabalha sem patrão, administrando-se. A reclamante, definitivamente, não detinha essa qualidade, porquanto lhe eram impostas condições e cobradas metas. Recurso a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TST. Vínculo de emprego. Cooperativa. Desvirtuamento.
«Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a prestação de serviços pelo reclamante não ocorreu na real condição de associado de cooperativa, mas de empregado, o que configura fraude, nos termos da CLT, art. 9º. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido da regularidade da prestação de serviços do autor enquanto cooperado e inexistência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA (SÚMULA 333/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A reclamada, ao mesmo tempo em que negou vínculo de emprego com a autora, apontou que houve prestação de serviços na condição de autônoma, tornando ponto incontroverso a contratação. Desta forma, alegando fato impeditivo do direito da empregada, cabia à reclamada o ônus probatório sobre a natureza da relação de trabalho. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO JUNTADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA (SÚMULA 338/TST, I)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO POR «PEJOTIZAÇÃO". EXECUTIVO DE CONTAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Supremo Tribunal Federal, em 30/08/2018, no julgamento do RE 958.252 - Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF, fixou a tese de que: «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Nesse contexto de toda terceirização ser consider... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. CPC, art. 485, V DE 1973. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO MATRIZ. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO TEMA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. I. Ação rescisória ajuizada com amparo no CPC/1973, art. 485, V, pretendendo desconstituir sentença em que julgado improcedente o pedido de declaração de vínculo de emprego. Alegação de afronta aos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, e 7º, da CF/88 de 1988. II. O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, quanto à alegação de violação literal de lei, julgou improcedente a ação rescisória com fundamento na impossibilidade de revolvimento de fatos e provas, a teor da Súmula 410/TST. III. Não obstante, no recurso ordinário, a autora não impugnou o fundamento eleito pelo TRT, razão pela qual o apelo se revela desfundamentado e não logra conhecimento, atraindo a exegese contida na Súmula 422/TST, I. IV. Recurso ordinário de que não se conhece no particular. 2. CPC, art. 485, III DE 1973. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. VÍNCULO DE EMPREGO. COAÇÃO SOBRE DECLARANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Ação rescisória ajuizada com suporte no, III do CPC/1973, art. 485, em que se alega que as rés, no processo matriz, coagiram a proprietária de empresa de turismo que expedia passagens a manifestar a falsidade da declaração escrita outrora emitida a favor da reclamante, na qual confirmava que a postulante realizava viagens por ordem da pretensa empregadora, o que auxiliaria na tese autoral de existência de vínculo de emprego. Invocação de que tal situação configura dolo processual, provado por meio de áudio de conversa mantida com a declarante e, segundo alegado no recurso ordinário, também através do depoimento da testemunha prestado nesta ação rescisória. II. Da leitura da sentença rescindenda, extrai-se que a questão das viagens realizadas através da empresa de turismo sequer foi considerada, não havendo nenhuma menção específica acerca das declarações emitidas pela proprietária. III. Assim, ainda que algum dolo tenha sido empregado pelas rés no processo matriz, decerto não foi relevante, tampouco decisivo, para o resultado do julgamento, de modo que sua inexistência não atalharia a procedência do pedido de vínculo de emprego, razão pela qual não resta configurado o vício do dolo processual que autoriza o corte rescisório com base no, III do CPC/1973, art. 485. IV. Outrossim, da degravação do áudio acostado a esta ação rescisória pela autora consta que a proprietária da empresa de turismo indagou à reclamante sobre o porquê de não tê-la arrolado como testemunha na reclamação trabalhista, circunstância que já rechaça a tese de coação, pois a indagação demonstra a ausência de qualquer temor em relação às reclamadas. V. Por fim, o depoimento da testemunha nesta ação rescisória nada fala sobre as declarações prestadas, tampouco sobre as viagens realizadas pela autora, razão pela qual não auxiliam convencimento algum acerca do dolo propalado. VI. Recurso ordinário de que se conhece no tema e a que se nega provimento. 3. CPC, art. 485, VI DE 1973. PROVA FALSA. VÍNCULO DE EMPREGO. FALSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.I. Ação rescisória ajuizada com amparo no, VI do CPC/1973, art. 485, em que se alega que uma das testemunhas do processo matriz mentiu ao negar a condição de empregada da reclamante e que a sentença rescindenda, ao rechaçar o vínculo de emprego, o fez amparada nesse depoimento, cuja falsidade seria demonstrada nesta ação rescisória através de prova oral. II. Extrai-se da sentença rescindenda que o convencimento do magistrado acerca da improcedência do pedido de vínculo empregatício está fundamentado em um minucioso exame das provas oral e documental, com amplo cotejo, não estando assentada apenas no depoimento da testemunha reputado falso na inicial desta ação rescisória, circunstância que, por si só, rechaça a pretensão de corte rescisório com amparo no, VI do CPC/1973, art. 485. III. Ademais, não restou demonstrada a falsidade do depoimento, pois a dicotomia acerca dos fatos narrados pelas testemunhas já havia sido identificada pelo juízo no processo matriz, tanto que fez acareação, mas atribuiu maior credibilidade ao depoimento que nesta ação rescisória é apontado como falso. IV. Nesse cenário, quer porque a improcedência do pedido de vínculo de emprego está amparada em detalhado exame de farto conjunto de provas oral e documental, e não apenas na prova indicada como falsa nesta ação rescisória, quer porque sequer restou demonstrada a invocada falsidade da prova oral, a ação rescisória não prospera com supedâneo no, VI do CPC/1973, art. 485. V. Recurso ordinário de que se conhece no tema e que se nega provimento.
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900 - TST. Ação civil pública. Contrato de estágio. Irregularidades nas contratações. Ausência de pedido de reconhecimento de vinculo de emprego. Ente público. Relação jurídico-administrativa. Incompetência material da justiça do trabalho.
«Cinge-se a controvérsia, acerca da competência desta Justiça especializada, para julgar ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra o Estado do Paraná, em razão do pretenso descumprimento de determinações constantes na Lei 11.788/2008, que regula os contratos de estágio, com pedidos de imposição de obrigações de fazer e não fazer, além da cominação de multa diária e de indenização por dano moral coletivo. Constata-se que o objeto da demanda diz ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)