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901 - TRT3. Advogado empregado. Jornada de trabalho. Advogado empregado. Dedicação exclusiva. Jornada de trabalho.
«Havendo previsão expressa para o cumprimento da jornada de oito horas, pelo advogado empregado, está implícita a dedicação exclusiva, nos termos do artigo 12 do Estatuto da OAB, inexistindo o pretendido direito à jornada reduzida, prevista no Lei 8.906/1994, art. 20.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Consideração de atos infracionais. Reexame de provas. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto em favor de Matheus Sousa Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com fundamento na dedicação do réu a atividades criminosas, evidenciada pela prática de atos infracionais anteriores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a prática de atos infracionais pelo réu pode ser considerada para afastar a min... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico. Agravo improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia o reconhecimento da minorante do tráfico de drogas. 2 - A decisão agravada indeferiu o benefício ao paciente pela dedicação à atividade criminosa, evidenciada pela apreensão de duas munições. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a apreensão de munições é suficiente para caracteri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Legalidade. Medicamento de uso domiciliar. Não antineoplásico. Medicação não assistida. Fármaco ausente do rol da ANS. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação da Lei 9.656/1998, art. 10, VI e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida ( home care ) nem está entre os incluídos no rol da ans para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão da cobertura, nos contratos de plano de saúde, d e medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplástico oral, nem como medicação assistida ( home care ). Precedentes. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão liminar nos autos de origem que determinou o fornecimento de medicação à autora pelo município - Alegação de ilegitimidade passiva do município para responder pela obrigação, e de que a concessão da liminar esgotaria o pedido - Concessão de efeito suspensivo que restou indeferida pela decisão de fls. 47 - Posterior sentença de procedência nos autos de origem Ementa: Agravo de instrumento contra decisão liminar nos autos de origem que determinou o fornecimento de medicação à autora pelo município - Alegação de ilegitimidade passiva do município para responder pela obrigação, e de que a concessão da liminar esgotaria o pedido - Concessão de efeito suspensivo que restou indeferida pela decisão de fls. 47 - Posterior sentença de procedência nos autos de origem que importa superveniência de falta de interesse processual quanto ao presente recurso - Matéria de mérito a ser analisada em eventual recurso inominado, cabendo manter a concessão da liminar, diante do risco à saúde do requerido - Recurso improvido
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907 - TJSP. "Agravo de instrumento contra decisão que determina o fornecimento de medicação pelo Município ao autor sob pena de multa - Insurgência quanto ao prazo conferido para fornecimento e quanto ao valor da multa cominada - Desnecessidade de reforma da decisão, pois de caráter meramente cominatória, tendo por objetivo o cumprimento da ordem, podendo a aplicação da multa deixar de ocorrer caso o Ementa: «Agravo de instrumento contra decisão que determina o fornecimento de medicação pelo Município ao autor sob pena de multa - Insurgência quanto ao prazo conferido para fornecimento e quanto ao valor da multa cominada - Desnecessidade de reforma da decisão, pois de caráter meramente cominatória, tendo por objetivo o cumprimento da ordem, podendo a aplicação da multa deixar de ocorrer caso o julgador verifique que se fez impossível por razão justificada, bem como o valor da multa ser minorado a qualquer tempo - Recurso improvido"
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908 - TJSP. » Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autora pessoa idosa. Doença ocular progressiva caso não tratada adequadamente. Maculopatia por cloroquina. Necessidade da medicação comprovada por relatório médico suficientemente esclarecedor. Hipossuficiência da autora para o custeio. Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei Ementa: « Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autora pessoa idosa. Doença ocular progressiva caso não tratada adequadamente. Maculopatia por cloroquina. Necessidade da medicação comprovada por relatório médico suficientemente esclarecedor. Hipossuficiência da autora para o custeio. Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei 8.080/90. Motivação idônea para especificação de marca de medicamento. Preenchidos os requisitos do Tema 106 STJ. EYLIA (AFLIBERCEPTE) 40 mg/ml. Duas ampolas mensais. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido".
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909 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL.
Pretensão do autor de obter a condenação da requerida ao fornecimento do medicamento Extrato de Fitocanabinoides Greens Jan-D Full Spectrum (1% THC; 40% CBG, 5% CBD, 5% CBN) frasco de 10 ml e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da requerida com fundamento de ausência de registo do medicamento na ANVISA e uso domiciliar do medicamento. Preliminar de afronta a princípio da dialeticidade. Afastada. Pleito de reforma da r. sentença. Cabimento. Fármaco de us... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E SAÍDA DA UNIDADE PRISIONAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
Recurso defensivo, sustentando a necessidade das medidas por razões humanitárias. Não cabimento. O LEP, art. 117 só admite o recolhimento domiciliar a condenados em regime aberto, não sendo essa a hipótese dos autos. Sentenciado que tem recebido a assistência médica na unidade prisional, com medicação, trocas periódicas de sondas e deslocamentos externos quando necessário. Informação de que seu estado de saúde é regular, com medicação ajustada, sem comprometimentos graves. Rela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicação à base de canabidiol para paciente portador de síndrome de Tourette, transtorno do espectro autista e TDAH. Não incidência do Tema 990 do STJ. Medicamento que possui autorização administrativa para importação, nos termos das Resoluções 327/2019 e 335/2020 da Anvisa. Negativa com base na Lei 9.656/98, art. 10, VI, com a redação dada pela Lei 12.880/2013, que não se sustenta. Medicação que constitui a essência do tratamento, independentemente da forma de sua aplicação, sendo devida a cobertura. Súmula 95/TJSP. Taxatividade do Rol da ANS que não obsta a cobertura. Hipótese de admissibilidade excepcional de tratamento extrarrol, nos termos do art. 10, §§ 12 e 13 da Lei 9.656/98, com a redação dada pela Lei 14.454/2022. Cobertura devida. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, observada a gratuidade. Recurso parcialmente provido.
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912 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Autor que necessita de medicamento para tratamento de enfermidade. Limitações financeiras para custeio da medicação. Laudo médico indicando necessidade do tratamento com medicamento específico. Decisão que indefere tutela provisória de urgência ao fundamento de não restar evidente a urgência de uso da medicação requerida. Tutela liminar deferida no presente recurso. Obrigação de fornecer medicamento imposta aos entes políticos. Solidariedade. CF/88, arts. 6º e 196. Súmula 65/TJRJ. Razões de agravo em consonância com a jurisprudência dominante deste TJRJ, o que atrai a incidência do CPC, art. 932. Necessidade do medicamento que em Juízo de cognição sumária deve ser deferida. Possibilidade de agravamento do estado de saúde da parte agravante que demonstra os requisitos autorizadores da medida. Recurso a que se dá provimento. Reforma da decisão.
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913 - TJSP. APELAÇÃO -
Plano de saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento «Invega Sustenna» ao segurado, portador de esquizofrenia paranoide - Recusa na cobertura sob a alegação de se tratar de medicamento para uso domiciliar e não previsto no rol da ANS - Sentença de procedência - Recurso da ré - Medicamento devidamente registrado na Anvisa, adequado para o tratamento do mal que acomete o autor e que prevê aplicação por profissional da saúde - «a medicação intravenosa ou injetável qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAÇÃO CAPECITABINA.
Inconformismo da operadora do plano de saúde contra procedência do pedido, para (i) obrigá-la a custear o fármaco. Insurgência da autora quanto a não fixação de indenização por danos morais. Pleito de reforma. Medicação que não consta do rol da ANS. Segurada acometida de câncer de mama. Obrigatoriedade de cobertura contratual a medicamento antineoplásico. Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c, e II, «g». Súmula/TJ 95. Uso «off label» ou «experimental» irrelevante, consoante firme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Cumprimento de sentença - Impugnação por excesso de execução não acolhida - Irresignação da executada - Alegação de que o título executivo judicial prevê apenas o fornecimento de medicação conforme prescrição médica, a condenação a título de danos morais e os honorários advocatícios - - Acolhimento - Fidelidade ao título exequendo que, no caso dos autos, não contemplou a condenação ao reembolso de despesas havidas com a aquisição de medicamentos pela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Paciente acometida de neoplasia em tratamento com medicação de uso contínuo e necessidade de administração diária - Atraso de dois dias na disponibilização do fármaco - Pretensão ao fornecimento de maneira ininterrupta, além da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Procedência do pedido - Irresignação da operadora - Parcial acolhimento - Além da autorização do plano de saúde é indisp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço único de saúde. Sus fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes STJ. Medicação específica. Irrelevância. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que «O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde» (AgRg no REsp 1.291.883/PI, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01/7/2013). 2. O fato da medicação plei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Processual civil e tributário. ICMs. Energia elétrica. Incidência sobre a parcela da demanda contratada de potência efetivamente utilizada. Critérios de medição. Resolução aneel 456/2000. Matéria não debatida nas instâncias de origem.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pela empresa BPS Shopping Center Ltda. contra decisão que, seguindo orientação jurisprudencial adotada no REsp 960.476/SC (julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C), manteve o acórdão do Tribunal de origem, dispondo que o ICMS nas operações de energia elétrica incide apenas em relação ao consumo efetivo, e não à demanda contratada. 2. A empresa se insurge contra parcela da decisão proferida no recurso repetitivo, que determinou a aplic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, seguida da cobrança da alegada diferença entre o consumo medido no período em que ocorrida a propalada fraude, e entende deveria ter sido o consumo efetivamente verificado, diante da carga instalada no imóvel. (ii) Sentença decretando a improcedência do feito, por não vislumbrar ile... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA COMINATÓRIA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.
Caso em Exame Recurso interposto contra decisão que reconheceu a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela manutenção do sistema de medição, determinando eventual substituição do medidor e fixando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão Análise da responsabilidade da concessionária pela manutenção da rede elétrica até a entrada da unidade consumidora e dos aparelhos de medição, bem como da incidência da multa cominatória e do cabimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - MEDIÇÃO - INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO - INADIMPLEMENTO - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA OBRA - DANOS MATERIAS COM A ADMINISTRAÇÃO DO CANTEIRO DE OBRAS - DEMONSTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAIXAS DE ESCALONAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Nas ações de cobrança ajuizadas em desfavor da Fazenda Pública em razão de inadimplemento do pagamento oriundo de contrato administrativo, compete ao credor comprovar a prestação do serviço contratado pela administração (art. 373, I, CPC) e ao devedor a sua quitação (art. 373, II, CPC), por meio da apresentação de recibo comprobatório do pagamento, ou qualquer outro fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito ao crédito. - Considerando que a parte autora logrou êxito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. Obrigação de Fazer. Concessão de Medicação. Prescrição confirmada por médico do Sistema Público de Saúde. Cumprimento do Tema 106 STF. Negado provimento ao recurso da ré.
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923 - TJSP. Obrigação de Fazer. Concessão de Medicação. Prescrição confirmada por médico especialista. Cumprimento do Tema 106 STF. Desnecessária consulta ao NatJus. Negado provimento ao recurso da ré.
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924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas devido às circunstâncias concretas dos autos, tendo sido ressaltado seu envolvimento em estruturada organização, a qual contava com a participação de pelo menos seis pessoas na prática de crime, em região de fronteira, a revelar cenário incompatível com o privilégio pretendido. 2 - Afastada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado fundamentadamente, com base em circunstâncias ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, além da expressiva quantidade de droga apreendida (362kg de maconha), referiram-se a diversas outras circunstâncias fáticas demonstrativas da dedicação dos agravantes à atividade delitiva, tendo sido considerado o fato de que o entorpecente seria transportado entre estados da Federação em um veículo, com o envolvimento de outros indivíduos para contratação e entrega da substância. 2 - A via eleita não se mostra adequada a afastar as conclusões das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Dedicação a atividade criminosa. Reconhecimento, na espécie. Caráter hediondo do delito privilegiado. Prejudicialidade. Recurso improvido.
«1. A quantidade e a natureza do entorpecente apreendido constituem elementos que denotam a dedicação do réu a atividades criminosas, podendo obstar a aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. 2. Delimitado pelo Tribunal de origem que o acusado foi flagrado transportando 17kg de maconha, o reconhecimento da sua dedicação a atividades criminosas não enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Afastada a incidência do §4º do Lei 11.343/2006, art. 33, res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Condenação por tráfico interestadual de drogas. Incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Dedicação à atividade criminosa não demonstrada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A quantidade de entorpecente isoladamente utilizada pelo Tribunal de Justiça local não é suficiente para presumir a dedicação do recorrente à atividades ligadas à traficância e, assim, negar-lhe o direito à minorante prevista no § 4º do Lei, art. 33 de Drogas, mormente porque o magistrado sentenciante reconheceu sua primariedade, enfatizando que ele «não registra antecedentes, tampouco existem provas nos autos de dedicação a atividades criminosas». II - Agravo regimental... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE ENERGIA - INSPEÇÃO DO MEDIDOR - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO CONSUMO - DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA DO MEDIDOR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA APURADA - ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL.
Constatada a adulteração na medição de consumo da unidade consumidora, mediante procedimento apuratório regular, e não tendo o usuário apresentado argumentos, e muito menos provas, capazes de infirmar os elementos de convicção produzidos pela concessionária, deve ser reconhecida como legítima a emissão de fatura para a cobrança da diferença de consumo de energia elétrica. O desvio de energia não se trata de uma intervenção direta no equipamento de medição e por isso não impl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Circunstâncias concretas e idôneas. Dedicação à atividade criminosa. Deslocamento interestadual. Preparação prévia do veículo. Contato prévio com a organização criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agra vo desprovido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de elementos concretos que indicam a dedicação do réu à atividade criminosa. O réu foi flagrado transportando 49,640 kg de THC, com circunstâncias que indicam envolvimento com organização criminosa. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação da causa de diminu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Rosana - Professora estadual - Sentença de procedência que determinou a recomposição dos vencimentos da parte autora, ora recorrida, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional e condenou a parte recorrente ao Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Rosana - Professora estadual - Sentença de procedência que determinou a recomposição dos vencimentos da parte autora, ora recorrida, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional e condenou a parte recorrente ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ausência de modificação das atribuições, funções e carga horária da parte recorrida - Ausência de direito adquirido a regime jurídico que não se confunde e não pode causar redução de vencimentos se inalterada a atuação do servidor - Prejuízo ao servidor estadual pela redução de seus vencimentos - Afronta ao princípio constitucional de irredutibilidade de vencimentos - Precedentes. Recurso conhecido e improvido.
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931 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA. art. 11, §1º, da LCE 1.164/2012. Pretensão à cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de GDPI - gratificação de dedicação plena integral, apostilando-se tal direito, e, por conseguinte, à condenação da Fazenda Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA. art. 11, §1º, da LCE 1.164/2012. Pretensão à cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de GDPI - gratificação de dedicação plena integral, apostilando-se tal direito, e, por conseguinte, à condenação da Fazenda Pública Estadual a restituir os valores recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Inadmissibilidade. MÉRITO. Entendimento (tese) uniformizado no julgamento do PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050. GDPI que se trata de verba de natureza propter laborem, pro labore faciendo e eventual, ainda que seja suscetível de ser computada no cálculo dos proventos do(a) servidor(a) quando da passagem deste(a) à inatividade. Devida a incidência da contribuição previdenciária. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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932 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Não cabimento. Elementos concretos a demonstrar a dedicação do agente a atividades criminosas. Apreensão de petrechos relacionados à traficância. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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933 - TJSP. Recurso inominado - Docente estadual - Atuação no Programa do Ensino Integral, com direito à gratificação de dedicação plena integral (GDPI), verba de caráter transitório e condicional - Extinção de vantagem provisória sem afronta ao princípio da irredutibilidade salarial - Substituição pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE) - Sentença reformada - Recurso provido.
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934 - TJSP. Recurso inominado - Docente estadual - Atuação no Programa do Ensino Integral, com direito à gratificação de dedicação plena integral (GDPI), verba de caráter transitório e condicional - Extinção de vantagem provisória sem afronta ao princípio da irredutibilidade salarial - Substituição pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE) - Sentença reformada - Recurso provido.
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935 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DOCENTE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO - NATUREZA EVENTUAL - INSUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS COM A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.
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936 - TRT3. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante. Periculosidade. Exposição a raios-x. Devido o adicional.
«Nos termos do item 4 do Anexo da Portaria 518/2003 do MTE, a sala em que se opera aparelho de raios-x é considerada área de risco, expondo o trabalhador ao agente periculoso radiação ionizante, sendo-lhe devido o adicional de periculosidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Direito civil e processual civil. Anulação de negócio jurídico. Dação em pagamento. Imóvel. Localização. Instituição financeira de sólida posição no mercado. Erro inescusável.
1 - Não se há falar em omissão em acórdão que deixa de analisar o segundo pedido do autor, cujo acolhimento depende da procedência do primeiro (cumulação de pedidos própria sucessiva). 2 - O erro que enseja a anulação de negócio jurídico, além de essencial, deve ser inescusável, decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. Vale d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Direito civil e empresarial
- RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVAS MÉDICAS - POSSIBILIDADE - APELO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. I - Caso em exame Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reformou decisão de primeiro grau, negando a possibilidade de recuperação judicial a cooperativas médicas, com base na interpretação da Lei 11.101/2005. A decisão de primeiro grau havia deferido o pedido de recuperação judicial formulado por cooperativa médica, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TRT3. Indenização por danos materiais. Despesas médicas.
«É devida indenização por danos materiais, correspondente às despesas médicas no período em que o plano de saúde foi ilegalmente suspenso por ato unilateral da reclamada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Elementos concretos. Agravo regimental desprovido.
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941 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse com suporte na dedicação a atividades criminosas não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 2 - Afastada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado fundamentadamente, com base não apenas na grande quantidade de droga apreendida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação não reconhecida. Réu primário. Bons antecedentes. Não comprovação de dedicação ao crime ou da participação em organização criminosa. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso improvido.
1 - Tendo a Corte de apelação apresentado fundamentação válida para a aplicação da causa especial de redução de pena, ao considerar que o réu era primário, tinha bons antecedentes e que, dentro de todo o contexto fático probatório cotejado, não tinha havido comprovação da dedicação do agente a atividades criminosas ou de que participasse de organização criminosa, a reversão da referida conclusão demandaria o inevitável revolvimento do material fático probatório dos autos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas, diante da comprovação de seu envolvimento com o Comando Vermelho e a apreensão na casa do agravante de entorpecentes, radiotransmissores, caderno com anotação do trafico local, réplica de fuzil. Outrossim, populares indicaram o acusado como pessoa ligada à referida organização criminosa e ao tráfico de drogas na localidade. 2 - Afastada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas devido ao cenário fático da empreitada criminosa, oriunda de prévia organização e com finalidade de remessa da droga para o Estado do Ceará, não se tratando o réu de um mero transportador (mula), mas sim pessoa com contatos no Paraguai e que arregimentou pessoas na região fronteiriça para viabilizar o abastecimento da droga no Estado do Ceará. 2 - Afastada a aplicação da minorante do tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas devido às circunstâncias concretas dos autos, tendo sido ressaltado seu envolvimento como um braço da organização criminosa autodenominada Comando Vermelho, diante do depoimento dos policiais no sentido de que o acusado já efetuou disparos de arma de fogo em conflito com a facção rival e já é conhecido pela polícia, tendo, inclusive, quando era a dolescente, já efetuado disparos contra pol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006). Ações penais em andamento. Três anotações por tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - As ações penais em andamento contra o ora agravante indicam sua dedicação a atividades criminosas e, em consequência, justificam o afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. 2 - «Embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), processos criminais em andamento podem embasar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado quando permitam concluir a vivência delitiva d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA. GRATIFICAÇÃO COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança visando o pagamento de diferenças de horas extras. O regime de dedicação plena, previsto no art. 359 da Lei Complementar Municipal 25/2014, impõe aos servidores o dever de estarem à disposição do serviço público a qualquer momento, durante as 24 horas do dia, pelos sete dias da semana, sendo compensados por meio de gratificação de 50% sobre o vencimento do cargo. O recebimento da gratifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.
1 - O STJ entende que o condenado por tráfico de drogas, apreendido com grande quantidade de substância entorpecente, manifesta dedicação à atividade criminosa. 2 - No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, há algum tempo o paciente dedicava-se à comercialização de substâncias ilícitas, sendo inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 3 - Por fim, indemonstrado, de plano, fato diverso que fragilize o decisum condenatório ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.
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950 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DIRETORA DE ESCOLA - IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS -
Pretensão da impetrante voltada à recomposição de seus vencimentos que teriam sido indevidamente reduzidos em razão da implementação de «Gratificação de Dedicação Exclusiva» (GDE) - admissibilidade - Inicialmente a autora fazia jus à «Gratificação de Dedicação Plena e Integral» (GDPI) criada pela Lei Complementar Estadual 1.164/2012 - A Lei Complementar Estadual 1.374/2022 revogou expressamente a lei anterior e instituiu a «Gratificação de Dedicação Exclusiva» (GDE) - N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)