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751 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exíguo o prazo para fornecimento de documentação por parte de empresa financeira, ajuizada demanda tão somente após dezoito dias da notificação extrajudicial, não configurada resta a resistência, mormente se vem a ser efetuada a apresentação em juízo, com a contestação, a exigir a extinção do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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752 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PRAZO CERTO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDIÇÃO QUE É EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO. 1.
É incontroversa a celebração do contrato pelas partes (fls. 16/19), pelo qual a cessionária, ora ré, obrigou-se ao pagamento da dívida junto à instituição financeira e à regularização de documentos do veículo (fls. 17). De fato, constou no contrato que a quitação ocorreria em um prazo mínimo de seis meses e que o descumprimento contratual acarretaria a incidência de multa equivalente a 80% do valor da quitação. 2. A ré sustentou em contestação que não houve o descumprimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Agravante que se insurge contra a decretação de sua revelia, sob a justificativa de que teria apresentado a contestação tempestivamente. Prazo que flui da juntada aos autos do mandado cumprido, à inteligência do, II, do CPC, art. 231. Hipótese em que a juntada da contestação ocorreu extemporaneamente. Intempestividade configurada. Precedentes do TJRJ. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.
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754 - TJSP. Plano de saúde. Prazo de carência indevidamente impostos à autora por equívoco interno da operadora ré no processamento e baixa dos pagamentos. Ré que, na contestação, deixou de impugnar a existência do equívoco, cumprindo a tutela de urgência conferida para afastamento dos prazos de carência sem qualquer oposição. Ré que, razões recursais, traz argumentação dissociada da realidade dos autos. Inadmissível inovação recursal neste ponto. Alegações veiculadas em apelação, portanto, que deveriam ter sido levadas à origem, para prévio debate, respeitado o contraditório. De resto, dano moral, no caso, existente e indenização bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida
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755 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA RÉPLICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a prolação da sentença antes do transcurso do prazo para apresentação de réplica ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Prazo de validade. Contratação terceirizada. Direito subjetivo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de prova pré-constituída. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte local. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela comprovação da contratação da empresa terceirizada para ocupar as vagas destinadas ao concurso. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Há direito subjetivo à nomeação e posse se, no decorrer do prazo de validade do concur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de em recurso especial. Representação processual na instância ordinária. Ausência de mandato na contestação. Oportunidade de regularização. Inércia da parte. Alegação de regularização no prazo legal. Súmula 7/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à regularização da representação processual na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Termo inicial do prazo prescricional de 5 anos. Art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Lei 9.870/1999. Contratação de anuidade ou semestralidade escolar. Obrigação única. Pagamento parcelado. Início do prazo prescricional com o vencimento da última parcela. Individualização das anuidades ou semestralidades. Obrigações autônomas entre si. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de cobrança, ajuizada em 27/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/1/2023 e concluso ao gabinete em 31/7/2023. 2 - O propósito recursal é definir a natureza jurídica das mensalidades escolares, a fim de definir o termo inicial do prazo prescricional da respectiva pretensão de cobrança. 3 - Na vigência do Código de 2002, esta Corte definiu ser aplicável o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002 para a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO INICIAL QUE AFIRMA QUE OS AUTORES FORAM IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO INTERNACIONAL, TENDO EM VISTA QUE O RESULTADO DE EXAME DE COVID-19 NÃO FOI ENTREGUE NO PRAZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALEGAÇÃO RECURSAL QUE AFIRMA QUE NÃO ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO SUCESSO DO EMBARQUE; QUE O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DO EXAME FOI EXÍGUO; QUE O EXAME DA AUTORA FOI ENTREGUE ANTES DO PRAZO, SENDO CERTO QUE EM RELAÇÃO AO AUTOR FOI ENTREGUE DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL; QUE DESCONHECIA QUE O EXAME SERIA UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL; QUE OS AUTORES AGIRAM DE MODO DECISIVO PARA SUPORTAR O DANO, O QUE AFASTA A TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA; QUE EM TESE SUBSIDIÁRIA A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER REDUZIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O
protocolo de atendimento que consta dos autos efetivamente demonstra que o prazo para a entrega do exame foi o dia 05 de janeiro de 2022, após as 21:00 horas. 2. A consignação de data e horário para a entrega do exame efetivamente vincula o prestador do serviço à obrigação a si imposta por força contratual. 3. Os autores tinham a legítima expectativa de que após às 21:00 horas do dia 05 de janeiro de 2022 o exame de Covid-19 estivesse liberado para que procedessem a viagem program... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Decisão que determinou o desentranhamento da tardia contestação da corré-revel. Não cabimento. Aproveitamento pela corré-revel da contestação já apresentada. Impossibilidade, por ausência de previsão legal. Inexistência de norma em nosso Diploma Processual que determine o desentranhamento da defesa nos casos de revelia e muito menos da petição que comprova apenas o ingresso da revel nos autos. Petição tardia que não produzirá os efeitos processuais de uma contestação e nem sequer os efeitos da revelia. CPC/1973, art. 320, inciso I. Manutenção da peça até para melhor caracterizar a impontualidade. Recurso parcialmente provido.
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761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE MANUTENÇÃO» PRELIMINARES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DO TERMO FINAL. OBSERVÂNCIA. LEI 8.245/91, art. 56. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. -
Compete ao Magistrado sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial, na contestação ou na denunciação à lide (sentença ultra petita), aquém do pedido (citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). - O cerceamento de defesa apenas se configura quando limitado o direito da parte em realizar defesa, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Preterição configurada. Contratação de mão de obra precária no prazo de validade do certame. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/ STF. Precedentes.
«Tal como constatou a decisão agravada, a solução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O
reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. - Acolhida a prejudicial de mérito de decadência, instalada de ofício. - Julgado prejudicado o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O
reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. - Acolhida a prejudicial de mérito de decadência, instalada de ofício. - Julgado prejudicado o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O
reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. - Acolhida a prejudicial de mérito de decadência, instalada de ofício. - Julgado prejudicado o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O
reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. - Acolhida a prejudicial de mérito de decadência, instalada de ofício. - Julgado prejudicado o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O
reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. - Acolhida a prejudicial de mérito de decadência, instalada de ofício. - Julgado prejudicado o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O
reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. - Acolhida a prejudicial de mérito de decadência, instalada de ofício. - Julgado prejudicado o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O
reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. - Acolhida a prejudicial de mérito de decadência, instalada de ofício. - Julgado prejudicado o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA). ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1) O
direito de pleitear a anulação de negócio jurídico pela ocorrência de erro substancial submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil; 2) Diante da expressa previsão em lei, não há o que se falar na fluência do prazo decadencial a partir da constatação do vício na contratação; 3) É irrelevante o fato de a obrigação ser de trato sucessivo, porquanto o vício recai na manifestação da vontade exteriorizada na contratação, que constitui a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE QUATRO ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1) O
direito de pleitear a anulação de negócio jurídico pela ocorrência de erro substancial submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil; 2) Diante da expressa previsão em lei, não há o que se falar na fluência do prazo decadencial a partir da constatação do vício na contratação; 3) É irrelevante o fato de a obrigação ser de trato sucessivo, porquanto o vício recai na manifestação da vontade exteriorizada na contratação, que constitui a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJRS. Direito privado. Apelação. Interposição. Prazo. Estabelecimento bancário. Conta-corrente. Abertura. Fraude. Documentos. Conferência. Falta. Negligência. Indenização. Dano moral. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Rejeição de preliminar de não-conhecimento do recurso por pré-tempestividade (prematuridade).
«O prazo para a interposição do recurso de apelação começa a fluir da data da ciência inequívoca da decisão ou, na falta desta, da data de sua publicação oficial, não importando se a interposição foi anterior à publicação da decisão que julgou embargos de declaração, não havendo falar em necessidade de reiteração. Precedentes desta Corte. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO, MERECENDO APRECIAÇÃO CONJUNTA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pleito do Agravante visando anular todas as decisões posteriores ao despacho que omitiu o nome do seu advogado nas publicações. Ausência de defesa técnica a partir da contestação que viola os princípios do contraditório e ampla defesa, Nulidade reconhecida, com renovação do prazo a partir da publicação deste acórdão. Recurso provido.
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774 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Citação não operada. Anuência da parte contrária. Desnecessidade. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 264. Entretanto, oferecimento da contestação antes da juntada da emenda por motivos de responsabilidade do Judiciário. Concessão de prazo complementar para a complementação da defesa de rigor. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido, com determinação.
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775 - TJSP. Prazo. Contestação. Desentranhamento desta peça porque intempestiva. Descabimento. Defesa que deve permanecer nos autos, porque a revelia não impede a apreciação de matéria de direito e também daquelas que deva o Juiz conhecer de ofício ou possam ser alegadas a qualquer tempo. Aplicação do artigo 322 do parágrafo único do Código de Processo Civil. Ordem afastada. Recurso provido.
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776 - TJSP. Revelia. Ação de indenização por danos morais. Contestação apresentada sem o respectivo instrumento de mandato. Decisão que decretou a revelia do agravante. Recurso do interessado. Alegação de descumprimento do CPC/1973, art. 13. Descabimento. Juízo que suspendeu o processo e concedeu prazo razoável para que a parte sanasse a irregularidade. Determinação descumprida. Revelia caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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777 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Operação riquixá. Revogação de medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de comparecimento periódico em juízo e proibição da empresa logitrans realizar contratação com o poder público. Excesso de prazo.
1 - Hipótese em que a complexidade da causa e outros fatores influenciaram no curso da ação penal, sem que isso indique desídia do Poder estatal. Ocorreram, na origem, idas e vindas do feito em razão da alteração da competência para processar e julgar a ação penal, e houve a demora para citar um dos pacientes. São 26 réus, e foi determinada, na origem, a instrução conjunta das cinco ações penais ligadas à chamada Operação Riquixá naquela comarca, para maior eficiência na col... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - STJ. Seguro de vida. Desconto em folha. Pedido de repetição das parcelas deduzidas dos servidores públicos. Contratação por federação sindical. Ação movida por outro sindicato como substituto processual. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. Mandato para contratação. Prova. Inexistência. Decreto-lei 73/1966, art. 21, § 2º. Exegese.
«É vintenária a prescrição, nos termos do art. 177 do CCB/1916, se a controvérsia não se refere a cumprimento de contrato de seguro, mas a pedido de restituição dos prêmios pagos, cobrados dos servidores públicos mediante contrato firmado por federação com empresas seguradoras, sem outorga de mandato pelos filiados, que se faz necessária para a validade da própria avença, na exegese dada ao Decreto-lei 73/1966, art. 21, § 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público municipal. Admissão mediante contrato administrativo por prazo determinado. Continuação da prestação de serviços. Ausência de aprovação em concurso público. Manutenção do vínculo administrativo. Recente posicionamento do STF. Competência da justiça comum.
1 - A Justiça Comum é competente para processar e julgar as demanda instauradas entre o Poder Público e seus servidores, contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo certo que as prorrogações do prazo de vigência do contrato temporário não alteram a natureza do vínculo jurídico-administrativo originariamente estabelecido entre as partes. Precedentes do STJ: CC 104.835/MT, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/09/2009; e CC 100271/PE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - INÉRCIA DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRAZO DE FIDELIDADE CONTRATUAL ORIGINÁRIO CUMPRIDO - CANCELAMENTO SEM MULTA CONTRATUAL - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.
1. A pactuação de multa por quebra de prazo de fidelidade é válida, desde que não ultrapasse o período expressamente previsto no contrato. 2. O simples transcurso do prazo com a renovação automática do plano de telefonia não tem o condão por si só de renovar a fidelização contratual, integralmente observada na contratação originária. 3. Em se tratando de inscrição indevida, o dano moral se configura in re ipsa, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. 4. O arbitramento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação de servidores públicos comissionados para cargos de provimento efetivo. Edital do concurso publicado em jornal com circulação exclusiva em cidade vizinha, nas vésperas da abertura das inscrições e com prazo exíguo para o seu encerramento. Prescrição afastada. Recurso improvido.
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782 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO CERTO E DETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TST, I.
A Eg. 1ª Turma consignou que se trata de contrato por prazo determinado, uma vez que a natureza das atividades das Reclamadas justifica a modalidade de contratação, não havendo falar em unicidade contratual. Ressaltou a inexistência de registro, na decisão Regional, de violação ao CLT, art. 451 e, também, de prestação de serviços nos intervalos contratuais. Destacou que os contratos firmados observam o comando estabelecido no CLT, art. 445. Na hipótese, o recurso não se viabiliza ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O
CPC, art. 1.015 elenca as hipóteses de cabimento do recurso. Sendo o objeto do recurso a decisão que rejeitou prejudicial de mérito, prescrição e/ou decadência, cabível a interposição de agravo de instrumento, com fulcro no, II do referido dispositivo legal. - O reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potesta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. Seguro habitacional. instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do sistema Financeiro da Habitação - SFH. cerceamento de defesa. inocorrência. Não há que se falar em cerceamento de defesa nos autos, pela não elaboração de perícia médica indireta nos exames do segurado falecido, pois competia a seguradora requerer exames dele quando da contratação do seguro. O STJ já sedimentou entendimento na Súmula 609: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.». Ademais, não restou comprovada nos autos a má-fé do segurado. Prescrição. Inocorrência. O prazo prescricional para o beneficiário do seguro não se confunde com o prazo do segurado. O prazo para o beneficiário do segurado é aquele disposto no art. 205 do Código Civil e, não o disposto no CCB, art. 206. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. preliminares do réu rejeitadas. Apelação não provida
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785 - TJSP. Ação declaratória de existência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais - Fretamento aéreo - Atraso de voo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré alegando preliminar de prescrição e, no mérito, o afastamento da indenização por danos materiais fixada - Prazo de prescrição quinquenal - Art. 206, § 5º, I, Código Civil - Prescrição não configurada - Interrupção do prazo prescricional que ocorre somente em caso de citação válida, o que não houve na hipótese vertente, uma vez que restou declarada sua nulidade por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2296054-10.2023.8.26.0000 - Lapso temporal que não atingiu o prazo prescricional quinquenal - Atraso de voo, admitida pela empresa ré, que ocasionou a contratação de outra empresa de táxi aéreo - Caracterização de fortuito interno, não eximindo a empresa de sua responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviço configurada - Demandante que faz jus à indenização por danos materiais - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido
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786 - TRT2. Contrato de trabalho. Prazo determinado superior a dois anos, firmado em língua estrangeira, sob condições especiais. Validade reconhecida na hipótese. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CLT, arts. 9º, 443, § 1º e 445.
«... Da aplicação do art. 445. A recorrente questiona a duração do contrato de prazo determinado superior a dois anos, face à regra do CLT, art. 445. De fato, a lei brasileira estabelece o limite de dois anos para o contrato de prazo determinado a fim de evitar que empregadores inescrupulosos prorroguem, indefinidamente, o contrato, conforme a lição de RUSSOMANO. A lei nacional também restringe a aplicação do contrato a termo às hipóteses expressamente previstas no § 1º do CLT, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. CONTRATAÇÃO COM EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ILICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DEVER DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - A
cobertura de intervenções cirúrgicas destinadas ao tratamento de condições preexistentes está condicionada ao cumprimento da cláusula de cobertura parcial temporária, conforme estipulado no contrato, exceto em casos de urgência e emergência. II - Comprovada a contratação com exclusão da cláusula parcial temporária, mostra-se indevida a recursa da operadora do plano de saúde a autorizar o procedimento. III - Como exceção ao prazo de carência de 180 dias para procedimentos cir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJMG. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação proposta por consumidor idoso e aposentado, em razão de alegada prática abusiva envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado sem sua solicitação. A sentença reconheceu a decadência da pretensão anulatória, com fundamento no art. 178, II, do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de anulação do contrato firmado em 2015 estaria fulminada pela decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, em r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PERDA DO DIREITO POTESTATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Betim, que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato, com resolução de mérito, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor alega vício de consentimento ao contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegando ter pretendido contratar um empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em veri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Ação de Obrigação de Fazer. Extensão de rede e instalação de medidor para fornecimento de energia elétrica. Decisão que concedeu a tutela de urgência. Recurso da concessionária. Alegações de imóvel supostamente localizado em área de proteção ambiental, necessidade de extensão da rede de fornecimento, prazo exíguo para o cumprimento e exorbitância da multa fixada. Argumento de que o imóvel está localizado em área de proteção ambiental. Não acolhimento em sede de cognição sumária. Tese não suscitada em contestação. Inexistência de prova da alegação. Autora que anexa fotos na exordial que indicam o fornecimento de energia em imóveis vizinhos. Agravante que alega genericamente que o prazo concedido pela Decisão agravada (72 horas) para a instalação do medidor é exíguo e desarrazoado. Multa fixada em caso de descumprimento (R$50,00 por dia, limitada a R$5.000,00) que é razoável e deve ser mantida. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Prazo e multa que se mostram razoáveis. Incidência da Súmula 59/STJ. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
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791 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória (CPC, art. 485, IV, de 1973). Dissídio jurisprudencial. Absoluta ausência de cotejo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não concessão de prazo para réplica. Inexistência de prejuízo. Irrelevância da preliminar suscitada na contestação. Coisa julgada. Ação condenatória. Danos materiais. Sentença de liquidação a reconhecer dano de valor zero. Ausência de evidente afronta ao título executivo. Impossibilidade de contestação sem o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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792 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PRAZO INDETERMINADO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - EXISTÊNCIA DE AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS E PEDIDO DE RETENÇÃO DECORRENTE DAS BENFEITORIAS REALIZADAS - REVOGAÇÃO DA LIMINAR. -
Verificando-se que antes do ajuizamento da ação de despejo por denúncia vazia foram ajuizadas 2(duas) ações pela Locatária visando discutir o contrato de locação, deve ser reconhecida a competência do juízo para processar e julgar todas as ações conjuntamente, a fim de evitar decisões conflitantes e contraditórias, conforme inteligência do §3º, do CPC/2015, art. 55. - Proferida decisão por juiz incompetente e sendo requerido em contestação o direito de retenção pelas benfe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico não autorizado em virtude do prazo de carência. Alegação de doença pré-existente e existência de cobertura parcial temporária (CPT). Não acolhimento. Fornecedor não demonstrou ter exigido a avaliação médica em momento anterior à contratação. Súmula 609/STJ. Ausência de comprovação de má-fé da autora. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico não autorizado em virtude do prazo de carência. Alegação de doença pré-existente e existência de cobertura parcial temporária (CPT). Não acolhimento. Fornecedor não demonstrou ter exigido a avaliação médica em momento anterior à contratação. Súmula 609/STJ. Ausência de comprovação de má-fé da autora. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recursos das requeridas desprovidos.
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794 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - Entrega do imóvel antes do prazo final, logo após a contratação - Pleito de devolução da caução - Alegação de que o imóvel apresentava infiltrações - Troca de mensagens que demonstra que a ruptura ocorreu, na verdade, por conta de um problema de saúde do sócio do locatário, que inviabilizou o negócio - Infiltrações de pequena monta, que não justificariam o rompimento do Ementa: LOCAÇÃO COMERCIAL - Entrega do imóvel antes do prazo final, logo após a contratação - Pleito de devolução da caução - Alegação de que o imóvel apresentava infiltrações - Troca de mensagens que demonstra que a ruptura ocorreu, na verdade, por conta de um problema de saúde do sócio do locatário, que inviabilizou o negócio - Infiltrações de pequena monta, que não justificariam o rompimento do contrato - Improcedência - Recurso não provido.
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795 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO EXPRESSA EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA VERIFICADA. VALIDADE. As cláusulas editalícias vinculam não apenas a Administração Pública, mas também os candidatos para o provimento de cargos públicos, pois nelas estão estabelecidas as regras que regem a convocação dos aprovados. A contratação temporária da agravante, aprovada em concurso público, cujo edital previa expressamente a possibilidade de provimento de vagas temporárias para substituição de empregados em licença saúde e maternidade, afasta a alegada ilegalidade ou abuso de poder a amparar o pedido de nulidade, de conversão do contrato de prazo determinado para indeterminado, e de reintegração. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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796 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A REVELIA DA RÉ. MANIFESTAÇÃO CONSTANTE NO PROCESSO NÃO SUPRE A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, TENDO SIDO OPORTUNIZADO PRAZO PARA QUE A PARTE SANASSE O REFERIDO VÍCIO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO ATACADA, QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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797 - TARS. Ação de despejo. Uso de descendente. Locador que só demonstra a propriedade do imóvel no curso da demanda. Fato superveniente a ser levado em conta, mesmo sendo condição da ação. Legitimidade ativa. Réu impedido de manifestar concordância, no prazo da contestação. Liberação do ônus da sucumbência, se desocupado o prédio. Lei 8.245/91, arts. 47, III e § 2º, e 61. CPC/1973, art. 462. (Com doutrina).
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798 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante fornecer o tratamento PediaSuit, no prazo da contestação, sob pena de multa diária. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar a relação de consumo existente entre as partes e os bens jurídicos envolvidos. Recurso desprovido
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799 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação e fazer com pedido indenizatório. Transação. Solidariedade na condenação que enseja pagamento integral do débito, e não parcial. Ausência de ressalva do credor. Reconsideração da sentença para prosseguimento da ação em face de corré. Inteligência do §3º do CCB, art. 844. Necessidade de devolução do prazo para contestação. Recurso não provido, com determinação
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800 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Prorrogação de contrato de concessão sem prévio procedimento licitatório. Prazo prescricional. Termo inicial não configurado.
«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o DAER/RS em que se pretendeu anular ato administrativo que, em 1994, prorrogara por 20 (vinte) anos o contrato de concessão relativo à Estação Rodoviária de Venâncio Aires, sem a realização de procedimento licitatório. 2. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)