Contestacao Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 416.9582.3369.5013

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. art. 487, II DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar eventual decurso do prazo decadencial para pleitear-se a anulação da contratação de cartão de crédito consignado em erro; (ii) verificar a existência de prestação de trato sucessivo apta a afastar o prazo decadencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao afirmar ... ()

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Doc. 109.3131.6314.7913

302 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CURSO PREPARATÓRIO PARA GUARDA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO VIA WHATSAPP. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DESISTÊNCIA DENTRO DO PRAZO LEGAL. MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de cobrança em que a autora busca a condenação da ré ao pagamento de valor referente à contratação de curso preparatório, alegando que a ausência do aluno às aulas não impede a cobrança das parcelas. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. A ré recorreu. II. Questão em Discussão: Verificar a validade do exercício do direito de arrependimento pela ré e se é devida ou não a cobrança de multa rescisória. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 150.5244.7005.5700

303 - TJRS. Direito privado. Prestação de serviço. Cobrança. Prazo. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Indenização. Dano moral. Cabimento. Lei 8078/1990. Aplicação. Agravo retido. Apelação cível. Anulação de débito. Indenização a título de danos morais. Cadastramento indevido junto aos órgãos de proteção ao crédito. Revelia. Intempestividade da contestação.

«Não há falar em dilação do prazo para apresentação da contestação quando disponibilizada informação no site do Tribunal de Justiça acerca da juntada do AR de citação ao processo. O prazo para a contestação, nos termos do inc. I do , flui a partir da juntada aos autos do AR de citação, independentemente de nova cientificação à parte.»

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Doc. 146.4212.2023.5600

304 - TJSP. Revelia. Prazo. Ação de reintegração de posse. Comparecimento espontâneo do réu. Alegação de que não se operou a revelia. Admissibilidade, pois os réus não poderiam ser considerados citados com a juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação. CPC/1973, art. 38. Prazo para apresentação de resposta que somente se iniciaria com a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, o que não ocorreu no caso. Contestação considerada tempestiva. Recurso provido.

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Doc. 144.9642.8000.6200

305 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Rastreamento de veículos. Resilição. Avença por prazo indeterminado. Ausência de juntada do instrumento escrito. Irrelevância. Comprovação por outro meio, do vínculo jurídico contratual. Plausibilidade da rescisão, desde que comunicada por escrito e obedecido prazo razoável para as providências adotadas pela parte contrária. Consideração dos investimentos feitos pela ré, bem como o longo prazo de contratação. Validade da concessão a ela de prazo razoável para que a resilição passasse a operar efeitos. Princípio da boa-fé objetiva. Parágrafo único do CCB, art. 473. Ação procedente em parte, reconhecida a responsabilidade da autora pela rescisão contratual, até data certa. Multa a ser apurada em regular liquidação de sentença, sendo as partes reciprocamente sucumbentes. Resilição do contrato que passará a operar trinta dias após a primeira notificação encaminhada pela autora. Fixação de prazo viável para que a empresa-ré possa implementá-lo. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 194.3813.1000.2300

306 - TJPR. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência determinando a apresentação da documentação solicitada no prazo de 05 (cinco) dias. CPC/2015, art. 4º.

«1 - Interesse de agir. Configurado. Existência de prévio pedido administrativo não atendido e não impugnado em contestação. 2 - Dever de guarda dos documentos pelo prazo de 05 (cinco) anos. Inteligência da Resolução 477/2007, art. 10, XXII. Inaplicabilidade da Resolução 632/14, art. 81. 3 - Imposição do ônus de sucumbência. Manutenção. Pretensão resistida caracterizada. Princípio da sucumbência e da causalidade. 4 - Redução do valor arbitrado a título de honorá... ()

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Doc. 211.2101.1378.4721

307 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contestação apresentada fora do prazo. CPC/1973, art. 357. Reconhecimento da revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificada pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/2015, art. 231, I. Nulidade de decisão assemblear. Impossibilidade jurídica da deliberação. Decisão judicial anterior que impedia a dissolução parcial do instituto. Teoria das nulidades. Ato nulo. Vício não suscetível de prescrição ou decadência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nas ações cautelares de exibição de documento ou coisa, é intempestiva a contestação apresentada fora do prazo de 5 dias previsto no ... ()

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Doc. 376.2362.5243.7423

308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PEDIDO COM FUNDAMENTO EM PRETERIÇÃO, DIANTE DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME OCORRIDA EM 2016. AÇÃO AJUIZADA EM 2024. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO É INTERROMPIDO PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL, INICIADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 165.1240.0008.3800

309 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Desvio de poder. Impetrante que obteve a terceira colocação no concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Reconhecimento. Primeiro e segundo colocados que desistiram da nomeação. Contratação pelo Poder Público de comissionado para o exercício da função pública dentro do prazo de validade do certame. Descabimento. Impetrante que, sendo o subseqüente, teria direito à nomeação dentro do prazo de validade. Discricionariedade que, no caso, relativa e não ampla, deve obrigatoriamente ser exercida dentro do prazo de validade do certame. «Writ» concedido para nomear o impetrante. Recurso provido.

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Doc. 250.1061.0480.4645

310 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Prazo. Implementação. Curso da demanda. Possibilidade. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Contestação. Interrupção da posse. Inexistência. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda. 2 - O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no Precedentes. 3 - A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pela parte autora, mas apenas a su... ()

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Doc. 163.7853.5019.0000

311 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Descabimento. Defensor dativo integrante do convênio firmado entre a OAB e a Procuradoria Geral do Estado. Contestação intempestiva. Revelia decretada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recursos improvidos.

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Doc. 427.9823.9529.7853

312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC/2002 - OCORRÊNCIA.

O pedido de anulação de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio. V.V. O direito de contestar a validade de contratação de cart... ()

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Doc. 103.1674.7325.3600

313 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Preterição de candidatos aprovados. Contratação precária dentro do prazo de validade. Impossibilidade. Direito líquido e certo reconhecido daqueles aprovados em concurso válido. CF/88, art. 37, II.

«É unânime na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso públicos possuem mera expectativa de direito à nomeação; nasce esse direito se, dentro do prazo de validade do concurso, são preenchidas as vagas por terceiros, concursados ou não, à título de contratação precária.»

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Doc. 164.7844.8000.5500

314 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ato administrativo. Licitação. Dispensa. Contratação de fornecedor para aquisição de medicamentos. Ajuizamento de ação anulatória cumulada com indenizatória. Alegação de ilicitude e improbidade do ato. Impossibilidade, todavia da invalidação do ato em face da prescrição qüinqüenal. Contratação irregular que não deixa de ser ímproba nem de acarretar conseqüências decorrentes, mas já não pode ser invalidada pelo decurso do prazo. Extinção do processo, com julgamento de mérito, no que pertine à invalidação do ato irregular de contratação. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 241.1230.5221.6605

315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Nulidade da decisão por inobservância da oposição ao julgamento virtual e descabimento da reabertura do prazo para a contestação. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme trecho da decisão recorrida colacionado no julgado monocrático, o Tribunal local se pronunciou satisfatoriamente sobre os pontos da lide considerados omitidos (nulidade do julgado por inobservância da oposição ao julgamento virtual e falta de fundamento para a reabertura do prazo para contestação). Logo, sem razão a agravante quando insiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 2 - A decisão agravada está fundamentada em precedentes desta Corte ... ()

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Doc. 150.4673.1009.9200

316 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Benesse que não se estende ao patrocínio de causas por profissional integrante do convênio firmado com a «OAB». Contestação ofertada considerada intempestiva. Revelia decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 978.3631.2089.8643

317 - TJSP. PROCESSO CIVIL - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - RITO SUMARÍSSIMO - JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO AOS AUTOS - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO PUIL 017, DO EGRÉGIO TJ/SP - AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 147.2802.8018.2000

318 - TJSP. Prazo. Contestação. Extemporaneidade. Desentranhamento. Descabimento. Ausência de prejuízo à parte contrária. A permanência da peça nos autos não descaracteriza a aplicação dos efeitos da revelia. Princípio da documentação. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0005.2800

319 - TJSP. Prazo. Contestação. Restituição. Cabimento. Advogado acometido de moléstia. Justa causa obstativa da preclusão temporal. Caracterização. Presentes todos os elementos necessários à incidência do CPC/1973, art. 183, § 1º. Recurso provido.

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Doc. 165.1240.0009.2000

320 - TJSP. Apelação cível. Prazo. Contestação. Termo inicial. Advogado constituído nos autos. Contagem a partir da intimação, feita ao procurador, da decisão que deferir ou não a medida liminar. Reconhecimento. Recursos improvidos.

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Doc. 167.6944.7004.8900

321 - TJSP. Prazo. Contestação. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cambial com pedido de tutela antecipada. Citada a parte via postal, juntado aos autos aviso de recebimento da carta de citação, iniciado o prazo para contestação, inadmissível insurgência contra a fluência do lapso temporal sob o argumento de incorreção do andamento processual constante no portal do Tribunal de Justiça circunstância que não isenta a parte ou o causídico de consultar os autos físicos, observado que informações lançadas no sítio do tribunal embora se presumam verdadeiras, são meramente informativas, tendo apenas finalidade de facilitar visualização das etapas processuais pelos interessados. Recurso não provido.

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Doc. 870.5060.5237.1836

322 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença prolatada antes de escoado o prazo final para contestação. Cerceado o exercício da ampla defesa e do contraditório, justificando, assim, o afastamento da revelia. Sentença anulada.

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Doc. 138.7571.5002.0500

323 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação de indenização. Indeferimento da ampliação do polo passivo da demanda. Inconformismo. Alegação de que não houve a citação de todos os réus, não tendo se iniciado o prazo para a contestação. Acolhimento. Prazo para a resposta que só terá início depois da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou do último mandado citatório. Inteligência dos arts. 241, III, e 264, ambos do CPC/1973. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 138.7581.4005.5100

324 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade da peça de defesa reconhecida. Irresignação. Descabimento. Termo inicial da contagem do prazo a partir da juntada aos autos do «AR» (Aviso de Recebimento) da carta de citação. Irrelevância do fato que a data em que verificada a «juntada» não tenha sido inserida no cadastro eletrônico de acompanhamento do feito. Providência de caráter meramente informativo. Manutenção da decisão, que apesar da revelia, exigiu do autor melhores provas. Recurso não provido.

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Doc. 158.6592.9001.2300

325 - STJ. Processual civil. Ação demarcatória cumulada com queixa de esbulho. Citação. Prazo de defesa. Requisito não-constante do mandado. Nulidade absoluta. Arguição a qualquer tempo. Precedentes. Recurso provido.

«I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade, que, pela sua gravidade, pode ser arguida a qualquer tempo, sendo irrelevante não ter sido alegada na primeira oportunidade que o réu teve de falar nos autos. II - Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período... ()

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Doc. 163.7625.3012.0500

326 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Requisitos. Criação doutrinária que pode ser alegada desde que demonstrada a causa de ordem pública extintiva do processo de execução. Pretensão ao reconhecimento da nulidade do ato citatório ou, alternativamente, o reconhecimento de ilegitimidade de parte. Desacolhimento. Prazo de 20 dias para a contestação da ação popular. Mandado citatório que constou o prazo de 15 dias. Mera irregularidade que não causou prejuízo ao executado que se manifestou nos autos por diversas vezes sem, contudo, requerer retorno do prazo. Discussão sobre a ilegitimidade passiva que se mostra incabível em sede de exceção de pré-executividade. Matéria complexa que não pode ser conhecida por esta via. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. 188.6981.6003.5800

327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contestação. Protocolo em juízo diverso. Juntada aos autos corretos fora do prazo legal. Intempestividade. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a tempestividade se verifica na data do protocolo no juízo ou tribunal correto, não aproveitando à parte o fato de ter protocolizado a peça processual a tempo, mas em juízo diverso, se o equívoco é corrigido somente após o decurso do prazo. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 203.2793.6001.2200

328 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indefere o pedido de que o prazo para contestar se inicie com a designação de audiência conciliatória. CPC/2015, art. 250.

«Irresignação. Acolhimento. Audiência de conciliação não designada. Multiplicidade de critérios legais de contagem. Prazo de resposta regido pelo disposto no , cujo início se verifica com a juntada do mandado citatório aos autos (). Determinação, contudo, que se afigura genérica. Falta de expressa advertência no conteúdo da ordem citatória quanto ao início de fluência do prazo de defesa. Decisão que causa surpresa à parte. Potencial lesão ... ()

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Doc. 180.3181.2312.5331

329 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - RECURSO DA RÉ - GRATUIDADE - CABIMENTO - MÉRITO - QUESTIONAMENTO SOBRE A DATA DO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - REVELIA DA RÉ - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CORROBORAÇÃO COM ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS PELO AUTOR - INADMISSIBILIDADE DO USO DE RECURSO DE APELAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE CONTESTAÇÃO - DESPEJO CORRETAMENTE DECRETADO - PRAZO DE DESOCUPAÇÃO FIXADO CONFORME DISPOSTO NA LEI DE LOCAÇÕES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA DILATAÇÃO DO PRAZO - ACOLHIMENTO APENAS DO PEDIDO DE GRATUIDADE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A

necessidade de gratuidade da justiça foi demonstrada concretamente pela ré, que aufere um salário-mínimo, aproximadamente, valor que seria consumido de maneira considerável pelo ônus financeiro do processo. 2 - A revelia da ré, somada aos elementos de prova coligidos pelo autor, demonstram que a ré ocupa o imóvel desde 2016, de modo que o despejo por denúncia vazia merece acolhida. 3 - A presunção de veracidade acerca das alegações de fato advinda da revelia ()... ()

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Doc. 210.7091.0209.7269

330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Restituição do prazo para apresentação de defesa. Reexame de provas. Elemento subjetivo na conduta. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou que não há que se falar em restituição do prazo para apresentação da contestação. Isso porque o fato de a escrivania ter certificado erroneamente o transcurso do prazo em nada prejudicou o insurgente, levando em conta que a decretação da revelia somente se deu após o real transcurso do prazo para apresentação da contestação. 2 - Sendo assim, a modificação do posicionamento firmado pela instância ordinária demandaria induvidosamente o reexam... ()

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Doc. 193.7134.1007.3200

331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liminar. Citação. Termo inicial do prazo para agravo.

«1 - O termo inicial para a interposição do recurso, nos casos de concessão de liminar antes da formação da relação processual, é a data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido pelo oficial de justiça, que detém fé pública. 2 - Hipótese, todavia, em que certificado nos autos pelo Diretor de Secretaria que a intimação da ré acerca da liminar que lhe foi desfavorável se deu apenas com a apresentação de sua contestação, ensejando a confiança da parte de que... ()

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Doc. 103.1674.7346.7000

332 - STJ. Família. Filiação. Prazo prescricional. Decadência. Ação negatória de paternidade. Prazo para propositura. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CCB, art. 178, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 227, § 6º. Lei 8.560/92, art. 1º. CCB/2002, art. 1.601. Lei 8.069/90, art. 27.

«... Inarredável, portanto, diante da nova realidade social, refletida no § 6º, do , a admissão do envelhecimento e inaplicabilidade no caso vertente, das normas dos §§ 3º e 4º, I, do , referentes à decadência do exercício do direito de ação, porquanto, sendo imprescritível o direito de ação da investigação da paternidade, evidentemente que também o é o da negatória, ainda que casado seja o estado civil do autor desta e o pretenso filho havido na... ()

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Doc. 202.9048.8802.0956

333 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE PRAZO DE POR ADVOGADA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Perda do prazo para contestação em ação trabalhista que não enseja automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance. Autor que somente juntou cópia do processo trabalhista, sem produzir novas provas e/ou indicar o conteúdo concreto de provas já produzidas que pudessem redundar na conclusão pela efetiva possibilidade de eventual acolhimento, total ou parcial, da tese defensiva na reclamação trabalhista. Impossibilidade de deferimento do pleito indenizató... ()

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Doc. 210.8061.0966.2656

334 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. CF/88, art. 37, IX. Lei 8.745/1993. Previsão editalícia. Prazo contratual. Candidata aprovada fora do número de vagas. Adequação à necessidade temporária da administração no momento da contratação.síntese da controvérsia

1 - A impetrante foi aprovada na 19ª colocação, fora das 6 (seis) vagas previstas no edital, no processo seletivo simplificado de contratação temporária para o cargo de Técnicas de Complexidade Gerencial (V) para trabalhar no Ministério da Cultura, conforme Edital 001/2012, que, no que interessa à presente ação, dispôs: «2.8.2 O contrato de trabalho a prazo determinado terá vigência de 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado, observado o limite legal estabelecido no, IV, parágraf... ()

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Doc. 154.1431.0003.0600

335 - TRT3. Agente comunitário de saúde. Processo seletivo. Agente comunitário e saúde. Regime celetista. Pacto por prazo determinado. Ausência de concurso público. Direitos celetistas preservados.

«Constatada a contratação do empregado, agente comunitário de saúde, pelo ente Municipal, por prazo indeterminado, nos moldes do , não obstante a ausência de certame público e a violação do instituto da contratação temporária, pela Administração Pública, nos moldes do art. 37, IX, da CRFB, não se mostra proporcional e tão pouco razoável, a supressão de seus direitos celetistas, em decorrência da constatação da nulidade do pacto laboral. O fato é que a respons... ()

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Doc. 239.5349.8567.3892

336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR SUSCITADE DE OFÍCIO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PRAZO QUADRIENAL - EXTINÇÃO. I -

Firmando-se a pretensão de readequação da contratação de cartão de crédito aos moldes de um contrato de empréstimo consignado, baseada em alegação de erro, incide o prazo quadrienal de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio. II - A circunstância de a obrigação ter sido pactuada em modalidade de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência, no contexto em que a parte não ... ()

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Doc. 145.8031.8000.6500

337 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação precária durante o prazo de validade do certame. Preterição caracterizada. Mera expectativa convolada em direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

«1. A contratação precária para o exercício de atribuições de cargo efetivo durante o prazo de validade do concurso público respectivo traduz preterição dos candidatos aprovados e confere a esses últimos direito subjetivo à nomeação. Precedentes: ARE 692.368-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4/10/2012, e AI 788.628-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8/10/2012. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «Mandado de seguran... ()

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Doc. 144.5515.5000.4800

338 - TRT3. Pena de confissão. Atraso ínfimo da parte. Prazo razoável de tolerância. Não configuração. Princípios processuais. Interesse público

«Admissível atraso mínimo em audiência, pois há previsão de dedução da contestação por vinte minutos e a instrumentalidade do processo não admite apego ao formalismo do ato processual. Efetividade do processo e acesso à Justiça devem ser valorizados, cumprindo-se no processo dialético. Rigor excessivo, ao reverso, deve ser afastado para ensejar as garantias constitucionais do acesso pleno à tutela jurisdicional com a busca da verdade real no procedimento em contraditório. Recurso... ()

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Doc. 146.4212.2016.2500

339 - TJSP. Prazo. Contestação. Tempestividade. Reconhecimento. Endereçamento errôneo. Prolação da sentença. Aplicação dos efeitos da revelia. Anulação que se impõe. Erro material sanável. Ausência de má-fé. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Sentença anulada para que seja admitida a contestação e o processo tenha seu normal prosseguimento. Recurso provido.

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Doc. 690.4046.7615.6703

340 - TJSP. Ação de Cobrança. Emissão de notas promissórias que a requerida se recusou a pagar. Contestação apresentada fora do prazo legal. Declarada revelia da requerida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.9255.5005.1300

341 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contestação. Intempestividade. Termo inicial. Informação. Sítio eletrônico do tribunal de origem. Omissão. Justa causa. Prazo restituído. Agravo interno não provido.

«1. A Corte Especial consolidou o entendimento de que as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos Tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões que constituam justa causa, nos termos do art. 183, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Processual Civil. (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/05/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 377.6010.0573.7624

342 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reconhecimento da prescrição quinquenal. 1. Insurgência do autor. Descontos não reconhecidos. Contratação não comprovada pelo réu. 2. Prazo prescricional consumado. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Termo final do lapso prescricional em data anterior à distribuição da ação. Sentença. Desprovimento do recurso

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Doc. 240.5270.2469.2804

343 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Intempestivo. Oposição de embargos de declaração que não interrompem o prazo recursal.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não é capaz de interromper o prazo recursal. (Precedentes). 2 - Intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de legal de 15 dias úteis. No presente caso, a intimação do agravante ocorreu mediante publicação da decisão contestada em 20/11/202... ()

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Doc. 275.4648.8739.4296

344 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c dano moral - Contratação fraudulenta de cartão consignado em nome da autora - Procedência - Recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, observadas as regras legais de contagem dos prazos processuais (CPC, art. 224) - Apelação intempestiva - Recurso não conhecido.*

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Doc. 103.1674.7532.1500

345 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Devolução do prazo. Ministério Público. Intimação pessoal. Entrega dos autos. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h». Lei 8.625/93, art. 41, IV. CPC/1973, arts. 183, § 1º, 185 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Destaco que, na linha de inúmeros precedentes do STJ, não basta a intimação pessoal, devendo haver "entrega dos autos com vista" (AgRg nos EREsp 734.358/PR, Corte Especial, Min. Eliana Calmon, DJ 18.12.2006). Dessa forma, assegura-se que o Ministério Público terá os autos à sua disposição para a análise e elaboração do recurso. Como procurei destacar, não foi isso, entretanto, que ocorreu na hipótese. No dia seguinte à intimação do Parquet, os autos foram remetidos ao ... ()

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Doc. 838.2995.8126.9622

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A

decisão interlocutória que indefere o pedido de devolução de prazo para a apresentação de contestação não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido

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Doc. 207.9320.5000.2800

347 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Prazo de validade. Discricionariedade. Preterição. Inocorrência.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público - dentro do número de vagas previstas no edital - não elide a discricionariedade da Administração Pública de avaliar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as nomeações serão realizadas. 2 - A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, nos moldes da , IX, não comprova, isoladamente, a... ()

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Doc. 103.1674.7503.4000

348 - STJ. Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 261, 265, III, 299 e 306 e 307.

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Doc. 132.5439.6629.7200

349 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - COMPARECIMENTO ESPOTÂNEO DO EXECUTADO - INÍCIO PRAZO PARA OPOR EMBARGOS - DECISÃO MANTIDA. - O

comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. - Constatado que o executado compareceu nos autos, acompanhado de procurador devidamente constituído, tem-se configurado o comparecimento espontâneo, a teor do §1º, do - O prazo para oposição de embargos inicia-se a partir... ()

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Doc. 634.6802.4186.7718

350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. DECRETAÇÃO DO DESPEJO. PRETENSÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA 180 DIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PRAZO FIXADO NOS TERMOS DO ART. 62, II DA LEI 8.245/1991. LOCATÁRIA CITADA HÁ MAIS DE UM ANOS. TEMPO SUFICIENTE PARA BUSCAR NOVO IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança, deferiu o despejo do imóvel objeto da lide. 2. Alegam os recorrentes que há necessidade de dilação do prazo para desocupação do imóvel, para 180 dias, para que possam buscar outro imóvel para sua residência. 3. Descabe a dilação do prazo, tendo em vista que o prazo fixado na decisão agravada é o estabelecido no art. 62, II da Lei 8.245/1991, ou seja, 15 dias. 4. Considerand... ()

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