Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Processo penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Réus tecnicamente primários. Atuação como «mula» do tráfico. Grande quantidade de entorpecentes. Situações que não justificam o afastamento da redutora. Precedentes. Prática de crime durante a saída temporária. Presunção de d edicação a atividades criminosas. Ausência de prequestionamento.

602 - TJSP. APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL - MEDIÇÃO DE IMÓVEL -

603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de prisão domiciliar humanitária. Executado com quase 70 anos, acometido de hipertensão, doenças gastrointestinais e depressão. Indeferimento. Motivos idôneos. Trascrição de laudo médico atestando bom estado geral e controle das doenças com medicamentos e acompanhamento multiprofissional da unidade prisional. Ausência de juntada de laudo médico pela defesa. Recurso improvido. 1- 1. As instâncias ordinárias destacaram que o sentenciado vem recebendo, na unidade prisional onde encontra, atendimento médico necessário. Segundo o tribunal estadual, «conforme documentação acostada pelo próprio impetrante, ele vem sendo assistido por diversos especialistas, em atendimentos ambulatoriais e de diagnóstico, além de receber a medicação prescrita". [...] (agrg no HC 854.078/PE, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 18/3/2024, DJE de 20/3/2024.) 2- no caso, o recorrente não trouxe aos autos qualquer laudo médico que ateste o seu estado de saúde, limitando-se a juntar vários exames médicos e receitas médicas. Embora o agravante tenha quase 70 anos, seus problemas de saúde, conforme demonstrado pelas instâncias de origem, são controlados e tratados no presídio. 3- agravo regimental não provido. Documento eletrônico vda41654237 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 22/05/2024 16:54:20publicação no dje/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de controle do documento. 14123409-b3a1-499d-a76e-893797eb63a1

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604 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇO. AUMENTO DE TENSÃO ELÉTRICA, SEM A NECESSIDADE DE PROJETO DE MEDIÇÃO AGRUPADA. MUDANÇA DE LOCAL DE MEDIDOR DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I.

605 - STJ. Administrativo. Saúde. Medicamento. Mandado de segurança. Ministro de Estado. Legitimidade passiva. Hipóteses. Tratamento de enfermidade (câncer). Fornecimento de medicação pelo Estado. Autoridade coatora. Ilegitimidade reconhecida. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 196.

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606 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

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607 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Necessitando pessoa idosa, sem recursos financeiros, beneficiária da justiça gratuita, de medicação adequadamente prescrita por profissional médico habilitado, forçoso o suprimento, admitida a necessária fiscalização com apresentação trimestral de receitas atualizadas, dado o caráter dinâmico e apuração permanente quanto à sua necessidade, levando-se em consideração tratar-se de medicação de uso contínuo. Decisão de concessão da segurança mantida. Recurso fazendário não provido.

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608 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). 1. Professores de escola estadual. 2. Atuação no Programa do Ensino Integral. 3. GDPI era verba recebida por professores que atuavam em regime de dedicação integral, ostentando, portanto, caráter transitório e condicional. 4. Extinção de vantagem provisória não afronta o Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). 1. Professores de escola estadual. 2. Atuação no Programa do Ensino Integral. 3. GDPI era verba recebida por professores que atuavam em regime de dedicação integral, ostentando, portanto, caráter transitório e condicional. 4. Extinção de vantagem provisória não afronta o princípio da irredutibilidade salarial. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso provido.

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609 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL, PORÉM, QUE A SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1. É admissível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL, PORÉM, QUE A SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1. É admissível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Complementar 1.374/22, pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), criada por esta mesma Lei. 2. A substituição da gratificação extinta não pode se dar, porém, com redução de vencimentos do servidor, sob pena de violação ao principio constitucional da irredutibilidade (art. 37, XV da CF/88). RECURSO PROVIDO.

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610 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL, PORÉM, QUE SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1. Possível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL, PORÉM, QUE SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1. Possível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Complementar 1.374/22, pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), criada por essa mesma Lei. 2. A substituição da gratificação extinta por aquela, criada pela Lei Complementar 1.374/22, não pode se dar, porém, com redução de vencimentos do servidor, sob pena de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

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611 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento dos medicamentos Trikafta (Elexacaftor 100mg + Tezacaftor 50mg + Ivacaftor 75 mg) e Ivacaftor 150 mg - Fibrose Cística - Criança diagnosticada com a doença desde um mês de vida - Tratamento que vinha sendo feito com medicação para os sintomas apenas - Com a aprovação da medicação ora prescrita pelo médico que acompanha a menor, possível o tratamento da causa da doença e melhora da qualidade de vida - Medicação registrada na Anvisa, com eficácia comprovada - Alto custo do remédio, como afirma a própria Operadora - Relatório médico demonstra ser necessário o fornecimento do medicamento prescrito - - CPC, art. 300 - Requisitos autorizadores da tutela de urgência presentes - Observadas as disposições consumeristas - Decisão mantida, incluindo a multa diária fixada, dada a urgência na continuidade do tratamento - Recurso improvido.

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612 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Gratificação de Dedicação Plena e integral - GDPI. Pleito para que recorrida efetive corretos cálculos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Cabimento. Regime jurídico alterado, mas com redução dos vencimentos da servidora. Afronta ao princípio Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Gratificação de Dedicação Plena e integral - GDPI. Pleito para que recorrida efetive corretos cálculos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Cabimento. Regime jurídico alterado, mas com redução dos vencimentos da servidora. Afronta ao princípio constitucional de irredutibilidade dos vencimentos previsto no CF/88, art. 37, XV. Necessidade de preservação do valor da remuneração. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. 

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613 - TRT3. Prova técnica. Ausência de medição. Nulidade.

614 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Contrato de fornecimento de móveis planejados. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante/executada, argumentando existência de vício do consentimento. Alegação que tem por base áudio, em que a parte embargante/executada afirma que não tinha ciência que a medição seria realizada apenas após o término da obra. Parte embargada/exequente que explicita que a obra deveria estar pronta antes da medição, caso contrário eventual mudança poderia impactar no projeto dos móveis. Áudios que se demonstram insuficientes para comprovar a existência de vício de consentimento da parte embargante/executada (art. 373, I do CPC). Exigência de que o imóvel estivesse pronto para tornar possível a medição para elaboração dos móveis que é mera decorrência da natureza do contrato celebrado entre as partes. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte embargante desprovido

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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DOCUMENTO LAVRADO UNILATERALMENTE. ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA Nº. 256 DESTA CORTE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA «ZERADO» OU ABAIXO DA TARIFAÇÃO MÍNIMA EM PERÍODO ANTERIOR À LAVRATURA DO TOI. INCONSISTÊNCIA DA MEDIÇÃO DE CONSUMO. ECONOMIA INJUSTIFICÁVEL. DEFICIÊNCIA NA MEDIÇÃO, NÃO DECORRENTE DE FRAUDE ATRIBUÍDA À AUTORA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO RN 414/2010, art. 115, III DA ANEEL. APLICAÇÃO DA MÉDIA DO FATURAMENTO IMEDIATAMENTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA MEDIÇÃO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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616 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia. Fraude no medidor. Prova pericial realizada. Existência de irregularidade na medição por conta do travamento do disco do aparelho medidor que impediu, por completo, a medição de energia. Reconhecimento. Débito devido. Afirmação da autora de que as irregularidades foram causadas pela entrada de insetos no aparelho que foi rechaçada pela prova pericial. Recurso improvido.

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617 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Doença autoimune grave. Medicamento. Uso domiciliar. Administração intravenosa. Supervisão de profissional de saúde habilitado. Negativa de cobertura indevida. Agravo interno desprovido.

618 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Artrite reumatoide. Medicamento. Abatacepte (orencia). Administração intravenosa. Supervisão de profissional de saúde habilitado. Negativa de cobertura indevida. Agravo interno desprovido.

619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS. RESSARCIMENTO MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COERENTE. -

620 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

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621 - TJSP. APELAÇÃO.

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622 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer (Abemaciclibe). Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Obrigação que encontra amparo no Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c». Existência de entendimento do STJ segundo o qual é obrigatório o fornecimento de medicação para tratamento de câncer, sendo inócua discussão acerca do Rol da ANS. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata da medicação. Recurso desprovido.

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623 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. Gratificação de Dedicação Plena e integral - GDPI. Pleito para que a FESP (recorrida) efetive corretos cálculos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Cabimento. Regime jurídico alterado, mas com redução dos vencimentos da servidora. Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. Gratificação de Dedicação Plena e integral - GDPI. Pleito para que a FESP (recorrida) efetive corretos cálculos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Cabimento. Regime jurídico alterado, mas com redução dos vencimentos da servidora. Afronta ao princípio constitucional de irredutibilidade dos vencimentos previsto no CF/88, art. 37, XV. Necessidade de preservação do valor da remuneração. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. 

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624 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADO VÍCIO NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO NA MEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

625 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Fármaco à base de canabidiol. Medicamento. Anvisa. Registro. Ausência. Importação. Autorização excepcional. Distinguishing. Dever de cobertura. Medicamento de uso domiciliar. Descaracterização. Prescrição médica. Situação. Home care. Conversão. Internação hospitalar. Custeio. Observância.

626 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NA MEDIÇÃO NÃO COMPROVADA - INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA - - FATURAS APÓS A TROCA DO APARELHO MEDIDOR QUE SE MOSTRAM DEVIDAS - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DEFEITO OU ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. RITNUximabe. Off label. Injetável de uso assistido. Obrigatoriedade.

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628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - INTUBAÇÃO ENDOTRAQUEAL E ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAÇÃO - ÓBITO DO PACIENTE -ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL - INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA PELO PACIENTE - INCOMPATIBILIDADE COM A MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO PROCEDIMENTO DE INTUBAÇÃO ENDOTRAQUEAL - NEXO DE CAUSALIDADE- INEXISTÊNCIA- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

629 - TJSP. APELAÇÃO.

630 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER «PRO LABORE FACIENDO". NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. 1. Gratificação de dedicação exclusiva (GDE), que substituiu a gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), conforme Lei Complementar Ementa: SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER «PRO LABORE FACIENDO". NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. 1. Gratificação de dedicação exclusiva (GDE), que substituiu a gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), conforme Lei Complementar 1.374/22. 2. Gratificações que têm natureza «pro labore faciendo», devida somente no período em que se apresentavam cumpridos os requisitos legais para a sua concessão. 3. Indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a GDE e GDPI, diante do caráter transitório ou eventual destas. 4. Atualização do indébito de contribuição previdenciária em observância à Súmula 188/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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631 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL QUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE. Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela LCE 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva. GDPI trata-se de gratificação pro labore faciendo. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL QUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE. Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela LCE 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva. GDPI trata-se de gratificação pro labore faciendo. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Admissibilidade de reestruturação de cargos, mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos. Redução de vencimentos comprovada. Violação ao art. 37, XV, da CF/88/1988. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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632 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA ESTADUAL QUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE. Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela LCE 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva. GDPI trata-se de gratificação pro labore faciendo. Inexistência de direito Ementa: RECURSO INOMINADO. PROFESSORA ESTADUAL QUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE. Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela LCE 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva. GDPI trata-se de gratificação pro labore faciendo. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Admissibilidade de reestruturação de cargos, mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos. Redução de vencimentos comprovada. Violação ao art. 37, XV, da CF/88/1988. Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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633 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORES ESTADUAIS QUE ATUAM NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE - Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela LCE 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDPI trata-se de gratificação pro labore faciendo - Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORES ESTADUAIS QUE ATUAM NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE - Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela LCE 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDPI trata-se de gratificação pro labore faciendo - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Admissibilidade de reestruturação de cargos, mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos - Redução de vencimentos comprovada - Violação ao art. 37, XV, da CF/88/1988 - Sentença de procedência mantida. Recurso Inominado não provido.

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634 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL QUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE - Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela LCE 1.164/22 que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - GDPI trata-se de gratificação pro labore faciendo - Ementa: RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL QUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE - Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela LCE 1.164/22 que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - GDPI trata-se de gratificação pro labore faciendo - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Admissibilidade de reestruturação de cargos, mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos - Redução de vencimentos comprovada - Violação ao art. 37, XV, da CF/88/1988 - Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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635 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA QUANTO A COBERTURA DE MEDICAÇÃO UTILIZADA DURANTE INTERNAÇÃO EM UTI, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SERIA INDICADA PARA PATOLOGIA APRESENTADA PELO PACIENTE (COVID-19). ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DE CARÁTER NÃO TAXATIVO. EXIGÍVEL A COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE QUANDO A MEDICAÇÃO PRESCRITA SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA PRESERVAÇÃO DA VIDA DO PACIENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPRESSO NA SÚMULA 102 DO TJSP, REFORÇADO PELA PROMULGAÇÃO DA LEI 14.454/22. RECURSO NÃO PROVIDO.

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636 - TJSP. Responsabilidade civil. Paciente levado à UTI. Registro de que o encaminhamento se deu para «vigilância neurológica», ante a suspeita de que a sonolência relatada fosse efeito colateral da medicação ministrada, potencializado por tratar-se de paciente com disfunção renal. Ausência, ainda, de anotação de qualquer medicação ministrada tal como aduzem os autores. Tratamento desrespeitoso e discriminatório ao acompanhante, coautor, sequer especificado e de todo modo nada neste sentido tendo sido demonstrado. Sentença revista. Recurso da ré provido e desprovido o dos autores

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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

638 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento injetável. Cobertura devida. Agravo desprovido.

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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

640 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Acometido menor de epilepsia, encefalite viral e hemiplegia flácida, indicado o tratamento com medicação, suplemento alimentar, equoterapia e utilização do método «therasuit», forçoso o suprimento, irrelevante ausência de menção na lista do SUS e em registros na ANVISA, observada a necessidade de aplicação do princípio da proteção integral constitucionalmente assegurado, bem como disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso fazendário provido parcialmente tão somente para possibilitar fornecimento da medicação pelo seu princípio ativo e não pelo nome comercial.

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641 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.  PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 2. Rejeição. 3. Especificação de provas efetivamente oportunizada. 4. Os pareceres e notas técnicas emitidas pelo NAT-JUS apenas servem de orientação nos casos em que o magistrado apresente dúvida para formar seu livre convencimento, não são Ementa: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.  PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 2. Rejeição. 3. Especificação de provas efetivamente oportunizada. 4. Os pareceres e notas técnicas emitidas pelo NAT-JUS apenas servem de orientação nos casos em que o magistrado apresente dúvida para formar seu livre convencimento, não são obrigatórios ou vinculativos. 5. Participação da União, com deslocamento da competência. 6. Rejeição. Tema 793, do STF. 7. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios nas demandas prestacionais na área da saúde. 8. Ação poderia ter sido dirigida ao Estado, com exclusividade. 9. Aplicabilidade da orientação emanada do Colendo STJ, por ocasião da admissão do Incidente de Assunção de Competência 14 no Conflito de Competência 187.533/SC. 10. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo 106 pelo STJ foram devidamente observados pelo autor. 11. A efetiva necessidade da medicação está comprovada pelas declarações médicas juntadas no feito, que gozam de presunção de veracidade e não foram refutadas por nenhuma outra prova produzida nos autos. 12. Ação procedente. 13. Recurso improvido.     

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642 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses defensivas. Abordagem não vinculativa. Livre convencimento motivado. Trancamento. Possibilidade apenas quanto crime de plantio de maconha. Fins medicinais. Concessão de salvo-conduto. Impossibilidade. Documentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

643 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Não obrigatoriedade. Antineoplásico oral. Não caracterização. Limitação lícita. Contrato acessório de medicação de uso domiciliar. Possibilidade. Assistência farmacêutica. Sus. Política pública. Remédios de alto custo. Relação nacional de medicamentos essenciais (RENAME). Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

644 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Não obrigatoriedade. Antineoplásico oral. Não caracterização. Limitação lícita. Contrato acessório de medicação de uso domiciliar. Possibilidade. Assistência farmacêutica. Sus. Política pública. Remédios de alto custo. Relação nacional de medicamentos essenciais (rename).

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645 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. MENOR IMPÚBERE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

646 - TJSP. Recurso inominado. Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)- Parte autora pleiteia declaração de que são indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, bem como condenação da ré na restituição dos valores indevidamente descontados - verba que não se incorpora aos vencimento, de caráter transitório e Ementa: Recurso inominado. Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)- Parte autora pleiteia declaração de que são indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, bem como condenação da ré na restituição dos valores indevidamente descontados - verba que não se incorpora aos vencimento, de caráter transitório e específico - Acolhimento do pedido de restituição das contribuições previdenciárias que incidiram sobre a gratificação de dedicação plena integral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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647 - TJSP. Recurso inominado. Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)- Parte autora pleiteia declaração de que são indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, bem como condenação da ré na restituição dos valores indevidamente descontados - verba que não se incorpora aos vencimento, de caráter transitório e Ementa: Recurso inominado. Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)- Parte autora pleiteia declaração de que são indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, bem como condenação da ré na restituição dos valores indevidamente descontados - verba que não se incorpora aos vencimento, de caráter transitório e específico - Acolhimento do pedido de restituição das contribuições previdenciárias que incidiram sobre a gratificação de dedicação plena integral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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648 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. RECURSO IMPROVIDO -

649 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

650 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Juridição. Conceito. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema e sobre a natureza jurídica da atividade arbitral. CF/88, arts. 5º, XXXV e 105, III, «d». CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.