Mediacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.4662.0000.1200

551 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei 6.683/1979, a chamada Lei de Anistia. CF/88, art. 5º, caput, III e XXXIII. Princípio democrático e princípio republicano: não violação. Circunstâncias históricas. Dignidade da pessoa humana e tirania dos valores. Interpretação do direito e distinção entre texto normativo e norma jurídica. Crimes conexos definidos pela Lei 6.683/1979. Caráter bilateral da anistia, ampla e geral. Jurisprudência do supremo tribunal federal na sucessão das frequentes anistias concedidas, no Brasil, desde a república. Interpretação do direito e leis-medida. Convenção das nações unidas contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes e Lei 9.455, de 07/04/1997, que define o crime de tortura. CF/88, art. 5º, XLIII. Interpretação e revisão da lei da anistia. Emenda Constitucional 26, de 27/11/1985, poder constituinte e auto anistia. Integração da anistia da lei de 1979 na nova ordem constitucional. Acesso a documentos históricos como forma de exercício do direito fundamental à verdade.

«1. Texto normativo e norma jurídica, dimensão textual e dimensão normativa do fenômeno jurídico. O intérprete produz a norma a partir dos textos e da realidade. A interpretação do direito tem caráter constitutivo e consiste na produção, pelo intérprete, a partir de textos normativos e da realidade, de normas jurídicas a serem aplicadas à solução de determinado caso, solução operada mediante a definição de uma norma de decisão. A interpretação/aplicação do direito opera... ()

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Doc. 210.8200.9212.9958

552 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é de competência das instâncias ordinárias. 2 - A reforma das premissas firmadas no Tribunal de origem importa em reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Hipótese em que o Tribunal local fixou a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois «(...) além de economicamente expressiva, a causa rev... ()

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Doc. 210.8200.9344.3875

553 - STJ. Processual civil. Majoração dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é de competência das instâncias ordinárias. 2 - A reforma das premissas firmadas no Tribunal de origem importa em reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Hipótese em que o Tribunal local fixou a verba honorária em R$ 5.000,00, levando em consideração que «além de economicamente expressiva, a causa re... ()

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Doc. 561.6200.5105.2512

554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha de atendimento médico - atraso de diagnóstico e ausência de tratamento adequado. Hospital da rede municipal de saúde. Embora seja objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, consoante art. 37, do § 6º, da CF/88, há necessidade de apurar a responsabilidade do profissional médico no evento. Atividade que implica em obrigação de meio e não de resultado, na forma do parágrafo 4º da Lei 8... ()

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Doc. 210.5120.2676.8579

555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Autoria mediata. Responsabilização justificada. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 147.4303.6010.3800

556 - TJSP. Valor da causa. Ação cautelar. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Oferta de caução. Insurgência contra rejeição da impugnação ao valor da causa. Desacolhimento. Ação cautelar que não tem como objeto mediato, pleito de efeito satisfativo concreto. Finalidade da guarida jurisdicional provisória, suficiente à tutela de outra relação processual em curso ou a ser futuramente proposta. Ligação entre o valor da causa principal e o da cautelar que se dá de maneira mediata e tangencial, podendo ser distintos esses valores. Provimento almejado na ação cautelar não corresponde ao proveito econômico da agravada, uma vez que diverso do objeto da ação anulatória, que tem como objetivo a desconstituição do próprio lançamento efetivado. Recurso desprovido.

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Doc. 162.2661.1004.4200

557 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Prisão domiciliar em razão de doença. Acompanhamento pela unidade de saúde do estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível a concessão de prisão domiciliar aos condenados em cumprimento de pena em regime diverso do aberto, quando devidamente... ()

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Doc. 250.3180.5556.7214

558 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Cultivo doméstico de cannabis sativa para fins medicinais. Omissão no acórdão embargado. Laudo médico atualizado. Imprescindibilidade do tratamento comprovada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para suprir eventuais obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 2 - No caso concreto, restou demonstrada a omissão quanto à análise do laudo médico atualizado juntado pela defesa que atesta a continuidade do tratamento do embargante e a necessidade da utilização de Cannabis sativa para fins medicinais. 3 - A conduta de cultivar Cannabis sativa para uso exclusivamente medicinal, quando comprov... ()

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Doc. 154.1950.6007.4800

559 - TRT3. Empreitada. Pagamento. Empreitada. Pagamento por medição. Ônus da prova.

«No contrato de empreitada, cujo preço do serviço é fixado em razão do valor do metro quadrado e o pagamento realizado de acordo com a sua medição, a plena quitação somente ocorrerá quando o total da medição apurada corresponder ao valor quitado a esse título. Como essa medição fica a cargo do dono da obra, a este caberá comprovar que os pagamentos realizados correspondem exatamente à medição realizada, posto ser detentor dos documentos que comprovam esse procedimento. Afora i... ()

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Doc. 210.5050.7391.1479

560 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. PIS e Cofins. Possibilidade de dedução ou exclusão, na base de cálculo, das despesas com operações de intermediação financeira. Aplicação às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários. Despesas com contratação de agentes autônomos de investimento. Prestação de serviço profissional inconfundível com operação de intermediação financeira. Histórico da demanda

1 - A recorrente impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de afastar da base de cálculo do PIS e da Cofins as despesas com contratação de Agentes Autônomos de Investimento. Segundo entende a sociedade empresarial, tais gastos se enquadram no conceito de «despesas incorridas nas operações de intermediação financeira», as quais, por expressa determinação legal, podem ser deduzidas da base de cálculo das citadas contribuições previdenciárias (, § 6º,... ()

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Doc. 211.1200.1806.6025

561 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nos autos do AREsp Acórdão/STJ. Impugnação à decisão de fls. 885/887, que homologou a composição entre o reclamante e a agência nacional de mineração-anm, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Legitimidade da união para intervir na lide, diante da competência do ministério de minas e energia para conceder e anular outorga de lavra, segundo as atribuições que lhe são conferidas pelo código de mineração. Descumprimento dos requisitos para validade da composição judicial. Incompetência da anm para concessão ou anulação da outorga de lavra para exploração mineral. Ausência de prévia autorização da advocacia geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Inobservância das pré-condições enumeradas pela anm para homologação do acordo. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o ingresso da união na lide e tornar sem efeito a decisão de fls. 885/887, homologatória da transação judicial, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - A Reclamação constitucional, prevista na , I, f, e regulada no , , , , , , constitui ação destinada à preservação da competência do STJ, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância da correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 ... ()

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Doc. 293.9635.6706.7488

562 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Por meio de decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento de reclamado e julgada prejudicada a análise da transcendência. O TRT confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da lide, em que se pretende o reconhecimento da natureza jurídica da gratificação semestral como participação nos lucros e resultados (PLR) e da extensão desta parcela aos aposentados, por força da previsão regulamentar vigente à época da admissão do reclamante. Para ta... ()

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Doc. 116.0700.6000.1700

563 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 3.2 – Da necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. Contudo, a fixação do ideal não solve a questão, mormente quando a implementação do comando legal pressupõe ações proativas dos atores envolvidos, principalmente dos pais, ou ainda, quando se discute algum pré-requisito necessário à consecução da nova forma de pensar ou agir. A inflexão em um determinado comportamento exige cautela, tanto por se estar abandonando padrões já testados, que... ()

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Doc. 679.3884.5978.3608

564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO. CIÊNCIA DO LITÍGIO. MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. TERCEIRO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADO. 1.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. 2. No caso em apreço, trata-se de embargos de terceiro propostos... ()

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Doc. 910.7175.5572.8286

565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO. CIÊNCIA DO LITÍGIO. MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. 2. No caso em apreço, trata-se de embargos de terceiro propostos... ()

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Doc. 181.9292.5012.9400

566 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade por exposição direta ao sol. Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I do TST. Adicional indevido.

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Doc. 1689.7747.8720.9400

567 - TJSP. Tutela provisória de urgência determinando a realização de cirurgia e fornecimento de medicação. Necessidade comprovada por relatório médico e não questionada pela agravante. O fornecimento da medicação faz parte do tratamento necessário, por isso não ocorreu decisão extra petita. A efetividade da decisão judicial justifica a necessidade da multa, arbitrada em valores condizentes com o caso Ementa: Tutela provisória de urgência determinando a realização de cirurgia e fornecimento de medicação. Necessidade comprovada por relatório médico e não questionada pela agravante. O fornecimento da medicação faz parte do tratamento necessário, por isso não ocorreu decisão extra petita. A efetividade da decisão judicial justifica a necessidade da multa, arbitrada em valores condizentes com o caso concreto. Agrava conhecido e não provido.

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Doc. 363.0191.3732.7650

568 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - NÃO DESCRIÇÃO NOS AUTOS DE QUAL MOLÉSTIA A AUTORA PADECE - PRETENSÃO FORMULADA PRECARIAMENTE EM BALCÃO DO JUIZADO ESPECIAL - TEMA 106 DO STJ NÃO ATENDIDO - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO, DE PROVA DO CUSTO ELEVADO DA MEDICAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - DESINTERESSE DA PARTE RECORRIDA, DESASSISTIDA POR ADVOGADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - NÃO DESCRIÇÃO NOS AUTOS DE QUAL MOLÉSTIA A AUTORA PADECE - PRETENSÃO FORMULADA PRECARIAMENTE EM BALCÃO DO JUIZADO ESPECIAL - TEMA 106 DO STJ NÃO ATENDIDO - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO, DE PROVA DO CUSTO ELEVADO DA MEDICAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - DESINTERESSE DA PARTE RECORRIDA, DESASSISTIDA POR ADVOGADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 1687.6107.0547.1300

569 - TJSP. Direito público. Fornecimento de medicações pela administração. Ausência de interesse processual em relação a medicação padronizada. Improcedência em relação a medicação para a qual há alternativas padronizadas sobre a quais não se demonstrou a inadequação ao caso da parte autora. Tema 106 do STJ. Recurso provido para em parte não resolver o mérito, e, na parte Ementa: Direito público. Fornecimento de medicações pela administração. Ausência de interesse processual em relação a medicação padronizada. Improcedência em relação a medicação para a qual há alternativas padronizadas sobre a quais não se demonstrou a inadequação ao caso da parte autora. Tema 106 do STJ. Recurso provido para em parte não resolver o mérito, e, na parte remanescente, rejeitar o pedido.

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Doc. 175.6580.9165.7824

570 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR MUNICIPAL. LIMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Agente de controle de zoonoses. Cessação dos pagamentos do adicional de insalubridade em grau médio. Pretensão de restabelecimento e cobrança dos valores não pagos pelo município à servidora. Continuidade das atividades mesmo após readaptação da servidora. Exposição a radiação não ionizante. Grau médio comprovado pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas desde a data da cessação. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Reconhecimento da ... ()

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Doc. 114.6591.1796.6125

571 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL.

Não reconhecimento. A realização da perícia por médico sem especialização na área específica de psiquiatria não retira a higidez do laudo. A parte não demonstra a imprestabilidade do estudo desenvolvido pelo perito judicial, que reúne conhecimento técnico ou científico suficiente para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos. Precedentes do STJ. O perito judicial possui formação adequada, sendo graduado em Medicina, especialista em Perícias Médicas e Medicina Lega... ()

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Doc. 144.5471.0002.9800

572 - TRT3. Princípio da imediação.

«Decorre do princípio processual da imediação a postura de se prestigiar as conclusões de 1º. grau sobre a matéria fática, salvo a demonstração de um seu divórcio com a prova que emane dos autos.»

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Doc. 1689.7166.5332.5600

573 - TJSP. Recurso inominado - Ação que visa fornecimento de medicação - Preliminar de nulidade decorrente do julgamento antecipado do processo - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento ao direito de produção de provas não verificado - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medicação reclamada - Relatório médico da Ementa: Recurso inominado - Ação que visa fornecimento de medicação - Preliminar de nulidade decorrente do julgamento antecipado do processo - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento ao direito de produção de provas não verificado - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medicação reclamada - Relatório médico da paciente que não é claro em indicar a insuficiência da terapia fornecida pelo SUS para tratamento das patologias que acometem o paciente - Parecer NAT-JUS que é contrária ao pleito - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

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Doc. 144.9584.1009.3100

574 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Indicação de tratamento com a medicação lenalidomida (10 mg) como única opção. Negativa da seguradora. Medicação não registrada na anvisa. Importação permitida, necessidade de custeio por parte da seguradora. Presente situação de risco capaz de abreviar a vida da agravante. Recurso provido. Agravo regimental prejudicado.

«Ao plano de saúde não cabe decidir qual tipo de medicação ou tratamento é melhor aplicável a cada paciente. Como consabido, a responsabilidade penal e civil do diagnóstico, tratamento e medicação indicada repousa sobre o profissional médico, não sendo extensiva ao plano de saúde. À seguradora, cabe apenas providenciar os meios de prestar integral cobertura do tratamento, inclusive a medicação necessária. Norma alguma, ou mesmo disposição contratual deve ser interpretada de mo... ()

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Doc. 103.2513.4169.7734

575 - TJSP. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Alegação de que a apelante teria sido destratada no serviço de Pronto Atendimento da apelada. Ausência de comprovação dessa situação fática. Ônus que competia à apelante. Falha na prestação de serviços. Pretensão de obtenção de receita de medicação controlada no serviço de Pronto Atendimento. Providência, no caso, que deveria ser buscada junto ao médico assistente da paciente, que avaliaria a necessidade de renovação da medicação, e não, como ocorrido, junto ao médico... ()

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Doc. 148.1011.1005.5900

576 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Indicação de tratamento com a medicação como única opção. Negativa da seguradora. Medicação registrada na anvisa indicada para outra etapa da doença. Necessidade de custeio por parte da seguradora. Não cabe à seguradora indicar qual o melhor tratamento para a segurada. Responsabilidade civil e penal do médico pelo tratamento indicado. Presente situação de risco capaz de abreviar a vida da agravada. Recurso improvido.

«Ao plano de saúde não cabe decidir qual tipo de medicação ou tratamento é melhor aplicável a cada paciente. Como consabido, a responsabilidade penal e civil do diagnóstico, tratamento e medicação indicada repousa sobre o profissional médico, não sendo extensiva ao plano de saúde. À seguradora, cabe apenas providenciar os meios de prestar integral cobertura do tratamento. Norma alguma, ou mesmo disposição contratual deve ser interpretada de modo a conduzir ao absurdo da negação... ()

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Doc. 134.3833.2000.5500

577 - STJ. Administrativo. Licitação. Obra pública. Embargos de divergência. Contrato administrativo. Contrato de empreitada. Pagamento. Ausência de previsão do prazo para pagamento dos serviços. Correção monetária. Termo inicial. Medição das obras. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, art. 55, III. CCB/1916, art. 952 e CCB/1916, art. 960. CCB/2002, art. 331 e CCB/2002, art. 397. CF/88, art. 37, XXI. Lei 8.666/1993, art. 40, XIV e Lei 8.666/1993, art. 55.

«... No caso concreto, o acórdão embargado, de relatoria da Min. Eliana Calmon, entendeu que, nos contratos administrativos em que não haja previsão de prazo para pagamento das faturas, o termo inicial da correção monetária deve se dar nos moldes do , ou seja, «entre a data do adimplemento das obrigações e a do efeito pagamento". Explicou que a legislação utiliza a expressão obrigações no plural, de modo que se refere tanto ao cumprimento da obrigação ... ()

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Doc. 874.6904.0415.3653

578 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fornecimento de medicação à base de canabidiol para beneficiária portadora de autismo (NabixPremium Hemp Oil). Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Medicação que possui autorização administrativa para importação, nos termos das Resoluções 327/2019 e 335/2020 da Anvisa. Negativa com base na Lei 9.656/98, art. 10, VI, com a redação dada pela Lei 12.880/2013, que, em princípio, não se sustenta. Medicação que constitui a essência do tratamento, independentemente da forma de sua aplicação, sendo devida a cobertura. Súmula 95/TJSP. Hipótese, ademais, de tratamento extrarrol, nos termo da Lei 14.454/22. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata de tratamento Liminar concedida. Recurso provido.

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Doc. 927.6492.4609.9628

579 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Assunção das despesas relativas ao custeio do tratamento de saúde com imunoglobulina humana. Ausência de data específica para cumprimento da obrigação de fornecimento da medicação. Decisão que indeferiu o pedido de fixação de multa cominatória por descumprimento da obrigação estipulada. Insurgência do exequente. Acolhimento. Vinculação às disposições contidas na prescrição médica. Necessidade de fornecimento da medicação a cada 28 dias. O acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente, embora não determine uma data específica para o cumprimento da obrigação, vincula-se às disposições da prescrição médica, que exige o fornecimento da medicação a cada 28 dias. Mora no cumprimento do título judicial. Decisão reformada quanto ao ponto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.2021.1534.7405

580 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicação assistida. Administração intravenosa. Recusa indevida. Agravo interno desprovido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atu... ()

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Doc. 792.4889.5423.9217

581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR PORTADOR DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. OPERADORA QUE NÃO AUTORIZA O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO (DUPIXENT - (DUPILUMABE), ALEGANDO EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO INDICADA NO LAUDO MÉDICO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00. RECURSO DA RÉ. 1)

Conquanto exista prescrição médica sobre a necessidade do medicamento, trata-se de medicamento de uso domiciliar, cujo fornecimento de remédio somente é obrigatório quando se tratar de antineoplásicos orais e seus correlacionados, da medicação assistida (home care) e dos incluídos no rol da ANS para esse fim. 2) Art. 10, VI e art. 12, I, letra `c¿ e, II, letra `g¿, ambos da Lei 9.656/98. 3) Incorporação do medicamento no rol da ANS no curso da demanda. Obrigatoriedade de fornecimen... ()

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Doc. 154.1950.6003.0100

582 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Prova oral dividida valoração. Princípio da imediação.

«Em consonância com o princípio da imediação (art. 446, II/CPC), quando as declarações das testemunhas são contraditórias, a valoração da prova oral realizada pelo Juízo de origem deve ser prestigiada, porque, pela maior proximidade, tem melhor condição para avaliar a credibilidade dos depoimentos prestados.»

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Doc. 453.3262.0048.6743

583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE LIGAÇÕES IRREGULARES. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Apelação contra sentença de improcedência dos pedidos deduzidos por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, de cancelamento do TOI e indenização de danos morais. 2. Relação de consumo que, todavia, não exime o consumidor de comprovar minimamente ao fato constitutivo do direto alegado. 3. Realização de perícia. Subsídios técnicos fornecidos pelo expert no laudo pericial, assinalando que de fato havia uma irregularidade na medição de consumo na unidade consu... ()

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Doc. 193.1384.9000.2300

584 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... 1. Cinge-se a controvérsia em se determinar se é possível a fixação dos honorários advocatícios com base no princípio da razoabilidade ou por equidade, à luz das disposições contidas no , notadamente quando a causa envolver valores elevados. Nesse passo, o caput do , de modo singelo, enuncia que «[a] sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor», exsurgindo, a partir desse ato processual, o dever de a parte ven... ()

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Doc. 487.4045.6932.1779

585 - TJSP. RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. Ausência de previsão legislativa. Enunciado 88 do FONAJE. CONSUMIDOR. Alegação de cobrança indevida. Irregularidades no medidor de energia constatadas em Termo de Ocorrência e Inspeção - equipamento de medição tombado, caixa de medição e a tampa do bloco de terminais sem lacre de uso da concessionária. Histórico de consumo da unidade que revela com exatidão Ementa: RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. Ausência de previsão legislativa. Enunciado 88 do FONAJE. CONSUMIDOR. Alegação de cobrança indevida. Irregularidades no medidor de energia constatadas em Termo de Ocorrência e Inspeção - equipamento de medição tombado, caixa de medição e a tampa do bloco de terminais sem lacre de uso da concessionária. Histórico de consumo da unidade que revela com exatidão o registro a menor do consumo e a cessação do registro equivocado após a troca do aparelho. Enriquecimento sem causa. Direito da Concessionária recorrente à recomposição de valores fruídos e não pagos. Cálculo realizado conforme disposto na Resolução 414/2010 da ANEEL. Corte de energia fundado em débito pretérito. Ato ilícito. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia, diante dos contornos da lide. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0280.5675.1737

586 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento injetável. Cobertura devida. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste STJ, «é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no rol da ANS para esse fim» (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp. 1.964.771, relatora Ministra Nancy Andrighi, Ter... ()

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Doc. 837.9138.0878.4641

587 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO - ESTADO/MUNICÍPIO - EXISTÊNCIA DE PRODUTO SIMILAR FORNECIDO PELO SUS - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE - NECESSIDADE - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO. FORNECIMENTO DE Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO - ESTADO/MUNICÍPIO - EXISTÊNCIA DE PRODUTO SIMILAR FORNECIDO PELO SUS - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE - NECESSIDADE - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO - ESTADO/MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE RECURSO DESTE - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - OBRIGAÇÃO DEFINITIVA.

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Doc. 623.5439.7405.8018

588 - TJSP. SAÚDE - Contrato de assistência médica - Cobertura - Determinação para fornecimento de medicação Ajovy (Fremanezumabe), para tratamento de enxaqueca - Temas 500 do STF e 990 do STJ - Possibilidade de reconhecimento da cobertura contratual, devendo ser mitigada a taxatividade do rol da ANS - Falta de indicação de outro medicamento com o mesmo efeito - Irrelevância de ser oral e domiciliar a Ementa: SAÚDE - Contrato de assistência médica - Cobertura - Determinação para fornecimento de medicação Ajovy (Fremanezumabe), para tratamento de enxaqueca - Temas 500 do STF e 990 do STJ - Possibilidade de reconhecimento da cobertura contratual, devendo ser mitigada a taxatividade do rol da ANS - Falta de indicação de outro medicamento com o mesmo efeito - Irrelevância de ser oral e domiciliar a administração da medicação - Negativa que visa obstar o próprio objeto do contrato - Cobertura contratual reconhecida - Procedência - Recurso não provido.

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Doc. 165.2038.4665.6550

589 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Pleito que visa compelir o Estado de São Paulo a fornecer a medicação prescrita por médico que acompanhada o tratamento da impetrante (Encorafenibe 75 mg, na dosagem de 4 cápsulas ao dia, e Cetuximabe 500 mg/m2 intravenoso) por ser portadora de neoplasia maligna do colón, de estágio avançado (CID 10 C 18) - Sentença concessiva da segurança - Preliminares afastadas - Desnecessidade de realização de prova pericial - Aplicação da Súmula 37/TJSP e Tema 793/STF ... ()

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Doc. 484.9902.5018.7395

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DIAGNOSTICO DE PÚRPURA IMUNOLÓGICA. NECESSIDADE DO USO CONTÍNUO DA SUBSTÂNCIA DENOMINADA RIVOLADE. NEGATIVA DO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO INDICADA AOS TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS ORAIS E AQUELES RELACIONADOS AOS EFEITOS ADVERSOS DECORRENTES DO CÂNCER. RESOLUÇÃO NORMATIVA 338/2013 DA ANS. APLICAÇÃO DOS ARTS 10 E 12, AMBOS DA LEI 9.656/98. TRATAMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO HOME CARE. PRECEDENTES DO STJ. «É LÍCITA A EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, ISTO É, AQUELES PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA ADMINISTRAÇÃO EM AMBIENTE EXTERNO AO DE UNIDADE DE SAÚDE, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), A MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM". IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO

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Doc. 250.4290.6106.5750

591 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento. Uso domiciliar. Lúpus eritematoso sistêmico. Negativa de cobertura. Recusa. Ilicitude.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do medicamento Belimumabe, de uso domiciliar, indicado à beneficiária diagnosticada com Lúpus Eritematoso Sistêmico. 2 - Configura-se lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, exceto os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida... ()

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Doc. 157.8382.5005.7600

592 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Portadora de «diabetes mellitus» tipo II, retinopatia diabética não proliferativa, hipotireoidismo, osteoperia, has e cardiopatia hipertensiva que necessita de medicação específica. Suprimento pelo poder público. Necessidade. Ausência de previsão da medicação e insumos na lista padronizada. Irrelevância. Direito à vida previsto na carta constitucional. Observância. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 103.2110.5052.9700

593 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Internação decorrente de atropelamento. Fratura e lesão abdominal. Medicação inadequada e negligência nos cuidados com o paciente. Quadro toxêmico e gangrena. Transferência para outro hospital. Amputação da perna e morte subseqüente. Pensão à viúva. Procedência. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«A administração de medicação inadequada e tardia, a paciente internado em razão de atropelamento, somado à falta de providências diante de um quadro evidente de deterioração física, configuram suficientemente a culpa grave do hospital, impondo a indenização.»

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Doc. 167.6944.8003.6600

594 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Abusiva é a conduta de operadora de planos de saúde ao negar suprimento a beneficiário portador de hepatite «c» da medicação prescrita por profissional médico habilitado, existente expressa previsão legal e contratual para a cobertura, mormente se registrada a medicação na ANVISA, com habilitação para comercialização no território nacional. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 487.4371.4765.1104

595 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Sentença de improcedência. Ausência de prova de fato constitutivo do direito da autora. Ônus de demonstrar a irregularidade da medição consumo incumbia à autora. Laudo pericial que apurou a regularidade da medição. Negado Provimento

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Doc. 408.8554.2142.0227

596 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O SISTEMA DE MEDIÇÃO DIGITAL IMPLANTADO PELA RÉ CONTINUA VICIADO, COM ERROS DE MEDIÇÃO DESFAVORÁVEIS À AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA -- DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.4290.6631.0897

597 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inadimplemento pela administração. Correção monetária. Termo inicial. Medição. Recurso especial provido em parte. Agravo interno desprovido.

1 - O termo inicial da correção monetária das parcelas devidas pela Administração é contado dos 30 dias passados da medição. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 525.7989.4028.9478

598 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicação. Decisão agravada indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicação para esclerose múltipla. Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Relatório médico indica urgência e necessidade. Existência de risco imediato à saúde da autora justifica a concessão da medida liminar. Agravo provido

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Doc. 802.6226.5738.1321

599 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer (Venetoclax e Obinutuzumabe). Negativa fundada em alegação de uso off-label e tratamento experimental. Inadmissibilidade. Medicação indicada para tratamento da moléstia que acomete o autor. Ainda que se tratasse de uso off-label, a exclusão de cobertura da medicação seria abusiva. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 170.2060.5000.3300

600 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicação. Tratamento de saúde. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Agravo regimental não provido.

«1. A demanda ajuizada visava à condenação do ente público ao fornecimento de medicação/tratamento de saúde, e o pedido nela deduzido foi julgado procedente. A pretensão recursal limita-se ao capítulo decisório relativo aos honorários advocatícios. 2. Agravo Regimental não provido.»

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