Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenizatória por danos morais e materiais. Contratação fraudulenta. Contratos de empréstimos com descontos consignados nos proventos de aposentadoria da autora/apelante. Foram impugnados contratos oriundos de cada um dos três réus. Realizada prova pericial grafotécnica que atestou que: (a) a assinatura de um dos contratos firmados com o Banco Itaú não proveio do punho da autora; (b) a assinatura do contrato firmado com o Banco BMG não pode ser aferida, já que juntado por cópia, não tendo o banco, instado a tal, apresentado a via original do contrato; (c) não foi possível conferir a assinatura do contrato junto ao Banco Bradesco, que não apresentou o contrato, sequer por cópia; (d) no único contrato cuja assinatura foi considerada autêntica, oriundo do Banco Itaú, ela foi aposta somente na última folha, que não faz qualquer referência ao conteúdo do contrato constante nas folhas iniciais, que não foram sequer rubricadas por nenhum dos contratantes. Análise conjunta dos elementos dos autos que comprova que a autora foi vítima de um conjunto de fraudes que implicou em descontos indevidos na sua aposentadoria. Hipótese ensejadora de danos morais in re ipsa. Os fatos narrados na inicial geraram tensão, ansiedade e angústia à vítima, uma vez que os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria comprometem a sua subsistência. Valor da indenização que deve ser arbitrado em sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Restituição em dobro. Cabimento por violação à boa-fé objetiva. Precedentes da Câmara. Considerando que inexiste solidariedade entre os réus, arbitra-se o valor da indenização no valor de R$5.000,00 devidos à autora por cada um dos três réus (totalizando R$15.000,00). Recurso provido.

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E FIXOU A VERBA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DO AUTOR PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO BANCO RÉU ARGUINDO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. CONDIÇÕES DA AÇÃO ANALISADAS À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE OS FATOS IMPUTADOS, O PEDIDO DEDUZIDO E A PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATOU NÃO SER DO AUTOR A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADO. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS PROVENTOS DECORRENTES DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, BEM COMO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO REALIZADO NA VERBA ALIMENTAR. AUTOR QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO. RECONHECIMENTO DE ALGUM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE, BEM COMO DE ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DO COMUM DO COTIDIANO. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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653 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Superendividamento. Empréstimos consignados em folha de pagamento da Marinha do Brasil, perante a mesma instituição bancária. Mutuário militar das Forças Armadas. Sentença de improcedência. Reforma. Aplicabilidade do microssistema legislativo consumerista. Princípio do Crédito Responsável. Potencial discriminatório da interpretação equivocada da Medida Provisória 2.215-10/01, ao permitir descontos na folha de pagamento do militar da Forças Armadas da União, até o percentual de 70% (setenta por cento) dos seus ganhos. Redução drástica na proteção sobre um grupo de superendividados. Afronta aos Princípios da Dignidade Humana e da Isonomia. Garantia do mínimo existencial. Imposição às instituições financeiras da avaliação prévia da real capacidade de endividamento do contratante. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do devedor fixado pela Jurisprudência como limite de razoabilidade para os descontos para pagamentos de empréstimos - Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º. Não aplicabilidade da Medida Provisória 1.132/1922 e nem da Lei 14.509/2022, em razão das datas dos contratos. Concessão da tutela antecipada, diante do perigo de dano, vez que se trata de verba de caráter alimentar. Determinação de expedição de ofício à fonte pagadora, nos termos da Súmula n.144 do E.TJRJ. Inversão de ônus sucumbenciais. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0802690-90.2023.8.19.0055 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 01/10/2024 - DÉCIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL); 0013701-41.2013.8.19.0075 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 25/01/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0009091-88.2017.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/10/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0836100-10.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 07/11/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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654 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA - EMPRÉSTIMOS - A

655 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUZIR DE 30% PARA 15% O PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO, NA HIPÓTESE DE ATIVIDADE LABORATIVA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. APESAR DE O AUTOR TER COMPROVADO O NASCIMENTO DE OUTRA FILHA APÓS A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DA RÉ, A RÉ COMPROVA POSSUIR GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM SUA SAÚDE, UMA VEZ DIAGNOSTICADA COM DEPRESSÃO INFANTIL E ANSIEDADE, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NA R. SENTENÇA RECORRIDA QUANDO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE NÃO OBSERVOU O TRINÔMIO DA NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE ¿ RAZOABILIDADE, NA FORMA DOS CPC, art. 1.964 e CPC art. 1.965. APELADO QUE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, QUE NÃO COMPROVA POSSUIR GASTOS COM SUA NOVA FAMÍLIA QUE O IMPEÇAM DE ARCAR, AO MENOS, COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA DA RÉ NO PERCENTUAL DE 20%, ÔNUS QUE LHE ATRIBUI O CPC, art. 373, I. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINANDO PARA A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA PARA 20%, O QUE ORA SE ACOLHE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA MAJORAR O PERCENTUAL ESTABELECIDO A TÍTULO DE PENSIONAMENTO NA HIPÓTESE DE ATIVIDADE LABORATIVA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS

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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

658 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR MORAIS - CONTRATAÇÃO - NEGATIVA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - VALORES DE PEQUENA MONTA - DANOS MORAIS. 1.

659 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado não produzida pela instituição financeira - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso do réu negado. Apelação do réu - Prescrição e decadência Questões decididas em anterior decisão pelo Juiz a quo, irrecorrida, rejeitando a prescrição do direito de ação e decadência Tema superado pela preclusão (CPC, art. 507) Recurso do réu não conhecido. Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados no benefício previdenciário da autora para pagamento de empréstimos/saques feitos a partir do cartão de crédito consignado cuja origem e regularidade da contratação não foi comprovada - Conduta contrária à boa fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Recurso da autora provido nesta parte. Danos morais - Inocorrência - Contrato de cartão de crédito nulo celebrado em 30/09/2015, com propositura de ação em 08/02/2021 - Desconto sobre verba alimentar neutralizado pelo benefício consistente na disponibilização do crédito em conta corrente da autora sem que se dispusesse a devolvê-lo ao Banco réu - Recurso do Banco provido, negado provimento ao recurso da autora. Recurso do Banco réu provido em parte, na parte conhecida e provido em parte o recurso da autora

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660 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

661 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL -

662 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES PARA COBRANÇAS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA POSTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

663 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

664 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

665 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

666 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC - Sentença reformada neste ponto - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria do requerente, que possui natureza alimentar - A requerida, ademais, recusou-se a resolver a questão em sede administrativa - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Redução do valor arbitrado em Primeiro Grau para montante mais razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Recurso da ré parcialmente provido - Negado provimento ao recurso do autor.

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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA, OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DO ALUDIDO ENCARGO EM 24,75% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, SE AUSENTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 24,75% DE SEUS VENCIMENTOS BRUTOS, PARA O CASO DE EXISTIR LIAME LABORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ARBITRANDO A OBRIGAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, SE DESEMPREGADO O AUTOR, E EM 30% DE SEUS VENCIMENTOS BRUTOS, NO CASO DE POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AS PARCELAS ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIAS. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO SUPLICANTE. ENCARGO FIXADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS ELEMENTOS CONTIDOS NO FEITO, DONDE DESPICIENDA QUALQUER ALTERAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE BEM OBSERVOU A NECESSIDADE PRESUMIDA DA DEMANDADA, A QUAL CONTA ATUALMENTE COM POUCO MAIS DE 02 ANOS DE IDADE, SENDO CERTO, ALÉM DISTO, O AUMENTO DE SEUS GASTOS COM O PASSAR DO TEMPO. DEMANDANTE QUE, POR SEU TURNO, EMBORA NÃO POSSUA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, TRABALHA COMO BARBEIRO, AUFERINDO RENDA MENSAL NA MÉDIA DE R$1.100,00, NÃO LHE RETIRANDO TAL NUMERÁRIO, CONQUANTO MODESTO, A POSSIBILIDADE DE ADIMPLIR COM O ENCARGO DEFINIDO, O QUAL, POR SINAL, NÃO DESTOA SIGNIFICATIVAMENTE DAQUELE OFERTADO EM SEDE VESTIBULAR, VALENDO RESSALTAR, AINDA, INEXISTIR NOS AUTOS QUALQUER INFORMAÇÃO DE QUE O MESMO POSSUA OUTROS FILHOS ALÉM DA RÉ, TAMPOUCO GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE LHE COMPROMETAM A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA COM SUA FILHA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE SE PRESERVA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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668 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. PROVA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 429, II. CONTRATO INVÁLIDO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS; FORMAS SIMPLES. PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

669 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

670 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC.

671 - STJ. Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Transação. Acordo referendado pela Defensoria Pública Estadual. Ausência de homologação judicial. Observância do rito do CPC/1973, art. 733, e ss.. Possibilidade, na espécie. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 585, II e CPC/1973, art. 1.124-A. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, II. Lei 5.478/1968, art. 19. Lei 10.741/2003, art. 13 (Estatuto do Idoso). CF/88, art. 5º, LXVII.

672 - STJ. Direito de família. Alimentos. Menor. Necessidade. Presunção. Execução de alimentos. Alimentante. Prisão. Crime. Execução penal. Atividade laboral. Capacidade. Dívida. Obrigação. Arbitramento. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.634. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Observância. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 373, II. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227. CF/88, art. 229. Lei 8.213/1991. Lei 7.210/1984, art. 28. Lei 7.210/1984, art. 29, § 1º, «b». Lei 7.210/1984, art. 31. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 36. Lei 7.210/1984, art. 39. V. ECA, art. 22. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a discussão dos autos a identificar se remanesce o dever da obrigação alimentar no interregno de cumprimento de prisão do devedor por prática de crime).

673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTES DESCONTADOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE SE ENCONTRA EM ESTADO DE SUPER ENDIVIDAMENTO, PLEITEANDO, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DE UM DOS RÉUS POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, TEM-SE QUE O AUTOR, ORA AGRAVADO, É SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, DE MODO QUE DEVE SER APLICADO O LIMITE PREVISTO NA Lei 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO POR SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, E EM SEU art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, ESTIPULA O LIMITE DE 45% PARA OS DESCONTOS CONSIGNADOS, SENDO 5% PARA DESPESAS CONTRAÍDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E 5% PARA DESPESAS CONTRAÍDAS COM CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS. OCORRE QUE, NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, OBSERVO QUE O LIMITE LEGAL NÃO ESTÁ SENDO ULTRAPASSADO, O QUE SE DEPREENDE DOS CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS EM PJE QUE CONTEMPLAM DESCONTOS COM EMPRÉSTIMOS, CARTÃO DE CRÉDITO E CARTÃO DE BENEFÍCIOS. ADEMAIS, COMO SE VERIFICA DO PRÓPRIO CONTRACHEQUE DO AUTOR, APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, AINDA LHE RESTA QUANTIA LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 5.000,00, NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR, DE PLANO, QUE HÁ VIOLAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO AGRAVANTE A ENSEJAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, COMO PRETENDIDO. RESSALTA-SE, AINDA, QUE, NOS TERMOS DO CDC, art. 54-A «ENTENDE-SE POR SUPERENDIVIDAMENTO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, EXIGÍVEIS E VINCENDAS, SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL», O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. SENDO CERTO QUE NAS AÇÕES DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO DEVE SE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELA LEI 14.181/21, QUE INTRODUZIU OS arts. 104-A E SEGUINTES AO CDC, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE CONCESSÃO DE TUTELA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA ETAPA DE CONCILIAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUIVOCADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO, PORTANTO, SER REFORMADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 662) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, JULGANDO-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS, A FIM DE: (I) DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO DE MODO QUE SEJAM APLICADAS AS TAXAS DE JUROS E OS ENCARGOS PRATICADOS À ÉPOCA PELO MERCADO PARA OS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DISPONIBILIZADAS E OS VALORES DESCONTADOS, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E; (II) CONDENAR O RÉU: (A) À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (B) A PAGAR R$5.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; (C) AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO.

676 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

677 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

678 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

679 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por dano moral e material. Sentença de parcial procedência. Recurso do Banco corréu. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito.  2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Legitimidade deve ser analisada com base nas alegações arguidas na petição inicial, na qual o autor imputou os danos causados à falha de prestação de serviço do banco, de modo que, em princípio, o banco tem legitimidade para figurar no polo passivo. 3. Discussão quanto à validade da operação de empréstimo pessoal. Elementos nos autos corroboram a alegação da parte autora de que não pretendia a contratação de novo empréstimo em elevado valor, o que resultou nos descontos no benefício previdenciário depositado em sua conta. Regularidade da contratação não demonstrada. Declaração de nulidade contratual. 4. Dano material. Declaração de nulidade da operação que justifica a restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora. Parte autora que devolveu a maior parte do valor disponibilizado ao fraudador. 5. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Juros de mora de 1% ao mês sobre o valor a ser repetido que deve incidir a partir de cada desconto. 6. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência do autor. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com observação de que a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). Montante razoável e proporcional. 7. Sentença reformada para alterar, de ofício, consectários da condenação do valor a ser repetido e da indenização por dano moral. Recurso da ré desprovido, com determinação

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680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Limitação dos descontos em conta salário em 30% dos vencimentos percebidos. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo improvido.

681 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FRAUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DEVIDAMENTE ARBITRADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85 DO CÓDIGO DE RITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

683 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AJUSTE DE COMPENSAÇÃO. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. 3. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. DESCONTOS QUE SE REFEREM A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REFINANCIADO. AUTOR QUE NÃO IMPUGNA O CONTRATO E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, PORÉM AFIRMA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU QUE ATESTA A HIGIDEZ DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA, BEM COMO OS DESCONTOS IMPUGNADOS, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. LEGALIDADE DOS DESCONTOS APLICADOS EM CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1863973/SP):

685 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA INFORMAÇÃO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 130352289) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II- RAZÕES DE DECIDIR

686 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débito, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito Tribunal da Cidadania. Alegação pelo Autor de haver sido induzido a erro pelo Réu, o que o teria levado à celebração de contrato de cartão de crédito consignado, em vez de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Elementos constantes dos autos evidenciando a aquiescência do Postulante ao contrato de cartão de crédito consignado. Informações claras e inequívocas prestadas pela instituição financeira. Uso do plástico como meio de pagamento para aquisição de produtos e serviços, confessado pelo próprio Autor e demonstrada pelas faturas juntadas. Validade da avença que se confirma, descabendo qualquer pretensão de sua conversão em empréstimo consignado e, por consequência, repetição dos valores descontados. Cancelamento do cartão de crédito consignado anteriormente contratado que constitui direito potestativo expressamente previsto no art. 17-A da Instrução Normativa 28/08 do INSS («O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira»). Injustificada recusa na seara administrativa. Manutenção dos descontos fundamentada pela subsistência de saldo devedor. Documentação adunada evidenciando que o Requerente reiteradamente deixou de efetuar o pagamento integral das faturas, ensejando o desconto automático em folha do valor mínimo e a sujeição aos encargos ínsitos ao crédito rotativo. Inocorrência de ofensa extrapatrimonial. Lesão ao tempo não configurada. Menção a um único protocolo que não evidencia cerceamento de sua liberdade de forma relevante. Demandante que não logrou demonstrar a quitação do débito, nem a existência de montante a ser reembolsado, tampouco o alegado prejuízo imaterial sofrido, não se desincumbindo do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Verbete Sumular 330 desta Corte de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.»). Precedentes. Reforma do decisum apenas para acolher o pleito de cancelamento do cartão de crédito consignado. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do mesmo diploma legal. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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687 - TJSP. APELAÇÃO-

688 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE REALIZADO PELO CONSUMIDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. VALIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU FALHA NA INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

689 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO IMEDIATO DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA.

690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, SEM A SUA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, NO PERÍODO DE 04/2014 A 03/2019. ÚLTIMA PRESTAÇÃO DESCONTADA EM MARÇO DE 2019. AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2024. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OPERADA, NA FORMA DO CDC, art. 27. PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DE DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE EM SEU FAVOR, NÃO SE PRESTANDO A TAL DESIDERATO O DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU, QUE APONTA VALOR DISTINTO DO OBJETO DO CONTRATO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO art. 14, §3º, DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. SÚMULA 479/STJ. APOSENTADA QUE TEVE COMPROMETIDA VERBA ALIMENTAR INDEVIDAMENTE, SENDO COBRADA POR DÍVIDA INSUBSISTENTE POR LONGO PERÍODO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, AUTORIZANDO-SE, PORÉM, A COMPENSAÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, EM RAZÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 884. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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691 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de descontos em conta bancária c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Descontos em conta corrente. Parte ré que afirma a regularidade dos descontos, em função da contratação do empréstimo consignado (337009921-4). Inadmissibilidade. Os descontos impugnados na presente ação não foram efetivados em folha de pagamento, mas diretamente na conta bancária da autora, de modo que o contrato de empréstimo consignado 337009921-4 não poderia embasar a cobrança, cuja legitimidade, portanto, deixou de ser comprovada pela ré. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cobranças que, à falta de comprovação da contratação, objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS que, porém, somente se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, cfr. modulação de efeitos da decisão procedida no julgado, o que abrange os descontos discutidos na ação. 3. Dano moral. Descontos indevidos sobre numerário constante de conta corrente, advindo do depósito de benefício previdenciário. Verba de natureza alimentar. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), proporcional e razoável, diante da lesão sofrida pela autora em sua subsistência. 4. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Embora a ré tente justificar os descontos alegando a contratação do consignado, não poderia o MM. Juízo a quo ter declarado a nulidade do contrato 337009921-4, seja porque a autora não formulou nenhum pedido nesse sentido, seja porque o contrato não embasa os descontos impugnados nesta ação, seja porque a avença é objeto de discussão judicial no processo 1018765-79.2021.8.26.0482. Há, ainda, nulidade na determinação de restituição/compensação de valor recebido pela autora, pois o comprovante da TED juntada pela ré refere-se ao contrato 337009921-4, discutido no processo 1018765-79.2021.8.26.0482. Infringência dos arts. 141 e 492 ambos do CPC. 5. Sentença anulada parcialmente. Recurso desprovido, declarando-se, de ofício, a nulidade parcial da r. sentença

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIÚVA E FILHA DE POLICIAL MILITAR. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO REALIZADO NA PENSÃO ESPECIAL SOB A RUBRICA «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NA PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDENCIA E NULIDADE DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALMEJA, NO MÉRITO, A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. SUBSIDIRIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ E DA LEI COMPLEMENTAR 113/2021.

694 - TJSP. AÇÃO DE RESTIUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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695 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. DESCONTOS. TUTELA ANTECIPADA QUE LIMITOU AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. 1.

696 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

697 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demandante que alega não haver anuído validamente à contratação de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Gravação acostada pelo próprio Réu que comprova a pactuação por telefone. Violação ao disposto no art. 3º, III, da Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008, segundo o qual não se admite a autorização de desconto em folha de pagamento de benefício previdenciário «dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Proibição com vistas a assegurar de forma mais robusta o direito à informação adequada dos pensionistas e aposentados, cuja vulnerabilidade é agravada por fatores interseccionais, tais como idade avançada, estado de saúde debilitado e hipossuficiência financeira. Inobservância da norma protetiva a impor a decretação de nulidade da avença. Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp 676.608/RS (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020), com a incidência de juros e correção monetária da data de cada dedução, nos termos do Verbete Sumular 331 deste Nobre Sodalício. Restituição, pelo Autor, da cifra correspondente ao numerário creditado em conta e às compras efetuadas com o plástico, acrescida apenas de correção monetária. Vedação ao enriquecimento sem causa. Art. 182 do CC. Possibilidade de compensação entre as quantias devidas pelas partes. Dano moral configurado na espécie. Comprometimento de verba alimentar de consumidor hipervulnerável. Verba que ora se estabelece em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade às particularidades do caso, à luz dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Precedentes deste Nobre Sodalício. Atualização monetária a partir deste julgado (Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ) e juros do evento danoso (Verbete Sumular 54 do STJ). Reforma do decisum para acolher a pretensão inaugural. Inversão dos ônus sucumbenciais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.

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698 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

699 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

700 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO RÉU - PARCIAL CABIMENTO -