Investigacao De Maternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6150.4828.5384

901 - STJ. Paternidade. Negatória. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da concentração da defesa. Observância. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Presença. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 1.604. CPC/2015, art. 336. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a alegada violação ao princípio da concentração da defesa).

«[...]. III. Da alegada violação ao princípio da concentração da defesa 9. Segundo o recorrente, o recorrido não observou o princípio da concentração da defesa ou da eventualidade, porquanto não alegou, na contestação, a existência de relação socioafetiva entre eles. 10. Nos termos do , «incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6975.9152

902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem c/c declaratória de nulidade de partilha e petição de herança. Não impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não demonstrou a agravante ter impugnado, no agravo em recurso especial, o descabimento do recurso especial contra suposta violação de dispositivos constitucionais. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8961.8004.2200

903 - STJ. Família. Processual civil agravo no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5301.2109.7561

904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Investigação de paternidade c/c petição de herança. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2750.8425

905 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Questão apreciada à luz das peculiaridades do caso concreto. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Nítido intuito protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal, consideram-se protelatórios os novos embargos de declaração opostos com objetivo de reexaminar argumentos já afastados em julgamento de anteriores aclaratórios. 3 - Embargos de declar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7149.8779

906 - STJ. Família. Civil. Avoenga. Omissão. Ausência. Ação declaratória de relação avoenga. Registro público. Possibilidade de anulação de registro de nascimento de genitor pré-morto. Prequestionamento. Ausência. Herdeiros de genitor pré-morto. Legitimidade. Existência de anterior paternidade registral ou socioafetiva. Irrelevância. Aplicação do entendimento fixado no REsp Acórdão/STJ. Recurso especial não provido. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 1.606, parágrafo único. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 18. CPC/2015, art. 337, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 1.025.

1 - recurso especial interposto em 30/5/2019 e concluso ao gabinete em 2/9/2020. 2 - o propósito recursal consiste em dizer se. A) houve omissão da corte de origem; b) os herdeiros de pai pré-morto possuem legitimidade ativa para ajuizar ação declaratória de relação avoenga na hipótese em que o próprio genitor não pleiteou, em vida, a investigação de sua origem paterna; e c) merece aplicação, na hipótese dos autos, o entendimento fixado no Resp Acórdão/STJ. 3 - na hipó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1237.7301

907 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Investigação de paternidade pós-morte cumulada com petição de herança. Estrangeiro. Domicílio temporário no Brasil. ânimo definitivo. Ausência. Limites da jurisdição Brasileira. Incompetência absoluta. Petição de herança. Prejudicialidade ausência. Prescrição da pretensão autoral. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se a justiça brasileira é competente para apreciar pedido que altera registro de nascimento de estrangeiro domiciliado temporariamente no Brasil e se está consumada a prescrição do pedido de petição de herança. 2 - O Direito Internacional Privado (DIPr) surge para regular os mais diversos fatos transnacionais, entre os quais se destacam aqueles que se referem ao estatuto pessoal, consistente no conjunto de atributos afetos à individualidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.8611.1000.7700

908 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Indícios a ensejarem a realização do exame de dna. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. (Súmula 211/STJ). 2 - Hipótese, ademais, em que as alegações deduzidas no recurso especial teriam sua análise dependente de reexame de matéria de prova, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5522.7003.9500

909 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2130.8538

910 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal do demandante. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro

1 - material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. Embargos de declaração rejeitados. 2.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2981.7770

911 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de dna post mortem não realizado, dada a inviabilidade técnica e o desinteresse das partes em fornecer material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9791.5002.6800

912 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de investigação de paternidade. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos executados.

«1. Nos estreitos lindes do o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material verificado em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1400.8002.8100

913 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de investigação de paternidade. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos demandados.

«1. Nos estreitos lindes do , I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 768.4447.5938.6226

914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, VISITAS E GUARDA. AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA- CPC, art. 240. CITAÇÃO VÁLIDA. IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

De acordo com o , a citação válida induz litispendência, devendo prevalecer, pois, a ação em que se operou primeiro a citação válida, ainda que proposta posteriormente a ação. -De outro lado, vindo a ser praticados vários atos na ação posterior, inclusive fixação de alimentos provisórios, a pretensão de sua extinção em prol de outra ação absolutamente igual, mas proposta anteriormente, contraria os interesses do menor, que ficaria desprovido dos alimentos. Ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2891.9001.0400

915 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Morte de genitor. Acidente de trânsito. Termo inicial da pensão e dos juros moratórios. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Paternidade reconhecida tardiamente. Irrelevância. Julgamento extra petita e cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Os autos são oriundo de ação indenizatória em desfavor do Município de Santa Helena, visando a obtenção de danos morais e materiais sofridos pelo recorrente pela morte de seu pai em acidente de trânsito quando em serviço da Prefeitura. 3 - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7560.7400

916 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Post mortem. Exame de DNA. Recusa injustificada. Presunção relativa de paternidade. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJSE. Prova emprestada. Pedido deduzido por litisconsorte recorrente. Conversão do julgamento em diligência para produção da prova pericial outrora recusada. CCB/2002, art. 1.604.

Muito embora a presunção de paternidade que surge da recusa de se submeter ao exame pericial pelo método de DNA não seja absoluta, admitindo, portanto, prova em contrário, subjaz do acórdão recorrido a minudente análise do vasto conjunto probatório, a testificar favoravelmente ao pedido formulado na inicial pelo investigante, e que é suficiente para a procedência do pedido. Considerados, além da prova emprestada – recebida na hipótese como documental porquanto oriunda de proces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2652.9003.9200

917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7009.6000

918 - TJRS. Direito de família. Alimentos. Penhora. Salário. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Família. Cumprimento da sentença. Investigação de paternidade. Débito alimentar. Possibilidade de penhora de percentual do salário descontado diretamente em folha de pagamento. Fixação em quantia que não transborde o limite da impossibilidade de mantença e subsistência do próprio executado. Redução parcial do quantum que se mostra pertinente.

«Tratando-se de verba alimentar pleiteada na fase de cumprimento da sentença, ou seja, não adimplida voluntariamente, e não tendo o exeqüente logrado êxito em obter seu crédito por outra forma, admissível é a penhora sobre os salários do alimentante, desde que fixada em percentual que não prejudique a própria subsistência do executado. Se o percentual a ser penhorado, somado ao já descontado a título de alimentos atuais mensais, totaliza, aproximadamente, 50% dos vencimentos do de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1999.1161

919 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Prestação jurisdicional. Vício. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3001.9800

920 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Indenização por danos morais. Ação movida por filho contra pai. Filiação reconhecida em ação de investigação de paternidade. Autor que alega que o réu mantinha com sua mãe relacionamento íntimo, de conhecimento da comunidade, e que a abandonou ao ter ciência da gravidez. Pretensão de provar esse fato e também contínuas omissões posteriores, com produção de prova oral em audiência, depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas. Abertura da fase probatória negada. Alegações do réu admitidas como provas. Inadmissibilidade. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1404.0004.4700

921 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7121.2800

922 - STJ. Filiação. Prova. Investigação de paternidade. Determinação de ofício de audiência de testemunhas. Possibilidade. Direito indisponível. CPC/1973, art. 130. Direito de Família. Evolução. Hermenêutica. Precedentes.

«Na fase atual da evolução do Direito de Família, é injustificável o feitichismo de normas ultrapassadas em detrimento da verdade real, sobretudo quando em prejuízo de legítimos interesses de menor. Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o Juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2420.5006.6700

923 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Ação negatória de investigação de paternidade. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação do autor.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5594.9003.4400

924 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de investigação de paternidade post mortem. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

«1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar tais fundamentos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1932.8928

925 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão. Presidência. Investigação de paternidade post mortem. Cerceamento de defesa. Agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2628.6939

926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal.insurgência da demandada.

1 - Razões do agravo ( ) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2369.4619

927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência da parte demandada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante

1 - demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido. 2.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7411.3000

928 - STJ. Família. Filiação. Prova pericial. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Conversão do julgamento em diligência em segunda instância. Admissibilidade. Poder-dever do julgador. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 130.

«O Julgador deixou de ser mero espectador da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa que lhe permita determinar a produção de provas, mormente como no caso em que se cuida de ação de estado, o autor é menor impúbere e beneficiário da Assistência Judiciária. Entendimento que se aplica também ao segundo grau de jurisdição. Recurso especial conhecido e provido para, convertendo-se o julgamento em diligência, ordenar a realização do exame de DNA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 863.4583.9144.2031

929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL.

Sentença de procedência para determinar a exclusão do nome do pai e, consequentemente, dos avós paternos, do registro de nascimento do menor. Recurso do Ministério Público. Regularmente citado para apresentar defesa nos autos, permaneceu o requerido inerte, deixando transcorrer «in albis» o prazo para apresentar contestação. Revelia decretada. Necessidade de nomeação de curador especial ao incapaz. Aparente colisão entre os interesses do menor e de seu representante legal, que perma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7753.9635

930 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Investigação de paternidade. Vínculo biológico. Existência de paternidade socio-afetiva. Direito de filiação indisponível e imprescritível. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - O não enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2 - O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 3 - «O registro efetuado pelo pai afetivo não impede a busca pelo reconhecimento registral também do pai biológico, cujo reconhecimento do vínculo de filiação, com todas as c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2663.7001.9200

931 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alteração de registro de nascimento. Filho havido de relação extraconjugal. Conflito entre paternidade socioafetiva e biológica. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade. Pluriparentalidade. Aplicação da ratio essendi do precedente do Supremo Tribunal Federal julgado com repercussão geral. Recurso parcialmente provido.

«=-1. Trata-se de ação de investigação de paternidade de filho havido por mulher casada, fundada no , em que o autor contesta o vínculo de filiação estabelecido na constância do casamento, a qual não se confunde com ação negatória de paternidade, prevista no art. 1.601, para a qual o marido é o único legitimado, e que tem por objeto, exclusivamente, a impugnação da paternidade de filho concebido durante a relação matrimonial. 2 - Segundo a jurisprudênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5330.3003.4500

932 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação investigatória de paternidade, cumulada inicialmente com anulação de partilha. Desistência do pedido anulatório antes da citação do réu. Demanda reconvencional com pretensão de nulidade de ação de sonegados. Ilegitimidade passiva do réu na ação principal reconhecida. Reconvenção automaticamente inadmitida pelo mesmo fundamento. Impossibilidade. Manutenção da extinção da demanda reconvencional por fundamentos distintos. Impossibilidade de ampliação subjetiva da lide e ausência de conexão com o pedido de investigação de paternidade. Nulidade da sentença. Ausência de legitimidade e de interesse recursal do réu excluído por ilegitimidade de parte. Vício inexistente, ademais, porque o pronunciado direito à herança é mero consectário lógico do reconhecimento da paternidade. Sentença hígida.

«1 - Ação distribuída em 27/06/2005. Recurso especial interposto em 18/07/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir se é admissível a reconvenção na hipótese em que houve o superveniente reconhecimento da ilegitimidade passiva do reconvinte na ação principal e se a sentença, ao reconhecer o direito à herança da parte que pretendia somente o reconhecimento da paternidade, teria decidido questão além do pedido. 3 - O fato d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6910.4999

933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Ação de investigação de paternidade c/c pedido de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Não ocorre ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5021.0100

934 - TJSP. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Extinção, ao argumento de que houve transação anterior entre o réu e a mãe da menor, homologada e com trânsito em julgado. Descabimento. Direito próprio e indisponível da menor. Acordo inválido para ela. Extinção afastada. CCB, art. 75. (Cita doutrina. Há voto vencido).

Se a menor tem direito próprio, mais que vitalício, indisponível, de saber quem é o seu pai, a esse direito haverá sempre de corresponder uma ação que o assegura (), qualquer que tenha sido o acordo celebrado por sua representante legal e qualquer que seja o Juízo ou Tribunal que o tenha homologado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 839.5145.9999.9148

935 - TJRJ. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos. Réu citado e revelia decretada. Sentença de procedência parcial. Apelo do réu em que alega não haver constado do mandado de citação as consequências da negativa em se submeter ao exame de DNA, tampouco, o prazo legal para contestação. Caso dos autos em que o mandado de citação endereçado ao réu/apelante não conteve as advertências sobre as consequências de sua recusa à realização do exame de DNA, bem como o prazo para contestar a ação, conforme determina o, II do CPC, art. 250. CPC, art. 231 que dispõe que « Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. « art. 232, do mesmo diploma legal que determina que « A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. « Súmula 301/STJ: «Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.» A ausência dessas advertências no mandado sobre as consequências do não comparecimento do réu ao exame de DNA viola direitos fundamentais da parte, como o devido processo legal e a ampla defesa. Desnecessidade, entretanto, de expedição de novo mandado endereçado ao réu pois, ao comparecer aos autos, esse ato convocatório foi suprido. Posterior mandado de intimação do réu para comparecimento à realização do exame de DNA, que padeceu do mesmo vício, ante a ausência das advertências aplicáveis ao caso, devendo ser renovado, uma vez que o devido processo legal não foi respeitado. Precedentes desta Corte. Anulação da sentença que se impõe devendo ser expedido mandado para intimação pessoal do réu, contendo as advertências de praxe e legais, assim como o aviso expresso de que a recusa à realização do exame de DNA poderá suprir a prova da paternidade, nos termos dos arts. 231 e 232, do Código Civil e da Súmula 301/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7945.9001.6700

936 - STJ. Família. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Exame de DNA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de nova perícia e de colheita de prova oral. Insurgência do ministério público, como custos legis.

«1. Incidência da súmula 284/STF ante a ausência de indicação de dispositivo legal que preveja a realização de exame de DNA por dois técnicos especializados. Ausência de prequestionamento ao , II. 2. Violação ao , Inão evidenciada. Impugnação formal ao laudo pericial. Inexistência, na hipótese, de objeção quanto à conclusão pela excludente de paternidade. 3. Tribunal de origem que à luz dos princípios da livre apreciação da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.5761.7977.1093

937 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE, COM A SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. REQUER A REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 12% DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO CABIMENTO. PATERNIDADE REFERENTE À APELADA CONFIRMADA, APÓS REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO. RECORRIDA QUE POSSUI SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, EM RAZÃO DA MENORIDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE POSSUI DESPESAS ESPECIAIS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM MOMENTO ANTERIOR, NOS PERCENTUAIS QUE VIERAM A SER CONFIRMADOS NA DECISÃO ORA ATACADA, PORÉM O RECORRENTE NÃO SE INSURGIU DOS VALORES DETERMINADOS À ÉPOCA. REQUERIDO NÃO COMPROVOU, DE FORMA CONTUNDENTE, TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA O SEU SUSTENTO, DE MODO A DEMONSTRAR EVENTUAL DIFICULDADE FINANCEIRA. O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL JÁ É MÍNIMO PARA O SUSTENTO DE UMA CRIANÇA, INVIABILIZANDO A REDUÇÃO NO CASO CONCRETO. ARTS. 1.566, IV; 1.694, § 1º, 1.695, DO CÓDIGO CIVIL. CONCLUSÃO 37, DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. PRECEDENTES DESSA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8508.0587

938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Investigação de paternidade. Agravo de instrumento. Não conhecido na origem. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.015. Mitigação do rol admitida pela jurisprudência do STJ. Urgência e inutilidade do julgamento da apelação. Inocorrência. Parte falecida. Determinação de sucessão processual. Ilegitimidade de parte. Matéria que se confunde com o mérito da ação. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mitigação do rol do é admitida, conforme jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses em que se verifica urgência pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.4024.3144.7237

939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ABERTURA DA SUCESSÃO - TERMO INICIAL - INÉRCIA DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO. - - É

imprescritível o prazo para o ajuizamento de ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Súmula 149, STF. - O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.200), estabelece que o prazo prescricional para a ação de petição de herança se inicia na data da abertura da sucessão, independentemente do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de filiação, sendo inaplicável a teoria subjetiva da actio nata. - O CCB/2002 (art. 1.784) prevê que, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.1513.7000.2600

940 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. ECA, art. 27.

«... É preciso reconhecer que não existe um só dispositivo legal que expressamente permita aos netos buscar a declaração judicial da relação de parentesco com o suposto avô. Por esta razão - simples e robusta - se defende a impossibilidade jurídica do pedido, posição com grande eco na jurisprudência e na doutrina. Contudo, a falta de previsão legal deste tipo de ação não me parece justificativa suficiente para acoimar de juridicamente impossível o pedido. Se existisse um... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7440.3500

941 - STJ. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Coisa julgada. Prevalecimento da verdade real. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 485, VII.

«... Sr. Presidente, o meu ponto de vista coincide integralmente com aqueles que foram até aqui expostos. Entendo que, no caso, há peculiaridade. Deve prevalecer a verdade real. Há uma evolução técnica considerável, o grau de confiabilidade dessa prova é muito grande, podendo até chegar um dia em que não haja sequer necessidade de ação. Trata-se apenas de uma constatação técnica, observadas as regras pertinentes, e a paternidade será aquela que decorrer desse exame. Só mesmo se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5370.6004.7700

942 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Citação de procurador sem poderes para tanto. Nulidade da citação. Reconhecimento. Decisão do e. Ministro joão otávio de noronha negando provimento ao agravo. Insurgência do autor.

«1. Em relação à alegação de ofensa aos artigos 37, 154, 215, § 1º, e 244 do Código de Processo Civil e 212, I e 1.615 do Código Civil, verifica-se que os temas insertos nesses dispositivos não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram suscitados nos embargos de declaração. Caso de aplicação da Súmula 282/STF. 2. «Para a interposição do apelo nobre com fulcro na alínea «c», é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.2904.5001.8300

943 - STJ. Processual civil e civil. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inovação argumentativa. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 3 - A existência de vínculo com o pai registral não é obstáculo ao exercício do direito de busca da origem genética ou de reconhecimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 213.3778.4915.7350

944 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, fixou alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos do genitor agravante ou, em caso de desemprego, 25% do salário mínimo. O agravante, motorista com rendimentos líquidos de R$1.036,04, alegou que já contribui com 25% de seus rendimentos para outra filha, arca com despesas fixas elevadas, incluindo aluguel, e pleiteou a redução do percentual para 15%. II. QUES... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 348.7249.5267.1632

945 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. REVELIA DO ALIMENTANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.

A REVELIA NA AÇÃO DE ALIMENTOS NÃO IMPORTA, AUTOMATICAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, POIS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE É RELATIVA, TENDO EM VISTA QUE DEPENDE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA. COMPROVADA A RESTRIÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, DIANTE DA OBRIGAÇÃO COM OUTRO FILHO, MOSTRA-SE ADEQUADA A MINORAÇÃO AO PATAMAR DE 20% (VINTE PORCENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PART... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4291.1790.9865

946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c fixação de alimentos. Decisão da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do requerido.

1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 83/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Provimento do agravo interno e análise, de plano, do agravo em recurso especial. 2 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao e Precedentes. 3 - O ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0373.3915

947 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Alegação de ausência de relações com a mãe do autor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Negativa de apresentação da parte para colheita de material genético. Súmula 83/STJ e Súmula 301/STJ. Fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo interno.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.2525.7002.7000

948 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Investigação de paternidade. Requerimento de realização de novo exame pericial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1.- A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à pertinência de realização de nova diligência, necessário o reexame do acervo fático probatório coligido aos autos, o que é vedado nesta instância a teor da Súmula 7/STJ. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5231.0004.4800

949 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Relativização. Precedentes. Aplicação ao caso concreto.

«1 - Não há que se falar em vício formal do recurso especial se são apontados suficientemente os dispositivos de Lei a que se imputa a ofensa, bem como dissídio nos moldes legais e regimentais. 2 - Em que pese a força indiciária dos elementos constantes do processo anterior, a conclusão do referido processo se deu por um juízo de probabilidade, que mais se assemelha à falta de provas da paternidade do que à prova inequívoca de inexistência do vínculo, sendo a parte ceifada da r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4532.8966

950 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Ação de investigação de paternidade. Competência exclusiva inexistente. Não ocorrência de violação à soberania nacional. Mera citação. Ausência de ofensa à dignidade da menor.

1 - A alegação de que o Juízo rogante seria incompetente para o julgamento da ação não encontra amparo legal, uma vez que a hipótese não representa competência exclusiva da Justiça brasileira, sendo, portanto, caso de jurisdição concorrente. 2 - A simples citação dos interessados para responder a ação proposta em tribunal estrangeiro, por si só, não caracteriza violação à dignidade da menor. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações