Excecao De Incompetencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.1740.2006.4700

901 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro inserta em contrato de elevada expressão econômica. Vulnerabilidade do contratante afastada. Validade da cláusula. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite invalidação de cláusula eletiva de foro em contratos de adesão, mesmo firmados entre pessoas jurídicas, quando verificada a vulnerabilidade de uma das partes. Precedentes. 2. Em casos como o dos autos, porém, em que o contrato entabulado é de elevada monta, não há como cogitar de vulnerabilidade dos contratantes nem como invalidar, por conseguinte, a cláusula de eleição de foro. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento... ()

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Doc. 151.8114.3006.1300

902 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Exceção de incompetência. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. 2. A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido atrai o óbice previsto no enunciado da Súmula 284/STF. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 175.5610.1002.5400

903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de patente. Exceção de incompetência relativa. CPC, art. 535, de 1973 argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não analisados na origem. Súmula 211/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 195.9240.2009.1800

904 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Exceção de incompetência. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Insurgência da parte agravante.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3 - Embargos ... ()

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Doc. 144.9131.4008.4800

905 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Ação ajuizada perante a Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, no Distrito Federal, ocasião em que foi recolhida a taxa judiciária segundo a regra local. Acolhimento de exceção de incompetência interposta pelo ora agravante no Juízo de Origem que acarretou a «redistribuição» da ação na Justiça Estadual de São Paulo. Impossibilidade de se renovar a exigência da taxa judiciária na ocasião da «redistribuição» para a aplicação da Lei de Custas do Estado de São Paulo. Medida que além de causar indevida «bitributação», implicaria em vedada interpretação extensiva de norma tributária. Não verificada qualquer irregularidade ou nulidade na condução do processo. Indicação de eventual irregularidade no recolhimento de custas, que não inibia ou condicionava o cumprimento de determinação cujo conteúdo, a despeito de pedido de reconsideração, não foi oportuna e adequadamente recorrido. Aplicação do princípio «pas de nulitè sans grief». Alegação de nulidade afastada. Recurso improvido.

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Doc. 153.1282.6004.6400

906 - STJ. Constitucional. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava jato». Critérios para definição de competência na primeira instância. Prevenção da décima quarta Vara federal da subseção judiciária de curitiba/PR. Supressão de instância. Matéria não submetida a apreciação no juízo de origem. Recurso não conhecido.

«1. Conforme precedentes desta Corte (HC 51.101/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 02/05/2006; HC 164.717/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/05/2012; AgRg no AREsp 218.585/AL, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/08/2013) e do Supremo Tribunal Federal, «a competência ratione loci é relativa e prorrogável. [...] Não tendo a defesa alegado o vício no momento oportuno, nem oposto exceção de incompetência, ocorr... ()

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Doc. 151.8114.3002.7000

907 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.5910.3004.1800

908 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Termo de conciliação firmado perante comissão de conciliação prévia. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Incidência da Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho.

«Na Justiça do Trabalho, nos termos do , § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo e... ()

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Doc. 143.7904.2005.5600

909 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imóvel rural. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Ajuizamento no foro de domicílio do réu. Possibilidade. Ausência de prejuízo.

«1- Agravo de instrumento interposto perante o TJ/MS em 8/1/2013. Recurso concluso ao Gabinete em 17/12/2013. 2- Controvérsia que se cinge a definir se o foro de domicílio do réu é competente para o julgamento de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel no qual foi pactuada a eleição de foro diverso. 3- A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal, não atraindo, assim, a regra de competência absoluta insc... ()

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Doc. 150.4705.2007.6500

910 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de coisa comum. Exceção de incompetência não acolhida. Ação de divórcio transitada em julgado. Competência para preocessamento e julgamento do feito Vara cívil comum. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

«Versando a lide exclusivamente de ação de alienação judicial de coisa comum, não há falar em competência da Vara de Família, sob alegação de que a matéria discutida decorre do regime de bens adotado quando da convolação das núpcias por conseguinte, da partilha do patrimônio. Na hipótese, a ação de divórcio já transitou em julgado, o que não mais estampa características de um conflito familiar que obrigue o seu processamento e julgamento perante o juiz da vara de família.... ()

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Doc. 181.7845.3000.6400

911 - TST. Exceção de incompetência em razão do lugar. Contrato de prestação de serviços. Eleição de foro. Aplicação subsidiária do CPC. Incompatibilidade. CLT, art. 651.

«1. No processo do trabalho, a matéria relativa à competência territorial está disciplinada no CLT, , razão pela qual, nos termos, art. 769, não se há falar em aplicação subsidiária dos artigos 100, IV, «a», e 111 do CPC/1973, conforme pretende a reclamada. 2. Isso porque o contém normas de ordem pública, inderrogáveis pela vontade das partes, uma vez que visam facilitar o acesso do trabalhador à justiça e, desta forma, estabelecer o equilíbrio no... ()

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Doc. 197.8913.5005.0900

912 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do excipiente.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 2 - O não conhecimento da insurgência impede qualquer pronunciamento sobre o mérito recursal. Precedentes. 2.1. No caso em tela, não resta configurada omissão quanto ao mérito do recurso especial, pois o agravo... ()

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Doc. 158.0763.2002.4000

913 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Reexame. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Súmula 182/STJ. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, im... ()

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Doc. 184.3323.9002.9500

914 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Exceção de incompetência suscitada nos autos de ação de reparação de danos materiais. Acionista minoritário. Perdas decorrentes de implantação de política tarifária. Delimitação da competência. Foro da sede da empresa onde ocorreu o ato reputado ilegal que deu ensejo ao pleito indenizatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência recursal da parte demandante.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rej... ()

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Doc. 196.4264.2002.7200

915 - TJPR. Direito processual civil. Medida cautelar de sustação de protesto. Processo suspenso em razão do recebimento de exceção de incompetência. Decisão que acolhe emenda a inicial, aceitando bem oferecido em caução e determinado, em sede liminar, a sustação do protesto dos títulos executivos, bem como determina a citação da parte contrária para prosseguimento do feito. Possibilidade de prática de atos urgentes durante o período de suspensão, nos termos do CPC/1973, art. 266. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Aceitação do bem oferecido em caução e determinação de sustação de protesto que configuram atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável a empresa agravada. Decisão mantida neste ponto. Citação e prosseguimento do feito que não buscam evitar qualquer tipo de dano. Decisão anulada somente nesta parte. Decisão monocrática que dá parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 314.

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Doc. 141.9312.3561.2158

916 - TJRJ. Habeas Corpus. Pacientes denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, § 2º e § 4º, II e IV, da Lei 12.850/2013. Arguição de exceção de incompetência rejeitada pelo juízo de origem. Inadequação da via eleita. Ação constitucional de restrita dilação probatória que não pode ser manejado como substitutivo de recurso. Hodierna jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores no sentido de descabimento da ação mandamental de habeas corpus como sucedâneo recursal. Feito inegavelmente complexo, que conta com 31 (trinta e um) acusados, mais de 4 (quatro) mil folhas. Desenvolvimento regular do processo, sem desídia imputável ao Judiciário e/ou à acusação e sem qualquer interrupção relevante em sua tramitação. Decisão pela declaração de competência para julgar ações conexas. Discricionariedade do Magistrado de instrução em determinar a reunião das ações. Inexistência de decisão teratológica ou constrangimento ilegal flagrante capaz de ensejar o deferimento da ordem ex officio. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 103.1674.7505.0100

917 - STJ. Competência. Inexistência. Ação civil pública e reclamação trabalhista. Ações distintas. CPC/1973, art. 117. Inaplicabilidade.

«O, ao determinar que «não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência» tem por objetivo impedir o sobrestamento do feito várias vezes, não se aplicando, assim, quando a alegação de incompetência é suscitada em preliminar de contestação. A ação civil pública e as reclamações trabalhistas, distintas entre si, por evidente, têm naturezas jurídicas diversas, não se podendo afirmar que a decisão do Juiz da Vara do Traba... ()

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Doc. 138.4434.3000.2900

918 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Exceção de incompetência. Inexistência de foro privilegiado para estado-membro. Súmula 206/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os Estados-membros não têm foro privilegiado, mas juízo privativo (vara especializada), nas causas que correm na Comarca da Capital, quando a fazenda for autora, ré ou interveniente. Incidência da Súmula 206/STJ: «A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo». Precedentes: AgRg no REsp 1.318.065/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Se... ()

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Doc. 142.5854.9002.6000

919 - TST. Recurso de revista. Exceção de incompetência em razão do lugar. Motorista de ônibus de percurso interestadual. Eleição de foro. Possibilidade.

«Com o propósito de assegurar eficácia ao princípio insculpido no artigo 5º, XXXV, da CF, a norma consolidada prevê, em seu o art. 651, § 3º, a possibilidade de escolha, pelo empregado, do foro onde ajuizará a reclamação trabalhista, «em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho». A situação do recorrente. motorista de ônibus interestadual em cujo itinerário regularmente cumprido se encontra a localidade de Juazeiro. B... ()

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Doc. 103.1674.7394.0600

920 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. «Franchising» («McDonald's»). Contrato de adesão entre franqueada e franqueadora. Empresas de grande porte. Eleição de foro. Validade da cláusula. Eventual dificuldade econômica do franqueado. Irrelevância. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CPC/1973, art. 111.

«... Srs. Ministros, também acompanho o eminente Relator. Tenho frisado muito isto, e a 2ª Seção já trilhou esse caminho. A questão de ser contrato de adesão não significa necessariamente que o foro não valha, a não ser em determinadas circunstâncias, em que configurado, realmente, o efetivo prejuízo à defesa da parte, a hipossuficiência. Não me parece que nesse tipo de contrato de franquia da rede McDonald's se possa entender que quem a contrata seja hipossuficiente. Em alguns c... ()

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Doc. 172.8191.0000.0300

921 - TRT2. Competência. Territorial interna. Recurso ordinário. Exceção de incompetência em razão do lugar. Empregado detém a faculdade de propor a reclamação trabalhista no foro do local da contratação ou no da prestação de serviços. CLT, art. 651, § 3º.

«No § 3º do , consta que nos casos do empregador desenvolver atividades fora do local da contratação será atribuída ao empregado a faculdade legal de optar entre o foro da celebração do contrato de trabalho ou o da prestação de serviços. É fácil inferir que o objetivo da norma em destaque foi assegurar ao empregado o pleno acesso ao Poder Judiciário (inciso XXXV do art. 5º, da CF). O trabalhador que presta serviços em localidade diversa daquela na qual foi contratad... ()

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Doc. 161.6730.0005.0700

922 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de incompetência. Ação pessoal. Regra geral do CPC/1973, art. 94. Agravo regimental desprovido.

«1. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o mencionado suporte. No caso, o Tribunal de origem, com esteio nos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, reconheceu a ausência de comprovação do suposto contrato de apoio financeiro celebrado entre as... ()

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Doc. 186.4338.3921.7906

923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Acolhimento de exceção de incompetência, com determinação de remessa dos autos ao Juízo do local da sede da ré. I - Inconformismo da autora - Alegada correção do foro escolhido, o do seu domicílio, diante da sub-rogação dos direitos de seu cliente, cedente de seus direitos de consorciado perante a ré, havendo, ademais, várias agências da ré em São Paulo, podendo ser, por isso, demandada nesta Capital, nos termos do disposto nos arts. 75, § 1º,... ()

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Doc. 103.1674.7482.1300

924 - STJ. Tributário. Competência. INSS. Exceção de incompetência. Autarquia. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 99, I e 100, IV, «a» e «b». CF/88, art. 109, §§ 1º e 2º.

«Em ações de natureza tributária manejadas contra o INSS, inaplicáveis os comandos insertos nos arts. 109, §§ 1º e 2º, da CF/88 e 99, I, do CPC/1973, eis que estes se referem à União e não ao INSS, pessoas jurídicas distintas que não se confundem. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que as autarquias federais, desde que o litígio não envolva obrigação contratual, devem ser demandadas no foro de sua sede ou no foro do local onde se acha a agência ou sucursal quanto às ... ()

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Doc. 160.2045.4000.3400

925 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, ajuizada na comarca de araçatuba, contra autarquia estadual. Exceção de incompetência não acolhida. CPC/1973, art. 100, IV, d. Possibilidade de a ação ser ajuizada em comarca do interior. Agravo regimental improvido.

«I. In casu, o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, interposto contra decisão do Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba/SP, que havia acolhido a Exceção de Incompetência e determinado a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital/SP. II. Ao assim decidir, a Corte de origem não dissentiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os Estados e suas autarquias não têm prerrogativa de foro... ()

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Doc. 211.2141.2720.3696

926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Exceção de incompetência rejeitada. Processamento conjunto. Competência originária. Corréu. Titular de prerrogativa de foro. Pretendido desmembramento. Excepcionalidade demonstrada. Correlação entre fatos investigados. Súmula 704/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição. Ausência de constrangimento ilegal. Inaplicabilidade. Ação penal de competência originária. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As normas que estabelecem o foro por prerrogativa de função devem receber interpretação estrita; portanto, o desmembramento previsto no deve ser a regra. 2 - Se as circunstâncias concretas dos autos evidenciarem a correção entre os fatos investigados, a contraindicar o desmembramento do feito, excepcionalmente, admite-se a reunião dos processos e o julgamento conjunto. 3 - Caberá ao tribunal competente para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função d... ()

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Doc. 136.7681.6004.0900

927 - TRT3. Tribunal. Descentralização. Exceção de incompetência. Tribunais regionais. Descentralização. Parágrafo segundo do CF/88, art. 115.

«O legislador constituinte derivado, atento à necessidade de democratizar o Poder Judiciário, trouxe à ordem constitucional brasileira, no bojo da Reforma do Judiciário (por intermédio da Emenda Constitucional 45/2004) , dispositivos que se harmonizam com todo o contemporâneo propósito de efetividade e celeridade das decisões judiciais. No que tange ao acesso à ordem jurídica justa, comandou a instalação da justiça itinerante (arts. 107, § 2º; 115, § 1º e 125, § 7º) e a descen... ()

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Doc. 153.6102.1000.6600

928 - TJMG. Família. Habeas corpus preventivo por prisão civil. Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Prisão civil. Exame sob o ponto de vista formal. Ato emanado de autoridade judicial incompetente para processar e julgar o processo. Ordem concedida

«- A prisão do devedor de pensão alimentícia, no âmbito do habeas corpus, deve ser examinada apenas sob o ponto de vista formal, ou seja, se observado o devido processo legal, se a decisão que a determinou se encontra devidamente fundamentada e foi prolatada por juízo competente. - Embora não decidida a exceção de incompetência aviada pelo executado em primeira instância, comprovada nos autos a evidente possibilidade de a decisão combatida ter emanado de autoridade judicial incom... ()

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Doc. 210.8200.9414.0163

929 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Foro de eleição. Lei 4.886/65, art. 39. Competência relativa, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à justiça. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A competência prevista na , não obstante o seu caráter protetivo em relação ao representante comercial, é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à Justiça. Precedentes. 2 - Na espécie, assentando o Tribunal de origem que o deslocamento da ação da comarca de Fortaleza/CE para a comarca de Igrejinha/RS restringiria o amplo acesso à Justiça dos representantes comerciais, ... ()

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Doc. 193.2245.1000.7900

930 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Rejeição. Interpretação do CPC/2015, art. 46, § 5º. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Juízo de admissibilidade. Exame de mérito do recurso especial, pela corte de origem. Possibilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pela ora agravante, a fim de manter a decisão que rejeitara Exceção de Incompetência, ao fundamento de que seria competente, para processar e julgar a Execução Fiscal em debate nos autos, o foro da Comarca de Porto Alegre/RS. III - Existindo fundamento de índol... ()

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Doc. 146.0924.0000.0400

931 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Competência da primeira seção. Litigância de má-fé. Prescrição quinquenal. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente infundado. Multa.

«1. A matéria referente aos direitos de correção monetária sobre o empréstimo compulsório da energia elétrica está inserida na competência jurisdicional da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ). 2. Pedido de exceção de incompetência absolutamente destituído de fundamento válido, às vésperas do julgamento de agravo regimental, encerra tumulto processual, enquadrando-se no disposto no , parágrafo único(litigância de má-fé). 3. Se a parte ins... ()

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Doc. 286.7960.2171.8396

932 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO. Discute-se nos autos o prazo para alegação de incompetência territorial, em hipótese na qual a reclamação trabalhista foi ajuizada por trabalhador em seu Município de residência, embora a prestação de serviços tenha ocorrido em outra localidade. Tratando-se de hipótese de competência relativa, na forma do CPC/2015, art. 62, a inobservância do prazo legal para invocação de incompetência territorial pelas reclamadas acarreta a prorrogação do foro escolhido pelo reclamante, conforme disciplina no art. 65, «caput», do CPC/2015. O Reforma Trabalhista, contudo, trouxe peculiaridade em relação ao prazo para impugnação do foro. Enquanto o CPC permite que a matéria seja invocada como preliminar de contestação, a CLT traz regramento específico e mais restrito, na nova redação do art. 800, «caput», no sentido de impor o prazo de cinco dias a contar da notificação inicial da reclamada. No caso concreto, as notificações iniciais foram remetidas pela via postal em 24.6.2021, presumindo-se recebidas em 26.6.2021, na forma da Súmula 16/TST. As reclamadas habilitaram-se nos autos em 20.8.2021, mas invocaram a incompetência territorial apenas como preliminar de contestação, apresentada em 31.8.2021, quando já havia escoado o prazo legal para apresentação da exceção pertinente e, portanto, já consolidada a prorrogação da competência da Vara do Trabalho de Itatiba para processar e julgar a demanda. Conflito de competência admitido para declarar a competência territorial da Vara do Trabalho de Itatiba para processar e julgar a reclamação trabalhista.

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Doc. 168.2231.9003.7100

933 - STJ. Processual civil e empresarial. Operação de incorporação de ações de sociedade aberta. Acionistas minoritários. Alegação de prejuízo. Ajuizamento de ação de reparação de danos contra a incorporadora e membros do conselho de administração no domicílio das pessoas naturais. Exceção de incompetência acatada. Assembleia geral. Aprovação da incorporação realizada em São Paulo. Competência do foro do lugar do ato ou fato. CPC, art. 100, V, «a» e «b», de 1973

«1. Improcede a alegada violação do quando o acórdão recorrido adota fundamento suficiente para dirimir o litígio, sendo dispensável que venha a examinar, um a um, os argumentos das partes. 2. «A ação que visa reparação de danos deve ser intentada no local do ato ou fato, diante da prevalência da regra especial (art. 100, V, 'a', do CPC) sobre a geral ()» (AgRg no AREsp 277.573/RS). 3. É competente o foro do lugar onde realizada a assembleia geral q... ()

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Doc. 168.2231.9003.7200

934 - STJ. Processual civil e empresarial. Operação de incorporação de ações de sociedade aberta. Acionistas minoritários. Alegação de prejuízo. Ajuizamento de ação de reparação de danos contra a incorporadora e membros do conselho de administração no domicílio das pessoas naturais. Exceção de incompetência acatada. Assembleia geral. Aprovação da incorporação realizada em São Paulo. Competência do foro do lugar do ato ou fato. CPC, art. 100, V, «a» e «b», de 1973

«1. Improcede a alegada violação do quando o acórdão recorrido adota fundamento suficiente para dirimir o litígio, sendo dispensável que venha a examinar, um a um, os argumentos das partes. 2. «A ação que visa reparação de danos deve ser intentada no local do ato ou fato, diante da prevalência da regra especial (art. 100, V, 'a', do CPC) sobre a geral ()» (AgRg no AREsp 277.573/RS). 3. É competente o foro do lugar onde realizada a assembleia geral q... ()

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Doc. 168.2231.9003.7300

935 - STJ. Processual civil e empresarial. Operação de incorporação de ações de sociedade aberta. Acionistas minoritários. Alegação de prejuízo. Ajuizamento de ação de reparação de danos contra a incorporadora e membros do conselho de administração no domicílio das pessoas naturais. Exceção de incompetência acatada. Assembleia geral. Aprovação da incorporação realizada em São Paulo. Competência do foro do lugar do ato ou fato. CPC, art. 100, V, «a» e «b», de 1973

«1. Improcede a alegada violação do quando o acórdão recorrido adota fundamento suficiente para dirimir o litígio, sendo dispensável que venha a examinar, um a um, os argumentos das partes. 2. «A ação que visa reparação de danos deve ser intentada no local do ato ou fato, diante da prevalência da regra especial (art. 100, V, 'a', do CPC) sobre a geral ()» (AgRg no AREsp 277.573/RS). 3. É competente o foro do lugar onde realizada a assembleia geral q... ()

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Doc. 143.6712.1002.3300

936 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Exceção de incompetência. Prazo para arguição. 30 dias. CPC/1973, Lei 6830/1980, art. 16, § 3º. Inaplicabilidade. Contradição. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do , não se prestando para rediscutir a lide. II. O acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. III. A contradição capaz de justificar a oposi... ()

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Doc. 157.7404.9002.6700

937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo não provido.

«1. A decisão que negou seguimento ao recurso especial se baseou no fato de que o acórdão recorrido implicaria em revolvimento de matéria fático-probatório e que o entendimento firmado pelo acórdão vergastado estaria em consonância com a orientação desta Corte Superior no tocante à inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro quando a parte demandada não participou do pacto. 2. Não se conhece do agravo que não tenha atacado especifica e suficientemente todos os fundament... ()

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Doc. 156.4733.6002.0700

938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção de incompetência. Contrato de prestação de serviço. Relação de consumo não reconhecida na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O provimento do especial, para reconhecer a hipossuficiência da agravante e a natureza consumerista da relação, requer nova incursão fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 231.0021.0567.9902

939 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Reconhecimento de hipossuficiência da parte. Impossibilidade de reexame. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC, art. 63. Ré que possui sede em fortaleza. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Alterar a conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu que a eleição de foro gerou desigualdade entre os litigantes, demandaria inevitável revolvimento do arcabouço fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Não merece ser conhecido o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado. Inteligência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 162.2661.1002.9900

940 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Ação de indenização por alegado ilícito civil. Aplicação da regra específica do CPC, art. 100, V, «a», parágrafo único, que faculta ao autor a opção de ajuizar ação no foro de seu domicílio ou no foro do local em que ocorreu o ato ilícito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da empresa.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o , parágrafo únicoabrange tanto os ilícitos de natureza penal quanto de natureza civil - como no caso vertente - , facultando ao autor propor a ação reparatória no local em que se deu o ato ou fato, ou no foro de seu domicílio. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.4052.9001.0800

941 - STJ. Energia elétrica. Ação revisional ajuizada por município perante comarca que o jurisdiciona. Relação de consumo não-caracterizada. Exceção de incompetência. CPC/1973, art. 100, IV. Rejeição.

«1. Para se enquadrar o Município no , deve-se mitigar o conceito finalista de consumidor nos casos de vulnerabilidade, tal como ocorre com as pessoas jurídicas de direito privado. 2. Pretende-se revisar o critério de quantificação da energia fornecida a título de iluminação pública à cidade. Aqui, o Município não é, propriamente, o destinatário final do serviço, bem como não se extrai do acórdão recorrido uma situação de vulnerabilidade por parte do ente pú... ()

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Doc. 760.5689.1698.3093

942 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -

Procedência dos pedidos autorais, com o decreto de rescisão contratual, bem como autorizado o despejo coercitivo da locatária e sua condenação ao pagamento das prestações inadimplidas e vencidas até a data da efetiva desocupação do imóvel - Irresignação da locatária - PRELIMINAR - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA POR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO ARBITRAL - Afastamento - Questão suscitada e afastada em primeiro grau em decisão que restou irrecorrida - Nada obstante isso, nat... ()

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Doc. 164.8584.7001.4200

943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. 1. Hipossuficiência demonstrada. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O fato do julgamento não atender à expectativa da parte, não caracteriza vício ou ausência de fundamentação na entrega da prestação jurisdicional. A Corte a quo avaliou que, diante da desigualdade estabelecida entre as partes, a cláusula de eleição de foro deveria ser anulada, devendo prevalecer o foro do lugar do fato, ou seja, a comarca em que a empresa desempenhava suas atividades. 2. A inversão de entendimento importa revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,... ()

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Doc. 204.2890.2003.4300

944 - STM. Crime militar. Recurso em sentido estrito. Documentação falsa utilizada para obtenção de empréstimos junto a entidade financeira privada. Decisão a quo proferindo exceção de incompetência em favor da Justiça Comum. Insustentável o decisum de 1º grau. Competência patente, in casu, da Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «a» e III, «a». CPM, art. 315.

«Ação penal fundamentada no Informações falsamente documentadas quanto a margens consignáveis em folha de pagamento de Unidade Militar. Configura crime militar o ato que, interagindo, direta ou indiretamente, com o aparelhamento organizacional castrense, produz efeito nocivo a sua ordem administrativa. O uso de informações falsas apostas em documentos próprios de entidade financeira privada (CAPEMI) como se fossem verdadeiramente oriundas da Administração Militar, co... ()

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Doc. 173.4705.5000.4000

945 - STJ. Processual civil. Exceção de incompetência em ação de reintegração de posse. Imóvel funcional. Alegação de conexão entre a demanda possessória e aquela que se pretende anular. Ato administrativo que transferiu a autora, militar, para a reserva remunerada, perdendo, portanto o direito à ocupação. Recurso especial cujo trâmite foi denegado pela não impugnação do fundamento utilizado pela corte local para não determinar a reunião das demandas. Não se podendo permitir a veiculação tardia das necessárias alegações. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1. Não se pode permitir à parte recorrente que complemente posteriormente suas razões recursais, quando não impugnou a totalidade dos fundamentos da decisão originalmente recorrida. 2. Agravo Regimental do particular a que se nega provimento.»

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Doc. 144.0222.0002.0500

946 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, o embargante visa ao reexame das questões suficientemente analisadas na decisão embargada, que, de forma escorreita, entendeu pela incidência da Súmula 7/STJ, em virtude da grande complexidade relatada pelo Tribunal de origem - inclus... ()

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Doc. 241.1040.9439.5115

947 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Cláusula válida. Expressivo valor do contrato. Capacidade da empresa litigar em comarca diversa da sua sede.

1 - Tendo sido examinadas no acórdão impugnado, ainda que implicitamente, todas as questões suscitadas, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento. 2 - O expressivo valor do contrato indica a capacidade econômica da exeqüente e demonstra a possibilidade de que possa exercer o seu direito de ação no foro contratualmente eleito. 3 - O proponente da demanda pode abrir mão da cláusula de eleição para optar pelo foro comum, ou seja, ... ()

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Doc. 136.2600.1000.4800

948 - TRT3. Competência. Exceção de incompetência em razão do lugar. Empregado que desenvolve atividades em diversas localidades. Aplicação do disposto no parágrafo 3º do CLT, art. 651.

«No processo do trabalho, a competência em razão do lugar é regida pelo , que estabelece, como regra geral, o foro do local da prestação de serviços. Todavia, dentre as exceções que a regra comporta, no caso de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do contrato, é assegurado ao trabalhador ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços, na forma disposta no parágrafo 3o da referida norma consolidada. O men... ()

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Doc. 164.1153.8002.6400

949 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Acórdão deste órgão fracionário que, mantendo incólume a aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula deste STJ, negou provimento ao agravo regimental. Irresignação dos autores.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 1.1. Hipótese em que, a despeito da alegação de omissão, todas as questões aventadas pelos embargantes foram dirimidas no acórdão embargado, possuindo os mesmos a pretensão exclusiva de modificação do julgado que lhes foi desfavorável. 2. São inaplicáveis honorários recursais sucum... ()

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Doc. 161.9266.3066.5428

950 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. EXISTÊNCIA DE FORO DE ELEIÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia e a 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco, nos autos de ação de rescisão de contrato com restituição de valores pagos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a existência de cláusula de eleição de foro e a possibilidade de litigar no foro do domicílio do consumidor. III. Razões de Decidir3. A cláusula... ()

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