Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO REDIBITÓRIA PARA ABATIMENTO DO PREÇO E RECONVENÇÃO - APELO DA RÉ/RECONVINTE -

802 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Suposta demora na tramitação do feito. Não ocorrência. Agravo desprovido.

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência das partes exequentes contra a r. decisão interlocutória de primeiro grau que não considerou aperfeiçoada a intimação postal dos devedores acerca da penhora realizada, recebida sem ressalva ou recusa por funcionário de portaria de condomínio edilício. Irresignação impróspera. Tendo os próprios devedores informado nos autos endereço certo e sabido, prioriza-se sua intimação postal no aludido logradouro, conforme inteligência dos arts. 274, parágrafo único, e 841, § 4º, do CPC. Aplicação da regra disposta no art. 248, § 4º, do Diploma Processual Civil em prestígio ao princípio da efetividade da execução que, no caso concreto, representaria violação das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Recurso ao qual se nega provimento.

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805 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Residência médica. Auxílio moradia. Alegação de omissão/contradição no tocante à análise de portaria instituindo programa de moradias. Ausência de informação nos autos da referida portaria. Alegação posterior à prolação da sentença e do acórdão. Fato novo que deveria ter sido objeto de discussão em primeiro grau de jurisdição, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Residência médica. Auxílio moradia. Alegação de omissão/contradição no tocante à análise de portaria instituindo programa de moradias. Ausência de informação nos autos da referida portaria. Alegação posterior à prolação da sentença e do acórdão. Fato novo que deveria ter sido objeto de discussão em primeiro grau de jurisdição, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Inexistência de omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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807 - TJMG. Reintegração de posse de bem público. Apelações cíveis. Ação de reintegração de posse. Município de ouro preto. Construção, por particular, de muro em área destinada a passeio público. Bem público de uso comum do povo. Esbulho configurado. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Recursos desprovidos

808 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU, CASO NÃO SEJAM FIXADAS AS BASES NO MÍNIMO, QUE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, SEJA COMPENSADO O ACRÉSCIMO DE UM ANO, OPERADO NA PRIMEIRA FASE, COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUE SEJA DECOTADO DA CONDENAÇÃO O AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, UMA VEZ QUE NÃO FOI ENCONTRADA E, CONSEQUENTEMENTE, PERICIADA, E QUE SEJA OPERADA A DETRAÇÃO PENAL, COM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU PARA SI UMA BOLSA PRETA FEMININA, UM TELEFONE CELULAR DA MARCA SAMSUNG, MODELO A10, DOCUMENTOS E CARTÕES PESSOAIS DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA THAIS E SOUZA MUNIZ. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. HOUVE, INCLUSIVE, CONFISSÃO POR PARTE DO ACUSADO, QUANTO AO DELITO DE ROUBO. PENAS QUE MERECEM REPAROS. A SENTENÇA RECONHECE A PRIMARIEDADE DO ACUSADO, MAS EXPRESSOU UMA MÁ PERSONALIDADE COM BASE EM ANOTAÇÕES NA FAC, O QUE CONTRARIA A ORIENTAÇÃO MAIS DO QUE SEDIMENTADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO PONTO. ASSIM, VOLVEM-SE AS PENAS AOS MÍNIMOS LEGAIS DE 4 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. A CONFISSÃO, QUE SE FEZ RELEVANTÍSSIMA, DEIXA DE TER REFLEXO NO PROCESSO DOSIMÉTRICO, AINDA QUE RECONHECIDA FORMALMENTE NA SENTENÇA. FINALMENTE, O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ENTENDE-SE QUE HOUVE VÍCIO NA CONDUÇÃO DO INTERROGATÓRIO, AO AGIR DA MAGISTRADA AO INTERROMPER A FALA DO RÉU PARA NÃO APENAS SUGERIR, MAS ALERTÁ-LO PARA UMA SANÇÃO MENOR SE CONFESSASSE O EMPREGO DE ARMA, O QUE CARACTERIZA VÍCIO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO E ENFRAQUECE O EMPREGO DA ARMA DE FOGO QUE NÃO FOI APREENDIDA E SOMENTE FOI ADMITIDA SOB PRESSÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL, SEM QUE A DEFESA TENHA INTERVINDO COMO DEVERIA E SERIA GARANTIDO. DIANTE DISSO, RESTA O ACUSADO CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME PRISIONAL ABERTO E 10 DIAS-MULTA, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FACE DO TEMPO EM QUE O RÉU PERMANECEU PRESO, CABENDO À VEP EXAMINAR EVENTUAL EXTINÇÃO A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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809 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso do autor - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Contrato firmado antes da edição da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, sem a expressa menção ao CDC, art. 49 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Recurso provido em parte

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810 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA. Admissível o deferimento da remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, contudo, no caso, o paciente já teve remidos dias de pena pelo estudo regular em estabelecimento prisional, que deverão ser excluídos, para evitar duplicidade do instituto pelo mesmo fato.

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811 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Questão incontroversa. Cancelamento do cartão determinada. Embora se admita o cancelamento do cartão, resta pendente de pagamento dívida nos termos contratados, que deverá ser quitada pela beneficiária nos termos do art. 17-A caput e §§ 1º e 2º Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. Autora que optou pela continuidade dos descontos. Amortização que deverá ocorrer até a quitação do débito para a cessação dos descontos e liberação da margem consignável. Questão que será apurada na fase de cumprimento de sentença. 2. Honorários advocatícios em favor do patrono da autora, bem arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, estando de acordo com o Tema 1.076 do STJ. 3. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios, em razão do trabalho recursal. Recurso desprovido

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812 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

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813 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE E DA UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PROPORCIONAL ATÉ A QUITAÇÃO. AMORTIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO SALDO DEVEDOR COM OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

814 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Autorização. Visitas periódicas ao lar. LEP, art. 123. Observância das teses fixadas no recurso representativo de controvérsia (REsp 1.544.036/RJ). Requisitos objetivos e subjetivos. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal. Análise de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Elemento subjetivo. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade.

815 - TJSP. Recurso inominado em que se postula majoração de indenização por danos morais - Causa de pedir remota atinente a injúria racial, pois a autora teria ofendido a ré com os dizeres «fica aí sentada com esse rabo preto» - Sentença condenatória ao pagamento de reparação moral de R$ 3.000,00 - Precedentes jurisprudenciais em que se cominam indenizações de mesmo patamar - Capacidade econômica das partes Ementa: Recurso inominado em que se postula majoração de indenização por danos morais - Causa de pedir remota atinente a injúria racial, pois a autora teria ofendido a ré com os dizeres «fica aí sentada com esse rabo preto» - Sentença condenatória ao pagamento de reparação moral de R$ 3.000,00 - Precedentes jurisprudenciais em que se cominam indenizações de mesmo patamar - Capacidade econômica das partes que recomenda a moderação no valor reparatório, por aplicação do CCB/2002, art. 944, evitando, de um lado o enriquecimento sem causa e, de outro, a ruína do devedor - Sentença mantida e recurso improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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816 - STJ. Execução fiscal. Falência. Firma individual. Hasta pública. Leilão. Arrematação. Ação do falido que deve ser endereçada contra o síndico por eventual negligência quanto ao resultado do leilão. Inexistência de ação do falido contra o arrematante para anular o leilão. Decreto-lei 7.661/45, art. 40.

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817 - TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - arts. 155, § 4º, II, C/C § 3º E 180, § 1 E § 2º, N/F DO art. 69, TODOS DO CP - ALEGA O IMPETRANTE INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, DESTACANDO QUE O LOCAL ONDE O ORA PACIENTE FORA PRESO EM FLAGRANTE NÃO CONTINHA QUALQUER PEÇA DE VEÍCULO DE ORIGEM DESCONHECIDA, PONTUANDO AINDA, NO QUE SE REFERE AO FURTO DE ENERGIA, QUE A VISTORIA REALIZADA NÃO FOI ACOMPANHADA PELO MORADOR DO IMÓVEL, ALERTANDO ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, LEVANDO-SE EM CONTA AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE EM QUESTÃO, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - CABIMENTO - NÃO OBSTANTE AS QUESTÕES LEVANTADAS NA INICIAL REFIRAM-SE A MÉRITO, A SITUAÇÃO PECULIAR DO CASO SUB JUDICE INDICA A POSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POIS CONFORME SE OBSERVA DA FAC DO ORA PACIENTE, TRATA-SE DE RÉU PRIMÁRIO, E SEM ANTECEDENTES, TENDO FAMÍLIA CONSTITUÍA, INEXISTINDO QUALQUER DADO CONCRETO A INDICAR QUE EM LIBERDADE POSSA ATENTAR CONTRA A ORDEM PÚBLICA, CAUSAR PREJUÍZO À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO SE FAZENDO PRESENTE A NECESSARIEDADE DA MEDIDA EXTREMA, MOSTRANDO-SE SUFICIENTES PARA O RESGUARDO DO PROCESSO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO art. 319, INCISOS I ( COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO), II ( PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA AOS LOGRADOUROS SITUADOS NA RUA INÁCIO BARRETO, LT 05, QD 47 - IMBARIÊ / D. DE CAXIAS E RUA CALDERON DELABARCA, LT 04, QD 48 - IMBARIÊ / D. DE CAXIAS, QUE DE ACORDO COM A DENÚNCIA FUNCIONAM COMO DESMANCHE DE MOTOCICLETAS ) E IX ( MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, A FIM DE DA EFETIVIDADE À CAUTELAR ANTERIOR ), DO CPP. - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISIONAL PELAS CAUTELARES DO art. 319, S I ( COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO), II ( PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA AOS LOGRADOUROS SITUADOS NA RUA INÁCIO BARRETO, LT 05, QD 47 - IMBARIÊ / D. DE CAXIAS E RUA CALDERON DELABARCA, LT 04, QD 48 - IMBARIÊ / D. DE CAXIAS, QUE DE ACORDO COM A DENÚNCIA FUNCIONAM COMO DESMANCHE DE MOTOCICLETAS) E IX ( MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ) DO CPP, DEVENDO O PACIENTE SER INTIMADO A COMPARECER JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM EM 05 DIAS, APÓS A SUA SOLTURA, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, SENDO CERTO AINDA QUE AS CAUTELARES APLICADAS DEVERÃO SER REAVALIADAS EM 06 MESES.

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818 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito. Parcial provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. As penas são redimensionadas, mas somente quanto a Kelvin. Na primeira fase, a pena-base de Kelvin ficou no mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Já as básicas de Thiago foram elevadas de 1/6, em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, quanto a Kelvin, inexistiam agravantes ou atenuantes. Thiago, por sua vez, é reincidente específico, havendo acréscimo de 1/6 sobre a sua pena. Na terceira fase, em relação a Kelvin, é aplicável a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, em 2/3. Ele é jovem, primário e sem antecedentes criminais e a quantidade de drogas apreendidas não era significativa. de diminuição de pena do art. 33, § 4º da lei 11.343/06. Benefício não aplicado a Thaigo, que possui duas condenações anteriores por tráfico, ostentando maus antecedentes e sendo reincidente específico. Penais finais: um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa (Kelvin) e seis (6) anos, nove (9) meses e vinte (20) dias de reclusão e pagamento de seiscentos e oitenta (680) dias-multa (Thiago). Cada dia-multa ficou no mínimo legal, pela ausência de informações sobre a situação financeira. Inviável a sua redução ou exclusão por falta de amparo legal. Sistema trifásico observado. Quanto a Kelvin, pode haver a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, fixado o regime inicial aberto, para a hipótese de descumprimento e conversão. Mantido o regime inicial fechado para Thiago Ele possui antecedentes criminais, inclusive por tráfico, e é reincidente específico. Possui tendência delitiva. Inviabilidade, quanto a ele, da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, face a inexistência de requisitos legais (CP, art. 44). Benefícios da justiça gratuita, deferidos. Thiago deverá permanecer preso. Determinação de expedição de alvará de soltura, clausulado, em favor de Kelvin

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819 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA. DIREITO POTESTATIVO. SAÍDA DA SÓCIA DISSIDENTE QUE SE DÁ COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELAS DEMAIS SÓCIAS E PELA SOCIEDADE. OPÇÃO PELA DISSOLUÇÃO TOTAL APÓS A RESOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HAVERES. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE A UMA DAS RÉS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

821 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

822 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -

823 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 4º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II do por duas vezes. Manutenção da prisão. Pronúncia. CPP, art. 413, § 3º.

824 - TJRJ. Apelação cível. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Desistência do adquirente. Incapacidade financeira. Resilição contratual. Possibilidade. Duty the mitigate the loss. Percentual de retenção. Sucumbência. 1. Um dos deveres anexos à cláusula geral da boa-fé nos contratos (art. 422, CC) é o de mitigar o próprio prejuízo («duty to mitigate the loss»), pelo qual a parte que sofre o dano de-ve tomar as medidas possíveis ao seu alcance para evitar que ele se agrave. Esse conceito parcelar do princípio da boa-fé visa a impedir que o lesado potencialize o seu dano com olhos postos na maior abundância da futura reparação. 2. Se as circunstâncias são tais a indicar a incapacidade financeira do adquirente de contrair o empréstimo imobiliário indispensável à quitação do preço, o dever de mutualismo contratual exige do incorporador a atitude cooperativa de aceitar a proposta de resilição, negociando um percentual razoável de retenção que lhe cubra as despesas e puna o contraente faltoso. Ao contrário, se o incorporador nega peremptoriamente essa possibilidade, preferindo alongar uma relação contratual sabidamente infrutífera para avolumar o saldo devedor com a incidência de encargos moratórios e acrescer-lhe os altos custos associados à rescisão forçada (gastos com leilão extrajudicial, por exemplo), indica, com sua conduta, o ânimo de potencializar as próprias perdas para, em contrapartida, reter consigo a maior parcela possível dos valores pagos pelo adquirente, em nítida violação do dever anexo de mitigar o próprio prejuízo. 3. Decorre daí que a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato preliminar ? de inequívoca validade, à luz dos arts. 420, 463, 475, 725 e 1.417 do Código Civil ? não impede que, pela via judicial, se arbitre quanto às consequências do desfazimento do contrato, sopesando-se a força obrigatória do contrato com a impossibilidade material de uma das partes em cumpri-lo. 4. O apelo também não merece acolhida no que diz respeito ao percentual de perdimento a ser suportado pelo comprador-desistente, arbitrado pela sentença em 25% dos valores pagos, na forma do que previsto em cláusula contratual. 5. Uma vez desenvolvida a relação negocial com o pagamento de prestações subsequentes, as arras confirmatórias passam a ostentar, para fins de restituição parcial na hipótese de rescisão, a natureza jurídica de princípio de pagamento. Devem, pois, integrar a base de cálculo do percentual de retenção estabelecido em cláusula penal específica ou arbitrado pelo magistrado em juízo de equanimidade. 6. Uma vez que a cláusula de irrevogabilidade e a disputa em torno do percentual de retenção tornavam incerta a rescisão e o quantum devoluatur, os juros não devem incidir desde a citação, mas apenas a partir do trânsito em julgado, quando a obrigação se torna certa, líquida e exigível. 7. Parcial provimento ao recurso, em mínima parte.

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825 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. - A

826 - TJSP. Sociedade - Ação de apuração de haveres - Demanda proposta pelo ex-companheira do sócio réu - Pleito voltado para a avaliação de quotas sociais e apuração de haveres - Determinação da realização de perícia contábil - Fixação do marco temporal de apuração - Necessidade de consideração da data da decretação da partilha - A separação de fato não teve o condão de impor, automaticamente, a extinção da comunhão gerada pela aquisição de bens durante a união estável, sobrevivendo a tal fato - Enquanto não foi decretada a partilha relativa aos bens amealhados no curso da união estável mantida entre as partes, a agravada continuou como condômina das quotas sociais mantidas pelo agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido

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827 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME INSERTO NO art. 121, PARÁGRAFO 2º, II DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VISLUMBRA-SE QUE O PROCESSO VEM SEGUINDO O SEU CURSO REGULARMENTE, INCLUSIVE COM ANÁLISE DE MANIFESTAÇÕES DEFENSIVAS REQUERENDO A LIBERDADE DO PACIENTE, COM A REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHAS E DESIGNAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CUJA INSTRUÇÃO CRIMINAL TERMINOU NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2024. NÃO SE VERIFICA, NESSE PASSO, NA ARGUMENTAÇÃO DAS IMPETRANTES, QUALQUER ATRASO IMPUTÁVEL AO ESTADO NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A POSSIBILIDADE DE SE INDICAR A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE QUANTO À AUTORIA E A EXISTÊNCIA DO CRIME QUE LHE É IMPUTADO, ENVOLVE QUESTÕES QUE, NECESSARIAMENTE, DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE DEVERÁ TER SEU DESLINDE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. LEGALIDADE DA ORDEM. DECISÃO FUNDAMENTADA, CONSOANTE O DISPOSTO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É CONSABIDO QUE TODA E QUALQUER PRISÃO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OSTENTA NATUREZA CAUTELAR, E, PORTANTO, PARA SUA DECRETAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIO À PRESENÇA DE UMA SÉRIE DE REQUISITOS, E, IN CASU, SÃO AQUELES ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, OS QUAIS SE DEMONSTRARAM PRESENTES, MORMENTE O DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONSIDERANDO-SE QUE O PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO POR 15 (QUINZE) ANOS, RESTANDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO E DEVIDA CITAÇÃO, COM DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADO EM SEU DESFAVOR PELO JUÍZO DE PISO NO ANO DE 2008, PERMANECENDO FORAGIDO, SOMENTE VINDO A SER CUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO EM 26/09/2023, O QUE DE FATO DEMONSTRA O SEU DESCASO COM A JUSTIÇA, RESSALTANDO-SE, ADEMAIS, A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, UM HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, PARÁGRAFO 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) SUPOSTAMENTE PERPETRADO POR ELE EM FACE DA SUA EX-COMPANHEIRA, COM GOLPES DE FACÃO, POR ELA NÃO ACEITAR UMA RECONCILIAÇÃO. E, POSTERIORMENTE, DE PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADO EM SEU DESFAVOR PELO JUÍZO DE PISO NO ANO DE 2008, PERMANECENDO FORAGIDO, SOMENTE VINDO A SER CUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO EM 26/09/2023, O QUE DE FATO DEMONSTRA O SEU DESCASO COM A JUSTIÇA. LADO OUTRO, NÃO SE OBSERVA QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA REVOGAÇÃO DO DECISUM SEGREGATÓRIO, RESTANDO CLARIVIDENTE QUE AS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, NÃO SÃO, NO MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS À SITUAÇÃO FÁTICA ENVOLVENTE. OUTROSSIM, CABE DESTACAR QUE O CRIME, EM TESE, PRATICADO PELO PACIENTE É PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA DE 30 (TRINTA) ANOS, EM SE TRATANDO DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTANDO A PRISÃO PREVENTIVA EM PLENA CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DO MESMO MODO, OS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA DECISÃO JUDICIAL PRIMÁRIA MOTIVADORA DO DECRETO PRISIONAL CAUTELAR EM DESFAVOR DO PACIENTE AINDA SE SUBSISTEM AQUI COMO CONTEMPORÂNEOS A INDICAR CLARAMENTE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DESSA SEGREGAÇÃO. POR FIM, VALE DESTACAR, QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO SÃO ÓBICES À CUSTÓDIA CAUTELAR SE PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO E.STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

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828 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade do flagrante. Ausência de audiência de custódia. Nulidade não configurada. Segregação anterior à decisão do STF na ação de descumprimento de preceito fundamental. Adpf 347/mc-df. Alegação superada. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da segregação antecipada. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Liminar cassada. Habeas corpus não conhecido.

829 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tráfico de drogas. Recurso em liberdade. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação abstrata. Ordem concedida.

830 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de substância entorpecente. Hermenêutica. Inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/2002. Nulidade absoluta. Ordem concedida. Precedentes do STJ e do STF. CPP, art. 2º. Lei 11.343/2006, art. 55.

831 - TJSP. Apelação - Contrato - Serviços bancários - Concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito - Cancelamento do contrato - Previsão expressa na instrução normativa 28/2008, do INSS/PRESS, com redação dada pela instrução normativa 39/2009 no sentido de que o consumidor poderá requerer o cancelamento do cartão a qualquer tempo, independentemente do adimplemento do empréstimo concedido pelo banco, o qual deverá oferecer a opção de liquidação imediata do saldo devedor ou a continuidade de descontos com a manutenção da reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Recurso provido- Decisão reformada

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832 - TJSP. Ação de indenização. Prestação de serviços de alongamento e tonalização capilares. A impossibilidade de concluir o procedimento contratado deveria ter sido informada previamente à consumidora, cuja comprovação incumbia à requerida, ônus do qual não se desincumbiu. Necessidade de restituição do preço pela ré, bem como do produto pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Ocorrência de danos morais, cuja indenização, fixada na origem em R$4.000,00, não comporta a redução pretendida pela ré, porquanto adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Sentença mantida. Recursos improvidos

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833 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação abstrata. Ordem de habeas corpus concedida.

834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de cotas condominiais em atraso. Arrematação do imóvel. Preço vil. Não ocorrência. Pedido de reavaliação do bem penhorado. Preclusão. Decisão mantida. Recurso desprovido.

835 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Seguro de veículo. Cobrança. Prova pericial. Realização de perícia médica. Beneficiário da justiça gratuita. Realização pelo IMESC em São Paulo/capital. Periciando residente em São José do Rio Preto. Falta de condições de arcar com as despesas da viagem. Exame médico a ser feito na comarca da residência do agravado. Possibilidade. Considerações do Des. Ferraz Felizardo sobre o tema. Lei 6.194/74. CF/88, art. 5º, LV.

836 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Réus presos em flagrante delito. Alegações finais da Promotoria pugnando pela absolvição de corré. Magistrado que defere liberdade provisória, sem estendê-la ao paciente. Inadmissibilidade. Aplicação da equidade ou do princípio da isonomia. CF/88, art. 5º, «caput». Réu, ademais, primário com possibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. «Writ» concedido para determinar a liberdade provisória sem fiança, mediante assinatura de termo de compromisso.

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837 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Restrições administrativas anteriores à aquisição. Parque da serra do mar. Inexistência de direito a indenização. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão.

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838 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Vício redibitório. Prazo a que alude o art. 445 e seu § 1º do Código Civil é para que o vício oculto, que por sua natureza somente possa ser notado após o recebimento da coisa, seja conhecido, posto que, ultrapassado, não há mais que se cogitar do direito derivado do vício redibitório. Uma vez conhecido no prazo mencionado, deverá a parte exercer o direito potestativo de desfazimento do negócio ou abatimento do preço no prazo de trinta dias previsto no ««caput»» do CCB, art. 445. Exegese. Decadência. Ocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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839 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Pleito de liberdade provisória. Indeferimento fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Inadmissibilidade.

840 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO CONSUMERISTA - AUTO DE INFRAÇÃO - SUBSISTÊNCIA PARCIAL DO ATO ADMINISTRATIVO - DOSIMETRIA DA PENA - PROPORCIONALIDADE. 1.

841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. PRECLUSÃO DO DIREITO DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

842 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR CARTA, UMA SÓ VEZ, EM ENDEREÇO ONDE CONSTA QUE OS AGRAVADOS SE MUDARAM - PEDIDO DO AGRAVANTE PARA A REALIZAÇÃO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS - INDEFERIMENTO - PEDIDO PREMATURO, SEM QUE OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES TENHA SIDO REALIZADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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843 - TJSP. Adjudicação. Imóvel. Pedido embasado em penhora no rosto dos autos. Inadmissibilidade. Formulação de deveria ter ocorrido na demanda de execução. Ausência de acordo entre as partes quanto à divisão cômoda dos bens no processo de extinção do condomínio. Observância. Alienação dos bens pelo melhor preço para que seja dividido o produto da venda. Necessidade. Recurso não provido neste aspecto.

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844 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Acordo homologado, pelo qual o locatário abriu mão da renovatória mediante isenção de seis meses de aluguel e assegurado do direito de preferência na aquisição do imóvel. Verificação, todavia, de que o direito de preferência deveria ter sido exercido no prazo de trinta dias, contado da notificação. Hipótese em que não houve aceitação integral da proposta, nos termos do Lei 8245/1991, art. 28. Entendimento de que «aceitação integral da proposta» não significa somente contranotificação manifestando interesse na aquisição do imóvel locado, mas concretização do negócio, com pagamento do preço e a devida instrumentalização dentro do prazo decadencial. Pedido de despejo deferido. Recurso desprovido.

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845 - TJSP. Arrematação. Edital. Intimação. Validade da intimação por esse meio das datas de realização das praças, depois de frustrada a intimação pessoal do devedor. Artigo 687, §5°, do Código de Processo Civil. Menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados. Inexistência. Descabimento da pretensão dos devedores ao reconhecimento da nulidade da arrematação. Legitimidade apenas do arrematante para pleitear tal declaração. Indicação inequívoca de que este não sofreu qualquer prejuízo decorrente da inobservância do artigo 686, V, do referido diploma processual. Alegada arrematação por preço vil afastada. Lanço não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação do bem. Recurso improvido

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846 - TJSP. Arrematação. Embargos. Adjudicação do imóvel pelo credor. Utilização de outros créditos consolidados perante os devedores. Admissibilidade. Excesso de execução não caracterizado. Questões já apreciadas em antecedente recurso, passado em julgado. Imutabilidade das decisões. Sujeição dos embargos à arrematação às restritas hipóteses do CPC/1973, art. 746. Matéria recursal referente à atualização da avaliação que se apresenta impertinente nesta fase. Caso ademais, de falta de prova da alienação por preço vil. Rejeição liminar dos embargos mantida. Recurso desprovido.

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847 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PROJETORES. EQUIPAMENTOS NÃO ENTREGUES. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. DIFICULDADES DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. CONSTATAÇÃO, PORÉM, DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO DEPOIS DE UM ANO E MEIO DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FATO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR O PREÇO PAGO, ALÉM DE RESSARCIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SIMILARES PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

848 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

849 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CANCELAMENTO DO CARTÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - I -

850 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III; 157, CAPUT; 180, CAPUT; 329, CAPUT, E art. 311, §2º, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. INJUSTO DE DANO. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. DEMAIS CRIMES. ESCORREITO. ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELO RELATO DOS AGENTES DA LEI. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NÃO DEMONSTRADA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. OBSERVÂNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA, TAMBÉM, EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ACUSADO PRESO LOGO APÓS OS FATOS E NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVAE. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA MOTOCICLETA. COMPROVADA. RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPETENTE PARA EXECUTAR ATO LEGAL. CONFIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU QUE AGREDIU OS POLICIAIS MILITARES PARA NÃO SER CONTIDO E COLOCADO NO INTERIOR DA VIATURA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. APELANTE QUE CONDUZIU MOTO COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADA ¿ DIVERSA DA ORIGINAL. CIÊNCIA DA INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. DANO, ROUBO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RESISTÊNCIA. MAJORAÇÃO. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE. CORRETA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. ACUSADO QUE, HÁ ÉPOCA DOS FATOS, ERA MENOR DE 21 ANOS. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE RECETAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. art. 33, §2º, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL. DO DECRETO CONDENATÓRIO. DELITOS: (I) DANO - A