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901 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO - IRDR 47 - ALEGAÇÃO DE DISTINGUISHING - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO.
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902 - TJRJ. menta: DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 239/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de decisão de Relator que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, que declinou de ofício da competência para uma das Varas de Família do Foro Regional de Jacarepaguá, nos autos de Ação de Guarda ajuizada pelos avós maternos de menor, contando com doze anos de idade. Os embargantes alegam contradição e omissão na decisão monocrática e requerem a concessão de tutela recursal com a guarda provisória da menor, com base em documentos e provas novos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento padece de omissão ou contradição sanável por Embargos de Declaração, especialmente quanto à análise da situação de vulnerabilidade da menor e da alegada guarda de fato exercida pelos avós maternos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe apreciação monocrática dos Embargos de Declaração, nos termos do Verbete Sumular 239 deste Tribunal de Justiça, eis que interposto contra decisão monocrática de Relator. 4. Os embargos de declaração somente são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo para reexame do mérito ou modificação do julgado por inconformismo da parte. 5. A decisão impugnada apresenta fundamentação clara e suficiente, abordando a ausência de documentos que comprovem efetivamente a guarda de fato dos avós maternos e a falta de demonstração de risco iminente à menor, tampouco havendo elementos suficientes para o afastamento da guarda também do genitor da criança. 6. A suposta contradição apontada pelos embargantes não se refere a vício interno do julgado, mas sim à discordância com a conclusão adotada, o que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. 7. A pretensão recursal tem caráter infringente, visando à rediscussão do mérito, o que não se compatibiliza com a finalidade dos Embargos de Declaração. 8. Ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, não há necessidade de integrar o julgado para viabilizar eventual recurso excepcional. IV. DISPOSITIVO 3. Recurso conhecido e desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 53, I, «a», 995, parágrafo único, 1.019, II, e 1.022; ECA, art. 147, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 11.04.2018; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 05.04.2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.03.2018.
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903 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Embargos infringentes. Mandado de segurança. Cabimento. Termo inicial. Intimação do julgamento dos embargos infringentes. Efeito substitutivo dos recursos. Decadência. Não verificação. Recurso provido.
«1. Em se tratando de execução que, pelo seu valor, só pode ser desafiada por embargos de declaração e infringentes, admite-se excepcionalmente a impetração de mandado de segurança questionando o julgamento destes. Precedentes. 2. O julgamento de recurso, mesmo que não dotado de efeito suspensivo e ainda que não provido, tem o condão de substituir a decisão recorrida (efeito substitutivo dos recursos). 3. Nesse caso, conta-se o prazo decadencial para a impetração de mandado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Embargos infringentes. Mandado de segurança. Cabimento. Termo inicial. Intimação do julgamento dos embargos infringentes. Efeito substitutivo dos recursos. Decadência. Não verificação. Recurso provido.
«1. Em se tratando de execução que, pelo seu valor, só pode ser desafiada por embargos de declaração e infringentes, admite-se excepcionalmente a impetração de mandado de segurança questionando o julgamento destes. Precedentes. 2. O julgamento de recurso, mesmo que não dotado de efeito suspensivo e ainda que não provido, tem o condão de substituir a decisão recorrida (efeito substitutivo dos recursos). 3. Nesse caso, conta-se o prazo decadencial para a impetração de mandado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Embargos infringentes. Mandado de segurança. Cabimento. Termo inicial. Intimação do julgamento dos embargos infringentes. Efeito substitutivo dos recursos. Decadência. Não verificação. Recurso provido.
«1. Em se tratando de execução que, pelo seu valor, só pode ser desafiada por embargos de declaração e infringentes, admite-se excepcionalmente a impetração de mandado de segurança questionando o julgamento destes. Precedentes. 2. O julgamento de recurso, mesmo que não dotado de efeito suspensivo e ainda que não provido, tem o condão de substituir a decisão recorrida (efeito substitutivo dos recursos). 3. Nesse caso, conta-se o prazo decadencial para a impetração de mandado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. 2. Crime de extorsão (CP, art. 158, § 1º). 3. Condenação. Regime inicial semiaberto. 4. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no STJ. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. 5. Superveniente julgamento de mérito pelo STJ. 6. Conhecimento dos embargos de declaração em face dos princípios da fungibilidade e da celeridade processual. 7. Acolhimento da alegada omissão para assentar o entendimento jurisprudencial de que a execução provisória da pena coaduna com o princípio da vedação da reformatio in pejus, quando mantida a condenação do paciente pela Corte local, pois a constrição da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial.
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907 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Contratos de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução. V. aresto que confirmou o veredito. Alegação de omissão. Inocorrência. 1. Execução fiscal. Inexistência de comprovação de baixa de qualquer gravame pela instituição alienante fiduciária/arrendante. Responsabilidade tributária configurada. Embargant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Contradição. Verificação. Saneamento. Sem aplicação de efeito modificativo.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado incorreu em contradição quanto à causa da intempestividade do recurso especial. 3 - Os embargos devem ser acolhidos para expurgar a parcela da fundamentação do acórdão embargado que se remete à questão de comprovação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Execução de título extrajudicial - Valor da dívida R$16.434.141,29 (ref. 01.04.2021) - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão autorizou a designação dos leilões - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO insistindo na prematuridade da realização dos leilões, porquanto pendente análise de Agravo em Recurso Especial interposto - Como cediço o agravo de instrumento anterior (2171611-84.2023.8.26.0000), objeto de Recurso Especial foi INADMITIDO por este Tribunal, prejudicado o efeito su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - VIA QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PARA TAL FIM - EMBARGOS REJEITADOS.
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911 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a capítulo autônomo. Não incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tese recursal indicada somente nos embargos de declaração opostos na origem. Inovação recursal. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação da ofensa ao CPC, art. 1.022. Inviabilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso do qual não se conheceu. Majoração dos honorários em agravo interno. Impossibilidade. Litigância de má-fé não reconhecida. Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Luis Felipe Salomão), fixou o entendimento de que não se aplica a Súmula 182/STJ no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. 2 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Exame de admissibilidade pelo tribunal de origem. Competência do STJ (art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015). Tutela de urgência. Exigência da presença cumulativa dos requisitos autorizadores. Ausência de comprovação de periculum in mora. Hipótese excepcional não demonstrada. Indeferimento do pedido de tutela provisória. Agravo interno não provido.
1 - A orientação consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, atualmente tratada como tutela de urgência nos termos do CPC/2015, art. 300, além da prévia análise da admissibilidade do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. 2 - Nesse sentido: AgInt no TP 1.658/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Suspensão do feito. Tema 1237. Desnecessidade. Omissões. Erro material. Inexistência. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Multa bem aplicada e elevada.
1 - Suspensão do feito desnec essária diante do julgamento do Tema 1237/STJ. 2 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 3 - No particular, todas as questões apontadas como omissas já foram devidamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição de embargos de declaração contra V. Aresto que manteve anterior pronunciamento que indeferiu o efeito suspensivo requerido. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - VIA QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PARA TAL FIM - EMBARGOS REJEITADOS.
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916 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Intempestividade de recurso especial e de agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeito modificativo inviável. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por Liviston Silva de Almeida contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por intempestividade, tanto do recurso especial quanto do próprio agravo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pedido de suspensão do presente feito até o julgamento do tema 47 (IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). Determinação recente pela suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão. Provimento dos embargos para determinação de suspensão do processo.
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918 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pedido de suspensão do presente feito até o julgamento do tema 47 (IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). Determinação recente pela suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão. Provimento dos embargos para determinação de suspensão do processo.
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919 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pedido de suspensão do presente feito até o julgamento do tema 47 (IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). Determinação recente pela suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão. Provimento dos embargos para determinação de suspensão do processo.
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920 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Insurgência contra Acórdão que reformou decisão que indeferiu o levantamento de valores até que sobreviesse decisão de mérito definitiva na Reclamação . 2102923-70.2023.8.26.0000. Alegação de erro material porquanto a suspensão teria como fundamento recomendação do Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Inocorrência. Aresto embargado que examinou a decisão correta. Suspensão do feito em virtude de ofício expedido pelo GAAC determinada em data p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Insurgência contra Acórdão que reformou decisão que indeferiu o levantamento de valores até que sobreviesse decisão de mérito definitiva na Reclamação . 2102923-70.2023.8.26.0000. Alegação de erro material porquanto a suspensão teria como fundamento recomendação do Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Inocorrência. Aresto embargado que examinou a decisão correta. Suspensão do feito em virtude de ofício expedido pelo GAAC determinada em data p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Insurgência contra Acórdão que reformou decisão que indeferiu o levantamento de valores até que sobreviesse decisão de mérito definitiva na Reclamação . 2102923-70.2023.8.26.0000. Alegação de erro material porquanto a suspensão teria como fundamento recomendação do Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Inocorrência. Aresto embargado que examinou a decisão correta. Suspensão do feito em virtude de ofício expedido pelo GAAC determinada em data p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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924 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Insurgência contra Acórdão que reformou decisão que indeferiu o levantamento de valores até que sobreviesse decisão de mérito definitiva na Reclamação . 2102923-70.2023.8.26.0000. Alegação de erro material porquanto a suspensão teria como fundamento recomendação do Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Inocorrência. Aresto embargado que examinou a decisão correta. Suspensão do feito em virtude de ofício expedido pelo GAAC determinada em data p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Indeferimento de medida liminar para suspender os efeitos da decisão rescindenda. Obscuridade quanto a um dos fundamentos invocados. Subsistência do decisório por outros fundamentos. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem atribuição de efeito infringente.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPC, art. 535, de 1973, aplicável a esta hipótese. 2. No acórdão embargado, houve obscuridade porque, como anotado pela embargante, o comando do julgado proferido no REsp 1.401.560/MT (quanto à possibilidade de devolução dos valores) se reporta à percepção de verbas em decorrência de decisão judicial precária (especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS SEM PREJUÍZO DA ATIVIDADE EXERCIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C CPC, art. 98, CAPUT. Súmula 481/STJ e Súmula 121/TJRJ. AGRAVANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA A CUMPRIR O DISPOSTO NO art. 99, §2º, DO CPC, NÃO O FEZ SATISFATORIAMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 39/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO DE DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE SE JULGAM PREJUDICADOS.
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927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Efeito suspensivo aos embargos, execução pela forma menos gravosa e limites do contrato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tribunal estadual concluiu que o título possui força executiva, que não há excesso de execução e descabe a restituição em dobro. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre exarada pela Instância a quo. Novo exame do feito. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco objeto de embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Pedido de suspensão do feito expressamento refutado no acórdão embargado. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
1 - Não há qualquer omissão no acórdão embargado, pois o pedido de suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1.095/STJ foi expressamente afastado pela Segunda Seção desta Corte no respectivo decisum. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL.
Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, apenas para análise do pedido de reconhecimento de conexão entre as ações executiva e consignatória. Manutenção do acórdão quanto à suspensão de restrição. Embargos parcialmente acolhidos para reexame do mérito recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONEXÃO COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA - EXISTÊNCIA - Aplicação do CPC, art. 55 - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DO TEMA 1177 DEVIDAMENTE ABORDADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SUSPENSÃO DO FEITO APRESENTA-SE INDEVIDA. REJEITA OS EMBARGOS.
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931 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DO TEMA 1177 DEVIDAMENTE ABORDADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SUSPENSÃO DO FEITO APRESENTA-SE INDEVIDA. REJEITA OS EMBARGOS.
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932 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória de débito - Pretensão voltada à anulação do AIIM 4.052.403-6 ou, subsidiariamente, a redução da multa punitiva aplicada - V. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento do recurso interposto pela FESP - Embargante que alega a necessidade de suspensão do presente feito, em razão do tema 1.095 do STF, bem como omissão do julgado - Suspensão que somente se impõe em caso de determinação expressa de sobrestamento, o que inexiste no referido Tema - Não o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Pedido de antecipação de tutela com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao próprio recurso. Inadequação da via eleita. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Decisão posterior por órgão colegiado. Violação do CPC/1973, art. 522. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade de intimação. Pluralidade de procuradores. Publicação realizada em nome de apenas um dos patronos expressamente indicados. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Não é possível, em recurso especial, apreciar pedido de antecipação de tutela com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao próprio recurso, pois a análise dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273, I e II, implica, em regra, o reexame de matéria de fato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a medida cautelar, prevista no art. 288 do RISTJ, a sede adequada para requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. 2. Sem êxito também a alegada violação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. Mandado de Segurança - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenizatória de danos morais - Gestão de negócios - Impetração contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, acolhendo parcialmente o pedido e atribuindo a ambas as partes os ônus da sucumbência - Decisão impugnável por apelação, recurso dotado de efeito suspensivo e que comporta deferimento de tutela de urgência, com aptidão para afastar ilegalidade ou abuso de poder e evitar risco de dano grave - Fixação, em embargos de declaração, do percentual cabível a cada litigante a título de custas, em razão do decaimento recíproco - Matéria de ordem pública - Ausência de teratologia ou manifesto desrespeito ao ordenamento jurídico - Descabimento do mandamus - Petição inicial indeferida
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936 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça concedida às executadas. Efeito ex nunc do benefício. Título exigível. Suspensão da execução revogada.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADEQUAÇÃO ANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE GEROU O TEMA 1177 - EFEITO VINCULANTE - Embargos acolhidos apenas para adequar o julgado ao comando sobre a modulação com a suspensão do desconto nos moldes decidido apenas a partir de 1º de janeiro de 2023, restando improvido o pedido de restituição de valores ocorridos até referida data.
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939 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeito infringente. Princípio da fungibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes desta corte.
«Embargos de declaração recebidos como agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeito infringente. Princípio da fungibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes desta corte.
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941 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeito infringente. Princípio da fungibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes desta corte.
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942 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeito infringente. Princípio da fungibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes desta corte.
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943 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ -
Omissão - Inocorrência - Não cabe a suspensão do feito por força do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - O autor não reconhece a origem da dívida e a discussão não diz respeito à dívida prescrita - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - Contradição e erro material - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens. Posterior vigência da Lei 14.230/2021. Aplicação. Tema 1.257/STJ. Matéria afetada ao rito dos repetitivos. Pendência da análise da controvérsia. Suspensão dos feitos semelhantes. Embargos acolhidos. Decisões anteriores sem efeito. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - A Primeira Seção afetou a controvérsia 598/STJ ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.257/STJ, in verbis: «Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil". 2 - Determinação para a «suspensão do proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao crivo do juízo de admissibilidade, pelo tribunal a quo. Súmulas 634 e 635/STF. Circunstância excepcional. Mitigação da regra. Plausibilidade das alegações. Perigo de dano de difícil reparação. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Uso indevido de telefones celulares. Plausibilidade de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissões aparentemente não sanadas, pelo tribunal de origem. Agravo regimental provido. Liminar concedida.
«I. Medida Cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial que ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade, pelo Tribunal a quo. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação, interposta de sentença que, julgando antecipadamente a lide, condenou o agravante, ex-Prefeito, pela prática de ato de improbidade administrativa, consistente no uso, após o término do seu mandato, de telefones celulares pagos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Alegação de omissão. Decisão que determinou que, ante a pendência do julgamento definitivo do incidente de desconsideração, os valores bloqueados nos autos deverão permanecer em Juízo. Recursos aos tribunais superiores que não ostentam automático efeito suspensivo. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado, inexistindo impedimento ao prosseguimento dos atos executivos. Possibilidade de levantamento. Demais matérias alegadas, acerca da capacidade e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Interrogatório do acusado por carta precatória. Ausência de demonstração de prejuízo. Apelação julgada. Expedição de mandado de prisão. Embargos de declaração opostos. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento dos aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado sempre tendo em consideração as nuances do caso concreto. Dessarte, a nulidade por violação ao referido princípio reclama alegação em tempo oportuno, bem como a inexorável demonstração de prejuízo («pas de nullité sans grief»), na forma do CPP, art. 563 - CPP. 2 - No caso dos autos, não logrou êxito a impetrante em demonstrar a oco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos referentes à matéria tratada no presente feito - Embargos de declaração acolhidos para este fim.
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949 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação com base no art. 11 da lia. Afastamento da pena de suspensão de direitos políticos. Omissão. Existência. Obscuridade sanada. Recurso acolhido, sem efeito infringente.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Caso concreto em que é necessário afastar latente obscuridade sobre a condenação do demandado. 2 - Quando do julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal local esclareceu ter mantido a condenação com fundamento na Lei, art. 11, I 8.429/1992, adequando as sanções aos parâmetros previstos no art. 12, III, da Lei de Improbidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Obscuridade - Ocorrência - Acolhimento - Efeito infringente - Possibilidade: - Presente a obscuridade, os embargos são acolhidos para a devida declaração. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Medidas executórias atípicas - Tema Repetitivo 1137 - Questão afetada pelo STJ, com determinação de suspensão dos processos e recursos de idêntico teor de direito - Suspensão do cumprimento de sentença - Impossibilidade: - Enquanto vigente a determinação do STJ que suspendeu os processos e recursos n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)