Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SÓ ADMITIDA ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CABÍVEL. APLICABILIDADE DO CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

604 - TJSP. PROVA -

605 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Estabelecimento hospitalar. CDC. Incidência. Súmula 469/STJ. Cirurgia. Realização. Impossibilidade. Prótese mamária. Prescrição do médico. Fornecimento de material diverso. Prejuízo estético. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Majoração. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060 de 1950, art. 6, art. 7. Observância. Prova. Produção. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Réus. Pluralidade. Despesas. Honorários advocatícios. Proporcionalidade. Apelações cíveis e agravo retido. Seguros. Plano de saúde. Autorização e fornecimento de material em desacordo com o solicitado pelo médico. Cancelamento de cirurgia. Defeito na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Juros de mora. Citação. Sucumbência. Aplicação da regra da proporcionalidade contida no CPC/1973, art. 23. CPC/1973. Honorários advocatícios. Do não conhecimento do recurso no que tange ao pedido de revogação da gratuidade judiciária.

606 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Alimento impróprio para o consumo. Chocolate. Larva. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Agravo retido. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Chocolates com larvas. Decadência afastada. Prazo prescricional não implementado. Falta de interesse de agir não verificada. Ausência de comprovação dos fatos declinados na inicial. Improcedência do pedido.

607 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência Doméstica. Pretensão de revogação da prisão preventiva imposta ao paciente, ou a sua substituição por medidas cautelares diversas. Alegação de ausência dos requisitos legais e presença de condições pessoais favoráveis. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. O paciente foi preso em flagrante em 17/01/2024, sendo a prisão convertida em preventiva em 19/01/2024, denunciado pela prática, em tese, do crime de ameaça, no contexto de violência doméstica, tipificado no CP, art. 147, com incidência da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «f», na forma da Lei 11.340/2006. 2. Trata-se de hipótese de acusado flagrado após ter, em tese, ameaçado a suposta vítima com uma faca, estando alcoolizado. Quando a Polícia foi chamada, ele resistiu e foi necessário o uso de força moderada para algemá-lo. 3. Embora a defesa alegue que a suposta vítima não teme o paciente e que estaria, em verdade, desrespeitando-o, de forma premeditada, com a intenção de provocar reações que o levassem ao cárcere, tais questões necessita de exame aprofundado dos fatos e das provas, eis que se confundem com o mérito da causa da ação penal originária, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 4. Contudo, não há notícia quanto ao início da instrução e, a depender da pena que lhe seja aplicada, no caso de uma condenação, esta já estaria cumprida. Assim, forçoso o reconhecimento do excesso de prazo visto que o tempo de tramitação do processo de origem extrapolou o limite do razoável. 5. Estando o réu preso era imprescindível que fossem adotadas providências no sentido de agilizar o trâmite processual. Trata-se do direito de os acusados serem julgados em prazo razoável, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa e da duração razoável do processo previstos no rol da CF/88, art. 5º. 6. Em tais circunstâncias, revogo a prisão preventiva, assegurando-se ao paciente o direito de permanecer em liberdade enquanto aguarda o desenvolvimento do processo, mediante as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal ao juízo até o dia 10 (dez) de cada mês e sempre que intimado a fazê-lo; proibição de mudar de endereço ou afastar-se da comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias sem expressa autorização judicial; proibição de aproximar-se da vítima e de seus familiares; para tanto, a defesa deverá comprovar que o acusado residirá em endereço diverso daquele onde habita a vítima; proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio. Após, expeçam-se alvará de soltura e termo de compromisso. 7. Ordem parcialmente concedida.

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608 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA

609 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

610 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RISDIPLAM.

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611 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUNDADOS PROTESTOS E ANOTAÇÕES EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES.

612 - TJSP. APELAÇÃO -

613 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O PACIENTE É PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POIS NÃO POSSUI QUALQUER CONDENAÇÃO DEFINITIVA CONTRA SI, E A PENA MÁXIMA DO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO TEM PENA MÁXIMA DE 4 (QUATRO) ANOS...¿; ¿...A PARTIR DA CORRETA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE PODE IMPOR A MEDIDA CAUTELAR EXTREMA...¿; ¿...QUALQUER OUTRA ILAÇÃO, ATÉ MESMO PAUTADA EM FÓRUM NACIONAL DE MAGISTRADOS, NÃO PODERIA SUPERAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA...¿. PLEITO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. INOBSTANTE A PRIMARIEDADE E A PENA COMINADA PARA A CONDUTA, NÃO É POSSÍVEL FECHAR OS OLHOS PARA O EFETIVO PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE DO PACIENTE, BEM COMO O RISCO QUE REPRESENTA PARA A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FIGURA COMO DENUNCIADO/RÉU EM QUATRO OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CONDUTAS IDÊNTICAS. NOS AUTOS DO PROCESSO 0839719-42.2023.8.19.0002, LHE FOI DEFERIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES. ENTRETANTO NÃO AS CUMPRIU E NÃO ERA ENCONTRADO PARA SER CITADO. NESSE CONTEXTO DEVERIA, INCLUSIVE, ESTAR PRESO POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 282, § 4º, C/C 312, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ¿FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, REITERAÇÃO DELITIVA. OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS EM OUTRA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE...¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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614 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS

615 - TJSP. Roubo majorado - art. 157, § 2º, II, do CP - Pedido de liberdade Provisória - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão. Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - O réu está preso ante a presença de razões de ordem pública, visto que é reincidente - Mérito - Pedido defensivo de absolvição diante do reconhecimento do princípio da insignificância - Incabível - O princípio da insignificância não é passível de aplicação no caso do crime de roubo, devido à gravidade penal da ação, que envolve grave ameaça ou violência contra a pessoa. O roubo é um delito complexo que busca proteger não apenas o patrimônio, mas também a liberdade e a integridade física do indivíduo. Condenação mantida - Penas - A pena foi devidamente aplicada e não comporta qualquer alteração - Fixação de regime inicial semiaberto - Indevido - O réu é reincidente, o que demonstra que regime mais brando seria insuficiente para prevenção e reprovação da sua conduta - Não é automática a aplicação do instituto da detração - Isenção do pagamento da pena de multa - Incabível - Inexiste previsão legal para a isenção da multa pela falta de condições financeiras do réu - Eventual impossibilidade de pagamento da pena de multa, em razão de estado de pobreza, ensejando eventual parcelamento, por exemplo, deverá ser invocada perante o Juízo das Execuções Criminais, momento mais adequado para se aferir a real situação financeira do condenado - Justiça gratuita deve ser pleiteada no Juízo das Execuções - Pena e regime inalterados - Recurso improvido

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616 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE DE TERRENO.

617 - TJSP. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, QUE OCORREU APÓS O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 161/TJSP. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA, BEM COMO PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, REFERENTE AO PERÍODO DE ATRASO. DANO MORAL QUE TAMBÉM RESTOU CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÕES.

618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. CABIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. RECURSO PROVIDO. - O

619 - TJSP. APELAÇÃO -

620 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

621 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição e indenização por danos morais. Julgamento conjunto. Sentença de Extinção do processo 1007052-35.2021.8.26.0506 e de parcial procedência no processo 1007048-95.2021.8.26.0506. Inconformismo. Contratação de empréstimo consignado INSS. Análise do contrato contrato 591010936. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (texto original). art. 13, II, estabelecendo que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Taxa de Juros aplicada acima do previsto na normativa. Restituição simples. Deverá ser aplicada a taxa prevista na r. sentença (2,14% ao mês), ante a proibição da reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido

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622 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -

623 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DO BANCO BMG S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA AO ADERIR A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E SE DE TAL ADVERSIDADE DECORRE O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE ANUIU COM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E UTILIZOU A LINHA DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA, NO DECURSO DE LAPSO TEMPORAL APROXIMADO DE 04 (QUATRO) ANOS, HAVENDO NOS AUTOS NOTÍCIA DE QUE FORAM REALIZADAS 04 (QUATRO) TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS DISTINTAS DE QUANTIAS PARA CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE. 4. EMPRESA DEMANDADA QUE INSTRUIU OS AUTOS COM CÓPIA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO, DO QUAL CONSTAM AS DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELOS LITIGANTES, REDIGIDAS DE FORMA CLARA E MINUDENTE, POSSIBILITANDO À CONSUMIDORA A PERCEPÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESCUROU DOS SEUS DEVERES DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. 5. POSTULANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO A SUSTENTAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA VESTIBULAR, TAMPOUCO, EVENTUAL ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO AJUSTE VOLUNTARIAMENTE FIRMADO, OU MESMO, QUE HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM SEU DESFAVOR, NÃO SE REVELANDO CARACTERIZADA QUALQUER VIOLAÇÃO À NORMA PROTETIVA INSERTA NO INC. III, DO § 3º, DO CDC, art. 51. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO E.STJ. 6. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA MANIFESTOU O SEU INTERESSE DE CANCELAR O PLÁSTICO, NA FORMA DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, TAL PROVIDÊNCIA DEVERÁ SER ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TODAVIA, O CANCELAMENTO NÃO REDUNDARÁ EM QUALQUER REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TAMPOUCO, NO ESTABELECIMENTO DE TERMO FINAL DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA ORA RECORRIDA E NA LIBERAÇÃO DA MARGEM DE RMC ATÉ QUE OCORRA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IV. DISPOSITIVO 7. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP 1518630/MG E AGINT NO ARESP 1512052/SP.

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624 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Relaxada a prisão do corréu. Excesso de prazo reconhecido. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. CPP. Pedido de extensão deferido.

625 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Autor que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Valores já descontados que deverão ser usados para amortização da dívida, não havendo que se falar em devolução - Descabimento da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Ônus da sucumbência mantido, por ter o autor decaído em maior parte dos pedidos - Recurso provido em parte

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626 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL APÓS A CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA 286/STJ. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% AO ANO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DO Decreto22.626/33 (LEI DE USURA). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

627 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte

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628 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE.

629 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

630 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINAIS. PENHORA DO IMÓVEL.

632 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA MENSAL DO PRÊMIO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. RESISTÊNCIA DA RÉ FUNDADA NA ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR CORRETOR HABILITADO. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA CONCLUIR QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO, A IDENTIFICAR QUE A COBRANÇA FOI INDEVIDA. DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

633 - STJ. Consumidor. Planos de saúde. Gastroplastia. Cirurgia indicada para tratamento de obesidade mórbida. Necessidade à sobrevida da paciente. Cobertura. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à informação do consumidor e as cláusulas excludentes. Lei 9.656/1998, art. 10. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 47, CDC, art. 49 e CDC, art. 54, § 4º.

634 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 217-A, (NO QUE DIZ RESPEITO AO PRIMEIRO FATO) E CODIGO PENAL, art. 217-A POR DUAS VEZES (NO QUE DIZ RESPEITO AO SEGUNDO FATO). ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO CONTRA DUAS CRIANÇAS. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) CERCEAMENTO DE DEFESA E; 2) HAVER EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA, REPORTANDO ESTAR O ORA PACIENTE PRESO PROVISORIAMENTE HÁ MAIS DE DOIS ANOS. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

635 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO.CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. EXTENSÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR CONCEDIDA PELO STJ AOS DEMAIS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DOS FATOS.

636 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO, PREVENTIVAMENTE, NO DIA 22 DE MAIO DE 2.018. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 35. AO FIM DA INSTRUÇÃO, FOI CONDENADO À PENA DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 1.750 (MIL, SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, A PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E, AINDA, QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, NA SENTENÇA, ALICERÇOU-SE, TÃO SOMENTE, NA CONDENAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NO ANO DE 2.019. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PENDENTE DE JULGAMENTO. PACIENTE ENCONTRA-SE ACAUTELADO, SEM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR CERCA DE 04 (QUATRO) ANOS E 10 (MESES), LAPSO TEMPORAL QUE, EM PERCENTUAL, CORRESPONDE, APROXIMADAMENTE, A 58% (CINCO E OITO POR CENTO). CONSIDERANDO QUE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, SEQUER, É EQUIPARADO A HEDIONDO, AFLORA QUE, SOB O ASPECTO DE FRAÇÃO DE PENA CUMPRIDO, JÁ DEVERIA TER PROGREDIDO PARA REGIME MAIS BRANDO. EMBORA O ESTADO-JUIZ POSSA CERCEAR A LIBERDADE DO AGENTE QUE, EM TESE, PRATICOU CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME, ESSE ACAUTELAMENTO PREVENTIVO NÃO PODE SER PRORROGADO INDEFINIDAMENTE, SOB PENA DE RESTAR CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

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637 - TJSP. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Perícia digital. Arbitramento dos honorários definitivos do perito. Impugnação pelo réu. Verba que, a princípio, se mostra excessiva. Cautela que impõe o arbitramento provisório da remuneração do experto, cuja justeza deverá ser reavaliada após a apresentação de seu trabalho. Sem desmerecer o conhecimento e a capacidade laborativa do profissional nomeado, a quantia estimada para execução dos trabalhos (R$10.260,00), em princípio, não se mostra razoável. Antes da elaboração do laudo pericial, a magistrada deveria ter fixado os honorários provisórios e não definitivos, os quais devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos periciais. Somente com a entrega do laudo é que deverá ser analisado o trabalho que efetivamente foi realizado pelo perito, oportunidade em que o experto deverá apresentar planilha descritiva das horas despendidas para execução do trabalho, possibilitando o arbitramento dos honorários definitivos. A cautela exige que, somente com a apresentação do trabalho final, as peculiaridades do caso concreto apontarão o valor definitivo da remuneração pericial. Nesse aspecto, tem-se como razoável o arbitramento provisório dos honorários periciais em R$2.500,00, sem prejuízo da majoração desse valor após a entrega do laudo, com reavaliação da necessidade de complementação dos honorários ou a sua conversão em definitivos. Agravo provido em parte

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638 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA E LESÃO CORPORAL PRATICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI» E «PERICULUM LIBERTATIS» COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) REITERAÇÃO CRIMINOSA. (6) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (7) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (8) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE. 1.

639 - TJSP. Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória pelo art. 311, §2º, III, do CP. Recurso Defensivo - buscando a «absolvição do acusado e/ou desclassificação". Pleitos subsidiários pela fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Autoria e materialidade comprovadas - Acusado que foi preso em flagrante na condução de veículo automotor produto de furto - Em consulta pela numeração do motor, os Policiais Militares verificaram que as placas ostentadas pelo veículo não condiziam com os dados constantes do registro, tratando-se de um veículo «dublê» - Acusado que negou a prática delitiva em versão que restou infirmada pelo restante do conjunto probatório - Relatos dos Policiais Militares em Juízo dando conta de que notaram a falta das tarjetas de identificação das colunas do veículo, bem como verificaram que o chassis apresentava sinais de adulteração - Laudo pericial que constatou adulteração de chassis e remarcação dos vidros. Manutenção da condenação. Desclassificação da conduta para o crime de receptação - impossibilidade - art. 311, §2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562/23), que prevê que o agente incide nas mesmas penas do caput ao adquirir ou de qualquer forma utilizar veículo automotor com placa de identificação que devesse saber estar adulterada - De rigor, a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada, em razão dos registros de maus antecedentes - Na etapa intermediária, a r. sentença reconheceu a circunstância agravante da reincidência - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Manutenção do regime inicial fechado, eis que justificado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Recurso da Defesa desprovido

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640 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

641 - STJ. Direito de família. Alimentos. Menor. Necessidade. Presunção. Execução de alimentos. Alimentante. Prisão. Crime. Execução penal. Atividade laboral. Capacidade. Dívida. Obrigação. Arbitramento. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.634. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Observância. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 373, II. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227. CF/88, art. 229. Lei 8.213/1991. Lei 7.210/1984, art. 28. Lei 7.210/1984, art. 29, § 1º, «b». Lei 7.210/1984, art. 31. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 36. Lei 7.210/1984, art. 39. V. ECA, art. 22. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a discussão dos autos a identificar se remanesce o dever da obrigação alimentar no interregno de cumprimento de prisão do devedor por prática de crime).

642 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃOES PENAIS QUE INDEFERIU O PLEITO DE REMIÇÃO POR ESTUDO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, PELA REALIZAÇÃO DO CURSO PRESENCIAL, A PARTIR DAS PLANILHAS DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2022 APRESENTADAS PARA TAL FINALIDADE, AO ARGUMENTO DE NÃO TER O RECORRENTE COMPARECIDO ÀS AULAS, PLEITEANDO A REFORMA DA MESMA, COM VIAS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM A REMIÇÃO DA PLANILHA DE ESTUDOS APRESENTADA NOS AUTOS EXECUTÓRIOS. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

643 - TJRJ. Apelação Criminal. O denunciado RODRIGO FERREIRA RIBEIRO foi condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 157, caput, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso ministerial buscando a exasperação da pena-base. Apelo defensivo arguindo a preliminar de nulidade do processo por violação do CPP, art. 226. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, requer a revisão da dosimetria e o abrandamento do regime. Prequestionou como violados preceitos legais e constitucionais. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento dos apelos. 1. Narra a exordial que no dia 14/08/2018, por volta das 12h20min, no interior do estabelecimento empresarial denominado REK PARKING, situado na Rua Eusébio de Queiroz, 485, bairro Centro, Macaé, o DENUNCIADO, de forma consciente e voluntária, mediante grave ameaça consistente em simular o porte de arma de fogo e palavras de ordem, subtraiu, para si, 01 (um) aparelho celular marca Samsung modelo J5, IMEI 353113070092386, e a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais) em espécie, que estavam na posse da funcionária PAOLA BARBOSA DA SILVA e de propriedade da pessoa jurídica titular do estabelecimento. 2 A tese acusatória não merece guarida, estando prejudicado o pleito ministerial. 3. O apelante foi indiciado como autor somente a partir de reconhecimento fotográfico na Delegacia de Polícia, realizado de forma irregular, ao lado de outra funcionária da mesma empresa lesada que havia sido supostamente roubada pelo acusado e que o havia reconhecido momentos antes, fato este que está sendo apurado por outro feito, e cerca de oito meses após a presente rapina. Ademais, na declaração primitiva prestada pela ofendida, em sede inquisitorial, ela não forneceu detalhes fisionômicos suficientes, afirmando que achava que o acusado era o roubador em razão da blusa ser a mesma que usava no dia da subtração, acrescentando que ele aparentava ser mais gordo. 4. Diante de tal cenário, devemos ter maior cautela na análise das provas e da autoria delitiva, haja vista a probabilidade de sugestionamento ou mesmo a ocorrência do fenômeno das falsas memórias, principalmente diante de inúmeros julgados dos Tribunais Superiores nesse sentido. 5. Acresce que em juízo a lesada teve dúvidas no reconhecimento presencial, alegando que afirmou na fase inquisitorial, que o acusado era mais gordo que o roubador. 6. Portanto, afora o reconhecimento falho, não vislumbro a presença de provas indicando a atuação do apelante no crime em análise. Ademais, o apelante não foi preso imediatamente após o fato, tendo sido preso posteriormente. 7. Em suma, subsistem dúvidas quanto à autoria delitiva, que devem ser interpretadas em favor da defesa, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 8. Por fim, reputo não violados preceitos legais ou constitucionais, razão pela qual rejeito o prequestionamento. 9. Recursos conhecidos, provido o defensivo para absolver o acusado com fulcro no CPP, art. 386, VII, restando prejudicada a análise do ministerial. Façam-se as anotações e comunicações devidas.

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644 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO, COM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DANO QUALIFICADO (art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, C/C art. 61, II, «F» E «H», (VÍTIMA MARIA) E art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, (VÍTIMA VITOR), TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA; II) AS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA EM FAVOR DA VÍTIMA SÃO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A SUA INTEGRIDADE FÍSICA, RESSALTANDO QUE A PRISÃO PREVENTIVA DEVERIA OCORRER APENAS EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS E III) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 E EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA ADITADA, O PACIENTE CAUSOU DANO À SUA TIA, PESSOA IDOSA, E AO SOBRINHO DESTA SENHORA, AO DESTRUIR, INUTILIZAR E DETERIORAR SEUS BENS PESSOAIS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA DE MORTE. AINDA DE ACORDO COM O ADITAMENTO À INICIAL ACUSATÓRIA, ENQUANTO DANIFICAVA OS BENS PESSOAIS DAS VÍTIMAS, O DENUNCIADO ESCREVEU PELAS PAREDES DA RESIDÊNCIA E NA MESA DA COZINHA OS SEGUINTES PRENÚNCIOS DE MAL INJUSTO E GRAVE: «VAI MORRER» E «TCHAU". NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO JUNTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, A VÍTIMA MARIA EXPÔS SUA DIFICULDADE DE DORMIR E MEDO DE SAIR DE CASA, DECLARANDO QUE TEME PELA SOLTURA DO ACUSADO, POIS TEM CERTEZA DA SUA INTENÇÃO DE MATÁ-LA. POSTERIORMENTE, A OFENDIDA FORMULOU PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, RELATANDO QUE, MESMO PRESO E COM MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM SEU DESFAVOR, O DENUNCIADO VEM DESCUMPRINDO A DECISÃO JUDICIAL, AO ENVIAR MENSAGENS DE ÁUDIO AOS FUNCIONÁRIOS DO EDIFÍCIO ONDE A VÍTIMA RESIDE, AMEAÇANDO-A. CIRCUNSTÂNCIAS QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETEM A ORDEM PÚBLICA E AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA, NA FORMA DO LEI 11.340/2006, art. 12-C, §2º. PROTEÇÃO À FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E AFASTAR A POSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 313, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE QUE ENVOLVE O MÉRITO DA DEMANDA, A SER EXAMINADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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645 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. I. 

646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

647 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

648 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Transporte coletivo municipal. Autora obesa presa à roleta. Lide dirimida à luz da Lei 8.078/90. Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço público concedido. Contrato de transporte. Cláusula geral de incolumidade do CCB/2002, art. 736. Inexistência de fato da vítima, eis que lhe faltaria condições de avaliar o espaço entre os braços da roleta de modo a aferir se entre estes caberia o seu corpo. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

649 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

650 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.