Contestacao Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 292.8180.8539.9249

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PRAZO QUADRIENAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Firmando-se a pretensão de readequação da contratação de cartão de crédito aos moldes de um contrato de empréstimo consignado, baseada em alegação de erro, incide o prazo quadrienal de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio. II - A circunstância de a obrigação ter sido pactuada em modalidade de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência, no contexto em que a parte não ... ()

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Doc. 967.0386.8176.8549

352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - REVELIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DISTRATO - RESTITUIÇÃO DE TAXAS - TEORIA DA IMPREVISÃO.

Pode o magistrado indeferir ou revogar a gratuidade de justiça quando houver nos autos indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento. De acordo com o , I, o prazo do réu para apresentar contestação inicia-se na data da audiência de conciliação, se, comparecendo as partes, não houve autocomposição. Conforme o , se o réu não... ()

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Doc. 158.6592.9001.2000

353 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Execução fiscal. Prazo. Embargos do devedor. Intimação da penhora. Termo inicial. Omissão e contradição. Inexistência.

«I - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que «o mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem» (REsp 175.546/RS, Rel. Min. SÁ... ()

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Doc. 144.9644.5003.0200

354 - TJSP. Decadência. Prazo. Anulatória. Negócio jurídico. Cumulação com indenizatória de danos materiais. Compra e venda. Veículo automotor usado. Avença firmada em 2005. Tentativa de contratação de seguro em 2007, frustrada em razão da recusa da seguradora, sob alegação da existência de graves defeitos estruturais no automóvel, com deslocamento do bloco da carroceria, decorrentes de reparos irregulares. Invocação do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de prazo prescricional e não de decadência. Inaplicabilidade do prazo de decadência do CDC, art. 26, porquanto se trata de vício de qualidade por insegurança do produto. Incidência do prazo prescricional de cinco anos do artigo 27 da lei consumerista. Improcedência, todavia, do pedido ante a falta de prova de fato constitutivo do direito da autora. Recurso provido em parte apenas para se afastar o reconhecimento da decadência.

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Doc. 882.0490.7166.6650

355 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A

teor do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. -Considerando o decurso de prazo superior a quatro anos entre a contratação e o ajuizamento da demanda, deve ser reconhecida a decadência do direito da parte autora.

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Doc. 147.4303.6008.7100

356 - TJSP. Prazo. Contestação. Revelia. Inocorrência. Ação de indenização por dano moral. Prestação de serviços de telefonia. Contestação protocolada tempestivamente e não juntada aos autos. Vício processual insanável. Nulidade caracterizada. Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Anulação do julgado e dos demais atos atingidos. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 190.4700.1001.1500

357 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Liminar inaudita altera parte. Litisconsórcio passivo. Agravo de instrumento. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Aplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A regra benéfica do prazo em dobro independe do comparecimento aos autos do outro litisconsorte para apresentar contestação ou recorrer (no caso de liminar inaudita altera parte), bastando que apresente sua peça separadamente com advogado exclusivo. Precedentes. 3 - O direito da parte que já integra o processo de ver contado o prazo em dobro - em dema... ()

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Doc. 157.8382.5004.5200

358 - TJSP. Prazo. Contestação. Contagem em dobro. Admissibilidade. Requerido com diferentes procuradores. Incidência da regra contida no CPC/1973, art. 191. Tempestividade da resposta dos réus reconhecida. Termo final observado. Decisão acertada. Recurso não provido.

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Doc. 210.1593.4005.2600

359 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Citação. Contestação. Interrupção da contagem do prazo. Impossibilidade. Reconhecimento no curso do processo. Possibilidade. Notificação extrajudicial. Interrupção. Não implementação dos requisitos legais. Agravo interno desprovido.

«1 - Não obstante seja possível a contagem do prazo da prescrição aquisitiva da usucapião durante a tramitação processual, existindo notificação extrajudicial prevista no , considera-se interrompido o transcurso do lapso temporal. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 746.1634.8649.7214

360 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIADE DE JUSTIÇA - CONCEDIDA APENAS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO - REABERTURA DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE.

Ausentes elementos que refutem a declaração de hipossuficiência e, para evitar supressão de instância, concede-se o benefício da gratuidade de justiça, tão somente, para conhecimento do agravo de instrumento, de modo que tal decisão terá efeito apenas em relação à dispensa de adiantamento do preparo recursal. Restando demonstrado que a demanda em julgamento admite autocomposição e, tendo os réus sido devidamente citados e comparecido em audiência de conciliação acompanhado de ... ()

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Doc. 163.4213.3001.1900

361 - TJMG. Contratação de servidores. Competência do executivo. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 355/2003. Município de tabuleiro. Contratação temporária de servidores. Vinculação da contratação à autorização legislativa. Regulação da quantidade de servidores, cargos, salários e prazo de contratação. Vício formal. Matéria de competência exclusiva do poder executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes. Pedido julgado procedente

«- O legislador municipal culminou em violar o princípio da iniciativa legislativa ao dispor, em lei municipal, no art. 1º, que «somente com lei autorizativa específica poderá o Executivo municipal realizar a contratação de pessoal a título precário por tempo determinado, nos termos do inciso IX do ». - A inadequação resultante da reiteração da ordem constitucional federal (art. 37, IX, da CR/1988) poderia até ser relevada, mas o legislador municipal prosseguiu e... ()

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Doc. 646.0528.2015.6645

362 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO OU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO DECRETO-LEI 911/1969 E DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão. A decisão recorrida fixou o termo inicial do prazo para apresentação da defesa a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido ou do comparecimento espontâneo do requerido II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o prazo para apresentação da defesa na ação de busca e apreensão deve ser contado a partir da execução da liminar ou da juntada ... ()

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Doc. 147.9762.6011.5300

363 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Alegação de inadequação do rito processual. Inobservância do prazo previsto em lei para contestação. Agravantes que tomaram ciência do teor do edital e ofereceram recurso. Inexistência de prejuízo. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7547.8900

364 - STJ. Contestação. Competência. Suspensão do processo. Exceção de incompetência acolhida. Reinício do prazo para contestar. Necessidade de intimação do réu. Precedentes do STJ. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, arts. 265, III e 306.

«... O dispõe que, recebida a exceção de incompetência, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgado. A despeito da omissão do legislador quanto ao momento em que o prazo para apresentar a contestação volta a fluir, a jurisprudência desta Corte entende que, acolhida a exceção, o reinício do prazo para resposta depende da intimação do réu acerca do retorno dos autos ao juízo competente. Esse entendimento assegura a efetiva aplicação dos pri... ()

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Doc. 206.5172.3000.1600

365 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Prazo de validade. Discricionariedade. Preterição. Não ocorrência.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, não elide a discricionariedade da Administração Pública de avaliar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as nomeações serão realizadas. 2 - A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, nos moldes da , IX, não comprova, isoladamente, a p... ()

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Doc. 145.2155.2016.4500

366 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Irresignação que deveria ter sido realizada em via própria, no prazo da contestação. CPC/1973, art. 261, «caput». Presunção de aceitação do valor atribuído à causa na petição inicial. Preliminar rejeitada.

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Doc. 758.5595.7837.4410

367 - TJSP. CONTRATAÇÃO DE PUBLICIDADE no site GUIA PLUS pelo prazo de 3 (três) anos - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC nas relações em que consumidores microempresários apresentem vulnerabilidade frente ao fornecedor - Teoria finalista mitigada - Entendimento pacificado no STJ - Nulidade do prazo indeterminado com renovações automáticas por períodos sucessivos de 36 Ementa: CONTRATAÇÃO DE PUBLICIDADE no site GUIA PLUS pelo prazo de 3 (três) anos - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC nas relações em que consumidores microempresários apresentem vulnerabilidade frente ao fornecedor - Teoria finalista mitigada - Entendimento pacificado no STJ - Nulidade do prazo indeterminado com renovações automáticas por períodos sucessivos de 36 (trinta e seis) meses - Último boleto cobrado e pago em 12/2019 (fls. 71/2), com protesto apenas em 5/2022, sem comprovação da cobrança prévia - Declaração da inexigibilidade dos valores após o término do prazo inicial que era de rigor - Dano moral que decorre do próprio fato (protesto indevido), independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do STJ e TJSP nesse sentido - Valor da indenização arbitrado (R$8.000,00), contudo, desproporcional em relação ao protestado (R$ 210,00) - Redução da indenização para R$4.000,00 (quatro mil reais), suficiente a compensar a lesão ao bom nome da empresa, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7291.8700

368 - TJMG. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Inexistência de ato praticado pela autoridade coatora. Prazo prescricional. Decadência. Inocorrência. Lei 1.533/51, art. 18.

«Sendo o mandado de segurança interposto em caráter preventivo, para obstar à aplicação de lei contestada, e não em virtude de ato já praticado pela autoridade dita coatora, descabe a preliminar de decadência.»

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Doc. 150.7747.7065.0197

369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. art. 487, II DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar prejudicial de decadência do direito autoral de anulação da contratação de cartão de crédito consignado em erro; (ii) examinar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, quando o contratante afirma acreditar que estaria... ()

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Doc. 143.6163.5002.4600

370 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Dívida representada por cheque. Prazo prescricional.

«1.- O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas na vigência do Código Civil de 1916 é de um ano, nos termos do art. 178, § 6º, VII, daquele diploma legal, tendo em vista a natureza especial desse dispositivo em relação ao art. 206, § 5º, I, do Código de 2002 - já considerada a regra de transição do art. 2.028 - , que abarca genericamente a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, sendo irrelevante o f... ()

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Doc. 147.5943.3009.9400

371 - TJSP. Prazo ? monitória. Ajuizamento pelo credor, buscando o recebimento de cédula de crédito bancário. Título firmado com pessoa jurídica, ora concordatária Heldai do Brasil Ltda. figurando como avalistas, ora co-recorrentes. Ateste-se que os embargos monitórios têm a natureza de contestação a prescindir qualquer intimação aos réus. A apelante, agora falida, não exerceu o seu direito, deixando transcorrer o prazo previsto em lei. Ademais, a citação da co-ré nada tem de irregular, pois buscada 3 (três) vezes em dias diferentes e não localizada, foi levantada a hora certa na pessoa do porteiro com remessa da carta do escrivão. Desnecessário o aguardo do mandado de citação para começar a correr o prazo para os embargos, conclui-se inexistir qualquer irregularidade processual. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5004.7800

372 - TJSP. Revelia. Prazo. Contestação. Indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Termo inicial. Fixação a partir da data da juntada do mandado de citação cumprido. Apresentação da contestação tempestiva. Ausência de recolhimento da taxa de mandato que é mera irregularidade e não autoriza a decretação da revelia. Recurso nesta parte desprovido

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Doc. 144.7244.0030.7800

373 - TJSP. Citação. Revelia. Contestação apresentada fora do prazo. Carta de citação recebida pelo banco-agravante por funcionário do mesmo em sua agência bancária. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Intempestividade mantida. Revelia decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 870.5105.3238.7951

374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REVELIA - JUNTADA DOS MANDADOS DE CITAÇÃO DURANTE O RECESSO FORENSE - CONTAGEM DO PRAZO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PROVA ORAL REQUERIDA PELOS RÉU REVÉIS - DEFERIMENTO NECESSÁRIO.

Juntados aos autos o mandado de citação dos réus durante o recesso forense, o prazo para oferta de contestação por eles inicia-se no primeiro dia após o retorno dos prazos, de modo que, não ofertada a defesa no prazo legal, inviável afastar a revelia dos réus. Embora a revelia induza à presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, não se opera o automático julgamento de procedência do pedido quando for decretada, porquanto deve ser apreciado o acervo prob... ()

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Doc. 136.2630.7000.3700

375 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Correção monetária. Contrato administrativo. Sociedade de economia mista. Contratação de empresa particular. Plano real. Lei 8.880/1994, alterado pela Lei 9.069/1995. Determinação legal de expurgos inflacionários embutidos no preço. Inocorrência. Enriquecimento sem causa. Ação de cobrança. Prazo prescricional de três anos. CCB/2002, art.. 206, § 3º, IV. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028. Termo inicial. Princípio da actio nata. Irrelevância da decisão do Tribunal de Contas do Estado. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 884.

«1. Prescreve em três anos, na forma do , § 3º, IV, a ação de cobrança na qual a autora, sociedade de economia mista, busca reaver importância supostamente paga a maior, em decorrência do não expurgo dos valores pertinentes à expectativa inflacionária embutida no preço do contrato. 2. Conforme dispõe o em vigor, «serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transc... ()

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Doc. 103.1674.7348.1600

376 - 2TACSP. Citação. Hora certa. «Dies a quo» para o início do prazo de contestação. Juntada do mandado aos autos. Comunicação pelo escrivão. Carta complementar. Não influência. CPC/1973, art. 229 e CPC/1973, art. 241, II.

«Nos termos do , II, o prazo para contestar começa afluir da data da juntada aos autos do mandado cumprido pelo Oficial de Justiça, pouco importando que a citação tenha sido levada a termo por hora certa. A carta a que se refere o não integra a solenidade do ato nem interfere no prazo acima referido, mas sim constitui-se em reforço de cientificação do réu quanto a existência de demanda contra si endereçada.»

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Doc. 530.2602.7737.8707

377 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - RESILIÇÃO DE CONTRATO COLETIVO PELA OPERADORA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OS BENEFICIÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ SÃO AS PESSOAS FÍSICAS INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - NOTIFICAÇÃO OBSERVOU O PRAZO DE 60 DIAS (ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL E FAMILIAR SEM A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA - RESOLUÇÃO CONSU 19/1999 - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E POR VCMH - PEDIDO NÃO IMPUGNADO EM CONTESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DO ART 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL, POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ

(REsp. Acórdão/STJ E Resp. 1.361.182/RS) - DEVOLUÇÃO SIMPLES E NÃO DOBRADA - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 241.0260.7448.8148

378 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Concurso público para a contratação de professores. Suspensão do processo. Prazo máximo de um ano.

1 - O , IV, «a» não faz qualquer menção a respeito da espera do trânsito em julgado de certa decisão para fins de se dar continuidade ao processo antes suspenso. 2 - Esta Corte Superior tem decidido pela imprescindibilidade de observância do disposto no § 5º do - previsão de suspensão pelo prazo máximo de um ano -, quando suspenso o processo por força do disposto no, IV, «a», como ocorrente, no caso. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 512.7925.8054.1370

379 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços de internet. Sentença de parcial procedência. Contratação de plano de internet com prazo de fidelização. Resilição unilateral ocorrida na vigência de novo prazo contratual. É indevida a exigência de multa pela resilição unilateral do contrato. Alegação de nova contratação, com novo prazo de permanência firmado entre as partes. Quantidade de internet fornecida que não se alterou. Incidência das normas protetivas do CDC. Protesto da dívida relativa à multa. É pacífico o entendimento nesta Corte e no STJ de que em caso de negativação ou protesto indevidos o dano moral não precisa ser provado, pois decorre da própria inscrição ou protesto. Valor fixado na sentença que não comporta redução. Manutenção da condenação da ré na devolução dos valores pagos pela autora após o pedido de cancelamento. Apelação não provida.

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Doc. 163.9800.9018.2100

380 - TJSP. Prazo. Revelia. Fazenda Pública. Ausência de contestação. Inaplicabilidade dos efeitos do CPC/1973, art. 319. Trânsito em julgado da sentença. Intimação dos atos subsequentes. Desnecessidade. Aplicação do art. 322, do citado diploma. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5025.7800

381 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Dever de permanência nos autos para não só documentar a extemporaneidade como para alertar o magistrado sobre eventual existência de matéria de ordem pública. Manutenção da peça determinada. Recurso provido.

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Doc. 138.7571.5005.7900

382 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Dever de permanência nos autos para não só documentar a extemporaneidade como para alertar o Magistrado sobre eventual existência de matéria de ordem pública. Manutenção da peça determinada. Recurso provido.

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Doc. 340.3337.6218.7429

383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC/2002 - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.

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Doc. 163.9273.9002.6000

384 - TJSP. Prazo. Revelia. Contestação protocolada no sistema integrado e não no cartório de origem, um dia antes do término do prazo. Peça de resposta, entretanto, carreada aos autos depois de lançada a sentença que entendeu presente os efeitos da revelia. Cerceamento de defesa caracterizado, reconhecida a necessidade de realização de prova oral e pericial na busca da verdade real. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos ao 1º grau, para instrução e julgamento da questão de direito material deduzida na inicial. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 175.8191.7000.0000

385 - TRT2. Desistência da ação. Ao autor é facultado desistir da ação, prescindindo do consentimento da parte adversa, enquanto não escoado o prazo para a contestação. Mesmo que esta já conste nos autos, em razão de inserção no sistema PJE, somente após deferimento do Juízo na audiência inicial é que se tem por cumprido o prazo legal. Sendo a desistência o primeiro ato do autor na audiência inaugural, não há necessidade de concordância do réu. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

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Doc. 304.2886.9904.9361

386 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de consolidação da propriedade imóvel pelo credor fiduciário - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de intempestividade da contestação - Rejeição - Interpretação sistemática dos arts. 224, «caput», e 231, I, do CPC - Início do prazo da data de juntada do AR (aviso de recebimento) - Contagem do prazo a partir do primeiro útil do início do prazo - Precedente do E. STJ -Pretensão de reconhecimento da nulidade da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário - Rejeição - Procedimento do apelado em estrita consonância com os dispositivos da Lei 9.514/1997 - Prova do recebimento do telegrama por responsável pela correspondência em condomínio edilício e da notificação extrajudicial para purga da mora pela própria devedora, ora apelante - Prazo para purga da mora que transcorreu in albis - Consolidação da propriedade reputada válida - Impossibilidade de purga da mora após a consolidação da propriedade - Leilões negativos que acarretam quitação recíproca do débito e extinção do contrato - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7457.7900

387 - STJ. Representação processual. Sociedade. Contrato social. Obrigatoriedade da juntada com a petição inicial ou contestação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 397. Regularização. Descumprimento do prazo concedido pelo Juiz. Preclusão. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, arts. 13, 267, IV, 283 e 396.

«A regularização da representação processual deve ser providenciada pelas partes com a instrução da inicial ou da contestação, por força do , não sendo possível considerar, para esse efeito, como documento novo o contrato social constitutivo da sociedade comercial, para fins de aplicação do Descumprido o prazo aberto pelo juiz para esse fim, com fulcro no , torna-se preclusa a pretensão de posterior juntada, principalmente em... ()

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Doc. 755.2230.0977.0249

388 - TJSP. Ação de reparação por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Alteração do itinerário original - Compra de nova passagem aérea - Ressarcimento material e indenização de cunho moral - Revelia - Ausência de contestação pela empresa ré - Prazo de 15 dias - Recurso Inominado - Recorrente alega ausência de revelia - Enunciado 10 do FONAJE - Revelia caracterizada - Recurso Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Alteração do itinerário original - Compra de nova passagem aérea - Ressarcimento material e indenização de cunho moral - Revelia - Ausência de contestação pela empresa ré - Prazo de 15 dias - Recurso Inominado - Recorrente alega ausência de revelia - Enunciado 10 do FONAJE - Revelia caracterizada - Recurso improvido.

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Doc. 891.7757.3363.5406

389 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, bem como reiterou a decisão que condicionou a apreciação da contestação à apresentação do veículo objeto da busca e apreensão. Rendimentos tributáveis abaixo de três salários-mínimos mensais. Justiça gratuita concedida. Insurgência do réu em face da r. decisão que manteve decisão anterior, na qual condicionou a análise da contestação à apresentação do automóvel. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Interposição do recurso após o prazo legal de quinze dias. Intempestividade. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

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Doc. 143.2744.1588.1335

390 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DOS AUTORES - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM CONSTRUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE REGULA O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - NULIDADE CONSTATADA - READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO - PRECEDENTES DESTE E. TJSP ADOTANDO A DATA DO CONTRATO COMO MARCO INICIAL - PRAZO NÃO DECORRIDO - AUTORES QUE PROMOVERAM A AÇÃO COM MENOS DE 12 MESES DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ATRASO - DESCONTO DOS VALORES (20% DOS VALORES PAGOS) MANTIDO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - COMISSÃO SEQUER MENCIONADA EM LUGAR ALGUM DO CONTRATO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS MANTIDA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO 1 - A

cláusula contratual que condiciona o término das obras do empreendimento imobiliário a eventos incertos (p. ex. obtenção de um determinado número de financiamentos) é nula, não prevalecendo para fins de análise do inadimplemento contratual. Tema Repetitivo 996 do C. STJ. 2 - Nesses casos, porém, a jurisprudência substituiu o termo inicial do prazo, atrelando-o à data da contratação. Desse modo, os 30 meses devem ser contados do dia em que foi celebrada a promessa de compra e venda... ()

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Doc. 649.2958.2810.4458

391 - TJSP. Seguro. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). Prescrição afastada. Prazo prescricional ânuo. Inteligência do art. 206, § 1º, II, b, do CC. Pedido administrativo efetuado dentro do prazo prescricional. Prazo prescricional interrompido. Atual entendimento do STJ, no REsp. Acórdão/STJ. O «fato gerador da pretensão» para a ação é a recusa administrativa, iniciando-se o prazo prescricional, ressalvado que a comunicação do sinistro deve ocorrer, ao menos, dentro do prazo prescricional. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração da má-fé do segurado. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 784.5609.6158.1710

392 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. RETROATIVIDADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI 14.230/21. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.199/STF. DUPLICIDADE DE CONTRATAÇÃO CARACTERIZADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEVIDO.

Não há se falar na retroatividade do prazo prescricional previsto na Lei 14.230/1921 conforme já sedimentou o Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 de repercussão geral. Quanto ao mérito, comprovado o dano ao erário, consistente no pagamento em duplicidade a serviços jurídicos, inafastável o dever de ressarcir. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. 140.6591.0012.7600

393 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Procedimento cautelar preparatório (exibição de documentos). Documentação apresentada no prazo da contestação. Apelo visando majorar os honorários advocatícios imputados à instituição financeira requerida. Desprovimento. Verba honorária fixada em valor adequado. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9012.8100

394 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Ação executiva. Duplicatas objeto de ação declaratória de inexigibilidade. Citação do credor e contestação apresentada na declaratória. Interrupção da prescrição. Ajuizamento da execução anterior à prescrição dos títulos. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.1000.6000

395 - TJSP. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Apresentação dos documentos no prazo de contestação limitando-se a alegar desnecessidade da medida judicial. Encargos da sucumbência indevidos nessa hipótese, eis que não configurada a lide. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9008.1800

396 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Contratação de limusine. Traslado de noiva para a cerimônia religiosa e serviço de «Buffet». Serviço não prestado em razão de pane mecânica no veículo, obrigando a noiva a servir-se de um taxi. Pretensão indenizatória que não decorre do vício na prestação do serviço, mas no inadimplemento contratual. CCB, art. 389. Prazo prescricional de dez anos. CCB, art. 205. Preliminar rejeitada.

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Doc. 793.1177.7761.2578

397 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RÉU FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO - INCLUSÃO DOS HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - INÍCIO DO PRAZO APÓS A CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES - ART. 231 E 335 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O

prazo para contestação somente começa a fluir após a citação válida de todos os réus que compõem o polo passivo da lide, nos termos do art. 231, II e §1º do CPC, na medida em que o ato citatório é o meio pelo qual a parte adversa toma ciência da existência da ação e é convocada para integrar a relação processual, que até então estava incompleta. - Se a defesa foi juntada aos autos antes mesmo de iniciado o prazo para sua apresentação, por não ter ocorrido a citação do... ()

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Doc. 151.5810.7006.9900

398 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo não ocorrente. Vários denunciados. Feito complexo.

«1. Encontra-se devidamente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva de denunciado por crime de homicídio quando há nela referência à periculosidade dos agentes, bem como às circunstâncias do crimes, in verbis: Do que fora apurado na fase policial, conclui-se que houve prévio planejamento do crime, seguindo-se com a contratação do executor; a vítima fora seguida por praticamente um dia inteiro, seguiu-se com a abordagem da mesma [...]. Em seguida, Antonio Sebastião e ... ()

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Doc. 165.6791.8001.6200

399 - STJ. Administrativo. Concurso público. Oficial odontólogo da polícia militar do aprovação fora da única vaga prevista. Alegação de preterição não amparada pelo acervo de documentos. Alegação de nova vaga durante o prazo de validade do concurso. Prerrogativa da administração de nomear ao longo deste prazo.

«1. A Administração Pública possui a prerrogativa de nomear os aprovados fora das vagas quando for conveniente e oportuno. 2. Esta Corte adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, est... ()

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Doc. 103.2110.5001.6100

400 - STJ. Citação. Hora certa. Prazo para contestação. Fluência a partir da juntada do mandado aos autos, e não do comprovante de que o citado recebeu a comunicação do escrivão. Intempestividade reconhecida. CPC/1973, art. 229 e CPC/1973, art. 241, I. (Cita doutrina).

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