Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. - Professora estadual. GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva e Gratificação de Dedicação Plena Integral. Parcelas não incorporáveis à aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária (Tema 163, STF). Repetição devida. Natureza equiparável à tributária: correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810, do STF); e após o trânsito em julgado, juros pela taxa SELIC (Tema 188, do STJ). - Ementa: - Professora estadual. GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva e Gratificação de Dedicação Plena Integral. Parcelas não incorporáveis à aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária (Tema 163, STF). Repetição devida. Natureza equiparável à tributária: correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810, do STF); e após o trânsito em julgado, juros pela taxa SELIC (Tema 188, do STJ). - Sentença mantida pelos próprios fundamentos: dispensa de Acórdão. Recurso conhecido e não provido. Verba honorária de 10% da condenação, respeitado o mínimo de R$ 500,00, fixado por apreciação equitativa (art. 27, Lei 12.153/2009 combinado com a Lei 9.099/95, art. 55, caput).

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802 - TJSP. - Professora estadual. GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva e Gratificação de Dedicação Plena Integral. Parcelas não incorporáveis à aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária (Tema 163, STF). Repetição devida. Natureza equiparável à tributária: correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810, do STF); e após o trânsito em julgado, juros pela taxa SELIC (Tema 188, do STJ). - Ementa: - Professora estadual. GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva e Gratificação de Dedicação Plena Integral. Parcelas não incorporáveis à aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária (Tema 163, STF). Repetição devida. Natureza equiparável à tributária: correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810, do STF); e após o trânsito em julgado, juros pela taxa SELIC (Tema 188, do STJ). - Sentença mantida pelos próprios fundamentos: dispensa de Acórdão. Recurso conhecido e não provido. Verba honorária de 10% da condenação, respeitado o mínimo de R$ 500,00, fixado por apreciação equitativa (art. 27, Lei 12.153/2009 combinado com a Lei 9.099/95, art. 55, caput).

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803 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PRETENSÃO DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - SERVIDORA QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI), SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022, QUE VISA REMUNERAR SITUAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PRETENSÃO DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - SERVIDORA QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI), SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022, QUE VISA REMUNERAR SITUAÇÃO SEMELHANTE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ADMITINDO-SE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DESDE QUE RESPEITADA A PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - REDUÇÃO DO VENCIMENTO DA AUTORA COMPROVADA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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804 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PRETENSÃO DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - SERVIDORA QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI), SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022, QUE VISA REMUNERAR SITUAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PRETENSÃO DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - SERVIDORA QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI), SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022, QUE VISA REMUNERAR SITUAÇÃO SEMELHANTE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ADMITINDO-SE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DESDE QUE RESPEITADA A PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - REDUÇÃO DO VENCIMENTO DA AUTORA COMPROVADA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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805 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. EXTINÇÃO DA GDPI. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.374/2022, que cuida do plano de carreira do magistério, extinguiu a Gratificação de dedicação Plena e Integral (GDPI) e criou a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) com redução de vencimentos; 2. Não há direito ao regime jurídico, porém, não pode haver Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. EXTINÇÃO DA GDPI. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.374/2022, que cuida do plano de carreira do magistério, extinguiu a Gratificação de dedicação Plena e Integral (GDPI) e criou a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) com redução de vencimentos; 2. Não há direito ao regime jurídico, porém, não pode haver redução dos vencimentos; 3. Afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos configurada; 4. Sentença de procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso improvido.

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806 - TST. Jornada de trabalho. Advogado. Regime de dedicação exclusiva. Contratação na vigência da Lei 8.906/94. Exigência de previsão contratual expressa. Lei 8.906/1994, art. 20.

807 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Empregado advogado. Dedicação exclusiva. Configuração. Lei 8.906/94, art. 20.

808 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).

809 - TJSP. Servidor público estadual. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência. Tese fixada pela Turma de Uniformização do Colégio Recursal: «A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022 deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua natureza pro labore faciendo.» (PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, Relatora Designada Fátima Cristina Ruppert Mazzo, julgado em 10.04.2024). Ressalva de entendimento contrário, mas que ficou vencido quando do julgamento da tese. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

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810 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Deferimento da inicial do writ ordenando o fornecimento do medicamento lucentis (ranibizumabe) ao impetrante. Ausência de justificativa médica quanto à dosagem prescrita da medicação. Divergência da dosagem inicialmente utilizada pelos portadores de degeneração macular relacionada à idade. A demonstração da eficácia do uso do medicamento é de responsabilidade do profissional de saúde. Modificação da liminar vergastada apenas no tocante à dosagem do fármaco. Manutenção da decisão nos demais termos. Recurso parcialmente provido.

811 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA LÍCITA DE COBERTURA. I.

812 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECUSA PELA OPERADORA DE SAÚDE DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO SOMATROPINA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO AUTOR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DE DANO COMPROVADOS EM CONFORMIDADE COM O CPC/2015, art. 300 . ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, DE QUE É LÍCITA A EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, ISTO É, AQUELES PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA ADMINISTRAÇÃO EM AMBIENTE EXTERNO AO DE UNIDADE DE SAÚDE, QUE NÃO SE ENQUADRE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DE COBERTURA DETERMINADAS PELA LEI 9.656/98, QUAIS SEJAM OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), A MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) PARA ESSE FIM. MEDICAÇÃO EM DISCUSSÃO (PRINCÍPIO ATIVO SOMATROPINA), HORMÔNIO PARA TRATAMENTO DE PROBLEMAS DE CRESCIMENTO, QUE EM VERIFICAÇÃO DE SUA BULA, CONSTATA-SE QUE O FÁRMACO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE MEDICAÇÃO INTRAVENOSA OU INJETÁVEL, NECESSITANDO DE SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAL HABILITADO EM SAÚDE. SITUAÇÃO QUE DEMANDA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O DEFERIMENTO DA TUTELA. PEQUENO REPARO SOMENTE QUANTO AO PRAZO DE CUMPRIMENTO QUE PASSA PARA 15 DIAS, ALÉM DA LIMITAÇÃO DA MULTA EM R$ 50.000,00, RESTABELECENDO OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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813 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APENADO QUE, EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO, ALMEJA DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE NEGOU A PRETENSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), EM CARÁTER HUMANITÁRIO.

814 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ADENOCARCINOMA DA PRÓSTATA - MEDICAÇÃO ESPECÍFICA - ZOLADEX 3,6 MG - TEMA 106 (STJ) - TEMA 793 STF - ENTES DA FEDERAÇÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS - PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUS - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO À SAÚDE DA PARTE AUTORA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ADENOCARCINOMA DA PRÓSTATA - MEDICAÇÃO ESPECÍFICA - ZOLADEX 3,6 MG - TEMA 106 (STJ) - TEMA 793 STF - ENTES DA FEDERAÇÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS - PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUS - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO À SAÚDE DA PARTE AUTORA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.  

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815 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA.

816 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

817 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de melanoma (nivolumabe + ipilumabe). Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Combinação de medicamentos indicada para tratamento da moléstia que acomete o autor, conforme bula registrada na ANVISA. Negativa fundada em alegação de uso off-label e tratamento experimental. Inadmissibilidade. Medicação indicada para tratamento da moléstia que acomete o autor. Ainda que se tratasse de uso off-label, a exclusão de cobertura da medicação seria abusiva. Precedentes. Danos morais. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada ao beneficiário em razão da indevida negativa de tratamento. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto, não comportando redução. Recurso desprovido.

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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

819 - TJPE. Direito civil. Ação de indenização. Colisão automobilística. Conjunto probatório que aponta como causa do acidente a imprudência do autor. Laudo pericial. Existência de prova em sentido contrário a desconstituir sua presunção juris tantum de veracidade. Princípio da imediação.

820 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO, A PRETEXTO DE NÃO CONSTAR DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS E SE TRATAR DE USO «OFF LABEL» - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO, EM 5 DIAS - IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DE «ASTREINTES» - DECISÃO QUE NÃO FIXOU MULTA POR DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PACIENTE PORTADORA DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO METASTÁTICO - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA PACIENTE - SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - DOENÇA GRAVE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 95 DO C. STJ - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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821 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Medicamento. Uso ambulatorial. Spravato. Obrigatoriedade de cobertura.

822 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de dedicação exclusiva. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação em que vigia municipal contratado em regime celetista busca o reconhecimento do direito ao adicional de dedicação exclusiva previsto na Lei Municipal 1.350/91 de Mongaguá, com reflexos sobre diversas verbas trabalhistas. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento do adicional desde a investidura no cargo até sua implementação em folha de pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de dedicação exclusiva é devido aos vigias municipais, considerando as alterações legislativas. III. Razões de Decidir 3. Ainda vigente, a Lei Municipal 1.350/91 prevê o pagamento de adicional de dedicação exclusiva para todos os membros da Guarda Municipal, aí incluídos os vigias. 4. A Lei Municipal 1.362/91 não alterou os destinatários do adicional, e a inclusão dos vigias no quadro da Guarda Municipal não foi modificada por legislações posteriores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional de dedicação exclusiva é devido aos vigias municipais conforme legislação vigente. Legislação Citada: Lei Municipal 1.350/91, art. 9º, b; Lei Municipal 1.362/91, art. 3º, § 2º; CF/88, art. 37, XIV. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.143

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823 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CONTABILIZAÇÃO DE FALTAS MÉDICAS E LICENÇA SAÚDE - Ação para considerar os períodos de licença saúde e faltas médicas como de efetivo exercício, para o fim de participação no concurso de promoção - Possibilidade - Lei Complementar Estadual 959/04 e do Decreto Estadual 50.820/06 - Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CONTABILIZAÇÃO DE FALTAS MÉDICAS E LICENÇA SAÚDE - Ação para considerar os períodos de licença saúde e faltas médicas como de efetivo exercício, para o fim de participação no concurso de promoção - Possibilidade - Lei Complementar Estadual 959/04 e do Decreto Estadual 50.820/06 - Ausência de determinação nas aludidas normas legais para que as faltas médicas não sejam computadas como tempo de efetivo exercício. Precedentes do Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida. Recurso inominado não provido. Sucumbência - Honorários arbitrados por apreciação equitativa.

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824 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CONTABILIZAÇÃO DE FALTAS MÉDICAS E LICENÇA SAÚDE - Ação para considerar os períodos de licença saúde e faltas médicas como de efetivo exercício, para o fim de participação no concurso de promoção - Possibilidade - Lei Complementar Estadual 959/04 e do Decreto Estadual 50.820/06 - Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CONTABILIZAÇÃO DE FALTAS MÉDICAS E LICENÇA SAÚDE - Ação para considerar os períodos de licença saúde e faltas médicas como de efetivo exercício, para o fim de participação no concurso de promoção - Possibilidade - Lei Complementar Estadual 959/04 e do Decreto Estadual 50.820/06 - Ausência de determinação nas aludidas normas legais para que as faltas médicas não sejam computadas como tempo de efetivo exercício. Precedentes do Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida. Recurso inominado não provido. Sucumbência - Honorários arbitrados por apreciação equitativa.

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825 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL - PERÍCIA INCOMPLETA - NÃO REALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO INTEGRAL - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 590 - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AMPLA DEFESA - PROVIMENTO DO RECURSO. - O

826 - TST. Danos materiais. Despesas médicas.

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827 - STF. Direito constitucional, civil e administrativo. Direito autoral. Gestão coletiva de direitos autorais. Lei 12.583/2011. Novo marco regulatório setorial. Arguição de violações formais e materiais à Constituição da República federativa do Brasil. Não ocorrência. Escolhas regulatórias transparentes e consistentes. Margem de conformação legislativa respeitada. Deferência judicial. Pedido conhecido e julgado improcedente.

828 - STF. Direito constitucional, civil e administrativo. Gestão coletiva de direitos autorais. Lei 12.583/2013. Novo marco regulatório setorial. Arguição de violações formais e materiais à Constituição da República federativa do Brasil. Não ocorrência. Escolhas regulatórias transparentes e consistentes. Margem de conformação legislativa respeitada. Deferência judicial. Pedido conhecido e julgado improcedente.

829 - TJSP. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) - Substituição pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Vantagem Pro Labore Faciendo - Natureza Eventual - Irredutibilidade de vencimentos inaplicável à espécie - Recurso desprovido - Manutenção da sentença.

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830 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Redutibilidade Salarial. Sentença mantida. Recurso não provido

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831 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

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832 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Dedicação a atividades ilícitas.

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833 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Diverticulite perfurada. Não remoção da alça intestinal rompida, por ocasião da primeira cirurgia. Grave infecção abdominal obrigando mais duas cirurgias. Medicação também inadequada. Negligência do corpo clínico. Danos materiais e morais a serem definidos em liquidação. Procedência.

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834 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o Loteamentos-jardim de São Paulo. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

835 - TJSP. Medicamentos e insumos - Pioglitazona, Insulina Glargina injetáve, Ecitolopram, Empaglifozina, Fitas reagentes para medição de glicemia e Agulhas para injeção da glicemia - Direito à saúde - Portador de Diabetes - Não apresentação relatório médico descritivo da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS - Ausência dos requisitos do Tema 106/STJ - Desnecessidade de perícia médica - Ementa: Medicamentos e insumos - Pioglitazona, Insulina Glargina injetáve, Ecitolopram, Empaglifozina, Fitas reagentes para medição de glicemia e Agulhas para injeção da glicemia - Direito à saúde - Portador de Diabetes - Não apresentação relatório médico descritivo da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS - Ausência dos requisitos do Tema 106/STJ - Desnecessidade de perícia médica - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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836 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela faturada a menos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Ausência de irregularidade da medição do consumo de eletricidade no imóvel da autora. Laudo pericial produzido nos autos que concluiu pela ausência de irregularidade na medição do consumo no alegado período irregular. Histórico de consumo nos autos que revela que, após a substituição do relógio medidor, o consumo diminuiu em comparação ao registrado no alegado período de irregularidade apontado pela concessionária. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida

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837 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA SOBRE REGULARIDADE DE MEDIÇÃO DE CONSUMO. PERÍCIA NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. 1.

838 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Medidor eletrônico. Possibilidade de leitura do consumo. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. 1.Hipótese em que o tribunal a quo determinou a coexistência do antigo método de medição de energia elétrica eletromecânico (ou analógico) com o moderno sistema eletrônico, para que o consumidor possa fiscalizar o que lhe está sendo cobrado, pois essa nova técnica não permite o exercício desse direito.

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839 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portador de síndrome mielodisplásica areb II. Preliminar de ausência de direito líquido e certo não conhecida. Necessidade do uso do medicamento azacitidina. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Irrazoável o condicionamento da entrega da medicação à apresentação de receituário médico atualizado e subscrito por profissional integrante do sus. Concessão da segurança por unanimidade. Agravo regimental prejudicado.

840 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Constatação da representatividade adequada. Fornecimento de gás. Tarifa de medição individual de consumo. Legalidade. Proporcionalidade da cobrança. Ausência de abusividade. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

841 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida ( home care ) nem está entre os incluídos no rol da ans para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

842 - TJSP. Direito à saúde. medicamento. Ilegitimidade passiva do município. Rejeição. Conforme Tema 793 do STF, o fornecimento de medicamentos é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer ente federativo. medicamento não disponível na rede pública. TEMA 106 DO sTJ. Fornecimento ObrigatÓRIO. Demonstração nos autos da indicação médica, remissão dos sintomas com medicação, imprescindibilidade para Ementa: Direito à saúde. medicamento. Ilegitimidade passiva do município. Rejeição. Conforme Tema 793 do STF, o fornecimento de medicamentos é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer ente federativo. medicamento não disponível na rede pública. TEMA 106 DO sTJ. Fornecimento ObrigatÓRIO. Demonstração nos autos da indicação médica, remissão dos sintomas com medicação, imprescindibilidade para tratamento, incapacidade financeira e registro na Anvisa. preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ para fornecimento do medicamento. Recurso provido.

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843 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida ( home care ) nem está entre os incluídos no rol da ans para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

844 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Alegação de que a obrigação de fornecimento da medicação não foi cumprida, uma vez que a maior parte das ampolas do medicamento morfina 10mg estava vazia. 2. Comprovação pela parte executada de  fornecimento dos medicamentos. 3. Ausência de prova do alegado pela recorrente. 4. Obrigação cumprida. 5. Sentença de extinção Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Alegação de que a obrigação de fornecimento da medicação não foi cumprida, uma vez que a maior parte das ampolas do medicamento morfina 10mg estava vazia. 2. Comprovação pela parte executada de  fornecimento dos medicamentos. 3. Ausência de prova do alegado pela recorrente. 4. Obrigação cumprida. 5. Sentença de extinção mantida. 6. Recurso improvido. 

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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

846 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO CORPO CLÍNICO. PACIENTE QUE NÃO COMUNICOU ALERGIA A MEDICAÇÃO, QUE FORA MINISTRADA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. CENÁRIO QUE A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DA QUESTÃO POSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

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848 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cominatória c/c condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. «a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)» (agint nos EREsp 1.895.659/pr, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, segunda seção, julgado em 29/11/2022, DJE de 9/12/2022). Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que a recusa indevida de cobertura ensejou danos morais exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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849 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR/ PLANO DE SAÚDE/ NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - I -

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850 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.