Contestacao Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.6163.5002.2700

901 - STJ. Civil e processo civil. Honorários. Contratação verbal. Cobrança. Prescrição. Prazo. Contagem. Dies a quo. Dispositivos legais analisados. Arts. 25 da Lei 8.906/1994 e 206, § 5º, II, do CCB/2002.

«1. Agravo de instrumento interposto em 03/07/2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/12/2012. 2. Recurso especial em que se discute o dies a quo do prazo prescricional para cobrança de honorários decorrentes de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios judiciais. 3. Somente a ação declaratória pura é imprescritível; quando ela se revestir também de natureza constitutiva, ficará sujeita à prescrição. 4. Embora, com base no princípio da... ()

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Doc. 210.4060.4862.1140

902 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Aguardar trânsito em julgado da sentença. Não cabimento.

1 - No que diz respeito a , é entendimento uníssono neste STJ que «A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida... ()

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Doc. 270.5256.7270.5641

903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC - OCORRÊNCIA.

Não se há de falar em inovação recursal se a parte deduz alegação no decorrer da instrução processual, não a trazendo somente na Instância Revisora. O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para ... ()

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Doc. 205.9258.1135.3734

904 - TJSP. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CESSARAM HÁ MAIS DE CINCO ANOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de dano material e moral, ajuizada por Pedro Paulino Weikert contra Banco Pan S/A. em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário. A parte autora nega a contratação do empréstimo consignado de 303735173-5. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão da parte autora está prescrita, considerando a aplicação do prazo... ()

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Doc. 525.5917.5656.8058

905 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. RECONVENÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA APÓS VINTE E QUATRO HORAS DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. TEMA 1314.

I.LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, POIS SENDO A RÉ QUEM ASSINOU O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRA DO PACIENTE, NADA MAIS NATURAL QUE FIGURE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. II. PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO RECONVINDO PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPRESCINDÍVEL A PROVA DA CONDUTA ILÍCITA, O QUE, NA HIPÓTESE, NÃO OCORREU. III. O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR É DE UM ANO, COM TERMO... ()

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Doc. 100.6522.9590.2627

906 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - AFASTAR - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE PASSAGEM E DE GORDURA DENTRO DA ÁREA PRIVATIVA DO IMÓVEL - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL -PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. -

Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória não há incidência de prazo decadencial, porque referida ação sujeita-se a prazo prescricional decenal. - O Apelado recebeu a posse do imóvel em 11/06/2012 e a presente ação foi apresentada em 27/01/2022, dentro, portanto, do prazo prescricional decenal. - A colocação de caixas de gordura/esgoto na área privativa afeta o bem, e gera a sua desvalorização, logo, deve ser esclarecido de forma destacada antes da contrataç... ()

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Doc. 837.0486.5761.1253

907 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL DO CDC, art. 27 - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - EARESP 676.608/RS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.

A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição dos valores indevidamente descontados do consumidor, baseada na inexistência da contratação, prescreve em cinco anos, conforme o 2. Ausente a comprovação da contratação de seguro prestamista que ensejou cobrança de prêmios mediante descontos diretos em conta-corrente, resta configurada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira. 3. A restituição dos valores descontados deve ocorrer d... ()

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Doc. 780.4906.8712.5011

908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFETSAÇÃO DE VONTADE - PRAZO DE CADENCIAL - art. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA DO DIREITO PRONUNCIADA.

Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, o direito de anular contrato por vício na manifestação de vontade se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no , cujo termo inicial é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato. Decadência do direito pronunciada. V.V. - As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. - O momento adequado para se insurgir co... ()

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Doc. 257.4539.5171.7015

909 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Interrupção do serviço de telefonia. Sentença julgada parcialmente procedente com base na revelia da requerida. Nulidade de citação. Ocorrência. Dúvidas acerca da entrega da correspondência, haja vista a não localização da carta de citação. Sentença anulada, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo para oferta de Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Interrupção do serviço de telefonia. Sentença julgada parcialmente procedente com base na revelia da requerida. Nulidade de citação. Ocorrência. Dúvidas acerca da entrega da correspondência, haja vista a não localização da carta de citação. Sentença anulada, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo para oferta de contestação. RECURSO PROVIDO".

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Doc. 673.9971.1274.3350

910 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Prescrição. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo de cinco anos do vencimento de cada mensalidade. Autor que não deu causa à demora na citação do réu. Inteligência do art. 240, §§ 2º e 3º do CPC. Citação efetivada após dez anos do despacho que a ordenou. Interrupção do prazo que retroage à data da propositura da ação. Tese envolvendo a juntada extemporânea de documentos comprobatórios da prestação do serviço em réplica. Inconsistência. Ficha cadastral e atestados de matrícula. Expedientes dispensáveis à demonstração do inadimplemento delineado na inicial, mas relevante à impugnação do fato extintivo alinhavada em contestação. Juntada tempestiva em réplica. Ausência de preclusão. Acervo probatório que comprova a existência de relação contratual e a efetiva prestação de serviços. Inadimplemento incontroverso. Sentença preservada. Recurso improvido.

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Doc. 452.1145.8731.0661

911 - TJSP. Apelação Cível - Concurso de ingresso na carreira de Soldado PM 2ª Classe - Avaliação Psicológica - Candidato considerado inapto em avaliação psicológica - Pretensão de reintegração no certame e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - A anulação do ato administrativo é justificada pela insuficiente transparência acerca dos motivos da desclassificação - Acesso aos dados interpretados na avaliação disponibilizado somente por ocasião da entrevista devolutiva, após o prazo para interposição de recurso administrativo - Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Informações quanto à inadequação do perfil apresentadas nesta sede, conforme laudo técnico acostado à contestação - Reabertura do prazo para recurso administrativo que se impõe - Indenização por danos morais - Descabimento - Sentença parcialmente reformada, para julgar o pedido procedente, em parte, tão somente para viabilizar a interposição de recurso administrativo - Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 588.8458.0744.9499

912 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA RÉ PLEITEANDO A NULIDADE DA R. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COMPOSTO POR TRÊS RÉUS. CITAÇÃO DE APENAS UM DELES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES AINDA NÃO CITADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REMANESCENTE ACERCA DA DESISTÊNCIA, PARA FINS DE INÍCIO DO PRAZO CONTESTATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 335, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU COM REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, A FIM DE GARANTIR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DA APELADA.

Apelo não conhecido, com determinação.

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Doc. 135.7562.7005.1000

913 - STJ. Processual civil. Recurso especial da telemar. Contestação apresentada dentro do prazo legal. Equívoco no endereçamento. Ausência de má-fé. Mero erro material. Princípio da instrumentalidade do processo. Aproveitamento. Revelia. Não caracterizada. Recurso especial da engetel prejudicado.

«1.- A ocorrência de mero equívoco no endereçamento da peça de defesa, apresentada tempestivamente, não impede o seu recebimento visto ter sido corretamente dirigida à mesma Vara por onde tinham curso os feitos, constando os nomes das partes. 2.-Caracterizada a tempestividade da peça processual, sobre ela não poderiam recair a revelia e seus graves efeitos, ainda mais quando tudo leva a concluir pela ausência de má-fé na conduta da contestante, nem intenção de obter qualquer van... ()

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Doc. 147.7895.3002.4500

914 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Contestação. Medida cautelar. Busca e apreensão. Documentos. Petição requerendo vista dos autos fora de cartório. Fato que implica em comparecimento espontâneo da parte e ciência inequívoca da lide. Circunstância que supre a citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Medida liminar restou cumprida, com a juntada do mandado nos autos e o comparecimento espontâneo do agravante no feito. Recurso, neste aspecto, desprovido.

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Doc. 147.5943.3003.9600

915 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora. Concessão pelo Magistrado de prazo quinzenal para tanto, após o oferecimento da contestação, aliás, replicadas pelos locadores. Descabimento. Inexistência, em nenhuma da peças de defesa ofertadas, de qualquer esboço de intenção de purgar a mora. Lei 8245/1991, art. 62, inciso II, com nova redação dada pela Lei 12112/09. Desídia dos locatários caracterizada. Preclusão operada. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2009.3500

916 - TJSP. Revelia. Procedimento sumário. Rescisão contratual e condenação ao pagamento de indenização material. Sentença de procedência. Inconformismo do réu, sob o argumento de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ausência de prazo para contestação no procedimento sumário. Oferecimento, pelo réu, apenas de exceção de incompetência, depois repelida. Hipótese em que se reputam verdadeiros os fatos narrados na inicial, de resto documentados. Decreto de revelia mantido. Recurso improvido.

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Doc. 823.3810.6466.4646

917 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que considerou prematura a contestação apresentada. Termo inicial da contagem do prazo para oferecimento de resposta a partir da execução da liminar. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Precedente obrigatório do C. STJ. Tema 1.048: «na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Contestação que pode permanecer nos autos, mas somente será apreciada após o cumprimento da liminar, inclusive quanto a eventuais matérias preliminares. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.5050.7624.2740

918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de saúde. Prazo de carência para atendimento de urgência/emergência. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Súmula 302/STJ: «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.» 2 - Súmula 597/STJ: «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.» 3 - Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a internação... ()

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Doc. 995.2667.8777.5717

919 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Contratação da plataforma «Enjoei» para comercialização de peças de roupas. Autora que após o prazo de 180 dias postulou a devolução de peças não comercializadas. Realização de doação das referidas peças pela ré, sem anuência da autora. Descabimento. Doação de roupas indevida, cabendo ressarcimento à autora. Valor das peças fixado Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Contratação da plataforma «Enjoei» para comercialização de peças de roupas. Autora que após o prazo de 180 dias postulou a devolução de peças não comercializadas. Realização de doação das referidas peças pela ré, sem anuência da autora. Descabimento. Doação de roupas indevida, cabendo ressarcimento à autora. Valor das peças fixado em R$ 7.000,00 que se revela adequado, diante da existência de peças de alto valor e peças populares. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 491.8225.8836.4339

920 - TJSP. Recurso inominado. Contratação por prazo determinado celebrada com o Município de Ribeirão Preto para a autora ministrar aulas na rede pública de agosto/2018 a dezembro/2021. Pretensão de pagamento das férias do período aquisitivo 2019/2020 e 2020/2021 e demais verbas rescisórias, bem como indenização por violação da expectativa de prorrogação de contrato. Descabimento. LC Municipal 1.340/02. Ementa: Recurso inominado. Contratação por prazo determinado celebrada com o Município de Ribeirão Preto para a autora ministrar aulas na rede pública de agosto/2018 a dezembro/2021. Pretensão de pagamento das férias do período aquisitivo 2019/2020 e 2020/2021 e demais verbas rescisórias, bem como indenização por violação da expectativa de prorrogação de contrato. Descabimento. LC Municipal 1.340/02. Inaplicabilidade da CLT. Regime jurídico próprio. Ausência de danos morais. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2015.8400

921 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Purgação da mora e contestação da ação. Prazo. Cinco dias. Termo inicial. Fixação a partir da execução da liminar de busca e apreensão, não de qualquer outra data. Depósito, para purgação da mora, efetuado a destempo. Revelia e seus efeitos evidenciados. Não conhecimento, assim, da matéria abordada na contestação. Procedência da ação, consolidada a posse e propriedade sobre o bem em favor da autora e condenada a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso provido para este fim.

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Doc. 240.1080.1365.5131

922 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Cautelar de exibição de documentos. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contestação apresentada fora do prazo. CPC/73, art. 357. Reconhecimento da revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificada pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/2015, art. 231, I. Nulidade de decisão assemblear. Impossibilidade jurídica da deliberação. Decisão judicial anterior que impedia a dissolução parcial do instituto. Teoria das nulidades. Ato nulo. Vício não suscetível de prescriçãoou decadência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência da agravante.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à imperiosa necessidade de confrontação analítica dos arestos entre os quais se alega existir conflito de tese jurídica, demonstrando, assim, que para situações fáticas idênticas, foram dados contornos jurídicos distintos. 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que são distintas as circunstâncias fáticas enfrentadas pelo acórdãos ora confrontados, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência. 3 - Agravo interno desp... ()

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Doc. 250.3180.5893.6789

923 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito do consumidor e direito à saúde. Internação. Cláusula contratual. Carência para utilização dos serviços de assistência médica além do prazo de 24 (vinte e quatro horas) da contratação. Limitação do tempo de internação hospitalar do segurado. Verificação de abusividade. Multiplicidade de recursos. Alta recorribilidade. Sistema de precedentes. Gestão processual. Recurso afetado.

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Doc. 250.3180.5871.8709

924 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito do consumidor e direito à saúde. Internação. Cláusula contratual. Carência para utilização dos serviços de assistência médica além do prazo de 24 (vinte e quatro horas) da contratação. Limitação do tempo de internação hospitalar do segurado. Verificação de abusividade. Multiplicidade de recursos. Alta recorribilidade. Sistema de precedentes. Gestão processual. Recurso afetado.

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Doc. 163.3950.1003.5100

925 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Suicídio ocorrido dentro do prazo bienal de vigência. CCB, art. 798. Critério objetivo. Novo posicionamento da Segunda Seção. Indenização indevida. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o «art. 798 adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação» (REsp 1.334.005/GO, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relatora para acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 23/6/2015). 2. Verificado o suicídio dentro do período de dois anos da contratação do seguro, não é devido... ()

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Doc. 180.3230.9002.5700

926 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Suicídio ocorrido dentro do prazo bienal de vigência. CCB, art. 798. Critério objetivo. Novo posicionamento da Segunda Seção. Indenização indevida. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o art. 798 do Código Civil adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação (REsp 1.334.005/GO, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relatora para acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 23/6/2015). 2. Na hipótese, verificado o suicídio dentro do período de dois anos da contrataçã... ()

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Doc. 164.7683.1003.3400

927 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Suicídio ocorrido dentro do prazo bienal de vigência. CCB, art. 798. Critério objetivo. Novo posicionamento da Segunda Seção. Indenização indevida. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o «art. 798 adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação» (REsp 1.334.005/GO, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relatora para acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 23/6/2015). 2. Verificado o suicídio dentro do período de dois anos da contratação do seguro, não é devido... ()

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Doc. 240.8201.2705.5531

928 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ação de reintegração de posse. Contestação apresentada em cópia. Revelia decretada. CPC/1973, art. 13. Prazo para regularização. Matéria não analisada no acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A Corte de origem apenas aplicou o disposto no , parágrafo único, sem se manifestar acerca da alegada possibilidade de saneamento do feito, nos termos do Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2 - Sobreleva notar que a «falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator ... ()

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Doc. 869.1526.8575.3830

929 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão constatada - Parte representada por patrono nomeado através do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública - Concessão da gratuidade da justiça - Afastamento da deserção - Contestação apresentada intempestivamente - Ausência de obrigação legal de intimação dos réus para comunicar o encerramento do ciclo citatório para fins de início de contagem de prazo para contestação em caso de pluralidade de réus - Diligência que compete ao patrono da parte - Embargos acolhidos apenas para conceder a gratuidade da justiça, negado provimento ao recurso de origem.

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Doc. 137.0703.4004.7200

930 - TJSP. Despejo. Bem imóvel residencial. Infração contratual. Alegada falta de reparos no telhado do imóvel e de contratação de seguro. Reparo que constitui obrigação do locador e não do inquilino. Falta de contratação do seguro que, por sua vez, deveria ter sido reclamada no prazo inicial de trinta meses. Autor que permaneceu silente por mais de seis anos. Anuência implícita à dispensa do seguro. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 180.3520.5001.9500

931 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade. Contratação direta. Reconhecimento de prescrição pelo Tribunal Regional. Aplicação do Lei 8.429/1992, art. 23, I e II. A prescrição tem como referência para contagem do prazo o término do mandato ou do exercício do cargo.

«I - Ação proposta pelo Parquet federal, tem-se o suposto ato de improbidade envolvendo os demandados, uma vez que a Companhia de Docas do Estado de São Paulo e a Santos Brasil Participações S.A. teriam celebrado termo de concessão referente a áreas do Porto de Santos/SP por meio de contratação direta. II - No acórdão regional, foi reconhecida a existência de prescrição, considerando-se a data dos fatos ou a data da permissão (arrendamento) (fl. 2.212). III - O Ministério ... ()

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Doc. 162.1740.2002.5200

932 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo para aplicar o prazo prescricional de dez anos na repetição de indébito. Modificação no estado de sucumbência. Questão a ser apreciada nas instâncias de origem.

«1. O apelo foi provido para reconhecer a aplicação do prazo decenal de prescrição do direito à devolução das quantias indevidamente cobradas em virtude de serviços de telefonia que foram prestados sem a prévia contratação pelo consumidor. 2. Ocorre que o pedido de condenação da concessionária de telefonia ao pagamento de indenização por dano moral foi julgado improcedente. 3. Assim, não é possível dimensionar se o provimento parcial do apelo (ampliação do período da... ()

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Doc. 876.0061.0124.4326

933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO - DECADÊNCIA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da sentença se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito consignado, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civi... ()

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Doc. 327.5389.6079.9650

934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC/2002 - OCORRÊNCIA.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da decisão, se a parte recorrente expõe, de forma clara, as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabe... ()

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Doc. 886.1221.6205.2509

935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - ART. 178, INC. II, DO CC - DECADÊNCIA - SUSCITADA DE OFÍCIO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO. I -

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. II - A «teoria do diálogo das fontes» preconiza que haja aplicação simultânea, coerente e coordenada das diversas fontes legislativas convergentes, de modo a buscar eficiência funcional e evitar incoerências na aplicação do direito ao caso concreto. III - Evidenciado... ()

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Doc. 240.4161.2521.9202

936 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Impetração do mandamus fora do prazo legal. Ato comissivo. Termo inicial. Término da validade do certame. Decadência para a utilização da via mandamental. Matéria de ordem pública a ser reconhecida de ofício.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) firmou-se no sentido de que, « quando já expirado o prazo de validade do concurso, não se pode falar em ato omissivo. Os efeitos da decadência passam a operar a partir do término do prazo de validade do concurso, por se tratar de um ato concreto « (AgInt nos EDcl no RMS 67.468/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2 - No presente caso, a validade do certame se encerrou em 30/10/2009 e a impe... ()

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Doc. 906.0523.5260.8766

937 - TST. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS . LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO NA CONTESTAÇÃO E INDEFERIDO NA SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. INAPLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269, II, DA SBDI-I DO TST. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE DESTA CORTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 144.7244.0000.1300

938 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara Municipal. Contratação, por prazo determinado, de pessoa para exercer função de faxineira/copeira. Ofensa aos princípios da administração pública (CF/88, Lei 8439/920, art. 37, caput e 11 caput). Não ocorrência. Atos administrativos, que não ostentam indícios de desonestidade e de má-fé. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 250.4011.0708.4302

939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência ou nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito. Prescrição. Falha na prestação do serviço. Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes da corte. Aplicação da súmula 83/STJ.

1 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do » (AgInt no AR Esp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, D Je 24.11.2020). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Sú... ()

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Doc. 103.1674.7419.3700

940 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Escrivão. Prazo de validade estabelecido em lei estadual. Vaga surgida pela remoção do primeiro colocado. Exercício provisório das funções pelo candidato subseqüente. Necessidade da administração. Aproveitamento. Expectativa convolada no direito à nomeação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, III.

«Apesar do edital que regulou o certame ter sido silente sobre o prazo de validade, a legislação estadual alusiva ao tema (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná - Lei 7.297/80), vigente à época, fixou-o em 2 (dois) anos. Assim, o prazo não se esgotara com a nomeação do candidato aprovado para a vaga oferecida. A doutrina e jurisprudência pátria já consagraram o brocardo de que a «aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito». C... ()

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Doc. 165.2891.8015.0600

941 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Purgação da mora em juízo. Possibilidade. Valor correspondente apenas à dívida vencida e àquelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento. Admissibilidade, desde que efetivada no prazo da contestação. Aplicação aos contratos de arrendamento mercantil da Lei nº: 8.078/90. Atividade inserida no art. 3º, § 2º, da referida lei. Incidência do CDC, art. 54, § 2º. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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Doc. 920.8702.4133.6529

942 - TJSP. Apelação. Telefonia. Falha na prestação do serviço. Rescisão do contrato antes do prazo de fidelidade. Preliminar de carência da ação. Interesse de agir verificado «in status assertionis". Recurso genérico com muitas reiterações da contestação, tangenciando o limite do não conhecimento. Multa contratual, que ensejou a negativação do nome da autora, afastada. Danos morais configurados. Ausência de argumentos aptos a alterar a conclusão alcançada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 764.7765.1529.1783

943 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Gestão condominial - Indeferimento de suspensão do prazo de contestação - É ônus da agravante impugnar as alegações contidas na inicial e os documentos que a acompanham - Eventual necessidade de produção de outras provas ou de exibição de algum documento são questões pertinentes à instrução probatória - Prejudicado o conhecimento do pedido de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte

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Doc. 805.8710.3913.7607

944 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação verificada. Alteração de endereço registrada na JUCESP em 2011. Carta citatória recebida em 2021 no endereço antigo da empresa. por terceiro no prédio do imóvel locado. Ato citatório que não atingiu os fins almejados. Anulação dos atos processuais posteriores ao despacho citatório, inclusive da r. sentença. Restituição à ré-agravante do prazo para contestação. Recurso provido

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Doc. 158.2462.6003.9800

945 - TJSP. Intimação. Advogado. Requerimento formulado pela parte, em contestação e em contrarrazões de apelação, de que todas as intimações fossem realizadas em nome de seu advogado. Inexistência de intimação na forma requerida, gerando irrefutável prejuízo ao seu direito de defesa. Violação aos princípios da ordem processual. Nulidade da intimação de acórdão formulada posto que não observadas as prescrições legais. Devolução do prazo recursal que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 611.0685.0334.3225

946 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação verificada. Alteração de endereço registrada na JUCESP em 2011. Carta citatória recebida em 2021 no endereço antigo da empresa. por terceiro no prédio do imóvel locado. Ato citatório que não atingiu os fins almejados. Anulação dos atos processuais posteriores ao despacho citatório, inclusive da r. sentença. Restituição à ré-agravante do prazo para contestação. Recurso provido

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Doc. 157.8371.2000.4000

947 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Contratação de servidores em comissão no prazo de validade do certame. Preterição caracterizada. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes.

«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 2. O acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao , IX 3. Ausênc... ()

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Doc. 678.8476.7708.9196

948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO NA CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 178, II, DO CC - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sendo a decadência matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, o efeito translativo do recurso permite a sua apreciação pelo egrégio Tribunal. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

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Doc. 221.0130.9104.0766

949 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prestação de serviços de modernização e manutenção de elevadores. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico realizado. Similitude fática vislumbrada entre acórdão e aresto paradigma. Prazo para contestação. Perda. Erro de informação lançada no sítio eletrônico do tribunal. Afastamento da revelia. Necessidade. Justa causa configurada. Acórdão cujo entendimento apresenta dissonância com a jurisprudência atual do STJ. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são a plicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A indicação equivocada no sítio eletrônico do Tribunal de juntada de ofício (da tutela antecipada), em vez da juntada do aviso de recebimento da carta de citação, induziu a ré a contar o prazo de contestação a partir do seu comparecimento espont... ()

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Doc. 153.0561.8006.9400

950 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura para exame de tomografia e intervenção cirúrgica consistente na extração do rim direito (nefrectomia parcial). Alegada doença preexistente sem cumprimento do prazo da cobertura parcial temporária. Abusividade. Não realização de prévio exame admissional que investigasse as moléstias declaradas no momento da contratação. Incidência da Súmula 105 desta Corte. Ademais, o caráter urgente do tratamento limita o prazo de carência em 24 (vinte e quatro) horas, o qual foi cumprido. Inadmissível a restrição do atendimento às doze primeiras horas. Aplicação da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça. Reconhecida a obrigação da ré de custear as despesas da internação e do exame de tomografia. Sentença mantida. Recurso improvido.

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