691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE SOFRE DE HIPTERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES TIPO II E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. PARTE DOS MEDICAMENTOS QUE NÃO É PADRONIZADA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO FOI APRECIADA NA ORIGEM. PEDIDO QUE DEVE SER DEFERIDO QUANTO AOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS, ACERCA DOS QUAIS O ESTADO NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA. TUTELA QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA PELO ENTE RESPONSÁVEL PELA RESPECTIVA DISPENSAÇÃO. TEMA 793, DO STF. DECISÃO AGRAVADA QUE, CONTUDO, SE REVELA CORRETA RELATIVAMENTE AOS DEMAIS MEDICAMENTOS, OS QUAIS NÃO SÃO PADRONIZADOS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA Nº. 106. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DA PROBABILIDADE DO SEU DIREITO, NOTADAMENTE QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO ESPECÍFICA QUE LHE FOI PRESCRITA E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE DETERMINAR, PRIMEIRAMENTE, A MANIFESTAÇÃO DO NATJUS, QUE ATENDE À TESE FIXADA NO TEMA Nº. 6, DO STF. TUTELA QUE DEVE SER DEFERIDA TÃO SOMENTE QUANTO AOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS, PODENDO O AGRAVANTE, SE FOR O CASO, PROVIDENCIAR RECEITAS MÉDICAS PRESCREVENDO AS DOSAGENS ADEQUADAS DOS MEDICAMENTOS SUBSTITUTOS, PADRONIZADOS PELO SUS, OS QUAIS SÃO ADEQUADOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS DE QUE É PORTADOR, O QUE É SUFICENTE PARA AFASTAR A URGÊNCIA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE SE RESSALVAR, EXPRESSAMENTE, A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA NA ORIGEM, PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA, TAMBÉM QUANTO AOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, À VISTA DO PARECER DO NATJUS E DA EVENTUAL JUNTADA DE PROVA COMPLEMENTAR, PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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