Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinou o respectivo cancelamento, bem como a cessação dos descontos, além de condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da de cujus. Recursos de ambas as partes (sendo que a parte autora pretende o reconhecimento dos danos morais e a devolução em dobro). Mérito. Negativa de contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (art. 357, III, do Código de Processo Civi), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação e de transferência de valores à parte autora. Banco que se limitou a apresentar simples faturas que não indicam qualquer utilização para compras. Falta de juntada do instrumento contratual assinado. Ausência de prova de eventual saque de valores. Descontos indevidos sobre o beneficio previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Inexistência da relação jurídica bem reconhecida. Sentença mantida, nesta parte. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Sentença reformada, nesta parte. Termo inicial dos juros. Relativamente à restituição de valores, a sentença fixou a data da citação como início da incidência dos juros. Não obstante, na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato (primeiro desconto), a teor da Súmula 54/STJ. Dano moral. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Silvio Cavalieri Filho, com a costumeira precisão, destaca que: «Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.» Descontos que atingem os parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar. Dano moral configurado. Indenização que deve ser arbitrada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Sentença reformada, nesta parte. Recurso da parte autora provido. Recurso do réu desprovido

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902 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 123296412) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, OBJETO DA LIDE, DETERMINADO-SE AO RÉU O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, E; (III) CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$1.000,00. APELO DA DEMANDANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00, BEM COMO PARA CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ORA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

904 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PAGAMENTO DE CUSTAS - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - INDEFERIMENTO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS - ALEGADA CONTRATAÇÃO POR SMS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DIGITAL - ÔNUS PROBATÓRIO DA RECORRIDA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS ATESTANDO A ADESÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A

906 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

907 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

908 - TJSP. CONTRATAÇÃO DE SEGURO -

909 - TJSP. Declaratória c/c reparação de danos. Autora que alega ter sido vítima de fraude na contratação de dois empréstimos consignados, celebrado com pessoa que se identificou como funcionária do réu, tendo os valores sido destinados à quitação de boletos de pessoa jurídica estranha. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência e inexigibilidade dos contratos, restituição simples dos valores descontados, compensando-se com a diferença depositada na conta da autora, sem se falar em danos morais em razão do tempo decorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. Irresignação da autora. Acolhimento. O comprometimento a subsistência da beneficiária do INSS deve ser presumido, não o inverso, sendo incontroverso que o valor descontado é expressivo em relação a aposentadoria da autora, assim como a falha do réu como elemento que permitiu a fraude. Aproximadamente 90% do valor dos supostos empréstimos foram destinados a terceiro. Não há se falar em mero aborrecimento. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste mental, angústia e perturbação emocional. Renda diminuta de caráter alimentar. Indenização ora fixada em R$ 10.000,00. Valor pretendido que se revela razoável e não pode ser insignificante em relação a capacidade financeira do ofensor. Ônus sucumbencial carreado ao réu. Recurso provido

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910 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral configurados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor e o réu no conceito de fornecedor de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do CDC. Além disso, é o entendimento do STJ que se aplica a Lei 8.078/1990 às instituições financeiras, conforme seu verbete sumular 297. No caso, sustenta o autor que é cliente do banco réu, através da conta corrente . 24936-X, agência 315-8 e que percebeu que houve o desconto sob a rubrica «Prestação de Serviços - EGON», no valor mensal de R$ 62,00 (sessenta e dois reais), sendo que desconhece tal contratação. Já o banco réu, alega que, em relação ao débito questionado, trata-se da contratação de prestação de serviços SUCACRED (seguro de crédito), tendo sido cadastrado em débito automático e que não possui qualquer ingerência sobre o mencionado contrato. Logo, cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da realização do débito automático na conta corrente, administrada pelo banco réu, de titularidade do autor. Analisando os autos, verifica-se que restou incontroverso que o réu não apresentou nenhum comprovante de que tenha solicitado autorização ao autor para realização de débito automático em sua conta corrente. Também não apresentou documento que comprove que o autor tenha sido informado do cadastro do débito automático, ou mesmo, que tenha autorizado tal movimentação, trazendo aos autos apenas prints de tela do seu sistema comprovando o lançamento do débito em conta de titularidade do autor. Portanto, como bem exposto na sentença hostilizada, a instituição financeira não trouxe aos autos elementos capazes de sustentar suas alegações, não se desincumbindo do ônus que lhe é atribuído pelo CPC, art. 373, II e pelo art. 14, § 3º do CDC. Comprovada a cobrança indevida, correta a restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados indevidamente. A postura do réu causou ao autor, transtornos que transcendem o mero aborrecimento, uma vez que sofreu descontos indevidos em sua conta corrente, o que configura dano moral e deve ser indenizado. No que concerne ao quantum indenizatório, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender o caráter punitivo-pedagógico da medida. Desprovimento do recurso.

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911 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PLEITO PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS E COMPELIR OS RÉUS A SE ABSTEREM DE NEGATIVAR O NOME DO AUTOR JUNTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

912 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prescindível a realização de perícia digital - Autora que nem sequer suscitou a nulidade da sentença decorrente do alegado cerceamento de defesa, tendo postulado apenas a sua reforma e o provimento de seu apelo para julgar a ação procedente. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou não haver contratado cartão de crédito com o banco réu, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Cartão de crédito consignado - Banco réu que juntou o contrato em discussão, assinado digitalmente pela autora, contraído na cidade de sua residência - Documentos dos quais constam informações necessárias acerca de sua origem: a identificação da autora (nome, CPF e o celular por meio do qual o contrato foi firmado), endereço IP, data, «selfie», autenticação eletrônica, confirmação por SMS e link de aceite eletrônico, acompanhados por cópia de seu documento de identidade - Regularidade das assinaturas eletrônicas constantes dos documentos juntados pelo banco réu. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter a autora firmado, em 18.3.2020, «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento» ADE 60943063 - Autora que efetuou saques com o cartão de crédito consignado, de R$ 1.543,75 em 24.3.2020, de R$ 419,25 em 13.9.2022, mediante a emissão das cédulas de crédito bancário 60943063 e 78562878 - Contrato que foi incluído no benefício previdenciário da autora em 23.3.2020 - Descontos que tiveram início em 10.5.2020, havendo ela os questionado em 26.7.2023, após três anos e quatro meses, quando ajuizou a ação - «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado», no qual a autora declarou estar ciente de que contratou «cartão de crédito consignado», assim como declarou «saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores» - Banco réu que juntou o «Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica», o que comprovou ter a autora contratado o cartão de crédito por via eletrônica, com confirmação via SMS e com «selfie» - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Cartão de crédito consignado - Abusividade por parte do banco réu não atestada - Autora que aderiu, por via eletrônica, ao cartão de crédito consignado - Saques com o cartão de crédito contratados mediante a emissão de duas cédulas de crédito bancário, como expressamente pactuado - Valores sacados que foram depositados nas contas poupança e corrente da autora - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - «Histórico de Empréstimo Consignado», juntado pela autora com a inicial, que revelou a contratação de treze empréstimos consignados, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando cartão de crédito consignado - Ausência de afronta à Súmula 532/STJ - Danos morais não caracterizados. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, nos termos dos arts. 4º, I, 5º e 15, I, da citada Instrução Normativa - Autora que firmou «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado», havendo sido informada sobre as condições da avença e tendo declarado «saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores» - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa - Autora que foi prévia e adequadamente informada sobre a natureza e os encargos incidentes sobre a operação de crédito em discussão - Operação financeira que não padece de irregularidade. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Cartão de crédito consignado - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autora que não solicitou o cancelamento do cartão ao banco réu, o qual não opôs resistência a esse pedido - Cancelamento do cartão de crédito que deve ser deferido em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, da duração razoável do processo, da eficiência e da efetividade - Banco réu que deve facultar o pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Suspensão dos descontos e exclusão da margem de reserva consignável no benefício previdenciário da autora que ocorrerão após a quitação do saldo devedor - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte

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913 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Cartão de crédito com benefícios. Ausência de falha na prestação do serviço. Procedência parcial do pedido. Dano moral não configurado. Manutenção da sentença. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor e o réu no conceito de fornecedor de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do CDC. Nessa relação de consumo, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva, já que os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente não sendo responsabilizados quando provarem que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Essa responsabilidade do réu, contudo, não exime o autor de fazer prova de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte ré a comprovação da regular prestação do serviço, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373. No caso, embora o Juízo tenha determinado a devolução do valor descontado do contracheque do autor, reconheceu que o réu comprovou que o serviço impugnado foi devidamente contratado pelo autor e que os valores requeridos somente não foram devolvidos antes da propositura da ação, por erro nos dados bancários fornecidos pelo autor no ato da contratação. Ora, para se configurar a responsabilidade civil objetiva do réu são necessários três elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. A conduta não está evidenciada pelos fatos e provas trazidos aos autos, já que comprovam a ausência de falha na prestação do serviço, uma vez que o serviço impugnado foi devidamente contratado pelo autor. O dano não é patente, pois o desconto questionado foi legal e o autor não sofreu restrição em seu sustento ou de sua família por conta do mesmo. Logo, sem conduta e sem dano, não há que se falar em nexo causal com o alegado dano moral. No que concerne ao pedido de condenação do réu nas custas processuais e nos honorários advocatícios, deve-se aplicar ao caso os efeitos do princípio da causalidade, considerando que foi o autor quem deu causa à instauração do processo. Recurso não provido.

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

915 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a suspensão dos descontos referentes a empréstimo consignado em sua folha de pagamento, que nunca contratou, com pedidos cumulados de declaração de inexistência do débito, com a consequente anulação do contrato, de condenação do Réu a ressarcir, em dobro, os valores indevidamente descontados e de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Sentença que confirmou a tutela antecipada, que determinou a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício da Autora, e julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do contrato impugnado, além de condenar o Réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, referentes às parcelas do empréstimo não reconhecido e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. Apelação do Réu. Matéria que é estritamente técnica. Prova pericial grafotécnica produzida que concluiu que a assinatura do contrato de empréstimo não fora lançada pelo punho escritor da parte autora, tratando-se de falsificação por imitação livre na medida em que houve a tentativa de imitar as características e elementos formais da assinatura do documento de identidade. Fraude perpetrada por terceiro que não tem o condão de afastar a responsabilidade do Apelante, uma vez que se trata de fortuito interno. Aplicação da Súmula 94/TJRJ. Fraude na assinatura que conduziu, com acerto, à declaração de nulidade do contrato, além da devolução de todos os valores indevidamente descontados. Observância do entendimento pacificado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, uma vez que a cobrança indevida violou a boa-fé objetiva, devendo a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, ser observada quanto à repetição de indébito posterior 30/03/2021, data da publicação do acórdão do citado recurso. Dever de indenizar. Fato controvertido ensejador de aborrecimentos que superam os do cotidiano. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que é compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Juros e correção monetária que deverão observar a Lei 14.905/2024, a partir de sua entrada em vigor. Verba honorária de sucumbência, que ante a existência de condenação pecuniária, deve incidir sobre o valor da condenação. Provimento parcial da apelação.

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916 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

917 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MOVIDA POR CARLOS ALBERTO BARBOSA EM FACE DE BANCO FACTA FINANCEIRA, BANCO BRADESCO E BANCO AGIBANK. ALEGA A PARTE AUTORA QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS E QUE OS DESCONTOS REALIZADOS TÊM COMPROMETIDO SUA SUBSISTÊNCIA. DESTACA QUE SOMADOS, ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30%, O QUE SE TRADUZ EM PRÁTICA ABUSIVA. PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS A 30% DOS GANHOS MENSAIS LÍQUIDOS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: DETERMINAR QUE OS RÉUS PROCEDAM COM A REDUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, TANTO NO CONTRACHEQUE QUANTO NA CONTA CORRENTE, LIMITADOS EM SUA TOTALIDADE, A 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. INCONFORMADA, A RÉ (BANCO FACTA FINANCEIRA) APELA. ALEGA A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO ENTE PAGADOR E DE TODAS AS CONSIGNATÁRIAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONCEDENTES DOS CRÉDITOS CONSIGNADOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, NÃO HÁ COMO SE FAZER UMA REDUÇÃO PERCENTUAL SEM QUE TODOS SEJAM ATINGIDOS. NARRA QUE TODOS OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS POR LIVRE ESPONTÂNEA VONTADE DA PARTE AUTORA, NÃO PODENDO O BANCO FACTA SER RESPONSABILIZADO POR UMA IRRESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. O AUTOR AO CONTRAIR OS EMPRÉSTIMOS, CONCORDOU E AUTORIZOU A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, NÃO PODENDO AGORA MUDAR AS REGRAS UNILATERALMENTE. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. SEM RAZÃO A APELANTE. PRIMEIRAMENTE AFASTA-SE AS ALEGAÇÕES DA APELANTE, QUANTO A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONCEDENTES DOS CRÉDITOS CONSIGNADOS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, POIS, COMO SE VÊ NA PEÇA INICIAL E NO CONTRACHEQUE ACOSTADO, TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMPÕEM O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, E APRESENTARAM SUAS DEFESAS (CONTESTAÇÃO). NO MÉRITO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS VEM COMO FORMA DE ASSEGURAR-LHE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, ASSIM COMPREENDIDO COMO O ACESSO, AO MENOS, À ALIMENTAÇÃO, SAÚDE E MORADIA. ESTA CÂMARA CÍVEL TEM ASSUMIDO ENTENDIMENTO QUE ESPECIFICAM A LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO PARA AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. CONSIDERÁVEL COMPROMETIMENTO DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER ASSEGURADO AO DEVEDOR UM MÍNIMO NECESSÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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919 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO PELO STJ. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

920 - TJRJ. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ASSINATURA IMPUGNADA. TEMA 1061 DO STJ.

921 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA -

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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923 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

924 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo pessoal. Ausência de contratação. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira sob o qual recai a responsabilidade objetiva pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ.Telas sistêmicas unilaterais não tem o condão de demonstrar o ato volitivo do consumidor. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Dano moral. Falha na prestação de serviço deu ensejo à inscrição do débito em órgão de proteção ao crédito. Transferências e descontos privaram o autor de verba alimentar. Autor ficou com saldo negativo. Quantum indenizatório. Valor de R$5.000,00 demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Sucumbência recíproca. Adequação dos honorários advocatícios. Recurso do autor prejudicado. Recurso do réu parcialmente provido

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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA» - - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

926 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

927 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

928 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

929 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

930 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

931 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

932 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL. CONTRATO APÓCRIFO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANULAÇÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

933 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

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934 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RCC.

935 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

936 - TJSP. APELAÇÕES -

937 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

938 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

939 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS IDÊNTICAS PARA VALIDAÇÃO DE CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

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940 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO.

941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A CANCELAR O CONTRATO, A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. 1.

942 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos em conta corrente a título de «CLUBE SEBRASEG". Contratação não reconhecida pela autora. Dano moral. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação cível em ação declaratória e indenizatória, na qual a autora impugna a contratação de serviço perante a ré e os consequentes descontos em sua conta corrente em que recebe seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau reconheceu a parcial procedência do pedido. O recurso visa a condenação da ré em indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se os danos morais decorrentes dos descontos indevidos em conta corrente do autor justificam a condenação da ré em indenização, conforme pleiteado em recurso. III. Razões de decidir 3. O réu não comprovou a relação jurídica entre as partes em contestação, muito menos comprovou a legalidade dos descontos efetuados, ônus que lhe competia. 4. Restou demonstrada a falha na prestação do serviço bancário, resultando em descontos indevidos sobre conta corrente em que o autor recebe verba de natureza alimentar. Tal fato ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral. 5. O montante indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Os descontos indevidos em conta corrente decorrentes de serviço não contratado configuram dano moral, passível de indenização.» Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.9.01; Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1005914-88.2022.8.26.0541; Relator (a): Mendes Pereira

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943 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE OBJETIVOU CONTRATAR, SOMENTE, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS NUNCA UM CARTÃO DE CRÉDITO JÁ TENDO EFETUADO, AO LONGO DE 81 MESES, O PAGAMENTO DE MAIS DE R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

946 - TJSP. APELAÇÃO.

947 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Cartões de crédito não solicitados. Cobranças indevidas a título de seguro de cartões e juros do cheque especial no benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência parcial. Falha na prestação de serviços pela instituição financeira. Dever de indenizar. Danos morais configurados. Recurso da autora provido. I - Causa em exame 1. Autora, aposentada do INSS, que recebe seus proventos no banco réu e, em janeiro de 2023, verificou descontos de cartões de crédito não solicitados por ela. 2. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a falha da instituição financeira nos descontos indevidos nos benefícios previdenciários da autora, e a condenou para devolver, na forma simples, os valores descontados a título de seguro do cartão e de juros do cheque especial (LIS) 3. Recurso da autora. 4. Autora que pretende o reconhecimento da indenização por danos morais e sua fixação. II - Questão em discussão 5. A controvérsia dos autos diz respeito à ocorrência de dano moral indenizável, diante da constatada falha na prestação de serviço da instituição financeira. III - Razões de decidir 6. Serviços e produtos não foram contratados pela autora desde abertura da conta. Reclamação anterior realizada pela autora junto ao banco. 7. Apesar da inversão do ônus da prova, o banco réu não logrou êxito em comprovar suas alegações quanto à contratação e a utilização dos cartões de crédito e do cheque especial. 8. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, que possui caráter alimentar. Falha na prestação do serviço do banco réu, que gera o dever de indenizar. Danos morais configurados. Valor fixado em R$3.000,00 (três mil reais). IV - Dispositivo Recurso da autora a que se dá provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: 0206946-06.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 24/08/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

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948 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA EM AFIRMAR QUE AS ASSINATURAS NÃO SÃO DA LAVRA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

949 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDANTE QUE ADUZ DESCONHECER O CONTRATO DE CARTÃO E CRÉDITO CONSIGNADO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA EM VALOR EQUIVALENTE AO DOBRO DO MONTANTE RETIDO, COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. RECURSO DO RÉU. 1.

950 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -