Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

902 - TRT2. Execução. Adjudicação. Anulação. Preço vil. Justiça não é balcão de negócios. CLT, art. 888. CPC/1973, art. 746.

903 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM AO COMPRADOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. -

904 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE FIXOU A DATA SEGUINTE AO TÉRMINO DA PENA DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL COMO MARCO INICIAL DA EXECUÇÃO REMANESCENTE E DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - AGRAVANTE QUE FOI INICIALMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO A UMA REPRIMENDA TOTALIZA EM 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, AÇÃO PENAL 0148728-48.2018.8.19.0001, E EM DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL, DATADA DE 09/03/2020, FOI CONCEDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO AGRAVANTE (PD 02, FLS. 44/46), SENDO ESTE POSTO EM LIBERDADE AOS 20/03/2020 (PD 02, FLS. 47), PORÉM, DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AOS 14/07/2021 O AGRAVANTE PRATICOU NOVO DELITO E FOI PRESO EM FLAGRANTE (PD 02, FLS. 48/49), DANDO ORIGEM À AÇÃO PENAL 015781438.2021.8.19.0001, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM CONDENAÇÃO COM PENA TOTALIZADA EM 10 (DEZ) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 1632 (MIL SEISCENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA - DECISÃO DATADA DE 12/05/2023 EM QUE FOI EXTINTA A EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO AGRAVANTE, REFERENTE À AÇÃO PENAL 0148728-48.2018.8.19.0001 PELO DECURSO DO PERÍODO DE PROVA, SEM QUE HOUVESSE A SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, O QUE OCORREU AOS 24/08/2022. E QUANTO À SEGUNDA EXECUÇÃO DE PENA, ARGUMENTA QUE O PERÍODO DE PRISÃO ENTRE 14/07/2021 A 24/08/2022 FOI COMPUTADO PARA FINS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTERIOR, DE MODO O SEU APROVEITAMENTO CONFIGURARIA A SOBREPOSIÇÃO DE PENAS E SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, DETERMINOU QUE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DESTA SEGUNDA PENA DEVERIA CONTAR A PARTIR DE 25/08/2022, OU SEJA, DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - AGRAVANTE PRETENDENDO O COMPUTO O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR COMPREENDIDO ENTRE 14/07/2021 E 24/08/2022, PARA FINS DE DETRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ALVEJADA, POIS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ. NESSE SENTIDO: (HC 728.256/RJ, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, JULGADO EM 3/5/2022, DJE DE 9/5/2022.) E (AGRG NO HC 694.308/RJ, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 7/12/2021, DJE DE 16/12/2021.) - RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO.

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905 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DO RECURSO. 1.

906 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Direito de apelar em liberdade.

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907 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para cancelar o cartão de crédito consignado (art. 17-A, da Instrução INSS/PRES 28/2008). Cabimento. Cancelamento que, nos termos do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa 28/INSS/PRES não implica em liberação da dívida, se existente. Condições para pagamento de eventual débito a ser apreciada no momento oportuno. Imposição de multa, possibilidade. Valor que se mostra razoável e proporcional. Incidência da multa deverá se dar por ato de descumprimento e não diária. Recurso parcialmente provido

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908 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança. Licitação - Ata de registro de preço - Processo administrativo sancionatório. Pretensão voltada à anulação de ato administrativo que aplicou sanção administrativa, ante a violação do princípio da razoabilidade, bem como reconhecimento de que a penalidade já teria sido cumprida - Decisão a quo que negou a liminar de suspensão dos efeitos da pena. In casu, incontroverso o descumprimento de cláusula da Ata de Registro de Preço - Previsão expressa no instrumento no sentido de que a contratada deverá manter as condições de habilitação e, dentre elas, que não ostente penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública - Penalidade que gerou obstáculos à celebração de aquisições com o uso do Registro de Preço e trouxe desabastecimento do objeto nas unidades escolares da agravada - Ausente elementos que infirmem, em juízo liminar, a violação da proporcionalidade e razoabilidade da pena assinada. Prazo de cumprimento da penalidade começa a fluir a partir o exaurimento dos recursos administrativos - Inteligência do art. 55 do Decreto Municipal 44.279/2003. Ausente a urgência reclamada - Sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar não gera obstáculo à impetrante participar de contratações públicas e nem celebrar contratos e ajustes com a Administração Pública - Inteligência do Lei 14.133/2021, art. 156, §3º - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado, não autoriza, portanto, a concessão da medida liminar - Decisão a quo mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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909 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Respeitável sentença de improcedência. Descontos indevidos recaíram sobre verba de natureza alimentar. Não se pode exigir prova de fato negativo da autora consumidora (não contratou). O ônus é da seguradora que deveria comprovar a efetiva contratação do seguro pela autora, mas não convenceu. Dano moral caracterizado. Ofensa à dignidade da autora. Valor ora arbitrado em R$ 5.000,00. Juros de mora incidem desde o evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual. Correção monetária a partir do arbitramento. Observância das Súmulas 362 e 54 ambas do Colendo STJ. RECURSO PROVIDO

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910 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Inexecução. Recebimento da mercadoria pela transportadora-ré, que não comprovou a efetiva entrega à destinatária. Impossibilidade de ajuizamento da execução com base na duplicata, sem a prova do recebimento da mercadoria. Inviabilidade da ação monitória ou de cobrança, uma vez que não pode ser exigido do comprador o pagamento do preço sem a prova da entrega do produto. Prejuízo suportado pela apelante evidenciado, em razão da inexecução do serviço de transporte. Indenização devida pela apelada, nos termos do CCB, art. 389, estando devidamente configurados o inadimplemento contratual, o dano e o nexo de causalidade. Recurso provido para reformar a sentença, sendo a apelada condenada a indenizar a recorrente no valor da mercadoria que deveria ter sido entregue.

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911 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Questão incontroversa. Pedido de cancelamento do cartão não apreciado. Embora se admita o cancelamento do cartão, resta pendente de pagamento dívida nos termos contratados, que deverá ser quitada pelo beneficiário nos termos do art. 17-A caput e §§ 1º e 2º da Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. Autor que, por ora, optou pela continuidade dos descontos. Amortização que deverá ocorrer até a quitação do débito para a cessação dos descontos e liberação da margem consignável. Questão que será apurada na fase de cumprimento de sentença. 2. Sentença parcialmente reformada para determinar o cancelamento do cartão após a quitação da dívida, facultando-se à parte autora o pagamento do saldo remanescente por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício. Verbas sucumbenciais atribuídas à parte autora, em razão do seu decaimento quase que integral na demanda. Recurso provido em parte

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912 - TJSP. Apelação. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Eventuais créditos ou débitos remanescentes devem ser apurados em liquidação de sentença. Recurso do autor provido

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913 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Ato jurisdicional. Prisão civil. Família. Alimentos. Omissão do juiz em determinar o recolhimento do mandado de prisão do autor, devedor de alimentos. Responsabilidade civil caracterizada. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X, LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

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914 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação do executado - Excesso de execução - Insurgência recursal relativa à manutenção de bloqueio judicial (Sisbajus) em conta do devedor, a despeito do pagamento voluntário do débito exequendo - Descabimento - Questão não apreciada pelo pronunciamento agravado - Eventual excesso de penhora e/ou constrição patrimonial excedente que deverá ser objeto de apreciação pelo Juiz da causa em momento oportuno - Ausência de conhecimento da matéria pela Instância originária que impede seu exame direto pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, em violação ao duplo grau de jurisdição - Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido

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915 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Danos morais - Inocorrência - Conquanto tenha restado incontroversa a inexigibilidade dos valores cobrados pela ré, que ensejaram a negativação (indevida) do nome do autor em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito, tal fato não ensejou os propalados danos extrapatrimoniais. Com efeito, os dados coligidos nos autos apontam para a pré-existência de apontamentos negativos em nome do autor. Abalo de crédito não configurado pelo apontamento lançado pela requerida. Aplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ - Reparação por danos morais indevida - Recurso improvido

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916 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar e progressão de regime prisional. Matéria a ser analisada pelo juízo das execuções penais.

917 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NA ANVISA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO OU REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO EM QUESTÃO DE ORDEM QUE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC), O JUIZ ESTADUAL DEVERÁ ABSTER-SE DE PRATICAR QUALQUER ATO JUDICIAL DE DECLINAÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NA ANVISA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO OU REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO EM QUESTÃO DE ORDEM QUE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC), O JUIZ ESTADUAL DEVERÁ ABSTER-SE DE PRATICAR QUALQUER ATO JUDICIAL DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE TEMA IDÊNTICO. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.

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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

919 - TJRJ. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação revisional de cláusula contratual. Contrato de financiamento imobiliário firmado em 30/01/1990. Propaganda veiculada pela Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, agente financeiro do SFH, prometendo financiamento 20% abaixo do preço de mercado e sem resíduo do saldo devedor, não observados, entretanto, pelo credor financeiro. Sentença de procedência para declarar nula a cláusula vigésima quarta e parágrafos do contrato, com posterior baixa do gravame, tão logo quitadas as prestações pactuadas, sob pena de multa a ser fixada. Ademais, cláusula potestativa pura. CDC, arts. 4º, I e 6º, IV. CCB/2002, art. 122. CCB, art. 115.

920 - TJSP. Apelação. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Eventuais créditos ou débitos remanescentes devem ser apurados em liquidação de sentença. Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido

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921 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cartão consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Autor que afirma que contratou empréstimo consignado, ao invés de empréstimo de cartão de crédito consignado, para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Valores já descontados que deverão ser usados para amortização da dívida, não havendo que se falar em devolução em dobro - Descabimento da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Sucumbência recíproca configurada - Recurso do réu provido em parte

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922 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, NESSE ÚLTIMO CASO COM DECRETAÇÃO DA RETOMADA DO IMÓVEL DEDUZIDAS AS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO INDEVIDA, SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

923 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA DE PLANTÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 1.157/2011 E 1.176/2012 NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO E. TJSP. RECONHECIDO O CARÁTER REMUNERATÓRIO, DEVERÁ OCORRER OS DESCONTOS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA DE PLANTÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 1.157/2011 E 1.176/2012 NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO E. TJSP. RECONHECIDO O CARÁTER REMUNERATÓRIO, DEVERÁ OCORRER OS DESCONTOS LEGAIS CABÍVEIS NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

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924 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Pagamento realizado na pessoa do leiloeiro. Ausência de repasse do preço ao juízo de direito. Validade e eficácia do ato. Reconhecimento do pagamento. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CPC/1973, arts. 649, § 1º, II e 705, V.

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925 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo visando à readequação do regime prisional para o aberto em face da extinção da punibilidade de um dos delitos pelos quais foi condenado - Indulto da pena do crime de receptação simples - Possibilidade excepcional de readequação do regime prisional pelo juízo da execução - Inocorrência de afronta à coisa julgada e segurança jurídica - Precedentes - Pena remanescente que não supera 4 anos - Regime semiaberto que fora fixado pelo juízo da condenação exclusivamente com base no quantum de pena - Agravante primário - Preenchimento dos requisitos do art. 33, §2º, «c», do CP, para fixação do regime aberto - Condições que deverão ser fixadas pelo juízo das execuções em sede de audiência admonitória - Decisão reformada - Recurso provido

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926 - TJSP. Mandado de Segurança. Impetração contra decisão judicial que negou seguimento ao recurso de agravo em execução por conta da intempestividade. Questão que, a rigor, deveria ser impugnada por meio de carta testemunhável. Súmula 267, do Col. STF. Decisão que nada tem de ilegal ou teratológica. Renúncia da antiga patrona que foi indeferida pelo magistrado em duas oportunidades, devendo ser considerada regular a intimação a ela dirigida. Nova Defesa que não tem direito líquido e certo à renovação do prazo recursal ignorado pela causídica anterior. Segurança denegada

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927 - TJSP. Apelação. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Eventuais créditos ou débitos remanescentes devem ser apurados em liquidação de sentença. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido.

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928 - TJSP. Habeas corpus - Paciente condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto - Expedição de mandado de prisão pelo Juízo da Execução, sem que tivesse havido prévia intimação do sentenciado - Verificação prévia confirmando a existência de vaga no regime imposto na decisão condenatória - Ausência de violação à Resolução 474/22 do CNJ Havendo confirmação da existência de vaga no regime semiaberto, a pessoa condenada deverá ser intimada para iniciar o cumprimento da pena, com possibilidade de expedição de mandado de prisão.

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929 - TJSP. Habeas corpus - Paciente condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto - Expedição de mandado de prisão pelo Juízo da Execução, sem que tivesse havido prévia intimação do sentenciado - Verificação prévia confirmando a existência de vaga no regime imposto na decisão condenatória - Ausência de violação à Resolução 474/22 do CNJ Havendo confirmação da existência de vaga no regime semiaberto, a pessoa condenada deverá ser intimada para iniciar o cumprimento da pena com possibilidade de expedição de mandado de prisão.

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930 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança. Licitação - Ata de registro de preço - Processo administrativo sancionatório. Pretensão voltada à anulação de ato administrativo que aplicou multa administrativa pela inexecução parcial de contrato - Decisão a quo que negou a liminar de suspensão dos efeitos da pena. In casu, impetrante confessa a entrega de parte dos produtos em desconformidade com as especificações técnicas contratadas, bem como fora do prazo previsto na nota de empenho - Pleito administrativo de prorrogação do prazo de entrega indeferido pela Administração - Prazo suplementar assinado pela Administração não ilide a mora e nem pode modificar o contrato, mas tão somente impedir a configuração da inexecução total do contrato e o rompimento da ata de registro de preço, bem como a aplicação de sanções administrativas mais severas - Inteligência da cláusula 19.6.2 do edital - Ausente a urgência reclamada - Sanção administrativa de multa e seus efeitos não geram obstáculos à impetrante participar de contratações públicas e nem celebrar contratos e ajustes com a Administração Pública - Inteligência do Lei 14.133/2021, art. 156, §3º - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado, não autoriza, portanto, a concessão da medida liminar - Decisão a quo mantida. Nega-se provimento ao recurso

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931 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dissolução parcial de sociedade empresária. Sócio dissidente que transferiu suas cotas a outro sócio. Celebração em paralelo, de acordo estabelencendo o preço desse negócio jurídico. Quitação outorgada em relação aos haveres societários. Embargos de declaração protelatórios manejados na origem. Multa aplicada com propriedade. Discussão quanto à extensão da quitação outoragada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

932 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra bloqueio de numerário por eventual vício de intimação dos devedores. Decisões do Juízo a quo rejeitando a proposição. Inviabilidade de admitir mandado de segurança quando existem recursos ordinários de fácil acesso e com possibilidade de concessão de efeito suspensivo. (Lei 12.016/2009, art. 5º, II). Extinção que se impõe por indeferimento da inicial. Mandado de segurança declarado extinto, sem resolução de mérito

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933 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES (arts. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO CP, art. 70, E ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CP, art. 71). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS arts. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E art. 157, § 2º, II, (CINCO VEZES) DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 70, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL, CONTRA AS DEMAIS VÍTIMAS, TUDO NA FORMA DO art. 71, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ÀS PENAS TOTAIS DE 12 (DOZE) ANOS, E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO PRIMEIRO FATO A ELE IMPUTADO (art. 157, §2 2, II, POR CINCO VEZES, DO CP), POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, FIXAÇÃO DA PENA REFERENTE AO PRIMEIRO FATO IMPUTADO AO APELANTE (art. 157, §2º, II, POR CINCO VEZES, DO CP), SENDO A PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODAS AS CONDUTAS, AFASTANDO-SE O ANTERIOR CONCURSO FORMAL APLICADO, FIXAÇÃO DA PENA REFERENTE AO SEGUNDO FATO IMPUTADO AO APELANTE (art. 157, CAPUT DO CP), RECONHECENDO-SE A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A QUAL DEVERÁ PREVALECER EM RELAÇÃO À REINCIDÊNCIA, PARA REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DEVERÃO SER COMPENSADAS, MANTENDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIO COM OUTROS DOIS ELEMENTOS ATÉ O MOMENTO NÃO IDENTIFICADOS, SENDO UM DELES DE NOME «PEDRO», SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM PALAVRAS DE ORDEM E SIMULANDO ESTAR DE POSSE DE ARMA DE FOGO, R$48,00 (QUARENTA E OITO REAIS) EM ESPÉCIE; 01(UM) APARELHO DE TELEFONE CELULAR DE MARCA SAMSUNG, MODELO IA PRIME; 01(UM) RELÓGIO DE MARCA PUMA, DE COR PRETA E COM PONTEIRO; 01(UM) APARELHO DE TELEFONE CELULAR DE MARCA MOTOROLA, MODELO MOTO C PLUS; 01(UM) RELÓGIO CAMUFLADO EM CINZA E PRETO; E R$20,00 (VINTE) REAIS EM ESPÉCIE, PERTENCENTES, RESPECTIVAMENTE, ÀS VÍTIMAS JONATHAN DOS REIS SOUZA SANTOS, RAFAEL LUCAS DA SILVA NASCIMENTO, ROBERTO DE MENEZES LIMA E SARAH GIOVANA VELASCO DA SILVA; SENDO CERTO QUE O APARELHO CELULAR DE MARCA SAMSUNG, PERTENCENTE A RAFAEL, ENCONTRAVA-SE NA POSSE DA VÍTIMA GUSTAVO CORREIA VASCONCELOS, BEM COMO SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM PALAVRAS DE ORDEM E SIMULANDO ESTAR DE POSSE DE ARMA DE FOGO, R$70,00 (SETENTA REAIS) EM ESPÉCIE E 01(UM) APARELHO DE TELEFONE CELULAR DE MARCA SAMSUNG, MODELO GALAXY J5 PRO, PERTENCENTE À VÍTIMA JOSEANNE BEATRIZ DE SOUSA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO POR CINCO ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS E, EM CONTINUIDADE DELITIVA, UM ROUBO SEM MAJORANTES. ACUSADO QUE É PRESO EM FLAGRANTE APÓS DEIXAR CAIR DURANTE A FUGA DO SEXTO ROUBO COMETIDO SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE FACILITARAM A SUA IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO RÉU POR TODAS AS SEIS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL E POR QUATRO DELAS EM JUÍZO, SENDO QUE DUAS NÃO PRESTARAM DECLARAÇÕES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. RÉU QUE CONFESSA UM ÚNICO ROUBO QUE TERIA PRATICADO ISOLADAMENTE ME OUTRO CENÁRIO CRIMINOSO, MAS ADMITE QUE ESTAVA NO LOCAL E AO TEMPO DO COMETIMENTO DOS CINCO ROUBOS COMETIDOS EM UMA PRAIA, MAS QUE ALEGA QUE, EMBORA ACOMPANHASSE OS DOIS AGENTES, NÃO EFETUOU QUALQUER ATO DE SUBTRAÇÃO OU PARTICIPOU DOS DELITOS. VERSÃO DAS VÍTIMAS QUE, UNIFORMEMENTE, CONTRARIAM, COM IDONEIDADE E CONSISTÊNCIA, A VERSÃO DEFENSIVA, SENDO CERTO QUE IMPUTAM AO RÉU TER AGREDIDO A VÍTIMA GUSTAVO COM UMA GARRAFA. IDENTIFICAÇÃO EM JUÍZO DE TODAS AS VÍTIMAS E DOS BENS SUBTRAÍDOS. INQUESTIONÁVEL COMETIMENTO DE CINCO ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS. ROUBO PRATICADO EM FACE DA VÍTIMA JOSEANE, NO CENTRO DA CIDADE, CONSIDERADO CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AQUELOUTROS PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS QUE INDICAM A MAIOR SANÇÃO EM FACE DO ROUBO SUPORTADO POR GUSTAVO QUE ALÉM DA GRAVE AMEAÇA, SOFREU VIOLÊNCIA FÍSICA. MAIOR REPROVABILIDADE A SER CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONFISSÃO QUE EXIGE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, O QUE FOI IGNORADO NA SENTENÇA ATÉ EM RELAÇÃO AO ÚNICO ROUBO CUJA AUTORIA FOI ADMITIDA PELO RÉU. EQUÍVOCO NA SENTENÇA AO ADOTAR A FRAÇÃO DE UM SEXTO PELO CONCURSO DE AGENTES, NÃO HAVENDO INCONFORMAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FRAÇÃO DE UM TERÇO ADOTADA PARA O CONCURSO FORMAL DE DELITOS CONSIDERANDO CINCO ROUBOS. FRAÇÃO DE UM SEXTO ADOTADA NA CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTITATIVO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE REDUZIDO EM PARTE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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934 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário c/c consignação em pagamento e pedido liminar - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de consignação em pagamento do valor incontroverso, não inclusão do nome do agravante no cadastro de devedores, manutenção na posse do veículo e afastamento da mora. Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mormente porque a livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora dos autores e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula 380/STJ - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida. Agravo improvido.

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935 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Sentença de parcial procedência apenas para cancelar o cartão - Recurso da autora - Possibilidade de cancelamento do cartão, que se dá sem prejuízo do adimplemento contratual - Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Recurso não provido.

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936 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Produto Rural - Penhora da safra de café dada em garantia - Decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência requerida pelo exequente, visando a venda do café apreendido - Produto perecível e de fácil deterioração - Venda antecipada do bem alienado permitida pelo CPC, art. 852 - Venda que comporta ser autorizada, a ser providenciada pelo exequente e pelo preço de mercado (café arábica) - Produto da venda que deverá ser depositado judicialmente - Decisão reformada - Recurso provido

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

938 - TJRJ. - APELAÇÃO ¿ CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA ¿ PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 07 ANOS DE RECLUSÃO PARA OS APELANTES JOEL E LEANDRO; DE 06 ANOS DE RECLUSÃO PARA OS APELANTES SÉRGIO LOURENÇO E EDSON JORGE; DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO PARA OS APELANTES ANDRÉ JUNIOR, MAX E AUGUSTO SÉRGIO; E DE 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO PARA O APELANTE JAILTON ¿ PRELIMINARES REJEITADAS ¿ (I) INÉPCIA DA DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ¿ NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO IN PROCEDENDO PORQUE O ACUSADO FOI DENUNCIADO PELO CRIME DO ART. 2º, §§2, 3º 3 4º, II E IV, DA LEI 12850/2013 E FOI CONDENADO NO DELITO DO CP, art. 288-A¿ NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI PREVISTA NO CPP, art. 383 ¿ (II) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STJ NO SENTIDO DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, EM RAZÃO DE CONVOCAÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PARA ATUAR COMO JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA, ENSEJANDO A ATUAÇÃO DE SEU SUBSTITUTO LEGAL ¿ (III) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO (IN RATIONE MATERIAE), VISTO O RÉU SER POLICIAL MILITAR E A CONDUTA TER SIDO ATRIBUÍDA EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE QUE NÃO ESTÁ INSERIDA NO CODIGO PENAL, art. 9º MILITAR ¿ (IV) ILEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, BASEADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA ¿ A DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA LEGITIMA TANTO O INÍCIO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO QUANTO AS DILIGÊNCIAS NELE REALIZADAS - (V) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ¿ IMPOSSIBILIDADE - TENDO O RÉU RESPONDIDO AO PROCESSO PRESO, DEVE PREVALECER A REGRA, CALCADA NA RAZOABILIDADE, DE QUE APÓS O JUÍZO DE CERTEZA ESTAMPADO NA CONDENAÇÃO, NÃO PODE O CONDENADO AGUARDAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE, A NÃO SER QUE HAJA MUDANÇA FÁTICA SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A LIBERDADE PROVISÓRIA ¿ MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ IMPROCEDÊNCIA ¿ ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS CAPAZ DE SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. 1.

939 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE CENSURA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICADE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. BUSCA PESSOAL QUE, NA ESPÉCIE, FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. LICITUDE DA ABORDAGEM DECORRENTE DE ALERTA FEITO POR CÃES FAREJADORES TREINADOS PARA DETECÇÃO DE DROGAS. ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DECERTO QUE a Lei 11.343/2006, art. 42 ESTABELECE, TEXTUALMENTE, QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO DEVERÃO SER CONSIDERADAS PARA A FIXAÇÃO DAS PENAS. NO ENTANTO, A INDIGITADA REGRA IMPLICA INDEVIDO BIS IN IDEM, POIS TRAZ UMA DUPLA IMPUTAÇÃO PARA O MESMO FATO. AFINAL, NOS TERMOS Da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, A QUANTIDADE DE DROGA É FATOR A SER CONSIDERADO PELO JUIZ PARA DETERMINAR SE ELA SE DESTINAVA AO CONSUMO PESSOAL OU À MERCANCIA ILÍCITA E PARA CONSEQUENTE SUBSUNÇÃO DA CONDUTA OU AO TIPO DO art. 28, CAPUT, OU AO DO art. 33, CAPUT, RESPECTIVAMENTE. DESTE MODO, A QUANTIDADE DE DROGAS CONSTITUI, EM VERDADE, ELEMENTAR DO TIPO Da Lei 11.343/2006, art. 33, POIS, REPITA-SE, É REQUISITO OBJETIVO NORMATIVO DA NORMA EM COTEJO COMO DISTINTIVO EM RELAÇÃO AO art. 28, IDEM. LOGO, PORQUE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA JÁ FOI SOPESADA PARA FINS DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, REVELA-SE INADEQUADO SEU USO COMO REPRESENTAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL PARA INCREMENTO DA PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. art. 33, III. NÃO INCIDÊNCIA QUANDO HOUVER MERA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA O TRASLADO DE ENTORPECENTES. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. AFASTAMENTO. art. 33, V. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE A TRANSPORTAR DROGA ALOCADA EM SUA BAGAGEM ENQUANTO REALIZAVA UMA VIAGEM EM UM ÔNIBUS COLETIVO NA LINHA SÃO PAULO A RIO DE JANEIRO. CORRETO RECONHECIMENTO. MINORANTE. art. 33, § 4º. DIMINUIÇÃO DE PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 SOB JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. TEMA 712/STF. MODIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS FRAÇÕES PARA A MÍNIMA DE 1/6 E A MÁXIMA DE 2/3. REGIME PRISIONAL. RETIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO QUE É COROLÁRIO NECESSÁRIO DA NOVA REPRIMENDA IMPOSTA. PENA DE MULTA. EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO QUE NÃO IMPLICA AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO QUE É CONSECTÁRIO DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE ISENÇÃO QUE DEVE SER APRECIADO OPORTUNAMENTOE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 74/TJRJ. REFORMA EM PARTE DO DECISUM PARA RETIFICAR AS PENAS IMPOSTAS AO ACUSADO E O REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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940 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Débito condominial - Penhora de imóvel - Decisão que, adotando a média aritmética de avaliações de imobiliárias, fixou o valor do imóvel penhorado - Insurgência dos executados. Havendo recusa dos devedores, quanto às avaliações por imobiliárias apresentadas pelo credor, é necessária a avaliação judicial (a contrario sensu, art. 871, I, CPC) - Por isso, não se admitia a utilização delas para se obter o preço do bem por média aritmética - Por depender de conhecimento especializado, necessária a avaliação por perito judicial (art. 870, parágrafo único, do CPC) - Imóvel avaliado em outro processo - Possibilidade de acolhimento do valor lá encontrado, se houver concordância das partes. Decisão reformada - Agravo provido, com observação.

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941 - TJSP. Apelação. Consumidor. Prestação serviços educacionais. Promessa de pagamento, pela instituição de ensino, de financiamento estudantil (fies). Legitimidade passiva de todas as empresas que compõem o grupo econômico. Responsabilidade das rés pelo pagamento. Dano moral configurado. Teoria do desvio produtivo. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo das rés não provido. 3. Preliminares afastadas. Legitimidade passiva da corré Universidade Brasil, porque compõe o mesmo grupo econômico. Precedentes. 4. Rés deverão realizar o pagamento integral do financiamento estudantil (FIES) perante a instituição financeira, sob pena de conversão em perdas e danos. 5. Cabimento de indenização por danos morais. Teoria do desvio produtivo do consumidor. 6. Recurso das rés desprovido.  Sentença mantida.

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942 - TJSP. Apelação - Contrato - Serviços bancários - Concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência da autora - Cancelamento do contrato - Previsão expressa na instrução normativa 28/2008, do INSS/PRESS, com redação dada pela instrução normativa 39/2009 no sentido de que a consumidora poderá requerer o cancelamento do cartão a qualquer tempo, independentemente do adimplemento do empréstimo concedido pelo banco, o qual deverá oferecer a opção de liquidação imediata do saldo devedor ou a continuidade de descontos com a manutenção da reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Recurso provido em parte - Decisão reformada em parte

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943 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I.

944 - TJSP. Apelação - Contrato - Serviços bancários - Concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência do autor - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira - Previsão expressa na instrução normativa 28/2008, do INSS/PRESS, com redação dada pela instrução normativa 39/2009 no sentido de que o consumidor poderá requerer o cancelamento do cartão a qualquer tempo, independentemente do adimplemento do empréstimo concedido pelo banco, o qual deverá oferecer a opção de liquidação imediata do saldo devedor ou a continuidade de descontos com a manutenção da reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Recurso do autor desprovido e provido em parte o do réu - Sentença reformada em parte

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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO art. 485, I, C/C art. 330, I, AMBOS DO CPC, TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL. REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. art. 317 E 321, AMBOS DO CPC. AUTORA ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA QUE FOI PRESA NO CURSO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. DESCUMPRIMENTOS ANTERIORES À SUA PRISÃO E AUTORA QUE DEVERIA TER PROVIDENCIADO A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFENDER SEUS INTERESSES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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946 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Preço pago com entrada mais saldo financiado. Informação de saldo devedor relativo ao INCC (índice de correção do saldo devedor previsto em contrato). Revogação da tutela de urgência, já que autor deveria depositar mensalmente o valor do saldo, de forma parcelada, para manter consigo as chaves que já foram entregues (por força de tutela de urgência concedida liminarmente, antes da contestação). A princípio, não se verifica ilegalidade na cobrança, pois a correção monetária promove a recomposição do valor da moeda, e é devida mesmo em caso de mora das partes. Recurso desprovido

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947 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESTITUIÇÃO DO VRG -

948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. REVELIA DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PODERES DE REPRESENTAÇÃO OUTORGADOS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334, §10, DO CPC). MÉRITO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL QUE IMPEDE A PERPETUAÇÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1.

949 - TJSP. consignação em Pagamento - Compromisso de Compra e Venda - Pretensão de depositar parte dos valores devidos para assegurar a manutenção do contrato - Ausência de pagamento de parcelas do preço nas datas convencionadas - Alegação da autora que a obrigação de pagar parte dos valores era de seu ex-companheiro - Irrelevância - Alteração na composição familiar que não sustenta, por si só, a possibilidade de alteração da avença - Ciência da obrigação pelos devedores - Ausência de interesse de agir na modalidade adequação e utilidade - Carência decretada - Extinção da ação - Dispositivo da sentença alterado para, VI do art. 485 em substituição ao, I do CPC, art. 487 - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação

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950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO IRRECORRIDA - PRECLUSÃO - VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO - ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL 04/2014 - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.