Fraude No Comercio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 934.1304.9357.7082

901 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da embargante, alegando a inexigibilidade dos valores cobrados constantes dos cheques, sob os seguintes argumentos: (a) ocorrência de descordo comercial entre a apelante e a cedente do crédito; (b) ausência de notificação da autora a respeito da cessão de crédito; (c) cobrança indevida do valor constante dos cheques, diante do acordo realizado entre cedente do crédito e a cessionária apelada, o qual incluiu os cheques objeto da ação. 2. DÉBITO EXIGÍVEL. T... ()

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Doc. 205.7710.4000.1400

902 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito do consumidor. Saúde. Recurso especial parcialmente provido. Embargos de divergência. Produtos alimentícios. Ausência de similitude fática. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - A Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Campo Grande e do Estado de MS, ajuizou a ação civil coletiva c/c danos morais em face de Brasil Fast Food Corporation, também qualificado(a), alegando, em síntese, que a parte ré vem descumprindo determinação legal ao omitir a informação/advertência «contém glúten» ou «não contém glúten» nos seus produtos. Aduzia que o glúten, quando ingerido por pessoa portadora da doença celíaca, provoca diversas patologias. ... ()

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Doc. 668.0350.0148.8442

903 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO INSTALADO EM MÍNI MERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA TÃO SOMENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÍNI MERCADO QUE NÃO PARTICIPA DA CADEIA DE CONSUMO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de golpe da troca de cartão ocorrido no interior de supermercado, onde estava instalado terminal de autoatendimento bancário. A autora alegou falha na prestação de serviços do banco e do estabelecimento comercial, sustentando sua responsabilidade objetiva pelo evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) d... ()

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Doc. 921.7563.0957.7990

904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO CÍVEL DE RESSARCIMENTO DE DANOS» -

Insurgência contra decisão que que rejeitou a alegação de incompetência do Poder Judiciário brasileiro - e CPC art. 63 e Súmula 335/STJ - Competência territorial relativa que pode ser modificada pelas partes - Existência de cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional - Cláusula pactuada em instrumento escrito e referente ao contrato específico concluído entre as partes - Abusividade da cláusula que não se vislumbra no caso concreto um... ()

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Doc. 210.4502.9006.7400

905 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e associação criminosa. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Ações penais em andamento. Membro de organização criminosa. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A tese de que haveria excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()

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Doc. 188.7074.3002.4800

906 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Comércio ilegal e tráfico internacional de arma de fogo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Policial militar. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na ... ()

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Doc. 171.3163.7004.5700

907 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Posse e comércio de arma de fogo de uso restrito. Não apresentação do preso em audiência de custódia. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A tese referente à não apresentação do preso em audiência de custódia não foi questionada e tampouco debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstr... ()

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Doc. 180.3804.3005.1200

908 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Ao converter a prisão em flagrante do paciente em custódia preventiva, o Juízo de primeiro grau apontou, de modo genérico, a presença dos vetores contidos na lei de regência, apoiando-se, isoladamente, na gravidade ... ()

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Doc. 210.8150.7763.0654

909 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível.. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Uso de documento falso. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância tóxica apreendida. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da constrição. Descabimento da análise do tema na via eleita. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e a saúde públicas, dada a gr... ()

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Doc. 201.9110.8001.7400

910 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Quantidade e natureza da substância tóxica encontrada. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Histórico criminal dos agentes. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1 - Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2 - A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 3... ()

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Doc. 250.4290.6721.0345

911 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus decisão mantida. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Ausência de contemporaneidade. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Agente que liderava comércio de drogas de dentro do presídio. Garantia da ordem pública. Réu reincidente específico. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A alegação de ausência de contemporaneidade na manutenção da custódia cautelar não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no a... ()

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Doc. 756.4370.0633.0556

912 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. TEMA REPETITIVO 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST. Ao julgar o IRR-190-53.2015.5.03.0090, esta Corte decidiu que «a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos « . Prevaleceu a tese de que a exceção prevista na parte final do mencionado verbete, quanto à aplicação analógica do CLT, art. 455, concretiza a responsabilidade apenas do dono da obra que contrata serviços específicos de construção civil e seja construtor ou incorporador, porque, nessas condições, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. Fixou-se, ainda, que, ao contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, com esteio no já citado artigo e na figura da culpa in eligendo, a menos que seja ente da administração pública direta ou indireta, nesta hipótese em face da jurisprudência do STF sobre o tema. Em sede de embargos de declaração, foi feita a modulação de efeitos da decisão, para delimitar que esse último entendimento alcançaria apenas os contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017. O quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que a contratação entre as rés se deu no período de 10/10/2019 a 10/10/2021; a Petrobras mantinha contrato para a execução de obras de construção, montagem e reforma de tanques em unidades operacionais da BR e instalações industriais de clientes da BR, na área de atuação da GRECN (BALEM/BAVIC/BAMON/BAMAB), em regime de empreitada total; a primeira ré uma é empresa de grande porte da construção civil, tendo por objeto serviços de engenharia, manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos, instalação de máquinas e equipamentos industriais, construção de edifícios, obras de montagem industrial, bem como quaisquer outras que se relacionem com seu objetivo principal; a segunda ré atua no ramo de distribuição, transporte, comércio, armazenagem, estocagem, manipulação e industrialização de derivados de petróleo. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 185.5330.3004.8000

913 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Ausência de realização da audiência de custódia. Prisão preventiva decretada. Inocorrência de ilegalidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Quantidade, diversidade e natureza das substâncias tóxicas encontradas. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social dos réus. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2 - A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Precedentes. 3 - A quan... ()

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Doc. 231.0021.0624.4675

914 - STJ. Recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Empresário individual. «sócio oculto». Responsabilidade patrimonial. Ação própria. Desnecessidade. Possibilidade de utilização, por analogia, do incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

1 - Incidente instaurado em 24/2/2021. Recurso especial interposto em 16/11/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/3/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via processual adequada para o exercício da pretensão de estender os efeitos da execução a terceiro («sócio oculto»), apontado como responsável de fato pela condução da empresa individual exec... ()

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Doc. 148.6273.1000.5600

915 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação de bens ou rendas públicas. CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de falsificação de documento público. Art. 297. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Precedentes. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. A convocação de juízes para compor órgãos colegiados dos Tribunais não ofende o princípio do juiz natural, inserto no inciso LIII do , nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte. Precedentes: HC 86.889/SP, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 15/02/2008, e HC 101.952/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10/06/2013. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se fu... ()

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Doc. 864.3348.9889.1603

916 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenada à pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 6 dias-multa, como incursa no art. 155, § 4º, I e IV, CP, por ter tentado subtrair para si, agindo em concurso de agentes com indivíduo não identificado e mediante fraude, mercadorias de estabelecimento comercial, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, por insuficiência probatória; (ii) abrandamento do re... ()

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Doc. 549.0796.8012.5766

917 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELA PRÁTICA NAS IMEDIAÇÕES DE UM POSTO DE SAÚDE (art. 33 C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TRAZIA CONSIGO, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, MATERIAL ENTORPECENTE, A SABER: 248 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS NO INTERIOR DE 38 EMBALAGENS CONFECCIONADAS EM MATERIAL PLÁSTICO INCOLOR; 11 GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS NO INTERIOR DE 13 FRASCOS PLÁSTICOS CILÍNDRICOS TRANSLÚCIDOS (DO TIPO «EPPENDORF»), FECHADOS POR MEIO DE TAMPA PRÓPRIA, COM ETIQUETA OSTENTANDO DESENHO FANTASIA E AS INSCRIÇÕES «TCP TODO CERTO PREVALECE SKANK DELGADO R$:20"; 07 GRAMAS DE HAXIXE, ACONDICIONADOS, SEPARADAMENTE, NO INTERIOR DE 35 EMBALAGENS; 46 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS, SEPARADAMENTE, NO INTERIOR DE 57 FRASCOS PLÁSTICOS CILÍNDRICOS TRANSLÚCIDOS (DO TIPO «EPPENDORF»), FECHADOS POR MEIO DE TAMPA PRÓPRIA, DE DIMENSÕES VARIADAS, OSTENTANDO, EM ALGUMAS UNIDADES, ETIQUETA ADESIVA CONTENDO DESENHO FANTASIA COM AS SEGUINTES INSCRIÇÕES «R$50,00 TODO CERTO PREVALECE"; E 17 GRAMAS DE MATERIAL INCONCLUSIVO, CONSISTENTE EM 28 COMPRIMIDOS, SORTIDOS NAS CORES AMARELA, VERMELHA E AZUL, DE FORMATOS DIVERSOS, EXIBINDO GRAVAÇÕES DE FIGURAS E INSCRIÇÕES EM BAIXO RELEVO, SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR AS INSCRIÇÕES «PATEK», «PHILIPPE» E «RED BULL". PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, (2) O DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III, Da Lei 11.343/06, art. 40; (3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (4) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NO PERCENTUAL MÁXIMO; (5) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 33579753), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 33579754 E 33579755), AUTO DE APREENSÃO (ID. 33579764), LAUDOS DE EXAMES PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 33579776 E 33579778), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS, NO SENTIDO DE QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES DE TRANSEUNTES DANDO CONTA DE QUE UM ELEMENTO, DE VULGO «VITÃO», JÁ CONHECIDO DA GUARNIÇÃO POR SEU ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO, ESTARIA VENDENDO DROGAS NA VILA DELGADA, LOCAL COM GRANDE COMÉRCIO DE MATERIAIS ENTORPECENTES, DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA «TERCEIRO COMANDO PURO". AO PROCEDEREM AO LOCAL, ENCONTRARAM O APELANTE SEGURANDO UMA SACOLA PLÁSTICA E ENTREGANDO UM PINO DE COCAÍNA PARA UM HOMEM. ABORDADO PELA GUARNIÇÃO POLICIAL E EM REVISTA À SACOLA QUE CARREGAVA EM MÃOS, FORAM ARRECADADAS AS DROGAS DESCRITAS NA EXORDIAL, BEM COMO R$ 107,00 EM ESPÉCIE. DESTAQUE-SE QUE OS AGENTES DO ESTADO CHEGARAM A PRESENCIAR UMA VENDA. POR FIM, CONSIGNARAM QUE O LOCAL É CONTROLADO PELA FAÇÃO «TCP» E AS DROGAS APREENDIDAS TINHAM INSCRIÇÕES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA «TCP TODO CERTO PREVALECE SKANK DELGADO R$:20» E «R$50,00 TODO CERTO PREVALECE". PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DA COMPROVADA QUANTIDADE, QUALIDADE E VARIEDADE DA DROGA ARRECADADA COM O RÉU. MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III, Da Lei 11.343/06, art. 40 QUE SE AFASTA. NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO NA EXORDIAL NO SENTIDO DE QUE O RÉU ESTIVESSE PRATICANDO O VIL COMÉRCIO PRÓXIMO A UM POSTO DE SAÚDE, APESAR DOS INDÍCIOS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS BRIGADIANOS. PENA-BASE CORRETAMENTE MAJORADA EM 1/6 PELA QUANTIDADE, QUALIDADE E VARIEDADE DA DROGA ARRECADADA. LEI 11.343/06, art. 42 QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO, TAL COMO PROCEDIDO PELO SENTENCIANTE. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO INCIDENTE NO CASO EM TELA. APELANTE DETIDO COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE DIVERSIFICADO, COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO «TERCEIRO COMANDO PURO», EM LOCAL DOMINADO POR TAL FACÇÃO CRIMINOSA. FATOS QUE DEMONSTRAM QUE O CONDENADO NÃO É TRAFICANTE EVENTUAL, NÃO PREENCHENDO AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA RECEBER O BENEFÍCIO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJ/RJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III, REDIMENSIONANDO-SE A PENA.

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Doc. 220.5131.2419.4692

918 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato. Modus operandi não contemplado pela Lei 14.155/2021. Não configuração das hipóteses descritas no § 4º do CPP, art. 70. Incidência regra geral prevista no CPP, art. 70, caput. Competência do local no qual se auferiu o proveito do crime.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, «d». 2 - No caso dos autos, um ex-funcionário da empresa vítima, atuante no ramo de turismo, em associação com os outros dois agentes delituosos, teriam simulado contratos de parcerias com empresas terceiras, com a intenção de obter para si vantagens ilícitas, a saber: passagens aéreas e reserva de veículo... ()

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Doc. 758.6874.4036.3757

919 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO -

Não cabimento - Caso que não se subsume às hipóteses previstas pelo rol do - INTERESSE DE AGIR - Configurado - Embargante que alega que a embargada não teria juntado prova escrita suficiente para embasar a ação monitória - Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, reconhecendo o interesse de agir da embargada - EFICÁCIA EXECUTIVA DA PROVA ESCRITA - Embargante que alega que os documentos que embasam a ação monitória teriam eficácia executiva - Não cab... ()

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Doc. 461.3801.9421.4070

920 - TJSP. Apelações. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleitos defensivos objetivando a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta imputada para o crime previsto art. 12 da Lei no. 10.826/2003. Farto e coeso conjunto probatório, demonstrando que os réus foram surpreendidos portando em via pública uma pistola 9 mm (BRUNO) e um revólver de calibre .38 (DIEGO), estando este último com numeração suprimida. Provas orais uníssonas oferecidas pelos policiais militares, ainda corroboradas por depoimentos de testemunhas que se encontravam no local dos fatos. Armamentos que são caracterizados como de uso restrito, à luz do Decreto no. 11.615/2023, já vigente no momento da prática das condutas. Condenação mantida. Pleito ministerial objetivando a condenação dos acusados pelos demais crimes descritos na denúncia, previstos no art. 180, caput, e no art. 148, caput, ambos do CP. Inviabilidade. Nesses pontos, o conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação dos acusados. Em relação ao crime de receptação, não restou demonstrado qualquer vínculo dos acusados ao automóvel, produto de furto, encontrado próximo ao local de suas abordagens. Por outro lado, inexistiu situação de permanência na subjugação de funcionários do estabelecimento comercial onde os acusados se dirigiram antes de serem abordados, isto é, a ação dos agentes não perdurou por lapso razoável para configuração do crime previsto no CP, art. 148. Dúvidas acerca da dinâmica dos fatos não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Na dosimetria das penas dos crimes restantes, reajuste apenas nos aumentos efetuados nas basilares, em virtude das circunstâncias negativas do delito e do antecedente criminal de DIEGO, à razão de 1/8. Regimes iniciais adequadamente fixados. Irretocável a substituição da pena corporal de BRUNO. Recurso acusatório improvido e recursos defensivos parcialmente providos

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Doc. 146.5233.6000.1000

921 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida não-tributária. Redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica. Decreto 3.708/1919, art. 10. Dissolução irregular. Possibilidade. Súmula 435/STJ.

«1. No caso sub judice, consta expressamente no acórdão que «a inexistência de baixa da empresa junto aos órgãos de registro comercial e fiscal, não pode ser considerada fraude, mas somente irregularidade que deve ser tratada nos respectivos âmbitos de competência, de modo que os seus efeitos não trazem qualquer consequência à relação jurídica existente entre a Fazenda Pública e o executado, por se tratarem de esferas independentes, motivos pelos quais é inadmissível o redirec... ()

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Doc. 136.3770.9001.8400

922 - STJ. Direito civil e comercial. Decretação da falência. Debêntures. Prazo prescricional. Não é admitida analogia em matéria de prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo falimentar e extensão dos efeitos aos controladores da falida . Possibilidade.

«1. O Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. No curso do processo de falência, o agravo de instrumento faz as vezes da apelação, e, sendo assim, os embargos infringentes ... ()

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Doc. 136.3770.9001.8300

923 - STJ. Direito civil e comercial. Decretação da falência. Debêntures. Prazo prescricional. Não é admitida analogia em matéria de prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo falimentar e extensão dos efeitos aos controladores da falida . Possibilidade.

«1. O Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. No curso do processo de falência, o agravo de instrumento faz as vezes da apelação, e, sendo assim, os embargos infringentes ... ()

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Doc. 372.8820.7577.0072

924 - TJSP. PRELIMINAR. APELO DEFENSIVO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRECLUSA.

Juízo de origem, destinatário da prova, não constatou sinais de comprometimento de higidez mental a abalar sua imputabilidade penal. Prova desnecessária e protelatória. Incidente de insanidade mental cuja instauração não foi postulada pela defesa técnica na fase do ou em alegações finais, mas somente na apelação, quando já operada, de há muito, a preclusão temporal. Preliminar de nulidade rejeitada. MÉRITO. FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES TENTADO EM CONTINUIDADE... ()

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Doc. 146.6924.8005.6700

925 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Posse de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico para posterior revenda e de elevada quantia de dinheiro em espécie. Gravidade. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Acusado que ostenta condenação anterior transitada em julgado por delito da mesma natureza e por outro crime grave. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorridos os delitos e o efetivo risco de reiteração delitiva. 2. Embora a quantidade de material tóxico apreendido não seja muito elevada, a natureza lesiva, o grau de pureza da droga e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante, são fatores que, somados à apreensão de apetrechos comume... ()

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Doc. 464.0506.5131.9078

926 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel comercial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Desocupação do imóvel no curso do processo - Perda parcial do objeto da ação - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Pedido de justiça gratuita formulado pelo réu apelante indeferido - Concessão de prazo para recolhimento do preparo - Desatendimento - Valor atribuído à causa pelo próprio autor - Descabimento do pedido de retificação - Preparo, todavia, recolhido a maior - R... ()

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Doc. 125.5594.5000.2600

927 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Impenhorabilidade. Penhora de imagens sacras. Bem fora do comércio. Considerações do Des. Benedicto Abicair sobre o tema. CPC/1973, arts. 475-I, 649, I e V e 650, II.

«... Passo, então, ao exame da questão acerca da penhorabilidade de imagens religiosas que compõem o acervo de uma Igreja. Segundo a redação original do , II, as imagens e os objetos de cunho de religioso poderiam ser penhorados, à falta de outros bens, caso possuíssem grande valor econômico. O dispositivo estabelecia, então, uma hipótese de impenhorabilidade relativa, na medida em que permitia a constrição judicial sobre tais bens, mas, apenas, subsidiariame... ()

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Doc. 589.6573.2705.8524

928 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018, DO TST. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONDENAÇÃO INDEVIDA.

Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT (Lei 13.467/2017) , será passível de discussão apenas nas ações propostas após 11.11.2017, subsistindo as diretrizes da e das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST nas ações propostas anteriormente. No presente caso, a reclamação foi ajuizada em 16.02.2016, antes, portanto, do marco temporal definido... ()

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Doc. 163.4442.1002.0200

929 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao destacar «a c... ()

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Doc. 229.8776.7870.3105

930 - TJSP. *INDENIZATÓRIA -

Danos materiais (R$ 52.776,65) e morais (R$ 100.000,00) em função de transferência de valor, via pix, para conta de falsário, após golpe usando crime de coação (sequestro) - Alegação de falha da instituição ré, que também mantinha a conta do falsário, por permitir a movimentação parcial do valor transferido mesmo após a comunicação imediata da fraude - Contestação alegando ausência de responsabilização por fortuito externo - Pretensão julgada antecipada e parcialmente pr... ()

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Doc. 221.0190.3181.6848

931 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (65,5 kg de cocaína e 1,27 kg de maconha). Violação do CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Pleito de aumento da pena-base. Quantidade de droga apreendida. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem para afastar a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Impossibilidade sob pena de bis in idem. Julgados de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção. Interestadualidade reconhecida na sentença condenatória e mantida pela corte de origem. Aplicação da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, V.

1 - As instâncias ordinárias apresentaram os seguintes fundamentos: [...] Da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da : No que diz respeito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, não se aplica ao acusado, visto que, nos termos da , a grande quantidade de drogas apreendida (65,5 Kg - sessenta e cinco quilogramas e um tablete de maconha, pesando, aproximadamente. 1,270 Kg) afasta a... ()

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Doc. 844.8698.0159.3641

932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Decisão que ordenou o desbloqueio de quantia constritada das contas de uma das coexecutadas, ante o reconhecimento da natureza salarial da verba constrita e rejeitou o pedido de reconhecimento da existência de citação válida de outro executado - Impenhorabilidade do valor constrito por ser proveniente de salário da coexecutada devedora solidária e também porque são inferiores a 40 salários-mínimos - Incidência dos, IV e X do - Inte... ()

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Doc. 158.3123.3000.3100

933 - STJ. Consumidor e administrativo. Autuação pelo Procon. Lojistas. Desconto para pagamento em dinheiro ou cheque em detrimento do pagamento em cartão de crédito. Prática abusiva. Cartão de crédito. Modalidade de pagamento à vista. Pro soluto. Descabida qualquer diferenciação. Divergência incognoscível. CDC, art. 39, V e X e CDC, art. 51. Lei 12.529/2011, art. 36, X e XI.

«1. O recurso especial insurge-se contra acórdão estadual que negou provimento a pedido da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte no sentido de que o Procon/MG se abstenha de autuar ou aplicar qualquer penalidade aos lojistas pelo fato de não estenderem aos consumidores que pagam em cartão de crédito os descontos eventualmente oferecidos em operações comerciais de bens ou serviços pagos em dinheiro ou cheque. 2. Não há confusão entre as distintas relações jurídicas ha... ()

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Doc. 240.4271.2537.3902

934 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, o agravante, juntamente com os demais acusados, teria participado do crime de roubo, mediante o emprego de arma de fogo, que culminou na subtração, segundo constou na denúncia, de diversas joias, pertencentes ao estabelecimento comerci... ()

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Doc. 240.8260.1703.4799

935 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dosimetria. Ilegalidade manifesta. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

1 - A decisão de inadmissão do recurso especial assentou os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ e 283/STF, bem como a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, seja por falta de cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, seja pela impossibilidade de demonstração da divergência com base em acórdão proferidos em habeas corpus, recurso ordinário, mandado de segurança e conflito de competência. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa deixou de rebat... ()

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Doc. 210.4060.4960.3857

936 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. RIS, art. 34, XXTJ. Súmula 568/STJ. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Acórdão a quo que negou a incidência do redutor, por entender que os agravantes, em concurso de agentes, se dedicavam a atividades criminosas. Rever tal entendimento, demandaria, revolvimento da matéria fático probatória, inviável na estreita via do mandamus. Regime fechado. Adequado. Circunstâncias do caso. Fundamentação concreta. Substituição da pena corporal do restritivas de direitos. Descabimento. Ausência dos requisitos constantes do CP, art. 44. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao pri... ()

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Doc. 184.9522.5769.7775

937 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

Recurso defensivo requerendo, preliminarmente, a nulidade do feito por inépcia da denúncia e a nulidade das provas obtidas por meio de revista veicular, sustentando a inexistência de fundada suspeita para a busca. No mérito, pugna pela absolvição dos apelantes, em razão da ausência de provas. Subsidiariamente, pretende a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, na fração máxima. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. Abordagem ... ()

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Doc. 152.2294.0004.2300

938 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos delitos. Quantidade da droga (10,22 kg de crack). Paciente condenado anteriormente por tráfico de drogas. Real possibilidade de reiteração criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. A decisão que decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública está devidamente fundamentada na periculosidade do paciente, que estaria envolvido profundamente no tráfico de drogas, já ten... ()

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Doc. 212.2655.5003.1200

939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Dosimetria para o crime de tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que não se tratava de traficante eventual. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Precedentes. Revolvimento do conteúdo fático e probatório dos autos não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Mantido o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Agravo regimental não provido.

- Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - Não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente estava por demais arraigado no ... ()

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Doc. 158.4670.3001.9900

940 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Grande quantidade de integrantes. Armamento pesado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso, parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal... ()

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Doc. 602.1464.3061.2600

941 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA RELATIVO AO ÓBICE DO art. 896, §1º-A, DA CLT.

Na hipótese, ficou explicitado na decisão monocrática que a parte não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, portanto, o recurso de agravo de instrumento foi considerado desfundamentado, conforme o disposto na Súmula 422, item I, do TST. Agravo desprovido . INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO... ()

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Doc. 299.1210.9505.3180

942 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. FRETE POR CONTA DA COMPRADORA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO. COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DAS CAUTELAS DE PRAXE PELA VENDEDORA. ANULAÇÃO DO AIIM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Reexame necessário e recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória e fixou honorários advocatícios com base no , § 3º. 2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) a autora agiu de boa-fé na operação comercial; e (ii) se é possível o arbitramento de honorários advocatícios por equidade. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que o vendedor de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo pagamento do diferencial de alíqu... ()

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Doc. 700.1623.0541.4791

943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Afirma a autora que foi depositado o valor de empréstimo em sua conta, sem que tivesse autorizado a contratação. Autora que fez prova de fato constitutivo de seu direito. Sendo assim, caberia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Prova pericial produzida que concluiu que a assinatura do contrato não foi firmada pela parte... ()

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Doc. 472.4204.3067.3471

944 - TJSP. APELAÇÃO DOS RÉUS - CONTRATO BANCÁRIO -

Pedido de indenização por danos morais e materiais - Preliminares de perda do objeto e ilegitimidade passiva rejeitadas - Autor apresentou sua chave PIX (número de seu CPF) para recebimento de aluguel - Valor do PIX pago pelo locatário foi direcionado indevidamente para conta desconhecida junto à corré Dock, cuja gestão fica a cargo do corréu BV, em virtude de parceria comercial - Réus não trouxeram nenhum documento para comprovar que o autor é titular de conta objeto da lide, tampouc... ()

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Doc. 148.1011.1002.7100

945 - TJPE. Embargos infringentes. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Venda e instalação de antenas para tanques de combustível de veículo. Comissão devida para cada unidade de veículo (uve) comercializada pela representante, ora embargante. Divergência sobre o valor da comissão devida. Inexistência de saldo remanescente.

«1. Conforme o contrato de representação contratual, em regra, para cada UVE comercializada, a representante comercial, ora embargante, teria direito a R$ 40,00. No entanto, o contrato também prevê a possibilidade de fixar o valor da comissão caso a caso, quando envolver negociação com órgãos públicos; 2. A intermediação da embargante para venda de produtos para a Petrobrás e para o Estado do Rio Grande do Norte se enquadra perfeitamente na regra especial, que trata do estabelec... ()

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Doc. 162.7973.0008.2600

946 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Comércio de cervejas. Fraudes praticadas para suprimir o pagamento de ICMS. Recebimento da denúncia antes da constituição definitiva do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa. Súmula Vinculante 24/STF. Incidência. Nulidade absoluta.

«1. Nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário e conseqüente reconhecimento de sua exigibilidade configura condição necessária para o início da persecução criminal. Assim, se ainda houver pendência de decisão definitiva no processo administrativo que pretende a revisão do lançamento do tributo, falta justa causa para a ação penal. 2. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 24/STF, assentando o entendimento de que a p... ()

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Doc. 136.4031.1002.8500

947 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Processual penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente que supostamente integra estruturada organização criminosa REsponsável pela prática de diversos delitos ligados ao tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução. Aplicação da Súmula 52 desta corte superior. Tese prejudicada. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 208.0061.1009.9100

948 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos parâmetros concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento pr... ()

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Doc. 210.7364.1006.7500

949 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado. Lesão corporal. Dano. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - No caso, a prisão cautelar está devidamente amparada em elementos hábeis e concretos, notadamente em razão da periculosidade do agente, revelado pelo modus operandi empregado (golpes desferidos com um skate, na cabeça da vítima, dentro de um supermercado de grande circulação de clientes e durante o horário comercial). Isso... ()

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Doc. 134.0910.7000.7000

950 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípi... ()

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