Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO QUIMIOTERÁPICA PEMBROLIZUMA 200MG

753 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada deferido para compelir à ré a se abster de cancelar o plano de saúde familiar da autora até julgamento final. Após, houve a ampliação da tutela para continuar o fornecimento da medicação Skyruzu, conforme solicitação médica, majorando a multa e autorizando bloqueio judicial. Decisão proferida agravo de instrumento 2179969-04.2024.8.26.0000, envolvendo as mesmas partes. A medida de bloqueio para custeio do medicamento indicado por médico especialista é consequência da decisão mantida para restabelecimento do plano e boa-fé do contrato pactuado entre as partes. Ao que consta os valores penhorados serão destinados única e exclusivamente à aplicação da medicação, em atenção às decisões anteriores. Agravo desprovido

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754 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

755 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -  

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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

757 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicação. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores bloqueados para custear medicação. Valores bloqueados para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Hipótese em que levantamento de valores ser analisado à luz do instituto da tutela provisória e não das regras previstas para levantamento de valores em sede de cumprimento provisório de sentença. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores bloqueados. Recurso não provido.

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758 - TJPE. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da autora, portadora de doença cardíaca hipertensiva, transtorno mental e hipercolesterolemia. Sentença que julga procedente o pedido, determinando o fornecimento da medicação requerida. Apelação. Decisão terminativa que mantem a sentença. Recurso de agravo. Alegação de que a responsabilidade pelo fornecimento da medicação é do município de acordo com programa do ministério da saúde. Impossibilidade. Responsabilidade solidária dos entes públicos.

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759 - TRT3. Hora extra. Prova testemunhal. Valoração. Horas extras. Valoração da prova oral. Princípio da imediação.

760 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Valoração da prova testemunhal. Princípio da imediação. Relevância das impressões do juízo de primeiro grau.

761 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA ¿AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR, QUE LHE FOI AJUIZADA PELA ORA AGRAVADA, MARIA LUISA, PORTADORA DE RETOCOLITE ULCERATIVA, QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO PLANO RÉU QUE AUTORIZE, NO PRAZO DE 5 DIAS CONTADOS DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, A MEDICAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE A AUTORA (VEDOLIZUMABE MG, MEDIANTE INFUSÃO VENOSA), OU, CASO A CLÍNICA INDICADA NA INICIAL TENHA SIDO DESCREDENCIADA (ONCOLOGIA BAMBINAS ONCO), INDIQUE OUTRA CLÍNICA CREDENCIADA QUE REALIZE O TRATAMENTO DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO PATAMAR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), QUE PODERÁ SER REVISTO EM CASO DE RECALCITRÂNCIA. INCONFORMADO, O PLANO DE SAÚDE AGRAVA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO. ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLANO RÉU. A AUTORA É UMA JOVEM DE 20 ANOS DE IDADE, ESTUDANTE E PORTADORA DA DOENÇA AUTOIMUNE RETOCOLITE ULCERATIVA, CID 10 K51, SENDO ACOMPANHADA DESDE SEMPRE PELO SERVIÇO DE GASTROPEDIATRIA DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A AUTORA VEM SE TRATANDO HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO, COM A MEDICAÇÃO VEDOLIZUMABE 300 MG, MEDIANTE INFUSÃO VENOSA, MEDICAÇÃO QUE VINHA SENDO FORNECIDA PELO PLANO DE SAÚDE RÉU, E APLICADA PELA CLÍNICA DE ONCOLOGIA BAMBINAS ONCO; QUE, PARA SURPRESA DA AUTORA, FALTANDO APENAS UM DIA PARA APLICAÇÃO DA NOVA DOSAGEM DA MEDICAÇÃO, FICOU SABENDO QUE TANTO A CLÍNICA ONCOLÓGICA BEM COMO A MEDICAÇÃO VEDOLIZUMABE ESTAVAM DESCREDENCIADAS DA OPERADORA SUL AMÉRICA, SEM QUALQUER COMUNICADO PRÉVIO, TENDO SEU TRATAMENTO SIDO BRUSCAMENTE INTERROMPIDO, O QUE É INACEITÁVEL. TRATAMENTO QUE NÃO PODE SER INTERROMPIDO EM RAZÃO DE SUPOSTO DESCREDENCIAMENTO SOB RISCO DE EXACERBAÇÃO DA DOENÇA COM MEGACÓLON TÓXICO E PERFURAÇÃO INTESTINAL. NÃO SE DESCONHECE QUE A OPERADORA PODE ALTERAR SUA REDE CREDENCIADA, DESDE QUE, PROCEDIDA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, COM TRINTA DIAS DE ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 17, §1º, O QUE AQUI NÃO TERIA SIDO OBSERVADO PELA RÉ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO À MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA À QUANTIA DE R$50.000,00, SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO OBJETIVO COERCITIVO, NOS TERMOS DOS arts. 536, § 1º, E 537 DO CPC, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.

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762 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE MEDIÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO.

763 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Meras suposições. Minorante. Incidência. Possibilidade.

764 - TRT2. Advogado exercício advogado. Dedicação exclusiva. Horas extras. Impossibilidade de pagamento do adicional. O Lei 8.906/1994, art. 20 estabelece a jornada de 4 horas, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. Caso em que o advogado cumpria a jornada contratual de oito horas diárias, 40 semanais e 200 mensais, obviamente não tendo tempo para outro trabalho. Evidente a dedicação exclusiva ao seu empregador. Não são devidas horas extras consideradas as excedentes da quarta diária. Recurso ordinário do reclamante não provido.

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765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar em razão de doença. Impossibilidade. Ausência derelatório médico oficial. Atraso na aplicação de injeções, de fornecimento de medicação e de atendimento ambulatorial. Concessão da ordem por esta corte, em decisão monocrática, apenas em parte para sanar essas irregularidades. Recurso improvido. 1- para o deferimento de prisão domiciliar não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional (agrg no HC 814.504/SC, Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, DJE 3/5/2023), o que não restou demonstrado no caso em apreço. 5. Agravo regimental improvido. (agrg no HC 854.381/RJ, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 27/11/2023, DJE de 29/11/2023.) 2- no caso, não há provas da fragilidade da saúde do apenado. O único relatório médico juntado pela defesa, além de não conter data, é assinado por médico não oficial da unidade prisional (professor assistente do departamento de cirurgia geral da faculdade de medicina de jundiaí) e não trata claramente da gravidade das suas doenças, limitando-se a dar o diagnóstico, tampouco ind ica a necessidade de custódia domiciliar. 4- por outro lado, o atendimento ambulatorial e a medicação têm sido fornecidos de forma tardia pela unidade prisional. Conforme consta dos autos, o último recebimento da medicação e da última aplicação de injeção não são recentes (6/09/2023 e 13/9/2023), sendo que a injeção deve ser dada de 12 em 12 semanas. 5- visando sanar esses problemas, em decisão monocrática, deferi parcialmente a ordem, para que o Juiz das execuções penais promova gestões junto a unidade prisional no sentido de disponibilizar ao paciente. 1) a aplicação de certolizumabe pegol 400 miligramas a cada 4 semanas, conforme prescrição médica; 2) o fornecimento da medicação e do atendimento ambulatorial de forma mensal ou quando necessário e 3) a realização de exames necessários. 6- agravo regimental não provido.

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766 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Medicação. Fornecimento. Doença grave. Tratamento. Antecipação de tutela. Descumprimento. Autor. Falecimento. Multa cominatória. Subsistência. Excepcionalidade.

767 - TRT2. Jornada de trabalho. Advogado. Horas extras. Dedicação exclusiva. Lei 8.906/94, art. 20.

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768 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA.

769 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

770 - TJSP. APELAÇÃO.

771 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

772 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DÉBITO ORIUNDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONSUMO ATÍPICO - COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO APARELHO DE MEDIÇÃO - POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NO IMÓVEL - Decreto44.884/2008 - DEVER DE CONSERVAÇÃO PELO USUÁRIO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

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774 - TJSP. - Professora estadual. GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva e Gratificação de Dedicação Plena Integral. Parcelas não incorporáveis à aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária (Tema 163, STF). Repetição devida. Natureza equiparável à tributária: correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810, do STF); e após o trânsito em julgado, juros pela taxa SELIC (Tema 188, do STJ). - Ementa: - Professora estadual. GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva e Gratificação de Dedicação Plena Integral. Parcelas não incorporáveis à aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária (Tema 163, STF). Repetição devida. Natureza equiparável à tributária: correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810, do STF); e após o trânsito em julgado, juros pela taxa SELIC (Tema 188, do STJ). - Sentença mantida pelos próprios fundamentos: dispensa de Acórdão. Recurso conhecido e não provido. Verba honorária de 10% da condenação, respeitado o mínimo de R$ 500,00, fixado por apreciação equitativa (art. 27, Lei 12.153/2009 combinado com a Lei 9.099/95, art. 55, caput).

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775 - TJSP. - Professora estadual. GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva e Gratificação de Dedicação Plena Integral. Parcelas não incorporáveis à aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária (Tema 163, STF). Repetição devida. Natureza equiparável à tributária: correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810, do STF); e após o trânsito em julgado, juros pela taxa SELIC (Tema 188, do STJ). - Ementa: - Professora estadual. GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva e Gratificação de Dedicação Plena Integral. Parcelas não incorporáveis à aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária (Tema 163, STF). Repetição devida. Natureza equiparável à tributária: correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810, do STF); e após o trânsito em julgado, juros pela taxa SELIC (Tema 188, do STJ). - Sentença mantida pelos próprios fundamentos: dispensa de Acórdão. Recurso conhecido e não provido. Verba honorária de 10% da condenação, respeitado o mínimo de R$ 500,00, fixado por apreciação equitativa (art. 27, Lei 12.153/2009 combinado com a Lei 9.099/95, art. 55, caput).

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776 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PRETENSÃO DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - SERVIDORA QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI), SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022, QUE VISA REMUNERAR SITUAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PRETENSÃO DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - SERVIDORA QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI), SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022, QUE VISA REMUNERAR SITUAÇÃO SEMELHANTE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ADMITINDO-SE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DESDE QUE RESPEITADA A PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - REDUÇÃO DO VENCIMENTO DA AUTORA COMPROVADA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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777 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PRETENSÃO DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - SERVIDORA QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI), SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022, QUE VISA REMUNERAR SITUAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PRETENSÃO DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - SERVIDORA QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI), SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022, QUE VISA REMUNERAR SITUAÇÃO SEMELHANTE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ADMITINDO-SE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DESDE QUE RESPEITADA A PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - REDUÇÃO DO VENCIMENTO DA AUTORA COMPROVADA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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778 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. EXTINÇÃO DA GDPI. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.374/2022, que cuida do plano de carreira do magistério, extinguiu a Gratificação de dedicação Plena e Integral (GDPI) e criou a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) com redução de vencimentos; 2. Não há direito ao regime jurídico, porém, não pode haver Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. EXTINÇÃO DA GDPI. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.374/2022, que cuida do plano de carreira do magistério, extinguiu a Gratificação de dedicação Plena e Integral (GDPI) e criou a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) com redução de vencimentos; 2. Não há direito ao regime jurídico, porém, não pode haver redução dos vencimentos; 3. Afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos configurada; 4. Sentença de procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso improvido.

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779 - TST. Jornada de trabalho. Advogado. Regime de dedicação exclusiva. Contratação na vigência da Lei 8.906/94. Exigência de previsão contratual expressa. Lei 8.906/1994, art. 20.

780 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Empregado advogado. Dedicação exclusiva. Configuração. Lei 8.906/94, art. 20.

781 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).

782 - TJSP. Servidor público estadual. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência. Tese fixada pela Turma de Uniformização do Colégio Recursal: «A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022 deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua natureza pro labore faciendo.» (PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, Relatora Designada Fátima Cristina Ruppert Mazzo, julgado em 10.04.2024). Ressalva de entendimento contrário, mas que ficou vencido quando do julgamento da tese. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

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783 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Deferimento da inicial do writ ordenando o fornecimento do medicamento lucentis (ranibizumabe) ao impetrante. Ausência de justificativa médica quanto à dosagem prescrita da medicação. Divergência da dosagem inicialmente utilizada pelos portadores de degeneração macular relacionada à idade. A demonstração da eficácia do uso do medicamento é de responsabilidade do profissional de saúde. Modificação da liminar vergastada apenas no tocante à dosagem do fármaco. Manutenção da decisão nos demais termos. Recurso parcialmente provido.

784 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA LÍCITA DE COBERTURA. I.

785 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ADENOCARCINOMA DA PRÓSTATA - MEDICAÇÃO ESPECÍFICA - ZOLADEX 3,6 MG - TEMA 106 (STJ) - TEMA 793 STF - ENTES DA FEDERAÇÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS - PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUS - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO À SAÚDE DA PARTE AUTORA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ADENOCARCINOMA DA PRÓSTATA - MEDICAÇÃO ESPECÍFICA - ZOLADEX 3,6 MG - TEMA 106 (STJ) - TEMA 793 STF - ENTES DA FEDERAÇÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS - PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUS - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO À SAÚDE DA PARTE AUTORA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.  

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786 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA.

787 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

788 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de melanoma (nivolumabe + ipilumabe). Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Combinação de medicamentos indicada para tratamento da moléstia que acomete o autor, conforme bula registrada na ANVISA. Negativa fundada em alegação de uso off-label e tratamento experimental. Inadmissibilidade. Medicação indicada para tratamento da moléstia que acomete o autor. Ainda que se tratasse de uso off-label, a exclusão de cobertura da medicação seria abusiva. Precedentes. Danos morais. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada ao beneficiário em razão da indevida negativa de tratamento. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto, não comportando redução. Recurso desprovido.

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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

790 - TJPE. Direito civil. Ação de indenização. Colisão automobilística. Conjunto probatório que aponta como causa do acidente a imprudência do autor. Laudo pericial. Existência de prova em sentido contrário a desconstituir sua presunção juris tantum de veracidade. Princípio da imediação.

791 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO, A PRETEXTO DE NÃO CONSTAR DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS E SE TRATAR DE USO «OFF LABEL» - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO, EM 5 DIAS - IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DE «ASTREINTES» - DECISÃO QUE NÃO FIXOU MULTA POR DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PACIENTE PORTADORA DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO METASTÁTICO - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA PACIENTE - SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - DOENÇA GRAVE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 95 DO C. STJ - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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792 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Medicamento. Uso ambulatorial. Spravato. Obrigatoriedade de cobertura.

793 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APENADO QUE, EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO, ALMEJA DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE NEGOU A PRETENSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), EM CARÁTER HUMANITÁRIO.

794 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de dedicação exclusiva. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação em que vigia municipal contratado em regime celetista busca o reconhecimento do direito ao adicional de dedicação exclusiva previsto na Lei Municipal 1.350/91 de Mongaguá, com reflexos sobre diversas verbas trabalhistas. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento do adicional desde a investidura no cargo até sua implementação em folha de pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de dedicação exclusiva é devido aos vigias municipais, considerando as alterações legislativas. III. Razões de Decidir 3. Ainda vigente, a Lei Municipal 1.350/91 prevê o pagamento de adicional de dedicação exclusiva para todos os membros da Guarda Municipal, aí incluídos os vigias. 4. A Lei Municipal 1.362/91 não alterou os destinatários do adicional, e a inclusão dos vigias no quadro da Guarda Municipal não foi modificada por legislações posteriores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional de dedicação exclusiva é devido aos vigias municipais conforme legislação vigente. Legislação Citada: Lei Municipal 1.350/91, art. 9º, b; Lei Municipal 1.362/91, art. 3º, § 2º; CF/88, art. 37, XIV. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.143

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795 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CONTABILIZAÇÃO DE FALTAS MÉDICAS E LICENÇA SAÚDE - Ação para considerar os períodos de licença saúde e faltas médicas como de efetivo exercício, para o fim de participação no concurso de promoção - Possibilidade - Lei Complementar Estadual 959/04 e do Decreto Estadual 50.820/06 - Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CONTABILIZAÇÃO DE FALTAS MÉDICAS E LICENÇA SAÚDE - Ação para considerar os períodos de licença saúde e faltas médicas como de efetivo exercício, para o fim de participação no concurso de promoção - Possibilidade - Lei Complementar Estadual 959/04 e do Decreto Estadual 50.820/06 - Ausência de determinação nas aludidas normas legais para que as faltas médicas não sejam computadas como tempo de efetivo exercício. Precedentes do Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida. Recurso inominado não provido. Sucumbência - Honorários arbitrados por apreciação equitativa.

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796 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CONTABILIZAÇÃO DE FALTAS MÉDICAS E LICENÇA SAÚDE - Ação para considerar os períodos de licença saúde e faltas médicas como de efetivo exercício, para o fim de participação no concurso de promoção - Possibilidade - Lei Complementar Estadual 959/04 e do Decreto Estadual 50.820/06 - Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CONTABILIZAÇÃO DE FALTAS MÉDICAS E LICENÇA SAÚDE - Ação para considerar os períodos de licença saúde e faltas médicas como de efetivo exercício, para o fim de participação no concurso de promoção - Possibilidade - Lei Complementar Estadual 959/04 e do Decreto Estadual 50.820/06 - Ausência de determinação nas aludidas normas legais para que as faltas médicas não sejam computadas como tempo de efetivo exercício. Precedentes do Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida. Recurso inominado não provido. Sucumbência - Honorários arbitrados por apreciação equitativa.

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797 - STF. Direito constitucional, civil e administrativo. Direito autoral. Gestão coletiva de direitos autorais. Lei 12.583/2011. Novo marco regulatório setorial. Arguição de violações formais e materiais à Constituição da República federativa do Brasil. Não ocorrência. Escolhas regulatórias transparentes e consistentes. Margem de conformação legislativa respeitada. Deferência judicial. Pedido conhecido e julgado improcedente.

798 - STF. Direito constitucional, civil e administrativo. Gestão coletiva de direitos autorais. Lei 12.583/2013. Novo marco regulatório setorial. Arguição de violações formais e materiais à Constituição da República federativa do Brasil. Não ocorrência. Escolhas regulatórias transparentes e consistentes. Margem de conformação legislativa respeitada. Deferência judicial. Pedido conhecido e julgado improcedente.

799 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL - PERÍCIA INCOMPLETA - NÃO REALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO INTEGRAL - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 590 - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AMPLA DEFESA - PROVIMENTO DO RECURSO. - O

800 - TST. Danos materiais. Despesas médicas.

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