Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Fixação de multa diária por descumprimento no fornecimento de medicação. Necessidade de adentrar no contexto fático dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade fixados na origem. Existência de precedentes nesse sentido. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

702 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Síndrome de sj ögren. Rituximabe. Medicamento antineoplásico. Registro na anvisa. Medicação assistida. Aplicação por profissional habilitado. Recusa indevida. Agravo interno desprovido.

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

705 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabia a ré comprovar a irregularidade na medição de consumo, ônus do qual não se desincumbiu. Incontroversa deflagração de procedimento administrativo. TOI inelegível. Laudo pericial que consta Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabia a ré comprovar a irregularidade na medição de consumo, ônus do qual não se desincumbiu. Incontroversa deflagração de procedimento administrativo. TOI inelegível. Laudo pericial que consta irregularidades no medidor, em específico com códigos A4 e G4, em nada se relacionamento com a medição de energia, conforme tabela acostada pelo próprio perito. Irregularidades que legitimam exclusivamente a troca do medidor, como já feito pela ré. Ré que sequer comprova existência de degrau de consumo no período reclamado. Faturas que inclusive diminuíram após a troca do medidor. Inexigibilidade da diferença dos débitos tidos por alterados. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE INDICA CONSUMO MAIOR NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR AO TOI. IRREGULARIDADE COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

707 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação visando à declaração de inexigibilidade de débito. Cobrança de diferença, por alegada irregularidade na medição mensal. Ausência, no caso de comprovação de «degrau de consumo», a não ser depois da troca do medidor pela ré, quando o imóvel já era ocupado por outra empresa com atividade diversa. Impossibilidade, nas circunstâncias, de afirmar erro de medição no período da autora, cujo consumo sempre se manteve na média. Reconhecimento da inexigibilidade do débito lançado unilateralmente. Recurso provido para julgar a demanda procedente e inverter os ônus sucumbenciais

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708 - TJSP. APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIÇÃO DE CONSUMO - FATURA SEM JUSTIFICATIVA - -

709 - TJSP. Cobrança. Empreitada de terraplenagem e colocação de guias em vias públicas. Inexistência de contrato escrito. Autora que sustenta, com base em contrato relativo a outra obra, que o pagamento estava subordinado à prévia medição. Medição não demonstrada. Elementos de prova que não autorizavam qualquer conclusão sobre o trabalho efetivamente realizado. Dúvida insuperável quanto à existência de contrato com a Ré, em face da possibilidade de ter sido o trabalho prestado em cumprimento de subempreitada de empresa diversa, inicialmente indicada como Corré Cristo Rei. Recurso provido para julgar improcedente a ação

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710 - TST. Recurso de embargos. Empresa concessionária de energia elétrica. Leitura e medição de consumo elétrico. Terceirização de atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora.

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711 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Demonstrada a irregularidade na medição do consumo. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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712 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

713 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Fundamento. Válido. Idôneo. Agravo regimental improvido.

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714 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

715 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portadora de dermatite atópica severa. Preliminar de litispendência parcialmente acolhida. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental inacolhida. Necessidade do uso do medicamento ciclosporina 50 mg. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Irrazoável o condicionamento da entrega da medicação à apresentação de receituário médico atualizado e subscrito por profissional integrante do sus. Concessão parcial da segurança por unanimidade. Agravo regimental prejudicado.

716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento de uso domiciliar.

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717 - TJSP. Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Xolair (Omalizumabe). Alegação de ilegitimidade passiva que não vinga. Incapacidade financeira do requerente para arcar com o tratamento de que necessita comprovada. Imprescindibilidade da medicação demonstrada por meio de relatório médico fundamentado. Requisitos previstos no Tema 106 do STJ atendidos. Ementa: Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Xolair (Omalizumabe). Alegação de ilegitimidade passiva que não vinga. Incapacidade financeira do requerente para arcar com o tratamento de que necessita comprovada. Imprescindibilidade da medicação demonstrada por meio de relatório médico fundamentado. Requisitos previstos no Tema 106 do STJ atendidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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718 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de autorização de custeio de ferro endovenoso. Direito de custeio do tratamento, ante a existência de indicação médica. Inteligência da Súmula 102/TJSP e da Lei 14.454/2022, art. 2º. A medicação foi prescrita como meio mais adequado ao tratamento da paciente, negando-a, pois, nega-se o próprio objetivo do contrato. Comprovado que a medicação carboximaltose férrica foi recentemente incluída no rol da ANS, pelo ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021, o que não foi impugnado pelo apelante. Precedentes deste Tribunal. Sentença integralmente mantida. Apelação não provida

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719 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE LENOX GASTAUT, EPILEPSIA INFANTIL DE DIFÍCIL CONTROLE, E FAZ USO DE MEDICAÇÃO À BASE DE CANABIDIOL - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA A REATIVAÇÃO DO CONTRATO, VIABILIZANDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 100.000,00 - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA (CPC/2015, art. 300) - INVIABILIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL DURANTE O TRATAMENTO - FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO QUE CONSISTE NO PRÓPRIO TRATAMENTO - STJ, TEMA 1.082 - PRECEDENTE - «ASTREINTES» ARBITRADAS EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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720 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento definitivo de sentença - Exequente que necessita da medicação LEVANTINIBE indicado para carcinoma adenoide cístico de glândula salivar - Bloqueios e penhora de ativos financeiros iniciadas em março de 2023, que até o momento garantiram a cobertura do tratamento de forma particular, após o levantamento dos valores e aquisição do produto - Decisão agravada que condicionou o próximo levantamento ao trânsito em julgado da ação - Impossibilidade, em razão da dinâmica dos fatos, da recalcitrância da operadora de plano de saúde em descumprir a decisão judicial e da possibilidade de piora do quadro de saúde da exequente, com a suspensão da medicação - Decisão reformada - Recurso provido.

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721 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

722 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Princípio da imediação.

723 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AJUSTE CONTRATUAL EXPRESSO. ÔNUS DA PROVA. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO CONFIGURADO. Ante possível violação aa Lei 8.906/94, art. 20, dou provimento ao agravo para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de apreciar a referida preliminar, por aplicação do CPC, art. 282, § 2º. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AJUSTE CONTRATUAL EXPRESSO. ÔNUS DA PROVA. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO CONFIGURADO. A controvérsia diz respeito à possibilidade de presunção do regime de dedicação exclusiva para advogado empregado, ante o teor da Lei 8.906/94, art. 20. Registre-se que é da reclamada o ônus de comprovar a existência de contrato com cláusula expressa de dedicação exclusiva, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, não havendo previsão expressa do regime de dedicação exclusiva nocontratode trabalho, o advogado empregado faz jus àpercepção de horas extrasalém da 4ª diária e 20ª semanal, ante o teor da Lei 8.906/94, art. 20. No caso, o regime de dedicação exclusiva foi reconhecido por presunção, de modo que são devidas ashoras extraspleiteadas. Recurso de revistaconhecido e provido.

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724 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidora pública estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba se incorporava Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidora pública estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba se incorporava aos proventos de aposentadoria. Tema 163 de Repercussão Geral. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido.

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725 - TJSP. PROFESSORA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/22 - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E INSTITUIÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - CRITÉRIOS DISTINTOS DE PAGAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA Ementa: PROFESSORA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/22 - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E INSTITUIÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - CRITÉRIOS DISTINTOS DE PAGAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

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726 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA - LEI COMPLEMENTAR (Lei Complementar 1.374/22) QUE EXTINGUIU A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) E CRIOU NOVA GRATIFICAÇÃO (GDE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA) - CASO CONCRETO: HOUVE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS APÓS A MUDANÇA DE GRATIFICAÇÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (CF, ART. 37, XV) - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DESTE Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA - LEI COMPLEMENTAR (Lei Complementar 1.374/22) QUE EXTINGUIU A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) E CRIOU NOVA GRATIFICAÇÃO (GDE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA) - CASO CONCRETO: HOUVE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS APÓS A MUDANÇA DE GRATIFICAÇÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (CF, ART. 37, XV) - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

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727 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidora pública estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba se incorporava Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidora pública estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba se incorporava aos proventos de aposentadoria. Tema 163 de Repercussão Geral. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido.

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728 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidores públicos estaduais que receberam a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidores públicos estaduais que receberam a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba se incorporava aos proventos de aposentadoria. Tema 163 de Repercussão Geral. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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729 - TJSP. PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/22 - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E INSTITUIÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - INSURGÊNCIA - CRITÉRIOS DISTINTOS DE PAGAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - Ementa: PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/22 - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E INSTITUIÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - INSURGÊNCIA - CRITÉRIOS DISTINTOS DE PAGAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME - R. SENTENÇA ATACADA QUE FOI BEM LANÇADA - RECURSO IMPROVIDO. 

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730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Maus antecedentes. Ação penal em curso. Dedicação à atividade criminosa. Possibilidade, em princípio. Existência apenas de uma ação penal por homicídio. Fundamento insuficiente para caracterizar dedicação a atividades criminosas. Requisitos legais preenchidos. Agravo improvido.

731 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, DA CF. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

732 - TJSP. Servidor Público Estadual. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Pleito de recebimento da gratificação com manutenção do valor anterior da GDPI, em razão do princípio da irredutibilidade, e pagamento de diferenças pretéritas. Improcedência. Recurso da parte autora, para insistir em seu pleito. Inadmissibilidade. Gratificações de caráter Ementa: Servidor Público Estadual. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Pleito de recebimento da gratificação com manutenção do valor anterior da GDPI, em razão do princípio da irredutibilidade, e pagamento de diferenças pretéritas. Improcedência. Recurso da parte autora, para insistir em seu pleito. Inadmissibilidade. Gratificações de caráter propter laborem e de natureza precária, que não se incorporam aos vencimentos. Lei Complementar Estadual 1.374/22 que instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva e reestruturou os cargos e os vencimentos da educação estadual, não havendo direito adquirido ao regime jurídico anterior. Inexistência de violação ao princípio da irredutibilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995.   Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação. 

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733 - TST. Advogado. Jornada de trabalho. Conceito de dedicação exclusiva. Estatuto da OAB e regulamento geral do estatuto da advocacia e da OAB. Lei 8.906/94, art. 20.

734 - TJMG. Taxa municipal de fiscalização da emissão de radiação. Incidente de inconstitucionalidade. Taxa de fiscalização daemissão de radiação por estações de rádio-base. Arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei complementar 05/2004 do município de alfenas

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735 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Professor. Instituição federal de ensino. Mudança do regime de trabalho. Dedicação exclusiva. 40 horas semanais. Impossibilidade. Decreto 94.664/87, art. 14.

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736 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inspeção no sistema de medição de energia elétrica da residência da autora, pessoa analfabeta e leiga. Afirmativa de irregularidade no sistema de medição. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) elaborado unilateralmente pela concessionária. Documento insuficiente para comprovação da irregularidade, tendo como base o consumo apurado após cinco anos da inspeção realizada pela apelada. Concessionária não preservou o equipamento medidor de consumo de energia elétrica da época dos fatos e nem mesmo as fotos tiradas no dia da inspeção. Ausência, ademais, de apresentação de demonstrativo de cálculo da dívida. Declaratória de inexigibilidade de débito procedente. Recurso provido para este fim.

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737 - TJSP. Consignação em pagamento. Prestação de serviço. Assunção de dívida em serviços de empreitada. Recusa da credora no recebimento da obrigação. Entendimento de insuficiência do depósito para a prova pericial de engenharia que comprovou erro na medição da obra efetuada por empresa parceira da autora e por esta assumida. Aferição da dívida em montante inferior ao devido. Valor depositado em juízo inferior à obrigação assumida pela autora, ante a medição equivocada do serviço de empreitada assumido pela consignante. Improcedência da demanda, ainda que não possa ser determinado imediatamente o real valor devido. Fato a ser apurado pela via ordinária em trâmite perante outro juízo. Recurso desprovido.

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738 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. 1. Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI - Verba de natureza remuneratória - Expressa previsão legal da incidência de descontos previdenciários - Pretensão sem amparo legal. 2. Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, prevista na Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Exclusão da base de cálculo da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. 1. Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI - Verba de natureza remuneratória - Expressa previsão legal da incidência de descontos previdenciários - Pretensão sem amparo legal. 2. Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, prevista na Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Vantagem que tem nítido caráter contingente e não permanente, de forma que não pode ser considerada para efeito da contribuição. Expressa previsão na lei. Sentença mantida. Recurso não provido.

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739 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Estadual - Professora - Direito da irredutibilidade de salário decorrente da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Sentença de improcedência - Recurso da autora  - Observância de redução de vencimentos - Ofensa ao Princípio da Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Estadual - Professora - Direito da irredutibilidade de salário decorrente da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Sentença de improcedência - Recurso da autora  - Observância de redução de vencimentos - Ofensa ao Princípio da irredutibilidade salarial (art. 37, XV, CF/88) - Acolhimento - Redução de vencimentos caracterizada após alteração das gratificações - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.    

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740 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública ocupante do cargo de Professora de Educação Básica. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI pela Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE pela Lei Complementar 1.374/2022. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, admitindo-se a reestruturação de cargos desde que respeitada a preservação constitucional da irredutibilidade Ementa: Recurso inominado. Servidora pública ocupante do cargo de Professora de Educação Básica. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI pela Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE pela Lei Complementar 1.374/2022. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, admitindo-se a reestruturação de cargos desde que respeitada a preservação constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Comprovação de que a alteração promovida implicou na redução dos vencimentos dos autores. Impossibilidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. 

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741 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. 1. Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI - Verba de natureza remuneratória - Expressa previsão legal da incidência de descontos previdenciários. 2. Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, prevista na Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Vantagem Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. 1. Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI - Verba de natureza remuneratória - Expressa previsão legal da incidência de descontos previdenciários. 2. Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, prevista na Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Vantagem que tem nítido caráter contingente e não permanente, de forma que não pode ser considerada para efeito da contribuição. Expressa previsão na lei. Pedido improcedente. Recurso provido.

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742 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Gratificação de Dedicação Plena e Integral instituída pela Lei Complementar 1.164, de 4 de janeiro de 2012 - Verba de natureza pro labore faciendo - Substituição pela verba Gratificação de Dedicação Exclusiva/GDE da Lei Complementar Estadual 1.374, de 30 de março de 2022, que possui os mesmos requisitos para o pagamento de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Gratificação de Dedicação Plena e Integral instituída pela Lei Complementar 1.164, de 4 de janeiro de 2012 - Verba de natureza pro labore faciendo - Substituição pela verba Gratificação de Dedicação Exclusiva/GDE da Lei Complementar Estadual 1.374, de 30 de março de 2022, que possui os mesmos requisitos para o pagamento de gratificação - Inexistência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos - Recurso provido.  

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743 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Gratificação de Dedicação Plena e Integral instituída pela Lei Complementar 1.164, de 4 de janeiro de 2012 - Verba de natureza pro labore faciendo - Substituição pela verba Gratificação de Dedicação Exclusiva/GDE da Lei Complementar Estadual 1.374, de 30 de março de 2022, que possui os mesmos requisitos para o pagamento de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Gratificação de Dedicação Plena e Integral instituída pela Lei Complementar 1.164, de 4 de janeiro de 2012 - Verba de natureza pro labore faciendo - Substituição pela verba Gratificação de Dedicação Exclusiva/GDE da Lei Complementar Estadual 1.374, de 30 de março de 2022, que possui os mesmos requisitos para o pagamento de gratificação - Inexistência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos - Recurso não provido.  

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744 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Gratificação de Dedicação Plena e Integral instituída pela Lei Complementar 1.164, de 4 de janeiro de 2012 - Verba de natureza pro labore faciendo - Substituição pela verba Gratificação de Dedicação Exclusiva/GDE da Lei Complementar 1.374, de 30 de março de 2022 - Inexistência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos - Recurso Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Gratificação de Dedicação Plena e Integral instituída pela Lei Complementar 1.164, de 4 de janeiro de 2012 - Verba de natureza pro labore faciendo - Substituição pela verba Gratificação de Dedicação Exclusiva/GDE da Lei Complementar 1.374, de 30 de março de 2022 - Inexistência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos - Recurso provido para julgar o pedido improcedente.  

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745 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidor público estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba se incorporava aos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidor público estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba se incorporava aos proventos de aposentadoria. Situação que não foi alterada pela Emenda Constitucional 103/2019. Tema 163 de Repercussão Geral. Sentença de procedência parcial reformada. Recurso inominado provido.

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746 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Pretensão de irredutibilidade salarial - Servidora que busca a manutenção de seus vencimentos em decorrência da extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) - Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) que visa remunerar situação semelhante - Regime jurídico alterado, mas com redução dos Ementa: Recurso Inominado - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Pretensão de irredutibilidade salarial - Servidora que busca a manutenção de seus vencimentos em decorrência da extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) - Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) que visa remunerar situação semelhante - Regime jurídico alterado, mas com redução dos vencimentos - Afronta ao princípio constitucional de irredutibilidade dos vencimentos - Necessidade de preservação do valor da remuneração - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - r. sentença de procedência mantida.

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747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividades criminosas. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DIABETES TIPO II. NECESSIDADE DE USO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. RISCO À SAÚDE DO PACIENTE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAÇÃO QUE FOI FORNECIDA PELO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE CARÁTER LIMINAR. RECURSO DO MUNICÍPIO. MEDICAÇÃO QUE, AO QUE CONSTA, FOI APROVADA PELA ANVISA. TEMAS Nº. 793 E Nº. 1.234, DO STF. NEGATIVA DE FORNECIMENTO E AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO QUE NÃO FORAM JUSTIFICADOS. APARENTE AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO, A CONFIGURAR OMISSÃO TOTAL DO PODER PÚBLICO. AUTOR QUE PRODUZIU A PROVA NECESSÁRIA AO ACOLHIMENTO DO SEU PLEITO, NOS TERMOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA Nº. 106. REQUISITOS DO TEMA Nº. 1234, DO STF, QUE ESTÃO SUFICIENTEMENTE ATENDIDOS. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS QUE, ENTRETANTO, MERECEM SER REVISTOS, POIS QUE FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. INADMISSIBILIDADE, CONFORME TEMA Nº. 1.076, DO STJ. HONORÁRIOS QUE TAMBÉM SÃO DEVIDOS PELO ESTADO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE AFASTAR A MULTA DIÁRIA. RECURSO DA DEFENSORIA CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA.

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749 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. HORAS EXTRAS A PARTIR DA QUARTA HORA DIÁRIA. ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS A PARTIR DA QUARTA HORA DIÁRIA. ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa aa Lei 8.906/94, art. 20, caput, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS A PARTIR DA QUARTA HORA DIÁRIA. ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . De acordo com a Lei 8.906/1994, art. 20, caput, com redação anterior à Lei 13.365/2022 e vigente à época da relação jurídica mantida entre as partes, «a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva «. Disciplinando o regime de dedicação exclusiva previsto no caput da Lei 8.906/1994, art. 20, dispõe o art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB que se considera « de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho «. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ressalvado o entendimento deste Relator, concluiu que a previsão expressa do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB significa uma previsão escrita, sendo vedado o ajuste verbal do regime de dedicação exclusiva. Na hipótese, o e. TRT concluiu pela configuração do regime de dedicação exclusiva com base na prova oral que apontou o ajuste verbal entre as partes, considerando despicienda a previsão escrita no contrato de trabalho. Tendo em vista a dissonância do acórdão regional com o entendimento firmado neste colegiado, impõe-se a reforma do julgado. Recurso de revista conhecido e provido .

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750 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.