Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

702 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

703 - TJMG. (V.V) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

704 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

705 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR, PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU, RAPHAEL LIMA DA HORA, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DO PAI PELA FILHA MENOR, JULIA FERNANDES DA HORA, REPRESENTADA PELA GENITORA, QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 127% DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUANDO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 20% DOS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCIDINDO SOBRE GRATIFICAÇÕES, COMISSÕES, ABONOS, ADICIONAIS, PLR (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS), 13º SALÁRIO, FÉRIAS E VERBAS RESCISÓRIAS. DETERMINOU, AINDA, QUE EM AMBAS AS HIPÓTESES O RÉU DEVERÁ ARCAR COM 50% DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME, NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO. DECISÃO DESTE RELATOR DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A VERBA DENOMINADA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DECISÃO DEFERINDO A RETIRADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL E A INCLUSÃO EM PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, A FIM DE POSSIBILITAR A SUSTENTAÇÃO ORAL PELA AUTORA. A DECISÃO ORA AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA QUE FOSSE FEITA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COM A FINALIDADE DE AGUARDAR RESPOSTA DE OFÍCIO EXPEDIDO NO JUÍZO A QUO À EMPRESA EM QUE TRABALHA O RÉU INDAGANDO ACERCA DOS PAGAMENTOS FEITOS A ELE A TÍTULO DE PARTIPAÇÃO NOS LUCROS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AUTORA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVO INTERNO AMPARADO PELO CPC, art. 1.021. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 09/12/2020, POR MEIO DE SUA 2ª SEÇÃO (RESP 1.872.706), PACIFICOU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, FIRMANDO A PREMISSA DE QUE OS VALORES RECEBIDOS PELO ALIMENTANTE A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) SOMENTE INTEGRAM O CÁLCULO DOS ALIMENTOS SE HOUVER EFETIVA NECESSIDADE NO CASO CONCRETO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA PRESENTE HIPÓTESE. VERBA COM NATUREZA INDENIZATÓRIA, EPISÓDICA E QUE NÃO PODE SER INCORPORADA DE FORMA AUTOMÁTICA À PENSÃO ALIMENTÍCIA. DILIGÊNCIA DESPICIENDA PARA O DESLINDE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMANECER NO AGUARDO DA RESPOSTA DA EMPRESA ACERCA DE EVENTUAIS RECEBIMENTOS PELO RÉU DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) SÓ POSTERGARÁ INDEVIDAMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO TERÁ RELEVÂNCIA NO SEU JULGAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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706 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de declaração de inexistência dos contratos indicados nos autos, de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta corrente, de encerramento desta e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que os demandados proveram diversos débitos em sua conta bancária a título de seguro e tarifas, não reconhecendo as referidas contratações. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do primeiro e segundo demandados. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade Civil Objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Inversão do ônus da prova. Apelantes que não lograram êxito em demonstrar a legitimidade dos descontos efetuados. Banco mantenedor da conta corrente que só deve proceder ao desconto para outra instituição mediante autorização do cliente. Resolução 4.790, de 26 de março de 2020, do Conselho Monetário Nacional. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano material comprovado. Autora que teve seu salário, verba essa de natureza alimentar, indevidamente reduzido, em decorrência dos descontos arbitrários realizados pelos réus, o que não pode ser considerado de somenos importância, por, evidentemente, acarretar abalo psicológico e tristeza na apelada, além de ocasionar a perda do tempo útil desta, que se viu obrigada a buscar o meio judicial para ter o seu direito respeitado. Dano moral configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Indenização, fixada em R$ 10.000,00 (oito mil reais), que atende as peculiaridades do caso. Súmula 343 desta Corte. Juros que devem fluir da citação, na forma do CCB, art. 405. Julgado omisso quanto aos encargos do dano patrimonial. Conhecimento de ofício. Súmula 161 deste Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Nega-se provimento à parte conhecida do presente recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil, determinando, ex officio, que, no tocante ao dano material, a correção monetária incida a partir do desembolso e os juros fluam a contar da citação.

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707 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. DESCONTOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

710 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. 1. Contrato bancário. Operação firmada de empréstimo consignado, induzido pela ré, para quitação de outros duas avenças de crédito pessoal, contratados mediante fraude. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, por suposto funcionário com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferência de valores, via PIX, para terceiro. Elementos de convicção que indicam a celebração de empréstimos, em nome da autora, por golpistas. Falha na prestação de serviço da ré. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. Correção monetária e juros de mora que incidem desde o desembolso por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). 3. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Autora que, no intuito de devolver os créditos, realizou transferência que favoreceu terceiro. Pagamento a golpista que teve por origem a falha do serviço bancário, numa relação de causa e efeito e, por isso, a perda há de ser imputada à própria ré. Restituição/compensação que se restringe ao valor que não foi transferido, pela autora, aos fraudadores. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Recalcitrância da ré em cumprir a ordem judicial determinada em sede de tutela provisória, que persistiu com a cobrança e, no curso da ação, restringiu o nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Dano in re ipsa. Indenização ora arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que é proporcional e razoável, de acordo com precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Correção monetária que incide desde o arbitramento e juros de mora que fluem a partir do primeiro desconto indevido. 5. Sentença reformada para julgar procedente a ação, declarar a inexigibilidade do contrato indicado na petição inicial, com a condenação da ré à repetição do indébito na forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do acórdão, cabendo-lhe arcar integralmente com os ônus sucumbenciais. Recurso provido

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711 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE A PARTE AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, IMPUGNANDO O DESCONTO REALIZADO SOBRE SEU SALÁRIO. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL E VÁLIDA PARA O DESCONTO EFETIVADO, CARACTERIZADA ESTÁ A COBRANÇA INDEVIDA. QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, HÁ ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS TURMAS RECURSAIS ADMITINDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021, CONFORME PRECEDENTE DO STJ (EARESP 676.608/RS) E INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. AFASTADA A COMPENSAÇÃO, NO CASO CONCRETO, POIS VEDADA A PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE RECURSAL, NOS TERMOS DOS arts. 435 DO CPC E 33 DA Lei 9.099/95, SOBRETUDO QUANDO DISPONÍVEIS DESDE A PROPOSITURA DA DEMANDA, DEIXANDO O BANCO RÉU DE JUNTÁ-LAS NO MOMENTO OPORTUNO. APLICÁVEL A SÚMULA 479/STJ. CABÍVEL O DANO MORAL UMA VEZ QUE OS DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA E ARROSTARAM DIREITO DE PERSONALIDADE DELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46, COM REDUÇÃO, APENAS, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

712 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Empréstimo consignado. Bombeiro Militar. Lei estadual 279/79. Limitação das parcelas a 30% do salário líquido do devedor. Manutenção da sentença. Para maior linearidade da discussão serão analisadas, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva apontada pelo segundo apelante (Banco BMG) e as matérias de mérito comuns aos 04 apelos. Ao final, serão tratadas as alegações específicas de cada apelante. Relação de consumo. Instituição financeira que tem o dever de avaliar a condição econômica da parte autora antes de conceder-lhe o crédito consignado, conduta que decorre dos princípios da probidade e boa-fé. Deste modo, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que envolvam a limitação dos descontos em folha de pagamento. Matéria pacificada no julgamento do IRDR 0032321-30.2016.8.19.0000. Preliminar afastada. O autor contratou empréstimos com instituições financeiras diversas, assim como consentiu com o respectivo desconto mensal automático, em seu contracheque sendo-lhe, de fato, impossível invocar a circunstância ou eventual dificuldade financeira, para exonerar-se do cumprimento, certo de que a obrigação foi livremente acordada. Todavia, o prestígio ao pacta sunt servanda não pode chegar ao ponto de privar os consumidores da integralidade de seus meios de subsistência. Vencimentos creditados em favor da parte autora se revestem de caráter alimentar. Descontos que devem observar as limitações legais. No caso em análise, o autor é bombeiro militar, sendo certo que para os integrantes dessa carreira a Lei Estadual 279/79, que dispõe sobre a remuneração dos militares estaduais, limita os descontos consignados a até 30% dos rendimentos, na forma prevista no art. 93, III, margem consignável que não foi obedecida pelos réus. Trata-se de norma especial, que deve prevalecer sobre a regra geral prevista no Decreto 25.547/99, art. 3º, com redação dada pelo Decreto 27.232/00, que trata da limitação dos descontos às carreiras dos servidores públicos civis estaduais, genericamente consideradas. Igualmente não se aplica a Medida Provisória 2215-10/2001 que trata dos militares das Forças Armadas ligados à União. Assim, correta a sentença ao determinar que os réus limitem os descontos oriundos de empréstimos consignados a 30% dos vencimentos do autor. Precedentes. Passa-se a análise das peculiaridades arguidas por cada apelante. O segundo (Banco BMG), o terceiro (Banco Pan) e o quarto (Banco Santander, incorporador do Banco Bonsucesso) apelantes aduzem que os contratos firmados com o autor são de cartão de crédito consignado, não se aplicando as limitações impostas na sentença. O Banco BMG não trouxe aos autos o contrato; juntou, apenas, faturas incapazes de demonstrar a natureza do negócio. O Banco PAN, por sua vez, afirma na contestação se tratar de empréstimo consignado, indicando, inclusive, número do contrato (700858896-9) e a quantidade de prestações em aberto, não podendo inovar em sede recursal, em especial, sem provar seu direito. No que tange ao Banco Santander, apresenta provas de que o contrato é de cartão de crédito consignado e não um típico contrato de empréstimo (fls. 297/343). Tal fato, entretanto, não altera a conclusão da sentença. De fato, como anteriormente explicitado, a norma que rege o autor é a Lei Estadual 279/79 que limita os descontos consignados a até 30% dos rendimentos do servidor (art. 93, III) sem fazer qualquer distinção quanto à modalidade do consignado - empréstimo ou cartão de crédito. Assim, não tendo a legislação pertinente feito distinção, deve o referido contrato ser inserido na limitação geral de 30%. Precedentes. Segundo e terceiro recursos que merecem provimento, apenas, para determinar expedição de ofício ao órgão pagador para adequação dos descontos a serem realizados no contracheque do autor. Súmula 144 TJERJ. Primeiro e quarto recursos aos quais se nega provimento. Parcial provimento do segundo e terceiro recursos.

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713 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RCC.

714 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.

715 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DUPLICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS DE FORMA EQUIVOCADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

717 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CRÉDITO PESSOAL IMEDIATO - LIMITAÇÃO DE 30% - ILICITUDE - INEXISTÊNCIA - TEMA 1085 DO STJ - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

718 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO QUE SE AFASTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

719 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CIVIL DE PROCEDÊNCIA. RÉU CONDENADO À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, BEM COMO AO PENSIONAMENTO CORRESPONDENTE A 1/3 DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO, PAGOS EM FAVOR DOS FAMILIARES DIRETOS DA VÍTIMA. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUTADO QUE É DEVEDOR CONTUMAZ E TEM FRUSTRADO A EXECUÇÃO POR QUASE DEZ ANOS. DÍVIDA QUE PERFAZ O MONTANTE DE MAIS DE DOIS MILHÕES DE REAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE 20% DOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. REFORMA. DÉBITO QUE, EM SUA MAIOR PARTE, POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE APRESENTOU CONTRACHEQUES ATUALIZADOS DO RÉU, CONSTANDO GANHOS BRUTOS RECENTES NO TOTAL DE R$ 8.355,48, A DESPEITO DAS DIVERSAS AFIRMAÇÕES FALSAS DE QUE HAVIA SIDO ELE EXCLUÍDO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. RECENTES MITIGAÇÕES DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. DECISUM AGRAVADO QUE MERECE REPARO, EIS QUE, NA HIPÓTESE APRESENTADA, O PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DOS CREDORES E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DOS FAMILIARES DO VÍTIMA BRUTALMENTE ASSASSINADA PELO AGRAVADO, POR MOTIVO FÚTIL, DEVEM PREVALECER SOBRE O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR, SOBRETUDO DIANTE DA INVIABILIDADE DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS E MENOS ONEROSOS, BEM COMO NA PATENTE MÁ-FÉ DO RECORRIDO, QUE OMITIU DELIBERADAMENTE O FATO DE JÁ HAVIA, HÁ TEMPOS, SIDO REINTEGRADO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, ALÉM DOS FORTES INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ERESP 1874222. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS QUE VISAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONTOS FIXADOS PELO MAGISTRADO QUE SE REVELAM MÓDICOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA VULTOSA QUANTIA DEVIDA, REPRESENTANDO VERDADEIRO PRÊMIO AO RÉU, QUE NUNCA QUITARÁ INTEGRALMENTE A SUA DÍVIDA OU ARCARÁ COM AS CONSEQUÊNCIAS DE SEU BÁRBARO ATO. PERCENTUAL QUE, NO CASO, DEVE SER MAJORADO PARA 50% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO EXECUTADO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO ESTADUAL 45.563/16 COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/21, QUE PERMITEM O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ O LIMITE DE 30%, PARA AMORTIZAÇÃO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SOMADO AO PERCENTUAL DE 20%, A TÍTULO DE BENEFÍCIO «CREDCESTA», PELO QUE COMPÕE A MARGEM TOTAL CONSIGNÁVEL DO DEVEDOR, A METADE DOS SEUS VENCIMENTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA SE APLICAR PERCENTUAL INFERIOR NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PERCENTUAL ESTE QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO, SOPESANDO-SE OS INTERESSES DO CREDOR E DO DEVEDOR, GARANTINDO-SE, ASSIM, O MÍNIMO EXISTENCIAL DE AMBOS, ESPECIALMENTE DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DA HIPÓTESE APRESENTADA. PARCIAL REFORMA DO DECISUM. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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720 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME:

721 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME:

722 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

723 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - seguro de vida em grupo - descontos indevidos em conta corrente - seguradora corré alega ter recebido a transferência de seguro outrora firmado com seguradora congênere - falha na prestação do serviço - responsabilidade decorre da cadeia de consumo - arts. 7º, parágrafo único e 25, §2º do CDC - elementos dos autos denotam sua postura ativa na aceitação das propostas de seguro - devolução em dobro devida - descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar - prejuízo ao sustento - dano moral configurado - «quantum» indenitário reduzido - recursos dos réus parcialmente providos - recurso da autora prejudicado

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724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITE DE DESCONTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DO DESCONTO MENSAL REFERENTE À TOTALIDADE DAS PRESTAÇÕES CONTRATADAS PELA PARTE AUTORA AO PERCENTUAL DE 30% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS. RECURSO DO BANCO BMG S.A PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA AVERBAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE É POLICIAL MILITAR. CATEGORIA QUE OSTENTA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA, QUAL SEJA, O DECRETO ESTADUAL 25.547/99. DECRETO ESTADUAL 45.563/16 QUE NÃO SE APLICA, PORQUANTO OS CONTRATOS OBJETOS DA LIDE FORAM FIRMADOS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR (art. 17, §1º DO DECRETO ESTADUAL 45.563/16). O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR OBSERVAM O LIMITE DE 10% PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO FOI POSSÍVEL OBSERVAR COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO DA PARTE RÉ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONDUTA ABUSIVA OU ILÍCITA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, EM RELAÇÃO AO APELANTE, QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA RECONHECER QUE FOI OBSERVADO O PERCENTUAL DE 10% RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NO CONTRATO FIRMADO COM O APELANTE. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA EM RELAÇÃO AO RÉU, ORA APELANTE, NO QUE TANGE AO PERCENTUAL DE 10% RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DEVENDO O DEMANDANTE ARCAR COM 1/5 DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO APELANTE, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA.

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725 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO. 1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA -ENDEREÇO INDICADO COMO RESIDÊNCIA DO AUTOR NOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS QUE SE TRATA DA LOCALIZAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - INSTRUMENTO DIGITAL SEM CÓDIGO HASH - INTEGRIDADE E INVIOLABILIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO INDEMONSTRADAS - INEXISTÊNCIA DE DADOS DE AUTENTICAÇÃO QUE PERMITAM VERIFICAR A CORRELAÇÃO DA FOTOGRAFIA DO DEMANDANTE COM O PACTO EM DISCUSSÃO - GEOLOCALIZAÇÃO AUSENTE DESDE A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE PRIVACIDADE ATÉ A CAPTURA DE SELFIE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE APRESENTADOS PELO REQUERENTE NO ATO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 2-DEPÓSITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULA-RIDADE À AVENÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3-DANO MORAL - RELAÇÃO DECLARADA INEXIS-TENTE - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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726 - TJSP. Ação Declaratória com Danos morais. Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. Reserva de Margem Consignável. CDC. Aplicabilidade. Vulnerabilidade presumida, especialmente por se tratar de pessoa idosa. O ônus de comprovar a formalização do contrato é do requerido (CPC/2015, art. 373, II), considerando o fato negativo aduzido em petição inicial. Deve o recorrido compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço, em razão da formalização de contrato de empréstimo não solicitada. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, em razão da responsabilidade extracontratual. Recurso do autor provido e recurso do requerido não provido. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Repetição do indébito em dobro dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora apelante (art. 42, p. ú. CDC). Recurso do requerido não provido

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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM BASE EM LAUDO PERICIAL, CONDENANDO-SE A PARTE RÉ A RESTITUIR AO AUTOR O TOTAL DESCONTADO DE FORMA INDEVIDA DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE FORMA SIMPLES, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO; E, ANTE A PARCIAL SUCUMBÊNCIA, CUSTAS DIRIMIDAS E VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 5% PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE TENDO A SENTENÇA RECORRIDA RECONHECIDO A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, POIS RESTOU DEMONSTRADO QUE A RECORRENTE NÃO SOLICITOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ASSIM, É EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO SER CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. MERECE ACOLHIMENTO A TESE RECURSAL. DIANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO), DEMONSTRADA ESTÁ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO BANCO RÉU. SABE-SE QUE, O PRESTADOR DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADEMAIS, IN CASU, RESTOU PATENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, ANTE A RECUSA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA CONFORME PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO RELACIONADOS NA INICIAL (2018.1066.7365.50 ¿ ATENDENTE FABIANA ¿ DIA 29.10.2018 / 2018.1066.9955.14 ¿ ATENDENTE JESSICA ¿ DIA 23.10.2018 / 2018.1067.6608.90 ¿ ATENDENTE FELIPE ¿ DIA 10.10.2018). NESSE DIAPASÃO, INDENE DE DÚVIDA QUE A PARTE CONSUMIDORA BUSCOU, EM VÃO, SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, TENDO QUE SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA VER RESPEITADO O SEU DIREITO. ESTA CORTE DE JUSTIÇA VEM RECONHECENDO, PARA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO MORAL, A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, EM CASOS SEMELHANTES AO QUE SE APRECIA, QUANDO O CONSUMIDOR NECESSITA RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA OBTER O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO, ANTE AS RECUSAS INJUSTIFICADAS DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS A SOLUCIONAR A DEMANDA NA VIA ADMINISTRATIVA. INEQUÍVOCO É QUE O EVENTO CAUSOU GRANDE DISSABOR AO CONSUMIDOR QUE VIU SEUS RENDIMENTOS, DE NATUREZA ALIMENTAR, SEREM REDUZIDOS MÊS A MÊS, PELOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REPERCUTINDO, INDISCUTIVELMENTE, NA ESFERA DE SUA DIGNIDADE. DESTA FORMA, O DANO MORAL É PATENTE, NÃO PODENDO SER MINIMIZADO PELA DEFINIÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXO EM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR R$5.000.00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE ACÓRDÃO. INVERTO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CONDENO O BANCO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

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728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.085 DO STJ.

729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.085 DO STJ.

730 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 129556954) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

731 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

732 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

733 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO SOLICITADO E NÃO EFETIVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC, art. 14. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.

734 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. MILITAR. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% DA RENDA. MÚTUO COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO. TEMA 1085 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU E PROVIMENTO DO APELO DO SEGUNDO RECLAMADO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 63796690) QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DO MÚTUO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSOS DOS RÉUS POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - PROPOSTA VIA TELEFONE - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - FIXAÇÃO -

736 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

737 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

738 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-DEPÓSITO REALIZADO EM PROL DA CORREQUERIDA RESERVE INVESTIMENTOS ME - TRANSFERÊNCIA SEM RELA-ÇÃO COM OS CONTRATOS OBJETO DA LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA - DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO A ESSA CORREQUERIDA. 2-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 3-ILEGITIMIDADE PASSIVA - REQUERIDOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - BANCO QUE REALIZOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E REALIZA OS DESCONTOS NA CONTA DA AUTORA - JJ SOLUÇÕES QUE FIRMOU INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO DE DIREITOS - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 4-INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA - INOCORRÊNCIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO DE DIREITOS JUNTADO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - AUTORA QUE PODE IMPUGNAR A ADMISSIBILIDADE DA PROVA E SUA AUTENTICIDADE - CPC, art. 436 e CPC art. 437. 5-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LIGAÇÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO INFORMANDO TODOS OS DA-DOS DO EMPRÉSTIMO MENCIONANDO QUE FOI CELEBRADO ATRAVÉS DE CAROLINE, MESMO NOME DA FUNCIONÁRIA DA JJ SOLUÇÕES COM QUEM O BANCO ALEGA NÃO TER NENHU-MA RELAÇÃO - EVIDÊNCIA DE QUE CAROLINE É DE FATO CORRESPONDENTE BANCÁRIA DO RÉU OU QUE HOUVE VAZA-MENTO DE DADOS DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO - RESPON-SABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - SÚMULA 479/STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. 6-VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INSTRUMENTOS PARTICU-LARES DE TRANSAÇÃO DE DIREITOS EMITIDOS NA MESMA DATA EM QUE OS EMPRÉSTIMOS FORAM FEITOS - ASSINATURA APÓS A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA O CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ATENDENTE QUE AFIRMAVA QUE OS OUTROS EMPRÉSTIMOS IRIAM SAIR DO EXTRATO DO INSS - AUTORA QUE ACREDITAVA ESTAR RENEGOCIANDO DÉBITOS PRÉ-EXISTENTES, PORÉM, REALIZOU UM NOVO MÚTUO SEGUIDO DE CESSÃO DE DÍVIDA - RECUSA DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO EM CANCELAR AS OPERAÇÕES, MESMO O PLEITO SENDO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 07 DIAS QUE CONFERIA DIREITO DE ARREPENDIMENTO. 7-DANO MORAL - RELAÇÃO DECLARADA NULA - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVIDA. 8-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO À CORREQUERIDA RESERVE INVESTIMENTOS ME

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739 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

740 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

741 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

742 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA (ATUALMENTE COM 7 ANOS), REPRESENTADA PELA MÃE. ALEGA O AUTOR QUE POR FORÇA DA SENTENÇA PROFERIDA EM 2018 NA AÇÃO DE ALIMENTOS, SE OBRIGOU AO PAGAMENTO À FILHA ORA RÉ NO PERCENTUAL DE 160% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ADUZ QUE A EMPRESA DA QUAL ERA ADMINISTRADOR À ÉPOCA E QUE ERA SUA ÚNICA FONTE DE RENDA TEVE O FUNCIONAMENTO INTERROMPIDO, ESTANDO ATUALMENTE COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM RENDA MENSAL CONSIDERAVELMENTE INFERIOR. ADUZ QUE JÁ TINHA UM FILHO (ATUALMENTE COM 19 ANOS) QUANDO CONCEBEU A FILHA ORA RÉ, TENDO CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA, DA QUAL ADVEIO OUTRA FILHA, ATUALMENTE COM 2 ANOS. REQUER ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 20% DOS SEUS VENCIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COMO ATUALMENTE, COM A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COMO ATUALMENTE, E FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE FALTA DE VÍNCULO. APELAÇÃO DA RÉ. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUTOR QUE LOGROU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. DEMONSTRAÇÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. AUTOR QUE TEM TRÊS FILHOS, TENDO UM DELES ATINGIDO A MAIORIDADE, E NECESSARIAMENTE PONDEROU A EXISTÊNCIA PRETÉRITA DA FILHA ORA RÉ AO CONSTITUIR NOVA FAMÍLIA, DA QUAL ADVEIO O NASCIMENTO DE OUTRA FILHA. CIRCUNSTÂNCIA DE O ALIMENTANTE TER TIDO OUTRA FILHA MENOR APÓS A SENTENÇA ALIMENTAR QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA RESPALDAR O PLEITO REDUCIONAL NO PATAMAR PLEITEADO. SENTENÇA QUE, CONTUDO, OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E ACOLHEU O PARECER MINISTERIAL, NO SENTIDO DE, SEM OLVIDAR DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, REDUZIR PARCIALMENTE A PENSÃO PRESTADA À RÉ SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DECRÉSCIMO NAS POSSIBILIDADES DO AUTOR, APTO A ENSEJAR O PARCIAL PROVIMENTO DE SEU PLEITO REDUCIONAL. REDUÇÃO QUE NÃO ESTÁ NEGLIGENCIANDO AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, MAS APENAS ADEQUANDO O ENCARGO ÀS ATUAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, CABENDO À MÃE, QUE TAMBÉM TRABALHA INFORMALMENTE, COMPLEMENTAR AS EVENTUAIS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, QUE JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS RECURSOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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744 - TJSP. Direito civil e bancário. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com reserva de cartão de crédito (RCC). Ausência de vício de consentimento. Revelia não implica procedência automática dos pedidos. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, relacionados à contratação de cartão de crédito com reserva de cartão de crédito (RCC) junto ao Banco Santander S/A. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação de informações no momento da contratação do cartão de crédito com RCC e se há fundamento para a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A revelia do réu não implica a aceitação automática dos fatos narrados, sendo que a presunção de veracidade é relativa e pode ser elidida por elementos constantes nos autos. 4. Os documentos juntados demonstram que o autor possuía conhecimento sobre o produto contratado, tratando-se de empréstimo com reserva de cartão de crédito consignável (RCC), o que afasta o alegado vício de consentimento. Negócio jurídico válido na modalidade contratada. CCB, art. 104. 5. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Presunção de disponibilização de crédito em favor do autor, revelando-se regular a continuidade do pagamento do débito, não havendo que se falar em desconto indevido a ponto de ensejar a restituição de saldo credor, o que deve ser afastado. Em razão do cancelamento do cartão, o montante já descontado do benefício do autor (efetivamente pago), a título de «RCC», deve servir para amortizar o débito, bem como eventuais encargos cobrados em razão do cartão de crédito. Possibilidade da Instituição Financeira ré continuar com os descontos no benefício previdenciário do autor com relação a RCC, visto que expressamente autorizado. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 estabelece que a exclusão da RCC somente deve ser feita quando devidamente comprovada a liquidação do saldo devedor, o que não restou demonstrado nos autos. Descontos devidos 5. Não restou configurado dano moral, pois o autor obteve os recursos financeiros provenientes do contrato. A alegação de arrependimento quanto à modalidade contratada não gera indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para autorizar o cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da INSS/PRES 28/2008, com a manutenção dos descontos já realizados a título de quitação do saldo devedor. Tese de julgamento: «A revelia não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados quando elementos probatórios indicam ciência e validação dos termos contratuais pelo contratante. O cancelamento de cartão de crédito consignado pode ser realizado, sem que isso enseje restituição de valores já quitados.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 344; CC/2002, art. 104; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005987-02.2019.8.26.0077, Rel. Elói Estevão Troly, j. 21/08/2012

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745 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, de devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que procurou o demandado para contratar um empréstimo consignado, mas este, sem lhe informar, emitiu, na realidade, um cartão de crédito e passou a realizar o desconto do valor mínimo da fatura no contracheque do demandante, gerando uma dívida extremamente onerosa. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do banco. Atividade jurisdicional que deve observar o princípio da adstrição, na forma do CPC, art. 492. In casu, o demandante requereu, expressamente, o recebimento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo prejuízo imaterial sofrido, de modo que não poderia o Magistrado a quo tê-la fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Cassação do julgado guerreado, nesse aspecto. Precedentes do STJ. Prejudicial de decadência que se rejeita. Preliminar de prescrição que se acolhe, eis que se aplica o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no CDC, art. 27, estando prescritas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Precedentes desta Câmara Cível. Pretensão de realização de uma nova perícia que não merece prosperar, uma vez que tal providência somente se justifica quando a matéria controvertida não estiver suficientemente esclarecida, nos termos do caput do CPC, art. 480, o que não ocorreu, na espécie. Ausência de qualquer nulidade na prova técnica produzida nestes autos, a qual observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo o perito prestado os esclarecimentos requeridos, aplicando-se, à hipótese, a Súmula 155/STJ de Justiça. Relação de consumo. Hipótese na qual o demandante acreditou estar contraindo um empréstimo, mediante consignação em folha de pagamento, quando, na verdade, se trata de saque vinculado a cartão de crédito. A consequência desse tipo de negócio é a assunção de uma dívida eterna pelo contratante, uma vez que os descontos das respectivas parcelas são feitos em valor mínimo, ficando o saldo remanescente sujeito a encargos muito superiores aos de um empréstimo consignado. Ausência de comprovação de que o consumidor se valeu do cartão de crédito em questão, não apenas para o recebimento do empréstimo, como, também, para a realização de compras, característica principal dessa modalidade de contrato. Descumprimento do disposto no, II do CPC, art. 373. Abusividade configurada, ante a onerosidade excessiva das cláusulas contratuais impingidas à autora, impondo-se a revisão do saldo e a devolução dos valores pagos em excesso em dobro, ante ausência de engano escusável. Descontos indevidos sobre proventos de aposentadoria, verba essa de natureza alimentar, que evidentemente geraram angústia no ora recorrido. Dano moral configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Indenização, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução. Reparo do decisum. Correção, ex officio, o julgado para, reconhecendo a ocorrência de julgamento ultra petita, reduzir a verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e parcial provimento do presente recurso, para o fim de declarar prescritas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda.

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746 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDIO COM RMC.

747 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA (NULIDADE OU ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO) DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS QUESTIONADOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

748 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A SE ABSTER DE EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E DE INSERIR SEUS DADOS QUALITATIVOS EM CADASTROS RESTRITIVOS, A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. 1.

750 - TJSP. CONTRATO -