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501 - TJSP. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de funcionário sem prévia realização de concurso público. Pretendida anulação da contratação com efeitos «ex tunc». Ação proposta após o decurso do prazo quinquenal. Aplicação do Lei 8429/1992, art. 23. Prescrição reconhecida. Processo extinto. Recurso provido.
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502 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Preclusão incorrente. Contestação extemporânea. Matéria ventilada na audiência e nas contra-razões do recurso de apelação. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 303, III e 517.
««Definido que a questão prescricional não preclui com a apresentação da peça contestatória, podendo ser examinada independentemente do objeto do recurso, não há que se falar em preclusão pela intempestividade da defesa, ainda mais se o tema foi agitado na audiência e nas contra-razões de apelação» (REsp 14.449/PR).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas. Contratação temporária. Necessidade de contratação de pessoas para ocupar o mesmo cargo no prazo de validade do concurso. Direito à nomeação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O Plenário, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, entendeu no sentido do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. II - O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da demonstração da necessidade de contratação de pessoas para ocupar o mesmo cargo, durante o prazo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA TÉCNICO DE SUPRIMENTOS DE BENS E SERVIÇOS JUNIOR. PETROBRÁS. EDITAL QUE PREVIA O PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PRETERIÇÃO DE NOMEAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA TAL FATO. INADMISSÍVEL A CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CADASTRO DE RESERVA, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, VISANDO AO DESEMPENHO DAS MESMAS FUNÇÕES. SENTENÇA, MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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505 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Citação por hora certa. Não configuração de ocultação. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Comunicado do CPC/1973, art. 229. Mera formalidade. Prazo para defesa. Cômputo a partir da data de juntada do mandado citatório. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de ocultação do agravante para ser citado. Assim, a pretensão de modificação do julgado nesse aspecto envolve necessariamente reexame de prova, situação vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o envio da correspondência mencionada no CPC/1973, art. 229, contendo a informação da citação por hora certa, é mera formalidade,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. Intervenção de terceiros. Nomeação à autoria. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Contestação apresentada, com nomeação à autoria. Recusa da autora. Devolução de prazo de resposta ao nomeante. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 67. Sentença anulada. Recurso provido.
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507 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Agente vistor. Falta de interesse processual. Prazo de validade expirado. Não ocorrência preterição. Ausência de prova. CF/88, art. 37, II.
«Não caracteriza falta de interesse processual o fato de o «mandamus» ter sido impetrado após expirado o prazo de validade do concurso, porquanto não se questiona atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos aprovados. É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. Prazo. Contestação. Pedido de restituição para apresentação da contestação sob justificativa de que os autos encontravam-se em conclusão. Indeferimento. Admissibilidade uma vez que antes desta data não houve qualquer manifestação dos réus. Cerceamento de defesa inocorrente. Revelia decretada. Situação, todavia, que não impede o livre convencimento do juiz, nem de apreciar os demais elementos constantes do processo. Preliminar rejeitada.
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509 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Quimioterapia. Recusa por descumprimento do prazo de cobertura parcial temporária de vinte e quatro meses. Autora, contudo, que era beneficiária de anterior contrato coletivo firmado com a própria ré e já havia cumprido a carência exigida. Contratação do atual plano de saúde com a mesma operadora realizada nove dias depois de extinto o contrato anterior. Abusiva a exigência de novo prazo de carência. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Recurso desprovido
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510 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que considera tempestiva contestação. Ações conexas. Comparecimento espontâneo da parte, através de advogados, com poderes previstos no CPC/1973, art. 38. Suprimento da citação. Inteligência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Contestação apresentada após o decurso do prazo legal. Intempestividade. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria. Decisão de piso reformada. A) o CPC/1973, art. 38, estabelece que «a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso». B) a parte, através de advogado, com poderes previstos no referido dispositivo legal, compareceu, espontaneamente, ao feito, retirou da secretaria os processos, no entanto só apresentou a defesa (contestação) fora do prazo previsto em lei. C) intempestividade da contestação.
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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR TEMA 73 DO TJMG. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -
Nos termos do entendimento consolidado no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73, TJMG), não será considerada legítima a contratação do cartão de crédito consignado, sendo possível a conversão do contrato para a aplicação das condições aplicáveis ao empréstimo consignado, caso demonstrada a configuração de erro substancial. - De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA. CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico indicado para desobstrução de via urinária. O juízo de origem julgou antecipadamente a lide sob o fundamento de que a urgência da situação era incontroversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de prova pericial médica config... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. APELAÇÃO - REGULARIDADE DA CITAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO IMPEDIA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO ARGUIDA PELA RÉ EM PRIMEIRO GRAU (REVELIA) - IMPOSSIBILIDADE - À
míngua de prova por parte do apelante no sentido de que não mais mantinha vínculo com o logradouro no qual foi recebida a carta de citação sem qualquer ressalva, não há como reconhecer a nulidade da citação. - Tendo em vista ser inaplicável o prazo decadencial do CDC, art. 26, II, vez que se trata de ação de indenização por danos materiais e morais e que a demanda foi tempestivamente ajuizada no prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC (ação ajuizada em 27.10.22 refe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ausentes dúvidas a respeito da contratação e devolução intempestiva dos contêineres, fora do prazo estipulado como «free time», patente a necessidade de ressarcimento pela utilização além do prazo de gratuidade, prática já incorporada aos próprios usos e costumes do comércio internacional. Decisão reformada para condenar a empresa contratante ao pagamento das importâncias devidas, atualizadas desde o ajuizamento da demanda com acréscimo de juros de mora de um por cento ao mês, contados desde a citação. Recurso provido.
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515 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Concurso público. Existência de candidato aprovado. Impossibilidade de contratação temporária no prazo de validade do concurso. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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516 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Concurso público. Existência de candidato aprovado. Impossibilidade de contratação temporária no prazo de validade do concurso. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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517 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS O PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.
A decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se orienta no sentido de que o acordo de prorrogação da jornada de trabalho celebrado logo após a admissão do empregado ou o término do período de experiência mostra-se fraudulento, revelando o objetivo do empregador de se eximir do pagamento das horas extras laboradas, na esteira da Súmula 199/TST, I. Agravo conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contratação temporária. Prazo em curso. Prescrição trintenária. Direito ao depósito do FGTS.
1 - «Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, a prescrição intercor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação de candidato. Recorrente classificada em primeiro lugar. Contratação temporária dentro do prazo de validade do certame. Preterição devidamente comprovada. Direito subjetivo à nomeação. Efeitos financeiros devidos desde a data da impetração. Recurso ordinário provido.
1 - Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo quando há preterição, em virtude da contratação precária ou temporária de terceiros no prazo de validade do certame. 2 - Reconhecida a ilegalidade do ato que preteriu candidatos aprovados em concurso público, impedindo sua nomeação em virtude de contratações temporárias para as vagas existentes, devem os efeitos financeiros ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO (ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO FIRMADO SOB A REGÊNCIA DA CLT 1 -
Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista da reclamada para «declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum» . 2 - Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática, de modo que assiste razão ao reclamante agravante, sendo necessário o reexame do recurso de revista da reclamada. 3 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. Prazo. Prova. Incidente de falsidade documental. CPC/1973, art. 390. Documentos em que foram apostas as assinaturas inquinadas de falsas que foram apresentados pela ré juntamente com a contestação. Incidente que deveria ser arguido pela autora na réplica à contestação. Autora que suscitou o incidente somente três dias antes da audiência de instrução. Indeferimento do incidente, em virtude de sua intempestividade. Recurso improvido.
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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR TEMA 73 DO TJMG. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -
De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do direito de pleitear a alegada anulabilidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR TEMA 73 DO TJMG. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -
De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do direito de pleitear a alegada anulabilidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR TEMA 73 DO TJMG. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -
De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do direito de pleitear a alegada anulabilidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Direito administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo efetivo. Contratação de temporários. Inexistência de preterição. Institutos diversos. Prazo de vigência não expirado. Discricionariedade na escolha do momento para nomeação. Recurso não provido.
1 - A contratação de agentes temporários, só por si, não caracteriza preterição dos aprovados para nomeação em cargos efetivos, porquanto aqueles, admitidos por meio de processo seletivo fundado no CF/88, art. 37, IX, atendem às necessidades transitórias da Administração, ao passo em que os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (art. 37, II e III, da CF/88) e suprem necessidades permanentes do serviço. São institutos diversos, com fundamentos fáticos e ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de imissão na posse. Suspensão do processo por convenção das partes. Término do prazo. Necessidade de impulsionamento do processo pelo juiz. CPC/73, art. 265, § 3º. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Após o término do prazo de suspensão do processo por convenção entre as partes, deve o juiz determinar a retomada do andamento do feito, nos termos do CPC/1973, art. 265, § 3º. Precedentes. 2 - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução do prazo para contestação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Autarquia. Prazo. Contestação oferecida a destempo. Revelia. Inadmissibilidade. Os efeitos negativos da revelia não se aplicam a autarquia, sobretudo porque as decisões que lhe são contrárias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Reexame desnecessário. Recurso do autor improvido.
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528 - TJSP. Prazo. Contestação. Indenizatória ajuizada contra a SABESP. Insurgência contra o reconhecimento da tempestividade da resposta do réu. Alegação de juntada de documentos por advogado, ainda que destituído de poderes, para receber citação. Desacolhimento. Comparecimento espontâneo não caracterizado. CPC/1973, art. 214, § 1º. Recurso desprovido.
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529 - TJSP. Custas. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Exibição da documentação objetivada no prazo da contestação. Requerimento administrativo que fora formulado por empresa que não estava autorizada a agir em nome do demandante. Resistência não caracterizada. Fixação de honorários advocatícios incabível. Recurso não provido.
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530 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PORQUE CARACTERIZADA A FIGURA DO ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE NÃO FOI VALIDAMENTE INTIMADA PARA SUPRIR A FALTA, E QUE EM NENHUM MOMENTO AGIU COM DESÍDIA, TENDO PREVIAMENTE CUIDADO REQUERER DILAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE NOVOS PATRONOS E TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS - EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS ANTIGOS PATRONOS. APELO SUBSISTENTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO OBSERVOU A EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO, FORMULADO PELA APELANTE ANTERIORMENTE À CONTAGEM DO PRAZO DE ABANDONO PELA SERVENTIA. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO. ABANDONO DA CAUSA QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE CARACTERIZA. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI
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531 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo. Ausência de prova da contratação. Indenização por danos morais. Apelação desprovida. 1. Apresentada a contestação fora do prazo legal, deve ser decretada a revelia do réu. 2. A responsabilidade do apelante é objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e somente é elidida na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. Não há prova da regularidade da contratação do empréstimo questionado pelo apelado, ônus que competia ao apelante 4. Assim, deve ser declarada a inexistência do contrato celebrado e restituídos os valores descontados. 5. Danos morais configurados. Valor indenizatório adequado. 6. Juros de mora que devem incidir desde o ilícito, ante a inexistência de relação contratual. 7. Apelação a que se nega provimento.
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532 - TRT3. Desistência. Anuência. Reclamado. Desistência da ação após o prazo para contestação. Ausência de anuência da parte contrária. Nulidade.
«A desistência da ação é, em tese, ato unilateral do Autor, que possibilita a extinção da relação jurídica processual sem a renúncia ao direito material, portanto, sem o julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIII, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769). Contudo, nos termos do CPC/1973, art. 267, §4º, depois de decorrido o prazo para a resposta, a desistência está condicionada ao consentimento do Réu. Sem o consentimento não se perm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO.
A contratação do plano atual, da forma como celebrado pela agravante, foi realizada com portabilidade, incluindo a previsão de carência de 300 dias para internações obstétricas, em conformidade com as normas da ANS. Não há abuso contratual na estipulação de prazo de carência, considerando a ausência de preenchimento dos requisitos legais pela agravante.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Contrato celebrado antes do advento da Lei 8666/93. Aditivos contratuais que resultaram na «prorrogação»/repactuação do objeto contratado por mais sessenta meses. Impossibilidade. Exegese do disposto no art. 57, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com limitação do prazo contratual total, já considerados eventuais prorrogações, a sessenta meses. Extrapolação do prazo. Ausência de previsão contratual de prorrogação da contratação. Elemento subjetivo evidenciado nos autos, não eximindo a prática de atos de improbidade administrativa a presença de parecer de ilustre jurista. Improbidade reconhecida. Necessidade da restituição dos valores indevidamente dispendido pela Administração com a contratação da empresa. Recurso parcialmente provido.
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535 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Prescrição. Inocorrência. Tratando-se de contrato de prestações sucessivas o termo inicial para contagem do prazo prescricional é da data do vencimento da última parcela. Prazo prescricional quinquenal. 2. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque, sendo incontroverso o crédito em conta da parte apelante. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. 3. Sentença reformada. Inversão de sucumbência. Recurso provido
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536 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. ART 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a decadência do direito autoral, e extinguiu o feito, com resolução de mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se operada a decadência do direito de anulação do contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRAZO DE QUINZE DIAS PARA CONTESTAR. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional revela que «a recorrente foi intimada em novembro de 2020, especificamente, para apresentar defesa e justificativa explícita sobre a necessidade de provas de audiência, no prazo de quinze dias úteis, sem sigilo, sob as penas do CPC, art. 344 e preclusão da prova, com respaldo no CPC, art. 335 c/c art. 6º do Ato GCG 11/2020 (fl. 105)". Diante da inobservância do prazo estabelecido, o Juízo «a quo» considerou intempestiva a contestação apresentada e declarou a reclamada revel e confessa quanto à matéria de fato. Assim, tal como consta da decisão agravada, ao determinar o prazo de 15 dias para apresentação da defesa pela reclamada, com a posterior decretação da revelia pelo seu descumprimento, o Tribunal Regional violou o art. 847, parágrafo único, da CLT, bem como o CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - ART. 178, INC. II, DO CC - DECADÊNCIA - SUSCITADA DE OFÍCIO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO. I -
Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. II - A «teoria do diálogo das fontes» preconiza que haja aplicação simultânea, coerente e coordenada das diversas fontes legislativas convergentes, de modo a buscar eficiência funcional e evitar incoerências na aplicação do direito ao caso concreto. III - Evidenciado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - SEGUNDO CONTRATO - PRAZO NÃO ULTRAPASSADO - DECADÊNCIA AFASTADA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA. -
Proposta a ação visando à anulação de contrato de cartão de crédito consignado, com fundamento em vício de consentimento, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo em relação ao primeiro contrato celebrado entre as partes, uma vez ultrapassado o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data da sua assinatura. Contudo, em relação ao segundo instrumento, a decadência não se configura, pois entre sua celebração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Antecipação de tutela deferida parcialmente. Dispensa de todos os agentes contratados sem realização de concurso público, salvo cargos em comissão. Inadmissibilidade. A população do Município não pode ser prejudicada com a interrupção imediata dos serviços prestados. O prazo concedido para regularização das contratações deve ser prorrogado para 120 dias, mantendo-se os atuais funcionários por esse período e realizando-se o certame para a contratação dos servidores necessários à manutenção dos serviços dentro desse mesmo prazo. Recurso provido.
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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGÓCIO JURÍDICO - NULIDADE - CONSTATAÇÃO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO - FORMA PRESCRITA EM LEI - INTERSTÍCIO ENTRE AS CONTRATAÇÕES - INOBSERVÂNCIA - DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - PRAZO SUPERIOR AO FIXADO EM LEI - OCORRÊNCIA.
Pela dicção do parágrafo único do CCB, art. 168, «as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes". Constatado que o contrato administrativo de prestação de serviços foi celebrado em desrespeito aos parâmetros legais, uma vez que não foi observado o interstício necessário para a formalização da nova contratação, deve ser declara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Distribuição. Mercado livre. Mercado cativo. Retorno. Vinculação à concessionária. Regulação de preços. Intervenção estatal. Comunicação prévia. Lei 9074 de 1995, art. 25, § 8º. Redução do prazo. Concordância. Necessidade. Onerosidade excessiva. Tarifa. Aumento. Empresa. Atividade. Risco. Natureza contratual. Princípio da legalidade. Violação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Energia elétrica. Recurso conhecido. Manifesta tempestividade. Preliminar rejeitada. Migração imediata para ambiente de contratação regulada. Impossibilidade. Prazo de carência. Lei 9.074/1995, art. 15, § 8º e Decreto 5.162/2004, art. 52.
«Preliminar de não conhecimento do recurso Em que pese a ausência da certidão de intimação da decisão agravada, verificada a tempestividade do presente recurso. CPC/1973, art. 522. Mérito I - A opção de retorno do consumidor livre para o ambiente de contratação regulada encontra abrigo no Lei 9.074/1995, art. 15, § 8º. Contudo, pressupõe a informação à concessionária de distribuição de energia local a antecedência mínima de cinco anos, possível em menor prazo, a critério... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Contrato por prazo determinado. Justificação pela alta temporada. Matéria de fato. Revisão na revista. Impossibilidade. Súmula 126/TST. CLT, arts. 443, «caput» e §§ 1º e 2º e 896.
«Consoante se extrai do acórdão regional, a contratação por prazo determinado justificou-se pelos períodos de alta temporada e em decorrência de eventos empresariais ocorridos no centro de convenções da reclamada. Tal quadro fático, de inviável reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST), não permite divisar violação do CLT, art. 443, «caput» e §§ 1º e 2º. Dissenso não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Reinício com intimação do réu acerca do do recebimento dos autos pelo juízo declarado competente. Prazo de contestação ultrapassado. Revelia configurada. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo interno não provido.
«1 - Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. 2 - De acordo com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício, acolhida a exceção de incompetência, o processo permanece suspenso, reiniciando o prazo remanescente para contestar após a intimação do ré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores, envolvendo contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença, por ausência de análise das prejudiciais de mérito suscitadas em contestação; (ii) definir se ocorreu a decadência do direito pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FIDELIZAÇÃO. PRAZO DE PERMANÊNCIA.
I. Caso em Exame: Ação indenizatória por danos morais e inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer promovida por MJA Comércio de Gesso e Materiais para Construção - EIRELI contra Telefônica Brasil S/A. A autora contratou plano corporativo e após solicitar portabilidade foi cobrada com multa considerada abusiva. Requereu a inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais em razão da indevida negativação do seu nome. II. Questão em Discussão: A questão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Independente do comparecimento do outro litisconsorte à lide. Inteligência do CPC/1973, art. 191.
«1 - Trata-se na origem de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, recebeu a inicial, determinando o regular processamento da ação. 2 - O Tribunal de origem negou seguimento ao referido recurso por considerá-lo intempestivo, uma vez que o ora recorrente não teria comprovado que a outra litisconsorte estaria regularmente representada nos autos. Consignou que «o Agravante não se desincumbiu de demonstrar que a litisconsorte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STJ. Administrativo. Ação popular. Contestação. Pedido de concessão de prazo em dobro para contestar nos termos do Lei 4.717/1965, art. 7º, IV. Ulterior requerimento do ente público para ingressar no pólo ativo da demanda. Preclusão lógica ou temporal inexistente. Ausência de vedação legal. Dano ao patrimônio público e a princípios basilares do direito administrativo. Presença incontestável de interesse jurídico. Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º.
«O requerimento para figurar no pólo ativo da relação processual foi exercido dentro do prazo para o oferecimento da contestação, não se havendo falar em preclusão lógica ou temporal em razão da entidade de direito público ter pleiteado - nos termos do Lei 4.717/1965, art. 7º, IV - o prazo em dobro para a resposta à ação. O fato de o ente público ter pedido prazo em dobro para responder à ação não quer dizer que ele praticou ato incompatível com a faculdade de requerer o ing... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO ESTABELECIDO EM CALENDÁRIO PROCESSUAL - PRECLUSÃO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PLEITO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. -
Constatado que a parte agravada não apresentou especificação de provas em momento processual adequado, tem-se por caracterizada preclusão temporal e, consequentemente, a necessidade de indeferimento do requerimento intempestivamente colacionado. - A propósito, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da ocorrência de preclusão temporal se a parte não se manifesta no prazo legal sobre produção de outras provas, sendo irrelevante prévio requerimento em inicial ou contestação (n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO DO DIREITO POR PERÍCIA EFETUADA NOS AUTOS. CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. RETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO SEM PRAZO ESTIPULADO. NULIDADE. FGTS. 1. .
Na hipótese de sucessivas renovações do contrato, acarretando a nulidade da contratação, os servidores contratados temporariamente, sem a prévia realização de concurso público, fazem jus (i) salários/vencimentos referentes ao período trabalhado; (ii) ao levantamento do FGTS, (iii) a férias remuneradas acrescidas de 1/3 e (iv) 13º salário. 2. O contrato temporário firmado entre as partes, sem prazo estipulado anteriormente, é nulo, de forma que a autora faz jus depósito do FGTS. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)