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851 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DESPACHO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2063303-17.2024.8.26.0000.
Despacho deste relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Agravo de instrumento que teve o mérito julgado. Perda superveniente do objeto. Precedente. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Exame de admissibilidade. Omissão. Saneamento do vício, sem atribuição de efeito modificativo.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - É direito da parte obter pronunciamento judicial sobre temas relevantes atinentes aos requisitos de admissibilidade do recurso especial que, pelo acórdão embargado, fora provido. 3 - Omissão sanada para fazer constar que, em razão da ausência de prequestionamento, o recurso fazendário não foi conhecido quanto à alegação de violação do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE DE IMÓVEL OBJETO DE PENHORA E LEILÃO. AGRAVANTE QUE BUSCA AFASTAR SUA SAÍDA DO IMÓVEL AO ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DA CEF PARA NULIDADE Da LeiLÃO NÃO TRANSITOU EM JULGADO. QUESTÃO DE MÉRITO JÁ JULGADA NÃO SENDO ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROMOVIDOS PELO AUTOR ORA AGRAVANTE QUE TEVE A AÇÃO PARA AFASTAR A PERDA DO IMÓVEL JULGADA IMPROCEDENTE. DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE 40 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA JÁ CUMPRIDO PELO AGRAVANTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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854 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Oposição contra Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos executados, ora embargados, afastando-se a determinação de suspensão de suas CNHs - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - Alegação de omissão no Acórdão - Inocorrência - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Embargante que procura rediscutir tese já minuciosamente examinada por esta Câmara - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento e atribuição de efeito infringente - Precedentes do STJ - Questão afetada pelo Egrégio STJ (Tema 1137) - A afetação do Tema pela Corte Superior não interfere no resultado do julgamento do Agravo de Instrumento, sobretudo porque a própria proposta destaca a necessidade de se definir a possibilidade ou não da adoção das medidas atípicas (art. 139, V, CPC) - Necessidade, todavia, de sobrestamento do Agravo de Instrumento, até ulterior decisão da Corte Superior em sentido contrário ou pronunciamento de mérito nos paradigmas. - EMBARGOS REJEITADOS, com determinação.
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855 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão que decretou deserção, não conheceu do recurso de apelação dos embargantes, e majorou os honorários advocatícios - Alegação de omissão quanto à prejudicialidade na pendência de recurso especial e possibilidade de concessão da justiça gratuita pelo STJ - Inocorrência - Recurso especial sem efeito suspensivo - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
Decisão do relator que deferiu efeito suspensivo parcial, apenas para sustar a eficácia da decisão impugnada no capítulo que arbitrou honorários advocatícios. Alegação de omissão sobre levantamento do dinheiro penhorado na pendência de embargos à execução. Decisão clara acerca da inviabilidade de se autorizar a substituição da penhora de dinheiro por imóvel gravado com hipoteca. Embargos de declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 95. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE SUSPENSA PELO TEMA 1.294/STJ. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME -
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para deferir a tutela provisória de urgência em ação anulatória, suspendendo os efeitos da decisão administrativa decorrente do auto de infração 87857. - O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à necessidade de observância da suspensão dos processos determinada no IRDR 95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Oposição em face do acórdão que não conheceu do recurso de apelação. Alegação de omissão. Não ocorrência. A decisão recorrida foi fundamentada de forma suficiente, à luz do caso concreto. CPC que prevê expressamente a quem deve ser dirigido o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial (art. 1.029, §5º). Via inapropriada para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.» (v. 46393)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Fraude ao caráter competitivo e corrupção passiva. Atipicidade. Não ocorrência. Objetivo de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Pedido do Ministério Público para início da execução provisória. Presunção de não culpabilidade. Marco definidor. Réu condenado pelo tribunal de origem. Prerrogativa de função. Recurso especial já analisado. Ausência de efeito suspensivo. Novas diretrizes do STF. Possibilidade.
«1. É firme entendimento jurisprudencial de que não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência dos tribunais superiores não reconhece incidência do direito ao duplo grau de jurisdição em julgamentos proferidos em ações penais de competência originária dos Tribunais. Tal compreensão não ressoa incongruente, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - STJ. Embargos de declaração agravo interno pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito ativo a recurso especial. Não demonstração dos requisitos. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.
«1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz urgência da prestação jurisdicional. 2 - hipótese dos autos, não restaram demonstrados os requisitos exigidos para tutela provisória de urgência. 3 - Consoante estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. CLÁUSULAS DE NATUREZA ECONÔMICA. EXAURIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES PRÉVIAS. DESNECESSIDADE. DISPENSA DE COMUM ACORDO EM RAZÃO DE GREVE DEFLAGRADA PELOS TRABALHADORES. MANUTENÇÃO DE NORMAS PREEXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. ÍNDICE POUCO INFERIOR AO INPC/IBGE. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS arts. 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC atual. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos.
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862 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - Os contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigem, para seu acolhimento as hipóteses previstas em lei, dentre elas a omissão. 3 - Conforme a inteligência do parágrafo úico do CPC/1973, art. 800 e a jurisprudência consolidada do STJ, a competência para o conhecimento de ação cautelar que tenha por objeto atribuição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Impugnação ao incidente recebida sem efeito suspensivo. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Preenchimento dos pressupostos do art. 525, §6º, CPC, não demonstrado. Questões devidamente apreciadas. Vício não constatado. Finalidade de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação. Hipótese de vício atinente à omissão no julgado. Objeto do recurso. Atribuição de caráter infringente para reexame da matéria. OMISSÃO. Vício não configurado. Não identifico as hipóteses que autorizam o provimento do recurso de fundamentação vinculada. O V. Acórdão observa que o seguro garantia encontra-se no rol dos bens penhoráveis, autorizando a emissão de CPEN, suspensão dos efeitos do protesto e de inclusão no CADIN. A turma julgadora conclui pela admissi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Cumprimento individual de sentença. Policiais Militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão. Ilegitimidade ativa. Questões bem examinadas, sem necessidades de acréscimos. Objetivo de prequestionamento também subordinado às hipóteses legais de cabimento. Para tais acréscimos, são acolhidos os embargos, sem efeito modificativo(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. Embargos declaratórios, com efeitos modificativo e infringentes - Pretensa omissão e necessidade de prequestionamento - Inexistência desses defeitos - Mero inconformismo, a desafiar outro remédio - Efeitos infringentes inadmissíveis - «Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Ementa: Embargos declaratórios, com efeitos modificativo e infringentes - Pretensa omissão e necessidade de prequestionamento - Inexistência desses defeitos - Mero inconformismo, a desafiar outro remédio - Efeitos infringentes inadmissíveis - «Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este» (TJSP Embargos de Declaração 502.820-4/9-01, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rel. Desembargador SILVIO MARQUES NETO grifos do original). Alegação de necessidade de aguardar a definição do Tema 47, tratado em IRDR - Acórdão que aplicou, exatamente, a tese firmada nesse julgamento, já definido, nada justificando a suspensão almejada - Embargos rejeitados.
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867 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VGBL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1214/STF. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS E CONFIRMOU SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO ITCD SOBRE VALORES RECEBIDOS PELOS AUTORES A TÍTULO DE VGBL, ASSEGURANDO-LHES A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. O EMBARGANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 1.363.013 (TEMA 1214/STF), QUE TRATA DA MATÉRIA EM REPERCUSSÃO GERAL, ALEGANDO PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF, VERSANDO SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1214, IMPEDE A APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRECEDENTE E JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, LIMITANDO-SE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR A CAUSA OU POSTULAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE EM MODULAÇÃO DE EFEITOS AINDA NÃO DEFINIDA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, TENDO EXAMINADO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO PREDOMINANTE E A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO A SER SANADO. 5. O CPC, art. 1.040, III DETERMINA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. 6. NO CASO CONCRETO, O STF JÁ REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO RE 1.363.013, QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 27/03/2025, AFASTANDO QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A SUSPENSÃO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL NEM JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, SALVO DECISÃO EXPRESSA DETERMINANDO A SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS. 2. O CPC, art. 1.040, III AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL DESDE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. 3. A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO RE 1.363.013 E SEU CONSEQUENTE TRÂNSITO EM JULGADO AFASTAM QUALQUER ARGUMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, 1.024, § 4º, 1.040, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.363.013 (TEMA 1214), TRIBUNAL PLENO, J. 13/12/2024, DJE 08/01/2025.
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868 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes, negando efeito suspensivo - Alegação de omissão - Inocorrência - Matéria devidamente conhecida, analisada e fundamentada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STJ - CPC/2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Indeferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Requisitos. CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 140 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso do autor - Embargos de Declaração agora opostos pela FESP para ver reconhecida eiva do decisório - Acolhimento dos embargos de declaração de rigor. Necessidade de suspensão do feito em razão da admissibilidade do IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes envolvendo a mesma matéria (Tema 53). Embargos de Declaração acolhidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Prazo decadencial. Discussão judicial acerca da alíquota do tributo. Termo inicial. Trânsito em julgado do decisum. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/03/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a negativa de provimento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 168/STJ, de vez que a Primeira Seção do STJ, ao julgar os EAREsp. Acórdão/STJ, de rela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Incidência base de cálculo dos Adicionais Temporais - Policial Militar - Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a Sentença de procedência - Embargos de Declaração opostos pela parte requerida - Pretensão ao reconhecimento de omissão com a consequente suspensão do feito até o julgamento do IRDR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Incidência base de cálculo dos Adicionais Temporais - Policial Militar - Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a Sentença de procedência - Embargos de Declaração opostos pela parte requerida - Pretensão ao reconhecimento de omissão com a consequente suspensão do feito até o julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - Inocorrência - Caráter infringente dos Embargos de Declaração - Embargos Rejeitados.
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874 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição verificada, porém insuficiênte para operar os efeitos infringentes pretendidos. Aclaratórios providos operando-se os efeitos meramente integrativos. Decisão unânime.
«1. É cediço que os Embargos de Declaração, nos moldes do CPC/1973, art. 535, I e II, constituem recurso cabível para atacar eventuais obscuridades, contradições ou omissões existentes na decisão embargada. 2. No presente caso, de fato há uma contradição entre o texto legal usado como paradigma e a conclusão a qual levou ao posicionamento adotado na decisão vergastada, caracterizando, assim, a irregularidade contida no CPC/1973, art. 535, I. Todavia, a omissão a ser suprida de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Ação obrigacional com pedido de tutela antecipada. Restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica. Liminar concedida. Agravo de instrumento. Corte do fornecimento de energia motivado por suspeita de fraude no medidor de consumo, apurada em procedimento administrativo regulado pela Resolução 456/2000, da aneel. Discrepância de informações acerca do número da unidade consumidora onde supostamente constatado o vício no medidor de consumo, a recomendar cautela do julgador. Incidência da Súmula 13/TJPE e das normas cogentes que impõem a preveção de danos ao consumidor, e lhe garantem o fornecimento de serviço essencial, durante a dicussão acerca do suposto débito. Recurso desprovido. Decisão unânime. Embargos de declaração. Omissão do julgado acerca das normas que regulam a suspensão do fornecimento de emergia elétrica no caso concreto. Inexistência. Recurso conhecido apenas para efeito de prequestionamento daquelas normas, tidas como não violadas. Decisão unânime. à unanimidade de votos os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.
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876 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. 1.
Afastada. Acórdão que, ao desprover as razões recursais, produz efeito liberatório imediato em relação ao efeito suspensivo deferido inicialmente. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos ví... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Suspensão determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Omissão sobre a qual o Tribunal deveria se manifestar de ofício - Acolhimento - Efeito infringente - Fundamentação deficiente - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento - Embargos acolhidos, na parte conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. PROFESSORA APOSENTADA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II REFERÊNCIA C 08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. REJEIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À ADMISSÃO DO IAC 0059333-48.2018.8.19.0000. PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 592 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ
(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO PROVENTO-BASE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À SÚMULA VINCULANTE 37 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Rejeição do efeito suspensi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação. Embargos à execução. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Ausência de requisitos autorizadores da medida. Determinação legal expressa em sentido contrário - CPC art. 1.012, parágrafo 1º, III. Nos termos do parágrafo 4º do mencionado artigo, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso. Hipótese dos autos em que não resta demonstrada tal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Execução de carta de sentença extraída de acórdão proferido em ação declaratória de nulidade parcial de cláusulas estatutárias. Pretensão de evitar a implementação das alterações, sob alegação de que a medida pretendida extrapolaria os efeitos práticos do julgado. Inocorrência. Admissibilidade de se atribuir força executiva a decisão proferida em decisão declaratória. Implementações e reformas do processo civil brasileiro que conduzem a posicionamento desarraigado da antiga tese de que somente a sentença condenatória possui eficácia executiva. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Declaração «principaliter'' que traz ínsitos preceitos imperativos a serem observados no tocante ao direito declarado. Diretrizes para a realização de futura Assembléia visando a votação de novas regras e eleição estabelecidas no aresto. Efeito «ex-tunc» reconhecido em julgamento anterior. Descabida a discussão das aventadas nulidades na realização da assembléia em sede de embargos. Matéria já discutida e decidida em ação própria. Recurso Especial e Agravo Denegatório desprovidos de efeito suspensivo. Medida cautelar visando o suspensividade indeferida. Circunstâncias que conferem eficácia ao titulo executivo provisório. Resultado do julgado que afasta a pretensão de litigância de má-fé aos embargados. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Recurso improvido.
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881 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão interlocutória que admite o procedimento. Expedida ordem de desocupação do imóvel. Mandado de imissão na posse. Afirmação da legitimidade das partes. Afirmação da participação das partes na fase de conhecimento. Afirmação de inexistência de fato obstativo do prosseguimento da execução provisória. Sucessão processual não examinada pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Embargos de terceiros sem efeito suspensivo no momento. Afirmação. Desnecessidade de trânsito em julgado. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL. -
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883 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. 1. Decisão agravada que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausência de garantia da execução. Razões dos embargos, ademais, não permitindo juízo de probabilidade razoável da existência do direito afirmado pelos embargantes, vale dizer, para a concessão de tutela de urgência e, consequentemente, para a atribuição de excepcional efeito suspensivo à ação incidental (CPC/2015, art. 919, § 1º, c/c art. 300). 2. Requerimento de levantamento de averbação pendente sobre veículo supostamente vendido a terceiro antes da distribuição da execução. Veículo cadastrado em nome do executado no órgão de trânsito. Exequente resistindo ao levantamento da averbação. Cenário impondo a manutenção do ato, até que se verifique a situação prevista no CPC, art. 828, § 2º, caso em que a própria exequente haverá de providenciar o cancelamento da averbação, ou, ainda, se o terceiro, adquirente, contra ela se voltar, pelo instrumento próprio. 3. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por titular de pequena firma individual. Pessoa natural e firma individual representando um mesmo ente jurídico, como é de noção elementar. Hipótese em que a declaração «Simples Nacional» à Receita Federal indica que a empresa se encontra ativa e apresenta receitas. Ausência, ademais, de elementos destinados a demonstrar a situação econômico-financeira do empresário individual peticionário. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Negaram provimento ao agravo
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884 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEJEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA DECISÃO PROFERIDA NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU APENAS A SUSPENSÃO DOS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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885 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Questão acerca da possibilidade de suspensão dos atos executórios com base no reconhecimento, pelo STJ, da ilegitimidade do SENAI apreciada a contento no v. acórdão - Inexistência de omissão - Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento - Pretensão de atribuir efeito modificativo ao recurso - Não cabimento - Ausência de quaisquer dos vícios apontados no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento aos agravos de instrumento interpostos pela embargante, mantido o apensamento à execução, dos autos da ação de consignação em pagamento (processo 1001090-22.2024.8.26.0281), bem como o desbloqueio dos valores penhorados em contas das embargadas (no agravo de instrumento 2184332-34.2024.8.26.0000), mantido ainda o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo (no agravo de instrumento de 2184362-69.2024.8.26.0000) -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Suspensão dos autos. Prejudicialidade constatada. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu o andamento dos embargos de execução ao reconhecer relação de prejudicialidade com ação anulatória/declaratória ajuizada pela agravada. A embargante alega inexistência de relação de prejudicialidade, pois o exercício cobrado na execução de 2003 não está contemplado na ação autônoma anulatória/declaratória. Argumenta coisa julgada sobre a inexistência de imunidade da arrendatária de área da União, conforme Tema 385 do STF, e que o recurso especial da agravada não foi admitido, não possuindo efeito suspensivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há relação de prejudicialidade entre a ação declaratória e os embargos à execução, justificando a suspensão dos embargos. III. Razões de Decidir 3. A ação autônoma de natureza anulatória e declaratória visa a declaração da ilegitimidade da agravada e extensão da imunidade recíproca dos bens da União, abrangendo o objeto dos embargos e da execução fiscal. 4. A aplicabilidade do Tema 385 do STF deve ser decidida nos autos da ação anulatória/declaratória, não cabendo antecipação de julgamento por este Colegiado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de prejudicialidade entre a ação anulatória/declaratória e os embargos à execução justifica a suspensão dos embargos até o trânsito em julgado da ação autônoma
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888 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da Municipalidade contra a decisão que afastou a prescrição - Descabimento - Embargos opostos pela Municipalidade, aduzindo omissão do aresto quanto à falta de efeito suspensivo no recurso interposto - Inexistência, contudo, do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1022 - Embargos rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. Recurso. Embargos Declaratórios. Alegação de omissão. Ocorrência. É de ser sanada a omissão do acórdão para se apreciar o recurso adesivo e o agravo retido manejados pelo embargante. Insubsistente a alegação de cerceamento de defesa, quando as provas ofertadas até o encerramento da instrução se mostraram aptas à formação do convencimento do julgador, não colhendo guarida o agravo retido para tanto interposto. Do mesmo modo, pelas provas carreadas aos autos, restou flagrante o direito reclamado, de indenização pela má prestação do serviço fotográfico fornecido pelo réu, mostrando-se inconsistente a alegação de descumprimento contratual atribuída aos autores, manifestada do recurso adesivo, que resta improvido. Sendo beneficiado com a assistência judiciária, o embargante fica condenado nos encargos da lide, com a única ressalva da suspensão dessa exigência, a teor do lei 1060/1950, art. 12, parte final, até ultimar-se eventual prescrição. Embargos acolhidos, contudo, sem impingir-lhes efeito modificativo.
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890 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Ocorrência. V. acórdão embargado que, julgando agravo de instrumento, reconheceu a ocorrência de prescrição. Omissão na análise de documento encartado aos autos na origem, que demonstrou a alteração da condição suspensiva do contrato de prestação de serviços advocatícios. Condição suspensiva que deixou de ser a data do êxito da demanda (trânsito em julgado da ação de reintegração de posse de terras) para ser a data de venda das glebas. Pacto assinado pelo réu, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
V. acórdão em que não foi apreciado o recurso de apelação de uma das partes. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos para julgar o recurso de apelação. Inconformismo do banco apelante com a limitação do valor dos descontos incidentes sobre a folha de pagamento e a conta corrente da parte autora até o montante de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos, considerado o total dos descontos incidentes em razão de empréstimos por ela contratados. Apelação com prelimin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Justame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Habeas corpus. Trancamento por falta de justa causa. Matéria já devidamente decidida.
«1 - Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida, se não demonstrada a existência de equívoco manifesto no julgamento. 2 - Na espécie, tendo o juízo de primeiro grau tomado conhecimento do parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia, não é causa de constrangim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Prazo prescricional. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciado 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando reformar decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho/AP ququque, nos autos da «ação de indenização por danos morais e materiais», ajuizada pela agravada, na qual foram acolhidos os embargos de declaração interpostos pela agravada, emprestando-lhes efeitos infringentes para anular a sentença proferida anteriormente e determinar o prosseguimento do feito. No Tribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto, pela parte impetrante, contra acórdão do tribunal de origem, que, ao dar provimento à remessa necessária e à apelação da fazenda nacional, denegou o mandado de segurança. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento do pedido de tutela provisória. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/04/2017, na qual foi indeferido pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Somente em situações excepcionalíssimas esta Corte tem admitido a concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial, desde que presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Honorários advocatícios da fase de conhecimento. Ação coletiva. Fracionamento. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em consonância co m o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, em cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu os pedidos de expedição de precatórios em desfavor de ambos os agravados (Distrito Federal e Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV), na proporção de 50% em relação a cada um, bem como de arbitramento de honorários advocatícios relativos à fase de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Inconformismo de um dos réus. Preliminar de ausência de fundamentação que se rejeita. Julgador que expôs, de forma clara e indene de dúvidas, as razões pelas quais chegou ao resultado do julgamento, de modo a cumprir, de forma escorreita, o CF/88, art. 93, IX. In dubio pro natura. Necessidade de inversão do ônus da prova que decorre do princípio da precaução, transferindo a quem em tese promoveu o dano ambiental o encargo de comprovar que não o causou. Súmula 618/STJ. Ademais, somente é possível reformar a decisão que defere ou rejeita a medida aqui discutida quando for ela teratológica, nos termos da Súmula 227 desta Colenda Corte, o que não ocorre na espécie. Inocorrência de error in procedendo, considerando que após a redistribuição do encargo do onus probandi, a parte foi devidamente intimada para se manifestar sobre as provas que pretendia produzir. Embargos de declaração opostos na origem que não são dotados de efeito suspensivo e interrompem, tão somente, o prazo para interposição de recurso, de modo que, consequentemente, não tiveram o condão de fazer cessar a eficácia da determinação judicial, no que tange ao prazo que se encontrava em curso para a parte requerer a produção de prova. Assim, não se revela cabível a abertura de nova oportunidade para tanto. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, na forma do CPC, art. 932, IV, a, julgando-se prejudicado os embargos de declaração opostos contra a decisão de concessão de efeito suspensivo.
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898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência de periculum in mora e fumus boni juris. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Inconformismo. Cálculo elaborado pelo contador. Não impugnação oportuna pelo devedor. Preclusão. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a caracterização do fumus boni juris e a demonstração do periculum in mora, que, sob um juízo perfunctório, não está configurado na espécie. 3 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de da necessidade de suspensão do feito Existência de determinação de suspensão - IRDR 47 - Autos 0026477-31.2021.8.26.0000 - Embargos acolhidos - Suspensão do processo até nova determinação ou solução final no IRDR - Recurso que se dá provimento.
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900 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)